Pautas
Advogado apoia ação do MPF/PR contra padronização de plugues e tomadas
Na última terça-feira, 26, o Ministério Público Federal, do Paraná, ajuizou uma ação para que seja interrompido o procedimento de padronização de plugues e tomadas no Brasil. A ação contra a União, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial) pede ainda que seja liberado o uso dos demais modelos já existentes no mercado.
O advogado José Del Chiaro, especialista em direito antitruste, aplaude a iniciativa do MPF/PR. “O Ministério Público Federal no Paraná é motivo de orgulho para todos nós, que lutamos contra a reserva de mercado que geralmente prejudica o interesse maior do consumidor brasileiro”.
Para Del Chiaro, é preciso verificar se, em nome da alegada segurança que as novas tomadas embutidas deveriam trazer, não houve um prejuízo ao bem-estar social ao se impor indiretamente a restrição à importação de produtos eletroeletrônicos, “eventualmente até mais baratos que os aqui produzidos”. O advogado destaca ainda que não ocorreu efetivo debate público e nem convencimento estatístico atestando o risco que autorizasse medida tão radical. “Se as antigas tomadas, de fato, representassem um risco, qual a razão de se terem levado décadas para discutir esse assunto de forma tão inédita e radical?”, questiona o especialista.
Outro aspecto grave apontado pelo advogado Del Chiaro diz respeito ao risco que eventuais adaptadores, não autorizados, poderão representar se comercializados informalmente pelas inúmeras calçadas de nosso País, lado a lado com os produtos piratas. “Talvez um combate efetivo aos ‘gatos’ da rede elétrica e à pirataria de produtos eletroeletrônicos representasse um ganho maior para a segurança do consumidor, do que esta nova tomada com todas as suas nefastas consequências à liberdade de escolha do cidadão”, conclui.
Para o MPF-PR, a padronização – obrigatória para fabricação e importação de plugues e tomadas desde 1º de janeiro – é equivocada e não foi comunicada à população com o devido destaque e debate. Além disso, o modelo escolhido para ser usado no Brasil, diferente do adotado em qualquer outro país, deverá trazer várias despesas, como a troca de tomadas que não se encaixem no novo modelo ou a compra de adaptadores – o que vem na contramão do principal argumento para a adoção da nova padronização: a segurança.