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Novo Código de Processo Civil quer agilizar Justiça

Elaborado por 12 juristas reunidos pelo Senado, conjunto de dezenas de regras prevê simplificar e acelerar processos.

A celeridade na resolução dos processos judiciais pode levar a uma redução do custo Brasil, diz o advogado Arnoldo Wald Filho

Daniel Haidar
dhaidar@brasileconomico.com.br

Uma tática de advogados para adiar decisões e atrasar a Justiça pode estar com os dias contados. Isso deve mudar com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil (CPC) que altera o funcionamento, e os prazos, dos processos de natureza civil, se o projeto for aprovado no Congresso e sancionado pelo Executivo com as ideias previstas até o momento.

Um conjunto de 80 teses elaboradas por uma comissão de 12 juristas nomeada pelo Senado Federal aponta as diretrizes do que deve mudar nos processos civis no Brasil: tipos de recursos devem ser extintos, sentenças de primeiro grau podem ganhar eficácia imediata, advogados podem passar a intimar acusados, entre outras novidades que prometem agilizar disputas empresariais, familiares, societárias e tributárias no Brasil.

Perdem os procrastinadores porque a ideia é restringir o uso dos recursos judiciais. Ao contrário do que ocorre hoje, a intenção é limitar a possibilidade de recorrer contra um despacho ou uma decisão judicial. Isso seria possível somente após a divulgação da sentença. Assim, seria evitado que a cada passo do juiz o andamento do processo fique travado. Atualmente, é possível adiar e contestar cada convocação de testemunha, cada determinação de perícia, entre outras fases de uma disputa judicial.

Custo Brasil reduzido

Pela proposta, ficaria também permitido ao advogado apresentar recurso durante o processo somente em casos comprovadamente urgentes, em que há risco de violação de um direito ou de violação de provas, por exemplo.

Com prazos mais céleres, as pessoas terão menos medo de se envolver em disputas judiciais, ou de exigir o cumprimento de seus direitos. Por consequência, o advogado Arnoldo Wald Filho, da Wald Associados, fala até em redução do custo Brasil, com desembaraço do ambiente de negócios e atração de investidores. “Esse novo Código de Processo Civil vem adequar o sistema judiciário ao tempo dos investidores e dos empresários, dinamizando a prestação jurisdicional e reduzindo o custo Brasil”, diz Wald Filho.

Outra falha jurídica que o projeto tenta resolver é a coexistência de decisões judiciais diferentes para problemas semelhantes, a variar conforme a mentalidade do juiz que assina a sentença. A ideia é permitir uma “coletivização das demandas”, que funcionaria de forma semelhante à repercussão geral já adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Desse jeito, causas semelhantes ficam sem tramitar enquanto não tiver resposta para o “processo- mãe”, também chamado de “processo-piloto”.

Ficaria permitido também aos juízes tomaremdecisões seguindo o histórico dos tribunais superiores. “Estamos autorizando o juiz a julgar inicialmente a causa de acordo com a jurisprudência predominante dos tribunais superiores. Claro que a essa decisão cabe recurso e nesse recurso vai poder se discutir se a causa era ou não compatível com a decisão. Mas o juiz vai poder se livrar rápido dos processos”, diz o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux. Também seria eliminada obrigatoriedade de se remeter processos envolvendo o poder público para a instância superior.

Fux tomou o cuidado de enviar o conjunto de teses para exame do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país que resguarda os direitos constitucionais. Se os ministros do STF apoiarem os dispositivos previstos no texto, o projeto fica de certa forma blindado contra futuras alegações de inconstitucionalidade. O exame no STF ocorrerá simultaneamente às audiências públicas, que também podem agregar novas ideias ao conjunto de propostas. ■

Sentença imediata gera polêmica

Advogados reclamam de limitação no uso de recursos

Mal nasceu a proposta de criar um novo Código de Processo Civil, ainda que se aproveitando de ideias anteriores, e algumas teses cogitadas já são alvo de críticas de advogados.

