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Cobrança internacional de pensão alimentícia

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Cobrança internacional de pensão alimentícia

Por Maristela Basso

Engana-se quem pensa que o Brasil está parado. Existe um país inteligente, que cresce e se desenvolve. Exemplo disso foi a ratificação recente, em 19 de outubro, pelo presidente Michel Temer, da “Convenção de Haia Sobre Cobrança Internacional de Alimentos Para Crianças e Outros Membros da Família” e do “Protocolo Sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos”, que já estavam assinados desde 2007.

É bem verdade que tivemos que esperar dez anos até a promulgação do Decreto Presidencial nº 9.176/2017 para que se introduzisse no país um dos mecanismos mais avançados do mundo para obtenção de pensões alimentícias no exterior.

O novo decreto acelera o processo de pedidos de envio internacional de pensões entre os países signatários e prevê a efetivação de um sistema de cooperação internacional para o envio e a tramitação judicial dos pedidos de reconhecimento e execução das transferências.

Para facilitar o trâmite judicial e tornar eficaz a cooperação administrativa, cada país membro da Convenção de Haia designará uma autoridade central encarregada de cumprir as obrigações assumidas.

No Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com larga experiência como autoridade central também do Mercosul, será a pasta responsável pela gestão da Convenção e já trabalha para a elaboração de um “iSupport”, com vistas a tornar os pedidos de pensão eletrônicos céleres, econômicos, desburocratizados, adaptáveis a diversas situações e, acima de tudo, justos.

Ao beneficiar-se dos avanços tecnológicos, a Convenção de Haia cria um sistema flexível e adaptável às novas necessidades e às oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias, objetivando dar prioridade ao interesse superior das crianças, das pessoas menores de 21 anos, assim como dos “vulneráveis” e daqueles que necessitam em razão de relação conjugal ou de parentesco.

O escopo principal do novo diploma legal é o de assegurar a eficácia da cobrança internacional dos alimentos para as crianças e outros membros da família, principalmente ao estabelecer o acesso efetivo aos procedimentos judiciais, incluídos os de execução e de recurso, que resultem de pedidos de alimentos.

Para garantir esse acesso efetivo, os países membros da Convenção proporcionam assistência judiciária gratuita para qualquer pedido em matéria de alimentos para menores de 21 anos, e decorrentes de relação de filiação.

O reconhecimento e execução de decisões relativas a alimentos entre os poderes Judiciários dos países membros poderão ser negados apenas em poucas hipóteses, dentre as quais: a decisão tiver sido obtida mediante fraude processual; se no país onde se requer a execução dos alimentos estiver em curso procedimento judicial entre as mesmas partes e com o mesmo objeto; se a decisão que se busca execução for incompatível com outra proferida entre as mesmas partes e com o mesmo objeto no país requerido; se o devido processo legal não tiver sido observado no país de onde vem a decisão a ser executada.

Os procedimentos para o reconhecimento e execução serão regidos pela lei (pelo direito) do país onde se busca a execução (país requerido). O pedido de reconhecimento e execução dos alimentos será apresentado diretamente à autoridade central do país onde teve origem, e esta o transmitirá, sem demora, àquela do país de destino – onde está o devedor.

As autoridades competentes no país de destino, residência ou domicílio do devedor, não poderão revisar o mérito da decisão a ser executada, tão somente nas hipóteses de clara violação da ordem pública.

Os custos de tradução decorrentes da aplicação da convenção ficarão a cargo do país requerente (aquele no qual se proferiu a decisão que se busca o reconhecimento e a execução), salvo acordo em contrário, feito caso a caso, entre as autoridades centrais dos países envolvidos.

A transferência internacional de fundos também é uma preocupação do novo marco regulatório. Daí por que, os países membros se comprometem a promover, inclusive por meio de acordos internacionais, a utilização dos meios menos custosos e mais eficazes disponíveis para efetuar transferências de pagamentos destinados a alimentos.

Eis uma boa notícia para brasileiros que precisam cobrar alimentos no exterior, e estrangeiros que pretendem o mesmo no Brasil. Portanto, nem só de críticas negativas se alimenta o nosso Poder Executivo – dessa vez acertou em cheio.

Maristela Basso é professora de direito internacional na Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da Universidade de São Paulo e Sócia da Nelson Wilians & Advogados Associados