Pautas
Diamantino Advogados Associados
Resolução fixa valor da terra nua para alienação de terras públicas no Pará
A Resolução nº 002, de 5 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária (Cepaf) do Pará, fixou o Valor da Terra Nua (VTN) no Estado para alienação onerosa de terras públicas.
Segundo informações da Secretaria de Estado da Agricultura, estima-se que chegue a 20 milhões de hectares o total das terras a regularizar no Estado.
Todas as pessoas que ocupam terras públicas de forma pacífica no Estado têm a oportunidade de regularizar suas áreas.
Valor
Os preços das terras foram definidos por regiões de desenvolvimento no Estado e são expressos em reais por unidade de área (R$/ha).
Para obtenção dos preços praticados no município/região foi estabelecida capacidade de pagamento e endividamento médio dos produtores, por região, estratificados pelas dimensões de área, conforme os limites legais estabelecidos na legislação em vigor.
O secretário adjunto de Agricultura do Pará, Anderson Borges Serra, garante que o valor fixado é o menor valor da Terra Nua no Brasil. A região do Rio Araguaia é a que concentra as terras de maior valor. As terras da Região Metropolitana e da ilha do Marajó são as que têm o menor preço.
Quanto à forma de pagamento, a Resolução prevê cobrança de juros incidentes sobre o saldo devedor para os casos de aquisição de terras com pagamento parcelado. As aquisições parceladas por pessoas físicas terão taxa de juros de 4% ao ano. Nas aquisições na mesma modalidade por pessoa jurídica a taxa de juros cobrada será de 7,25% ao ano.
Benefícios
Com as propriedades regularizadas, os produtores poderão ter acesso aos créditos financeiros e ao licenciamento de suas atividades rurais, como agroindústrias e manejo florestal das propriedades, além da garantia da segurança jurídica da propriedade, em paralelo à regularização ambiental.
Se o tema despertar interesse, a equipe do Diamantino Advogados Associados, escritório com mais de 40 anos de experiência em direito agrário, está à disposição.