Conforme admite Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elabora a proposta, a ideia mais polêmica é a possibilidade de execução imediata da sentença judicial.

Se vingar, isso fará, por exemplo, que o valor de uma indenização determinada por um juiz de primeiro grau seja imediatamente pago. Contudo, se houver recurso dessa decisão e o tribunal superior alterá-la, será possível recuperar o dinheiro pago, já que a Justiça pode exigir bens como garantia de decisões contrárias, garante Fux. Ainda assim, ele diz que essa tese precisa ser analisada, porque gera opiniões contrárias.

A proposta polêmica retira o chamado “efeito suspensivo” dos recursos judiciais. Assim, qualquer forma encontrada pelo advogado para recorrer de uma decisão não interrompe o cumprimento da sentença, como ocorre atualmente. A decisão só muda se o recurso for aceito por um tribunal superior. Um recurso só passaria a suspender a decisão em casos excepcionais, com medidas emergenciais.

Um dos que se opõe de forma estridente a essa possibilidade é o processualista Sérgio Bermudes. “Só em caso de loucura furiosa é que se admitiria uma regra dessa. O improviso e a inconsequência só são bons para fazer pipoca”, disse o advogado ao BRASIL ECONÔMICO.

Na prática, o advogado Newton Marzagão, do escritório Demarest e Almeida, diz que os advogados vão simplesmente
invocar instrumentos jurídicos para suspender as decisões.

“Conhecendo a cultura dos advogados, dificilmente vai dar certo. Tenho a mais absoluta certeza que esse dispositivo vai ser atacado pelos advogados por mandado de segurança ou medida cautelar”, diz Marzagão.

Para a cientista política Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), que pesquisa o funcionamento do Judiciário há mais de 10 anos, o fim do “efeito suspensivo” nos recursos é danoso a alguns advogados, porque adiar o cumprimento de decisões judiciais é uma forma de se beneficiar não só por ganhar mais tempo para agir sem riscos de perda monetária, mas também porque advogados podem cobrar honorários por tempo de trabalho aplicado no processo.

“Advogado adora que tenha um monte de recursos. Mas a causa principal da morosidade da Justiça está no número excessivo de recursos”, diz.

Contra a alegação de que a morosidade interessa mais aos advogados, Gustavo Gonçalves Gomes, sócio do escritório Siqueira Castro, diz que grandes bancas jurídicas costumam firmar contratos priorizando a remuneração em consequência do sucesso, não somente do tempo dispensado. “Êxito hoje é a principal metodologia de cobrança, pelo menos do nosso e dos grandes escritórios de advocacia”, diz Gonçalves Gomes. ■ D.H.

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Justiça passa a aceitar intimação feita pela internet

Projeto dá direito a advogado intimar envolvidos, tirando a tarefa das mãos de oficiais de Justiça

Daniel Haidar
dhaidar@brasileconomico.com.br

A virtualização do Judiciário dá mais um passo com as ideias expressas pela comissão de juristas ao reformular o Código de Processo Civil. Isso porque passaria, por exemplo, a ser permitido em todos os tribunais do Brasil comunicar decisões judiciais, ou intimar envolvidos, por e-mail.

A internet passaria a ser um canal válido nas comunicações judiciais e isso reduziria a burocracia envolvida no andamento de ações judiciais, já que a convocação para um depoimento poderia ser oficializada diretamente por um advogado, sem depender de uma comunicação oficial da Justiça.

Ainda indefinida, a oficialização dessas comunicações pela internet ou feitas pelos Correios pelos advogados já geram dúvidas e preocupações entre as bancas jurídicas. “Virtualização absoluta dos procedimentos pode causar certa insegurança, porque não se garante que o ato processual cumpriu sua finalidade. Como vai-se garantir com toda certeza que e-mail foi recebido com a intimação? Tem que ter muita cautela para não banalizar o procedimento”, critica o advogado Gustavo Gonçalves Gomes, sócio do Siqueira Castro.

