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Controle de bônus pode ser questionado
BC – Advogados consideram proposta que regulamenta remuneração de executivos desnecessária e intervencionista
Anne Warth
Da Agência Estado
A proposta do Banco Central (BC) para regular a remuneração de executivos de bancos é desnecessária, representa uma intervenção do poder público em assunto privado e poderá ser questionada na Justiça, segundo avaliação de advogados. Para o advogado José Carlos Arouca, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), uma resolução nesse sentido seria “totalmente ilegal”. “É algo que não tem pé nem cabeça. Coisa para esquecer a partir de amanhã”, afirmou. “Resolução não tem natureza de lei. O BC pode recomendar, mas o banco cumpre se quiser. A legislação teria de ser de órbita federal, e mesmo que houvesse essa lei ela seria inconstitucional”, explicou.
Segundo Arouca, o governo poderia impor a regulação para os bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa, mas não para empresas privadas. “É uma medida inconstitucional porque fere a atividade privada, inclusive na área concorrencial”, afirmou. “Não pode haver intervenção no setor privado, ainda mais uma intervenção discriminatória. A Constituição prevê apenas o estabelecimento de piso salarial, e ainda assim é matéria de negociação coletiva.”
Legislação. Para o advogado Marcos Cesar Amador Alves, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP), a regulação pode gerar questionamentos trabalhistas. “Em princípio, é uma intervenção no que tange a legislação de trabalho, e haveria uma possibilidade de discutir o vício da iniciativa, que é privativa do âmbito federal, e não de controle do BC”, afirmou. “O fato é que será uma medida isolada e aplicada apenas no universo bancário, o que cria disparidade e pode determinar a migração desses profissionais para outras áreas da economia. Nesse caso, as instituições bancárias vão ter de procurar mecanismos alternativos que tenham finalidade de reter talentos em seus quadros.”
Para o advogado Paulo Augusto Silva Novaes, sócio do escritório Tostes e Associados, a medida é intervencionista e pretende evitar um risco que não existe no País. “Sou contra, totalmente contra a proposta. A alavancagem das aplicações no Brasil é insignificante quando comparada à feita no exterior”, afirmou Novaes, responsável pelo núcleo de Direito Empresarial e Econômico do escritório Tostes e Associados.
Segundo Novaes, a regulamentação dos pagamentos pode gerar uma migração de profissionais da área financeira para outros setores. “Isso representa um desestímulo enorme em termos de atração de cérebros e talentos”, afirmou. “Toda a iniciativa privada estabelece uma remuneração variável a partir de metas acertadas entre acionistas e controladores. São metas factíveis, seguras? Os riscos são enfrentáveis ou não? Isso é uma decisão privada. Essa medida significa uma intromissão indevida do poder público em um assunto eminentemente privado”, observou.
De acordo com Novaes, uma boa política de governança corporativa é suficiente para reduzir riscos privados ao mínimo. “A função do BC é manter a saúde, credibilidade e respeitabilidade do sistema financeiro. Para isso, pode fazer auditorias aleatórias em qualquer banco e em qualquer momento para evitar anomalias. Então, por que inventar?”, questionou.
Interesse Público. Para Alves, da OAB, a proposta do BC “sem dúvida é intervencionista”, mas tem a intenção de atender ao interesse público. “Uma vez que se trata de uma diretriz internacional que pretende atender a um interesse público maior, a medida, a priori, teria respaldo e legitimidade”, afirmou. “É um setor, como a crise demonstrou, nevrálgico para economia e não há dúvida de que cuidados e cautelas devem ser adotados.”
Alves destaca que o problema que motivou a proposta está relacionado ao que ocorreu no sistema financeiro dos Estados Unidos e da Europa, mas a intenção do BC tem caráter preventivo, de forma a evitar que um modelo mais agressivo de remuneração seja importado pelo Brasil. Já para Novaes, o sistema financeiro brasileiro é sólido, regulamentado e bastante concentrado. “Isso faz com que os bancos se defendam com muito mais eficiência do que em mercados pulverizados como o norte-americano, onde recursos do Tesouro, do contribuinte, foram drenados para salvar os bancos e evitar o colapso sistêmico.”
O presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Andrew Frank Storfer, reitera que remunerar executivos por meio de ações da empresa já é uma realidade no mercado. Na avaliação dele, a regulamentação representa uma intervenção em um setor privado. “Ela interfere em algo que é da empresa e é livremente pactuado.”