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Contrato de ‘posse precária’ é a solução

Documento, assinado diante de duas testemunhas, fixa transferência definitiva após conclusão de trâmites

A solução para entrar em um imóvel novo, mas que ainda não tem a documentação totalmente regularizada, pode estar em um ‘termo de posse precária’. Quem dá a dica é o advogado Paulo Roberto Teixeira da Silva, ex-membro do conselho técnico de legislação urbana do Secovi-SP, o Sindicato da Habitação.

“É recomendável que se faça esse termo, se o apartamento estiver pronto, mas a documentação não foi liberada, por exemplo. É um contrato simples, assinado diante de duas testemunhas, no qual fica determinada a transferência definitiva do imóvel após a conclusão dos trâmites legais”, afirma.

Com esse contrato extra assinado, a construtora se compromete a devolver todo o dinheiro pago pelo morador caso o imóvel tenha algum impedimento para ser registrado. Em compensação, isso evita os transtornos que podem surgir – como o pagamento de aluguel – enquanto se espera a documentação toda ficar pronta.

De acordo com Silva, é comum atrasos na liberação de documentos quando dependem da atuação de órgãos públicos. Nem sempre os prazos estipulados são respeitados e os responsáveis pelas obras não têm como solucionar o ‘imbróglio’.

“A construtora não tem como acelerar o pedido de registro da certidão de Habite-se, por exemplo. É algo que só pode ser feito depois que tudo estiver concluído na obra”, comenta o especialista.

Em contrapartida, as empresas não podem apenas adiar a entrega dos imóveis, sem uma justificativa plausível. “Os construtores têm de comunicar os motivos do atraso. Existem muitas razões que podem levar um prédio a ser entregue depois do prazo combinado, mas os esclarecimentos devem sempre ser prestados”, ressalta Silva.

Risco calculado
Ocupar um imóvel sem toda a documentação, porém, pode ser arriscado para os moradores. Sem a certidão de Habite-se e o laudo de aprovação dos bombeiros, o morador pode ser obrigado a abandonar a casa. “O consumidor corre esse risco, por isso deve ser orientado para chegar a uma solução satisfatória”, destaca Silva.

Um acordo amigável, porém, ainda pode ser mais vantajoso do que tentar conseguir uma punição muito dura para as empresas na Justiça. Isso porque uma causa pode demorar até sete anos para ser julgada, enquanto os pagamentos das prestações do financiamento imobiliário não podem atrasar.

“É preciso provar que houve prejuízo com o atraso, apresentar recibos e documentos”, ensina Silva.