A virtualização das comunicações corre na esteira de uma tendência generalizada de digitalização dos processos e trâmites judiciais. Tribunais como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão prestes a eliminar o papel dos processos, o que possibilitou que recursos e intimações pudessem ser feitas pelo site do tribunal na internet.

Convocar depoimentos pela internet ou comunicar decisões pode, de fato, agilizar processos, já que semanas chegam a ser perdidas com comunicações oficiais por edital no Diário Oficial, visita do oficial de Justiça ou correspondência.

Newton Marzagão, advogado do Demarest e Almeida, já diz que vai optar por intimar acusados. Mas também teme possíveis fraudes ou falhas.

“Minha única preocupação é como vai estar no Código de Processo Civil para certificar que as partes não percam o prazo. Vão precisar ter cuidado na hora de regular isso para que haja um sistema à prova de fraudes e falhas”, declarou.

O perigo para a aplicação da digitalização dos processos, e de outras ideias previstas no novo Código de Processo Civil,  está em dispositivos genéricos que não propiciem a digitalização de forma segura e eficiente dos trâmites de processos civis.

O advogado Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça do governo José Sarney, destaca que há perigo em aprovar um texto com erros técnicos no Congresso, como ele acha que aconteceu com o Código Civil (aprovado em 2002).

“Boas ideias dependem de uma boa regulamentação, sobretudo na redação do dispositivo. Do contrário, ocorre como os maldosos dizem: ‘feito a lei, acha-se a burla’”, diz Ramos.

Ele aponta o excesso de recursos e a digitalização incipiente do Judiciário como as principais causas da morosidade da Justiça. “Há muitos recursos protelatórios e a máquina burocrática ainda está emperrada de papel. Ainda se amarra com barbante o processo, na época em que o mundo inteiro está digitalizando”, lembra. ■

ENTREVISTA: LUIZ FUX Presidente da comissão de juristas do Novo Código de Processo Civil

“Há uma cultura de beligerância judicial da parte de todos”

Ideias polêmicas do anteprojeto podem ser retiradas por falta de consenso. Intenção é diminuir o número de processos

Daniel Haidar
dhaidar@brasileconomico.com.br

Estudos já mostraram que simplesmente ampliar o número de juízes e funcionários não aumenta necessariamente a velocidade de resolução dos processos. No início de outubro do ano passado, uma possível solução para essa morosidade veio do Senado Federal – que também costuma levar muito problemas à Justiça. O presidente da casa, José Sarney (PMDB-AP), nomeou uma comissão de 12 juristas para elaborar um novo Código de Processo Civil, pensado como uma forma de agilizar o Judiciário. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, 56 anos, foi nomeado presidente da comissão e sabe que vai ter trabalho, inclusive com a negociação de teses polêmicas, como dar cumprimento imediato às sentenças de primeira instância.Oconjunto de teses elaborado pelos juristas vai passar por audiências públicas para receber sugestões e críticas e a ideia é votá-lo antes do segundo semestre deste ano. Para evitar deformações indesejáveis na votação no Congresso, Fux vem apresentando a proposta a parlamentares. “Temos dado conhecimento do anteprojeto, então quando chegar lá vai ser uma coisa mais aceitável sem grandes surpresas”, disse Fux ao Brasil Econômico. Confira a entrevista:

Como evitar que o projeto votado seja deformado?

Temos dado conhecimento do anteprojeto, então quando chegar lá vai ser uma coisa mais aceitável, sem grandes surpresas. Já tive encontro com o senador Renan Calheiros, com o senador Demóstenes Torres.

Como o projeto pode afetar o ambiente de negócios?

Afeta, em primeiro lugar, porque a força da jurisprudência [conjunto das decisões e interpretações da lei] torna a solução dos problemas jurídicos previsível. Então sabe-se que se a parte não cumprir um contrato vai ter de pagar juros moratórios desde uma determinada data. Algumas questões relativas ao direito falimentar, ao direito comercial, serão pacificadas pela jurisprudência. No campo tributário, isso é muito expressivo. Porque, por exemplo, a empresa imagina que vá gozar de um benefício fiscal, e tribunais superiores dizemque não há esse direito, então ela não pode contar com ele nos seus custos.

