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Pautas

Categorias: Adib Abdouni Advogados, Bialski Advogados, Fernando Fernandes Advogados

Advogados opinam sobre batalha travada pelo MP paulista contra MPF

O Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público Federal entraram em uma batalha. O MP paulista apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público um Pedido de Providências contra procuradores da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Procuradoria Regional da República, que comunicaram o monitoramento da conduta das forças policiais do Estado. E mais: o MPF informou que vai acompanhar as audiências de custódia realizadas no Fórum Criminal da Capital. O MP paulista quer que sejam apuradas, ainda, eventuais infrações dos deveres funcionais dos procuradores.

De acordo com o advogado Fernando Augusto Fernandes, não há invasão de atribuição. “O MP do estado continua podendo atuar e fiscalizar a Polícia Militar. O MPF pode acompanhar as audiências, mas não atuar nelas. Caso encontrem abusos, os procuradores poderão tomar ações na Justiça Federal. São atribuições diferentes sobre mesmos fatos”, avalia.

Para Daniel Bialski, independentemente da questão relativa a competência, que é importante e deve ser esclarecida para evitar conflito de jurisdição, a Polícia tem e deve agir nas manifestações e usar, quando necessário, “força e meios para conter as atitudes de pessoas que integram esses grupos e não querem mostrar seu descontentamento por problemas sociais e econômicos do país e sim cometer delitos”. Segundo ele, “policiais agem acobertados pelo manto do estrito cumprimento do dever”.

De acordo com o criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, titular da banca Adib Abdouni Advogados, em um Estado Democrático de Direito não se admitem violações aos direitos humanos, especialmente aqueles relativos à liberdade de expressão e de manifestação. “Não se concebe que o Estado, por seus órgãos de segurança pública, coíba manifestações políticas, a exemplo daquelas havidas nas ruas de São Paulo contra o presidente Michel Temer. Os protestos daqueles cidadãos nos últimos dias fazem parte do jogo democrático e a polícia, enquanto aparelho do Estado, em vez de coibi-los deveria agir para garanti-los, desde que realizados com fins pacíficos”, diz.

Abdouni, no entanto, considera que a abertura — pelo Ministério Público Federal — de um procedimento administrativo para averiguar denúncias de violações de direitos humanos por parte dos poderes públicos estaduais (São Paulo e Rio de Janeiro), ou a participação de seus membros em audiências de custódia dos detidos nessas manifestações, “soam equivocados, por falta de competência constitucional para tanto”.

Já a advogada constitucionalista Vera Lucas Chemim entende que é legítima a iniciativa do MPF em pedir a investigação. Entretanto, segundo ela, a execução de tais tarefas deve ser do MP-SP. A constitucionalista lembra que o STF já se manifestou favorável à participação do Ministério Público na investigação de conduta de policiais militares, com base no artigo 144, § 4º, da Constituição.

Contatos das fontes:

Adib Abdouni, criminalista e constitucionalista -  (11) 996-886-007

Daniel Bialski, criminalista e sócio do Bialski Advogados – (11) 997-850-150.

Fernando Augusto Fernandes, criminalista e sócio do Fernando Fernandes Advogados  – (21) 9994-564-888 / (11) 963-493-100