Original 123

Notícias

Categorias: Valor Econômico

Normas para nova eleição não são claras

clip_image002clip_image004

19/05/2017

clip_image006

clip_image008

Chamada de capa

Via legal indefinida na sucessão presidencial

Uma eventual cassação da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral ou um impeachment do presidente conduzido pelo Congresso passam por dois cenários jurídicos distintos e indefinidos pela falta de regulamentação e de precedentes sobre o tema no país.

Na  primeira hipótee, o Código Eleitoral estipula a eleição direta se houver cassação ou perda do diploma até seis meses antes do fim do mandato. Mas essa possibilidade é questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.

Se houver impeachment, a Constituição prevê eleições indiretas em 30 dias, na forma da lei. Mas sem essa regulamentação, seria necessário editar uma lei para normatizar o procedimento. Nada impede, também, que o Congresso vote uma  Proposta de emenda Constitucional (PEC) permitindo eleição direta para a situação. Página A1

Página A7


Normas para nova eleição não são claras

Por Adriana Aguiar, Joice Bacelo, Zínia Baeta e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Uma cassação da chapa do presidente Michel Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou impeachment conduzido pelo Congresso Nacional passam por dois cenários jurídicos distintos e incertos pela falta de regulamentação e precedentes sobre o tema no país.

Na primeira hipótese, o Código Eleitoral estipula a eleição direta no caso de cassação ou perda do diploma até seis meses antes do encerramento do mandato. Mas a possibilidade é questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribuna Federal (STF).

Já se houver impeachment a Constituição Federal prevê eleições indiretas em 30 dias na forma da lei. O problema, nesse caso, é que não há legislação regulamentando o tema. “O próprio Congresso Nacional teria que definir as regras dessa eleição”, diz o professor de direito constitucional na Universidade de Joinville (Univille) João Fábio Silva da Fontoura. Nesse sentido, o professor de filosofia e teoria do direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Rafael Mafei Rabelo Queiroz afirma que tudo poderia acontecer no Congresso. E nada impediria ainda que os parlamentares votassem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitindo eleições diretas para a situação.

A PEC 227, que tramita na Câmara desde 2016, por exemplo, prevê eleições diretas – exceto nos seis últimos meses do mandato, quando haveria eleição indireta pelo Congresso. O texto tem a autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e pode ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na próxima semana.

O professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Oscar Vilhena Vieira, avalia que a pressão social poderia forçar o Congresso a aprovar emenda para instituir as eleições diretas, o que não seria uma medida oportunista. Os parlamentares, porém, podem preferir manter o controle desse processo e seguir com as eleições indiretas, como prevê o artigo 81 da Constituição Federal. “Não é uma hipótese descartável dada a situação conturbada que vivemos”, afirma Vieira.

Nesse sentido, há pelo menos dois projetos de lei que tratam da eleição indireta. O mais avançado é o PL 5.821, elaborado por uma comissão mista. Está pronto para ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados desde julho de 2013. Prevê eleições abertas por deputados e senadores em uma única sessão. Pela proposta, o Congresso seria convocado em até 48 horas após a abertura da vaga para elaboração de edital.

No documento constariam data e horário da eleição, em até 30 dias após abertura da vaga. Os candidatos não precisariam cumprir as exigências de desincompatibilização de cargos e funções públicas previstas na Lei de Inegibilidade.

Para ser eleito, segundo a proposta, o candidato deveria obter a maioria absoluta dos votos. Se não for alcançada, seria realizada uma nova votação imediatamente após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados. O PL precisaria ser votado pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

A outra proposta é do Senado (PLS 725/2015). Tem a autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e prevê eleições secretas no Congresso. Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando designação do relator desde 13 de fevereiro. Segundo o texto, o Congresso efetuaria, em 30 dias, a escolha dos sucessores.

Numa possível cassação da chapa Dilma/Temer pelo TSE, há previsão expressa em lei para que sejam realizadas eleições diretas. Isso em razão de uma modificação no Código Eleitoral, pela Lei nº 13.165, em 2015. A norma deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 224, permitindo as eleições diretas no caso de cassação ou perda do diploma até seis meses antes do encerramento do mandato.

Mas nem essa norma pode garantir segurança ao procedimento. A Procuradoria-Geral da República ingressou com uma Adin no STF por entender que o dispositivo fere o que está estabelecido na Constituição Federal: o artigo 81 prevê eleições indiretas em caso de dupla vacância após a primeira metade do mandato enquanto que o Código Eleitoral passou a falar em seis meses.

Essa ação tem a relatoria do ministro do Supremo Luís Roberto Barroso. O magistrado já admitiu a participação de entidades como amicus curiae no processo e liberou a pauta para julgamento no plenário da Corte. Não há informações, no entanto, de quando a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, decidirá pela inclusão na pauta do processo.

