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Estado de MinasO ICMS e a prestação de serviços
André Mendes Moreira – Advogado tributarista do escritório Sacha Calmon %u2013 Misabel Derzi Consultores e Advogados e autor da obras A tributação dos serviços de comunicação e A não-cumulatividade dos tributos
A Constituição de 1988 estendeu a abrangência do então ICM aos serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Com isso, o regime [...]
Reforma dos termos de comércio internacional
Fabiane VerçosaAdvogada, doutora e mestre em direito internacional e da integração econômica pela Uerj, professora da Faculdade de Direito do Ibmec-RJ e da pós-graduação da FGV Direito Rio, responsável pelo Núcleo de Arbitragem do escritório Tostes e Associados Advogados
Em 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor a Publicação 715 da Câmara de Comércio [...]
Royalties polêmicos
Há que se pensar na aprimoração da legislação proposta, verdadeiramente equilibrada
Rodrigo Meyer Bornholdt – Advogado, mestre em direito do Estado (constitucional) pela Universidade Federal do Paraná
A aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação dos royalties do pré-sal, vetado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, exige uma detida análise jurídica, [...]
Prisão especial
Fazer justiça é tratar os desiguais desigualmente
David Rechulski – Advogado criminalista, especialista em processo penal
O fim da prisão especial, cuja proposta foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, carece do mínimo de coerência. A extinção da chamada prisão especial trará muito mais danos e mazelas do [...]
Coligações proporcionais
Debate nas eleições majoritárias tende a levar em consideração temas locais
José Rollemberg Leite Neto – Especialista em direito eleitoral, membro da Comissão do Senado para a Elaboração do Anteprojeto do Novo Código Eleitoral
A cada eleição é assim: um candidato se elege parlamentar com um número expressivo de votos e, graças à confusa legislação eleitoral brasileira, [...]
Direito tributário
A Faculdade de Direito Milton Campos recebe até amanhã as inscrições para seu tradicional curso de pós-graduação lato sensu em direito tributário, coordenado pelo jurista e professor Sacha Calmon e pelo professor e tributarista Valter de Souza Lobato. O curso fornece ao aluno uma visão global e macrofuncional da estrutura do sistema tributário, estimulando o [...]
A NÃO-CUMULATIVIDADE DOS TRIBUTOS
A NÃO-CUMULATIVIDADE DOS TRIBUTOS
A obra de André Mendes Moreira analisa o desenvolvimento do instituto da não cumulatividade tributária, focando-se no panorama constitucional e sob uma perspectiva histórico-jurídica (com remissão constante às decisões do STF), buscando-se demonstrar em que consiste esse instituto à luz da jurisprudência pátria.
Editora Noeses, 507 páginas, R$ 97
Criança e propaganda
Este ano, nove campanhas voltadas para o público infantil foram alteradas
Daniella de Almeida e Silva – Advogada especialista em direito de família e cível (Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados)
Alguns projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados e visam impor limites à propaganda voltada ao público infantil. Os projetos têm como escopo proibir a [...]
Tributos
Tributos
O advogado André Mendes Moreira, tributarista, integrante do escritório de Sacha Calmon e Mizabel Derzi, estará lançando quinta-feira, na praça, em noite de autógrafos na Academia Mineira de Letras, o livro A não cumulatividade dos tributos. Os temas abordados na obra são de grande importância para os contribuintes, já que o problema de pagamento de [...]
Google processado em BH
Engenheiro flagrado pelo Street View enquanto passava mal na Savassi entra com ação por danos morais. Pedido de indenização é de R$ 500 mil
Daniel Camargos
O engenheiro E.D. estava voltando do almoço, na Savassi, quando se sentiu mal e vomitou na esquina da Rua Tomé de Souza com Avenida Getúlio Vargas. Seria uma indisposição casual, [...]