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Mudanças só pela lei
Juristas alertam que Sérgio Cabral deve lutar por alterações na legislação para levar adiante idéias como descriminalização do aborto
Rio – Legalização do jogo do bicho, descriminalização do aborto, liberação de drogas leves. Em apenas dois meses, o governador Sérgio Cabral já tocou em três assuntos considerados tabus. Usou argumentos práticos e que agradaram a entidades de representação da sociedade civil. Além de ampliar o debate sobre esses temas polêmicos, o governador pode atuar politicamente para provocar mudanças efetivas na legislação — segundo juristas ouvidos por O DIA.
Por se tratar de matéria penal, mudanças nas leis que proíbem o jogo do bicho, o aborto e as drogas têm que tramitar no Congresso Nacional. Segundo o professor de direito constitucional da Uerj Luís Roberto Barroso, projetos de lei para alterar o Código Penal poderiam ser apresentados por deputados aliados a Cabral na Câmara Federal.
“Ainda estamos na primeira fase, que é a deflagração do debate público. Quando o governador quiser avançar, poderá solicitar a parlamentares aliados a apresentação de projetos no Congresso”, explicou Barroso.
O professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília José Levi Mello do Amaral Jr. lembra que matéria penal é um assunto tão delicado que não pode ser sequer objeto de medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo. “Estamos falando da liberdade das pessoas. São mudanças críticas”, disse.
O criminalista paulista José Luís Oliveira Lima ressaltou que a tramitação desse tipo de alteração na legislação penal pode demorar.
ALIADO NA CCJ
“Colocar esses assuntos em pauta é uma atitude corajosa e foge da mesmice, mas mudanças efetivas podem levar muitos anos para acontecer”, afirmou Oliveira Lima.
Se atuar rápido, Cabral pode contar com um aliado de peso para acelerar a tramitação dessas matérias na Câmara. O sucesso de todo o projeto apresentado na Casa depende da avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — atualmente presidida pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Ter ao seu lado o presidente pode ser decisivo para a definição dos demais 59 votos na comissão.
Transferência para estado de questões penais
Outra polêmica levantada por Sérgio Cabral foi a descentralização de poder do Congresso em prol das Assembléias estaduais, para que estas possam avaliar questões penais — que poderia incluir aborto, jogo do bicho e drogas. Neste caso, juristas mostraram-se contrários. “Essa transferência de poder atinge a cláusula pétrea do pacto federativo, provoca insegurança jurídica e multiplica por 27 as legislações”, disse o constitucionalista Ives Gandra Martins.
Para Luís Roberto Barroso, a descentralização pode ser feita por emenda ao artigo 22 da Constituição. “É possível e desejável. O jogo do bicho, por exemplo, poderia ter legislação estadual”.