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Consultor JurídicoSentença mantém tributação sobre lucros no exterior
Por Alessandro Cristo
Aguardando desde 2003 uma decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da tributação, no Brasil, de lucros de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras, os contribuintes continuam tentando, na Justiça Federal, evitar os recolhimentos de IRPJ e CSLL nesses casos. O Judiciário, no entanto, tem visto a tese com resistência. A Whirlpool, [...]
Quitar débitos na justiça trabalhista exige cuidados
Por Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
A Justiça do Trabalho anunciou que passará a aceitar o uso do cartão de crédito e de débito para quitação de dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios, com a finalidade de agilizar o processo de execução trabalhista.
O sistema será administrado pelo Banco do Brasil [...]
Religião é ponto cego em tribunais trabalhistas
Por Marcos de Vasconcellos
Nos tribunais trabalhistas do Brasil há um ponto cego, onde a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal entram em desacordo: a livre associação religiosa. Não há consenso quando se tratra da demissão de um trabalhador que se converteu a religião que o impede de cumprir o horário de trabalho [...]
TJ-PE lança cartilhas para explicar processo de adoção
Por Líliam Raña
O Tribunal de Justiça de Pernambuco lançou na quinta-feira (26/1) a última cartilha da triologia sobre adoção no país, elaborada pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja). A primeira cartilha, lançada em 2010, foi distribuída em hospitais e maternidades, destinando-se ao público leigo com explicações gerais sobre adoção. Em 2011, um segundo lançamento [...]
Suspender protocolo não impede cobrança dupla de ICMS
Por Marcos de Vasconcellos
"Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio", diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e [...]
Guia de boa conduta defende ética e meio ambiente
Por Marília Scriboni
Uma cartilha de boa conduta a ser adotada pelas sociedades de advogados. Assim pode ser entendido o Guia da Advocacia Sustentável, lançado nesta semana pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa) e pelo Instituto Pro Bono, em parceria com o Sesc São Paulo. O material pode ser baixado aqui.
O guia justifica [...]
Nada muda com inserção de teletrabalho na CLT
Por Euclydes José Marchi Mendonça
A imprensa noticiou com destaque a recente sanção da Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o [...]
E agora, quem paga a conta da guerra fiscal?
Por Igor Mauler Santiago
Sempre se soube serem inconstitucionais as isenções e os incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, à revelia do Confaz (CF, art. 155, § 2º, XII, g; LC 24/75, arts. 1º e 2º).
Apesar disso, prevaleceu por muito tempo uma tolerância generalizada para com a guerra fiscal, cujos [...]
Projeto exige cobertura para garantia estendida
Fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais — conhecidas como garantia estendida — a bens móveis duráveis devem contratar cobertura de seguradora. É o que prevê o Projeto de Lei 2.285/11 em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, segundo o autor do PL, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), é evitar [...]
Lei de mobilidade urbana pode incentivar abusos
Por Marcos de Vasconcellos
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 3, tem como objetivo padronizar as ações dos municípios para fortalecimento do transporte público em detrimento dos meios menos sustentáveis. Porém, ao dar aos municípios instrumentos para a aplicação de tributos como pedágios urbanos ou rodízios, a [...]