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Categorias: Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, Peixoto & Cury Advogados

Parcerias entre Prefeitura de São Paulo e iniciativa privada devem respeitar regras legais, dizem especialistas

Desde que assumiu a Prefeitura de São Paulo, João Doria tem feito uma séria de parcerias com a iniciativa privada. A Fiat irá recuperar 150 carros da frota da CET, que hoje estão sem condições de circular e ainda irá doar dois outros carros. A Cyrela reformará os banheiros do Ibirapuera e a Unilever cuidará da limpeza. Para melhorar as condições dos 83 albergues municipais voltados para receber moradores de rua, a rede hoteleira Accor irá ajudar a prefeitura a configurar os quartos dos albergues e oferecer cursos de capacitação. A rede de comida orgânica Mundo Verde deve fornecer alimentos de origem orgânica e a Procter & Gamble, produtos de higiene. Além de melhor qualidade de vida.

Mas essas parcerias podem causar algum problema para essas empresas no futuro? O advogado Luis Eduardo Serra Netto, especialista em Direito Público Econômico e sócio da DGCGT Advogados, diz que é necessário tomar muito cuidado. Ele alerta que “parceria” é um termo atraente, moderno, muito encontrado no discurso pré e pós campanha, indicador de uma indiscutível intenção de trazer para o lado público da vida o que há de mais eficiente na vida privada. “Até aí, tudo bem. Só se pode elogiar esta disposição de inovar. Mas é preciso ter cuidado. O administrador público vive às voltas com um emaranhado de normas que têm a tendência de sufocá-lo, mesmo que recheado de boas intenções. E essas teias normativas são operadas por agentes cada vez mais vorazes. Seja a chamada ‘opinião pública’, ente despersonalizado, seja a imprensa, um pouco mais identificável, seja o Ministério Público, cujas características dispensam discriminação. De uma forma ou de outra, com viés político partidário ou não, todos os olhos estão voltados para estas novidades que vemos na televisão e jornais todos os dias. Reforma de veículos sem custo; reforma de banheiros públicos sem custo; empréstimo gratuito de imóveis para albergues etc. São as tais parcerias, visando a aceleração das novidades na velocidade da iniciativa privada, com todas as suas vantagens”, diz. 

Mas parcerias não são, obviamente, invenção nova. Não só já são conhecidas do direito público como mereceram uma lei federal própria, de número 13.019/2014. As regras ali estabelecidas são tão relevantes para a administração pública que implicaram modificação das hipóteses de improbidade administrativa da lei própria (8.429/1992). “Portanto, descumprir as regras de contratação de parcerias significa, em tese, improbidade”, alerta.

Serra Netto diz que pode parecer estranho, em uma primeira leitura, mas a verdade é que mesmo quando não há dispêndio de dinheiro público, o Administrador não pode fazer negócios com particulares sem respeitar os rituais previstos em lei. “A principal personagem deste ritual é o chamamento público. Como o próprio nome diz, uma forma de dar oportunidade a todos os interessados para contratar, mesmo que sem qualquer ganho financeiro direto, com o poder público. Afinal, o princípio da eficiência é vizinho, no texto constitucional, do princípio da impessoalidade. Ambos moram no artigo 37, raiz do disposto no inciso XII do artigo 2º da Lei Federal 13.019/14.  Talvez haja outras entidades privadas interessadas na mesma ação benemerente. Elas precisam ser respeitadas. A cidade, destinatária de todos os atos de colaboração, sempre agradecerá. Mas os administradores podem ficar na teia jurídica”, afirma.

Fábio Martins Di Jorge, especialista em Direito Público do Peixoto & Cury Advogados, acredita que as parcerias ‘gratuitas’ que a administração pública municipal de São Paulo tem firmado com a iniciativa privada certamente despertarão algum debate político e jurídico. “Sou favorável às medidas e não só em razão da proteção ao interesse público primário quanto à economia para os cofres públicos em um momento de arrocho da máquina, mas principalmente pela necessidade de desapego a uma determinada escola tradicional burocrática, para que tenha lugar uma administração gerencial, concertada, contemporânea, consensual, calcada em novos princípios de governança e compliance, hoje fatalmente aplicáveis ao entre público. De outra banda, ainda que não haja uma contraprestação em dinheiro por parte da Administração Pública, a iniciativa privada utiliza-se da responsabilidade social como chamariz de propaganda. A empresa socialmente responsável nos dias atuais, assim como aquela que hoje trabalha de forma ética e limpa, é vista pelo mercado e pelo seu público consumidor com melhores olhos. Ganha destaque e distingue-se de concorrentes”, afirma.

Segundo o advogado, é inteligente aproveitar-se disso sem custo para o Estado, claro sem desvio de finalidades ou interesses não republicanos, o que poderão acionar o controle. “Se há, pois, uma publicidade por trás disso, que foge um pouco da pura filantropia, nesse aspecto, alguns mais conservadores poderão extrair daí algum proveito econômico, que, de uma certa forma, obrigaria, pelos princípios da concorrência e isonomia, ao poder público abrir alguma concorrência. À mingua de um permissivo legal expresso, para tirar um ‘10’ e evitar questionamentos mais pesados, o ente municipal deveria legislar a questão e nesse diploma prever um chamamento público simplificado para que empresas interessadas em colaborar com a Administração, ainda que mediante uma simples placa de propaganda ou mesmo recebendo mídia espontânea, possam ascender à parceria. Aliás, pelo que se tem visto da cidade, não faltará espaços para recuperação e ou fomento. Podemos estar prestes a vivenciar uma nova era no Direito Administrativo brasileiro”, finaliza.