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Consultor JurídicoLei de mobilidade urbana pode incentivar abusos
Por Marcos de Vasconcellos
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 3, tem como objetivo padronizar as ações dos municípios para fortalecimento do transporte público em detrimento dos meios menos sustentáveis. Porém, ao dar aos municípios instrumentos para a aplicação de tributos como pedágios urbanos ou rodízios, a [...]
Ambiente de negócios
Notas Curtas
Por Marília Scriboni
Ambiente de negócios
Outro guia, editado pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), se propõe a orientar quem quer investir no Brasil. O Guia Legal do Investidor Estrangeiro, impresso em inglês e português, traz detalhes da legislação brasileira que trata sobre o assunto. A princípio, o material será oferecido, grtuitamente, nos [...]
Leite, Tosto e Barros assessora construtora no Rodoanel
Notas Curtas
Por Marília Scriboni
Leite, Tosto e Barros assessora construtora no Rodoanel
A construtora Cetenco Engenharia S.A., que cuida das obras do trecho Norte do Rodoanel Mário Covas, em São Paulo, escolheu a assessoria do Leite, Tosto e Barros Advogados.
Na banca, quem coordena os trabalhos é Eduardo Nobre, sócio e responsável pela área de Direito Público. Judicialmente, [...]
Novo CPC não cria ‘ditadura do Judiciário’
Por Benedito Cerezzo Pereira Filho
A proposta de um novo Código de Processo Civil (CPC) aprovada no Congresso (Projeto de Lei 166/10) e, atualmente, em trâmite na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 8.046/10) tem recebido merecido debate. Confesso não me lembrar de outra legislação que tenha sido tão exaustivamente discutida como esta. Arrisco-me a dizer [...]
Código Civil representa avanço da legislação
Por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Há exatos dez anos foi promulgado o novo Código Civil. E a data deve ser comemorada por representar indiscutível avanço da nossa legislação atendendo aos objetivos de um Código, como sempre foi enunciado pelo professor Miguel Reale ao explicar que um Código deve retratar os fatos, valores e normas sedimentados [...]
Sigilo de informações dadas a advogado não prescreve
Por Marília Scriboni
Uma ementa recente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil determina que o sigilo profissional do advogado, quando há patrocínio de causa contra um cliente antigo, deve ser mantido por toda a vida. A OAB de São Paulo aprovou a nova ementa em 15 de dezembro, ao lado de outras [...]
Mudança sonhada no Simples frustra advogados
Por Ulisses César Martins de Sousa
Ao tratar dos benefícios que os escritórios de advocacia e profissionais do setor teriam com sua inclusão no sistema do Simples Nacional, é necessário, primeiro, falar sobre os prejuízos causados à advocacia pela sua não inclusão nesse sistema. Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 139, de 2011, que trata [...]
Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional
Por Marília Scriboni
Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar [...]
PL livra empresa que consulta cadastros por danos
Por Líliam Raña
Projeto de lei que exime a responsabilidade de empresas que consultam bancos de dados com informações sobre a adimplência de pessoas foi aprovado na quarta-feira (21/12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), altera o artigo 16 da Lei 12.313/2011, que [...]
Energia e combustíveis são barbaramente tributados
Por Sacha Calmon
De janeiro a novembro, a União arrecadou R$ 892,5 bilhões. Não disponíveis os dados de dezembro, quando há o 13º salário (mais renda) e mais faturamento (PIS, Cofins), sua arrecadação chegará a R$ 980 bilhões, ou seja, quase R$ 1 trilhão em 2011. Os estados e municípios ficarão perto, todos juntos, de 500 [...]