O que explica a existência de cerca de 70 milhões de processos em andamento no Brasil?

Há uma cultura de beligerância judicial do próprio povo. Gostam sempre de discutir judicialmente, para apostar um pouco também na morosidade. Essa regra se aplica às empresas também.

Quais são os principais entraves para uma maior agilidade do Judiciário?

O problema maior que nós detectamos no Poder Judiciário é o volume das demandas. Como é possível dar uma resposta judicial rápida? Essas reformas [feitas até hoje] foramno sentido de criar instrumentos para que o judiciário enfrente esse volume de demandas. Criou-se a súmula vinculante, a repercussão geral, os recursos repetitivos. Ainda assim, tribunais superiores têm 250 mil processos. Não se pode dar conta desse número num processo razoável. Tínhamos que criar meios capazes de não termos milhões de demandas e milhares de recursos. Estamos trabalhando muito para dar um cunho bastante didático e simples ao processo civil.

A digitalização ajuda por si só a agilizar?

A digitalização agiliza o movimento desse volume de demandas. Eu, que levava alguns meses para receber um recurso, recebo-o em minutos. Chegam os processos rapidamente num volume muito grande. Mas o trabalho não diminuiu, tem que julgar todos. O que facilita é o trabalho de troca de informações entre os ministros, com elaboração de votos através de técnica remissiva. Vamos adaptar o código [de Processo Civil] ao Processo eletrônico. Onde houver informatização do processo, a intimação vai poder ser feita através de um sistema que vai remeter a notícia para a parte. A decisão chega por e-mail.

Como será possível desencorajar tantos recursos?

Vamos estabelecer ônus econômico para a interposição de recurso. Se a parte perder o recurso, vai pagar também os custos e honorários da parte que ganhou. É ummeio de desestímulo de recursos protelatórios.

Impor efeito imediato na sentença também visa a desencorajar os recursos?

Essa é uma ideia que está sendo analisada. Ainda não é um ponto completamente definitivo. É um dos pontos que nós podemos rever.

Não pode ser cerceamento de defesa?

Não, porque haverá recurso da decisão final. Vários países não adotam fases de filtrageme deixam que recursos sejam interpostos somente ao final da causa. Continua a ter o duplo grau de jurisdição. Isso não pode criar um riscomaior de injustiça? De qualquer maneira, não causa prejuízo. O juiz pode pedir à parte que vai se beneficiar, que, se ela perder a causa, poderá repor as coisas ao estado anterior. Por exemplo, o juiz condena a uma indenização e determina que se preste uma garantia. Essa garantia fará restabelecer o estado anterior. Aí a parte também pode optar por não fazer nada e esperar a decisão final. Esse é um ponto polêmico. Há consenso na comissão, mas há uma preocupação da comunidade jurídica em conceder ao juiz um poder tão enérgico quanto esse, de tornar definitiva a sua decisão. Juízes sabem o que fazem, ou pelo menos têm que saber. Tem que se presumir que a decisão de um juiz seja legítima. É preciso privilegiar a justiça de primeiro grau, porque a falta de imediatismo da execução é outra insatisfação da população brasileira. Costumam alegar em linguajar coloquial que “ganham, mas não levam”.

Não há uma demanda maior por imparcialidade?

Essa lei será igual para todos. O que vamos consagrar como princípio da isonomia é esse instituto novo da coletivização dasdemandas. Ouseja, quandouma ação for representativa de milhares de ações pelo Brasil inteiro, será a ação paradigma. Aquela ação terá ampla defesa, percorrerá todas as instâncias e aquela demanda se aplicará para todo o território nacional, como um “processo piloto”. E aí você cumpre o princípio da isonomia, para causas iguais, soluções iguais. ■