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Pautas

Categorias: Adib Abdouni Advogados, Bialski Advogados, Fernando Fernandes Advogados, Nelson Wilians e Advogados Associados

É inconstitucional prisão de parlamentares após condenação em segunda instância, dizem advogados

É inconstitucional prisão de parlamentares após condenação em segunda instância, dizem advogados

Advogados consideram inconstitucional o entendimento firmado esta semana, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de que a execução provisória da pena após condenação em segunda instância vale também para os parlamentares. Os ministros rejeitaram recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. Para o ministro relator do recurso, Nefi Cordeiro, a imunidade é prevista para prisão cautelar sem flagrante de crime inafiançável. No caso em questão, o deputado foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto por desvios de recursos públicos.

O advogado Fernando Fernandes critica a decisão. “O artigo 102, parágrafo 1º da Constituição diz que, diplomado, o deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Portanto, a decisão do STJ é inconstitucional e absurda. Aplica uma prisão preventiva vedada e contrária à Constituição Federal. Estamos vivendo tempos difíceis, em que os tribunais desrespeitam a Constituição e a modificam constantemente”, diz. 

Para o criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, o STJ, a exemplo do STF, entendeu que a imunidade parlamentar não se aplica em casos de condenação penal. “O entendimento desses dois Tribunais viola a garantia constitucional. A condenação do parlamentar dependeria dos efeitos da condenação criminal prevista no artigo 15, inciso III da Constituição (perda dos direitos políticos), o que não se daria forma automática, pois ainda dependeria de decisão da respectiva Casa Legislativa, conforme estabelece o artigo 55, parágrafo 2º da Constituição”, afirma Abdouni.

Na opinião de Daniel Bialski, criminalista do Bialski Advogados Associados, “a nova e discutível orientação estabelecida pelo STF não traz em seu bojo qualquer óbice de alcance a parlamentares”. Segundo ele, “a discussão se a orientação do STF recairia ou não a parlamentares reside no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição, já que, numa primeira análise, o artigo deixa transparecer que deputados e senadores, para além de serem invioláveis, ‘somente poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável’. Ou seja, a imunidade persiste apenas para prisão cautelar sem flagrante por crime inafiançável”.

De acordo com Bialski, traçando um comparativo entre o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal e a nova orientação do STF, chega-se a duas conclusões: não houve no julgamento do Supremo qualquer distinção entre condenados em segunda instância comuns (cidadãos) e condenados em segunda instância na condição de parlamentares, “de modo que a execução da pena é erga omnes, ou seja, vale para todos; a imunidade parlamentar, que blinda a possibilidade de prisão cautelar (preventiva e temporária) através do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição, à luz da nova orientação do STF, não se confunde com prisão decorrente de sentença já recorrida em segundo grau, uma vez que o julgamento em segunda instância autorizará  a execução da pena, e não a decretação de prisão cautelar”.

Thiago Tomasi, advogado do Nelson Wilians e Advogados Associados, também considera que a decisão do STF vai contra o artigo 5° inciso LVII, da CF. “Se, conforme o ministro relator, a lei vale para todos, não parece crível executar pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ressalvadas, obviamente, as prisões de natureza cautelar”.

Contatos das fontes:

Adib Abdouni, criminalista e constitucionalista – cel.(11) 996-886-007

Daniel Bialski, criminalista do Bialski Advogados Associados – cel.(11) 997-850-150

Fernando Fernandes, criminalista do Fernando Fernandes Advogados – cel. (21) 994-564-888

Thiago Tomasi, advogado associado do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito Eleitoral – cel. (11) 991-858-549