Daniel Sarmento, advogado e professor de direito constitucional, é coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), uma das entidades aceitas a participar do julgamento. Ele entende que essa é uma das situações em que a Constituição Federal deve ser interpretada de maneira restritiva. “Isso pode acontecer e já acontece quando há um critério razoável. E o voto direto é cláusula pétrea”, afirma.

O advogado acrescenta que o critério usado pelo legislador para a nova redação foi o de que “se a legislação é inválida, faz-se de novo uma outra eleição direta” e a cassação de mandato da chapa, acredita, “nada mais é do que tornar a eleição e o mandato inválidos”. “Que coisa trágica seria existir a dupla vacância, uma lei estabelecer que o povo é quem vai eleger, como o Congresso diz, e o Supremo se manifestar de forma contrária”, posiciona-se Sarmento.

No caso de eleições diretas, o Tribunal Superior Eleitoral é quem definiria o prazo e a forma de realização, seguindo regras de campanha eleitoral, segundo Flávio de Leão Bastos Pereira, professor de Direito Constitucional do Mackenzie. Ele avalia, no entanto, que “seria uma operacionalização complicada”. “Nem sei se a Justiça Eleitoral tem dinheiro para convocar eleição direta agora”, diz Pereira.

O professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Oscar Vilhena Vieira, também acredita que nesse momento não seria algo simples de se conduzir e seria necessário uma enorme flexibilidade interpretativa pelo tribunal.

Pleito indireto pelo Congresso deve provocar disputas jurídica e política

Por De Brasília

A eleição indireta pelo Congresso Nacional para definir um eventual substituto do presidente Michel Temer (PMDB), em decorrência de cassação ou renúncia após a delação premiada dos acionistas da JBS tende a provocar uma queda de braço para controlar o processo, nos moldes do que já ocorreu no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A Constituição Federal diz apenas que, em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos do mandato, a eleição será feita em 30 dias pelo Congresso na forma da lei – que nunca chegou a ser editada. Há muitos questionamentos sobre como seria o rito, modelo de votação, regras de campanha, quem poderia se candidatar.

Um exemplo: a lei eleitoral diz que, para concorrer, a pessoa precisa estar filiada um ano antes da eleição. Possíveis alternativas, como o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, o apresentador de TV Luciano Huck ou outras pessoas da sociedade civil sem ligações partidárias estariam impedidos nestas condições.

Também há questionamentos sobre os ocupantes de cargos públicos. A legislação eleitoral determina desincompatibilização de funções públicas, como governador e prefeito, meses antes da eleição – o prazo varia dependendo do cargo. A decisão sobre como se aplicará essa regra pode tirar candidatos como o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o prefeito da capital paulista, João Doria (PSDB).

Outra dúvida é como será a votação. Pautas analisadas pelo Congresso desde 1988, como vetos presidenciais e as leis orçamentárias, são analisadas separadamente por deputados e senadores. Se a Câmara derruba um veto, mas o Senado mantém, vale esta última decisão.

Da mesma forma, se uma das Casas aprova um projeto, mas a outra rejeita, ele é arquivado. No caso de uma eleição com múltiplos candidatos não há regra.

Na constituinte, a votação ocorria com o voto dos 594 deputados e senadores tendo o mesmo peso. No modelo desde 1988, o voto dos senadores teria, proporcionalmente, mais importância. A definição sobre o colégio eleitoral pode favorecer candidatos de regiões mais ou menos populosas ou partidos – o PMDB tem um quarto dos votos no Senado, mas só 14% no Congresso todo.

Há um projeto de 1999, do ex-deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), já pronto para a pauta de plenário da Câmara para regulamentar o processo, mas que está parado há mais de 15 anos. Junto a ele tramitam outros três projetos sobre o assunto.

Caberia ao presidente da Câmara e primeiro na linha sucessória, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautar.

As regras poderão influenciar favoravelmente um ou outro candidato e o controle sobre o andamento do projeto estará nas mãos, justamente, dos presidentes das duas Casas, e possíveis candidatos. “Haverá tensão extraordinária derivada do vazio quanto às normas que deveriam presidir a escolha”, diz o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), na justificativa de seu projeto, protocolado no fim do ano.

Segundo o advogado e professor de direito constitucional na Universidade de Joinville (Univille), João Fábio Silva da Fontoura, a comunidade jurídica questiona se requisitos da eleição direta se aplicam à indireta – regras como limite de idade e obrigatoriedade de filiação partidária. Também não fica claro se quem preside o procedimento de eleição indireta pode ou não concorrer.

Entre os nomes mais citados entre os parlamentares e partidos para uma eleição indireta estão dois ministros do Supremo, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Carmen Lúcia, um ex-ministro – Nelson Jobim (PMDB) -, Rodrigo Maia e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Na esquerda, se fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).