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CPC completa um ano com inovações no processo do trabalho

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20/03/2017

CPC completa um ano com inovações no processo do trabalho

André Villac Polinesio e Rodrigo Meni Reis Calovi Fagundes*

20 Março 2017 | 06h00

O novo Código de Processo Civil completou um ano, no dia 16 de março de 2017, como verdadeiro marco para todos aqueles que têm alguma proximidade com a disciplina jurídica. Afinal, o dia representa o primeiro aniversário da vigência da nova regulamentação processual civil brasileira. O novo CPC, recheado, em seus 1.072 artigos, de muita inovação e, claro, polêmicas, já se tornou um “parente próximo” para aqueles que lidam diariamente com sua complexidade e dinâmica. É como se ele, desde sempre, estivesse ali. Torna-se até desconfortável pensar que, há pouco, o antigo era atual e o novo não passava de um projeto.

É bem verdade que a familiaridade atual não foi imediata. O novo CPC, de aplicação supletiva e subsidiária no processo do trabalho, conforme artigo 15, do diploma, refletindo as necessidades e os anseios da sociedade pós-moderna, funcionou como instrumento para uma completa transformação paradigmática, sob as perspectivas social e jurídica. De uma estrutura fechada e formal, instituída nos idos dos anos 1970, passou-se, a partir da nova disciplina processual civil, a um contexto de priorização do viés solidário e principiológico, digno do Século XXI.

Pois bem. Na teoria, muito bonito. Mas quais foram, efetivamente, as principais alterações, em âmbito trabalhista, resultantes da nova normatização processual? Vale destacar três importantes exemplos de inovações conceituais e institucionais trazidas pelo Código de Processo Civil de 2016. São elas: (i) maior preocupação com a clareza do procedimento judicial e da prestação jurisdicional; (ii) promoção da uniformização dos entendimentos jurisprudenciais; e (iii) ampliação das hipóteses de participação processual da figura do amicus curiae.

No que se refere ao primeiro dos elementos acima mencionados, verifica-se a consagração, cada vez mais patente, da noção de que há, também sob a perspectiva processual, um Direito Fundamental à Informação. De um lado, proibindo-se que qualquer das partes da relação jurídica processual seja surpreendida por fundamento, de fato ou de direito, sobre o qual não tenha sido oportunizada sua manifestação prévia (artigos 9º, caput, e 10, do CPC) e, do outro, obrigando-se, com ainda maior ênfase do que se via na disciplina processual anterior, a adequada fundamentação de toda e qualquer decisão judicial (em diversas passagens, mas, destacadamente, nos artigos 11, caput, e 489, II e §1º, do CPC).

Significa dizer, então, que não se admite, no novo regramento, em qualquer hipótese, a prolação de decisão judicial de conteúdo indefinido ou indeterminado, vício que, quando na prática enfrentado, dá ensejo à oposição de embargos de declaração, voltados à adequação do pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). Não há dúvidas: a relevância agora conferida à matéria possui fundamento na própria garantia constitucional (e fundamental) ao contraditório, como prevê o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Por seu turno, a busca pela homogeneidade (ou uniformização) dos entendimentos jurisprudenciais, possui vínculo especial com dois conceitos específicos: o de previsibilidade e o de celeridade. Ora, a simples proposição lógica demostra, inexoravelmente, que a identidade entre diferentes decisões judiciais sobre o mesmo tema aumenta a possibilidade de se prever, antes da própria judicialização do conflito, qual será o resultado final irradiado pelo Poder Judiciário (e, portanto, a segurança jurídica), da mesma forma como reduz a possibilidade de insurgência recursal com relação àquela temática, diminuindo, em consequência, a duração dos processos judiciais e, indiscutivelmente, tende a reduzir o número de demandas.

Nesse particular, merecem destaque as disposições dos artigos 926, caput, e 927, do CPC, que preconizam, respectivamente, o dever dos tribunais de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” e a obrigatoriedade de observância, pelos juízes e tribunais, das “decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”, dos “enunciados de súmula vinculante”, dos “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”, dos “enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional” e da “orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”.

Completando a tríade de modificações estruturais realizadas, por nós escolhidas para esse artigo, tem-se que, no último ano, pela nova disciplina processual civil, merece destaque a previsão expressa da figura do amicus curiae (em português, amigo da Corte), inédita no âmbito do Código de Processo Civil. De modo simples e sucinto, trata-se daquela pessoa, física ou jurídica, que, em demanda de matéria tida como relevante, que tenha objeto vinculado a tema com especificidade destacável ou cuja controvérsia possua repercussão social, participa ou intervém, apresentando, em processo de terceiro, os argumentos por ela considerados essenciais ao deslinde do feito (artigo 138, caput, do CPC).

Ilustrativamente, em âmbito trabalhista, é o caso de uma Federação, de determinada categoria econômica, que decida participar de processo ajuizado em face de empresa do setor por ela representado, cujo resultado poderá afetar a todos os membros da classe. Aqui, mais do que a inegável importância política da intervenção, destacam-se as faculdades processuais concedidas pela ordem jurídica, que, já de início, preveem, além da própria participação processual a partir da intervenção, a possibilidade de oposição de embargos de declaração pelo amicus curiae (artigo 138, §1º, da CPC) e a viabilidade da interposição, pelo amicus curiae, de recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 138, §3º, da CPC). Os demais poderes do “amigo da Corte” serão definidos, caso a caso, pelo juiz ou relator que admitir a intervenção (artigo 138, §2º, do CPC), mas não se admitirá a interposição de outras modalidades recursais de sua parte (artigo 138, §1º, do CPC).

Essa breve explanação, embora ainda longe de exaurir a discussão acerca das repercussões do novo CPC em âmbito trabalhista e das novas tendências do direito processual brasileiro, serve à demonstração de que o diploma processual civil introduziu novos conceitos e paradigmas na disciplina pátria, inclusive no processo do trabalho, circunstância que merece cuidadoso tratamento, por parte dos advogados e operadores do direito em geral, quando da definição da estratégia a ser adotada em cada caso concreto enfrentado, de modo a se chegar à mais adequada condução processual.

Não há dúvidas de que, nesse primeiro ano, passamos por um período de adaptação, que exigiu cuidados e cautelas. Todavia, não podemos deixar de mencionar que a nova regulamentação processual civil brasileira modernizou as relações processuais, irradiando efeitos inclusive no processo do trabalho.

*André Villac Polinesio é sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie. Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC.

* Rodrigo Meni Reis Calovi Fagundes é advogado do escritório Peixoto & Cury Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestrando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – USP.

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