No célebre Comício da Candelária pelas Diretas Já, o advogado Sobral Pinto levantou a multidão quando abriu seu discurso com as palavras introdutórias da Constituição Federal.

Se se quiser apontar um momento da inflexão para a queda da ditadura, terá sido esse. As palavras de Sobral sintetizam um mandamento sagrado, embora possam parecer retóricas. Por isso permanecem válidas até os dias de hoje, quando não há mais ditadura, mas subsistem a arbitrariedade e abuso de poder por parte dos mandatários do povo.

Nenhum membro dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário exerce o poder legitimamente se não o fizer conforme o conceito de Abraham Lincoln sobre democracia: “Do povo, pelo povo e para o povo.”

No momento em que quaisquer membros desses poderes usam a delegação recebida em benefício próprio ou de terceiros apaniguados, cuidadosamente escolhidos, está-se diante de uma quebra das regras da democracia.

Verbas que se destinam à recuperação de áreas devastadas por calamidades meteorológicas e que são desviadas; a não recuperação dessas verbas pelas autoridades competentes; a não identificação e subsequente punição dos culpados, tudo representa quebra das regras democráticas.

Decretos secretos que concedem vantagens a integrantes do Poder Legislativo; gastos do Judiciário que não obedecem ao princípio da transparência; indicação para cargos públicos pelo Executivo de pessoas que não detêm qualificação técnica para a função que irão exercer, tudo isso representa quebra das regras democráticas.

O país tenta ir para a frente, os agentes econômicos procuram e criam oportunidades, o mundo olha o Brasil com expectativa e esperança, o capital estrangeiro está disponível à procura de onde investir, mas — não nos comportemos como avestruzes — as instituições públicas não estão ajudando.

Nossa herança lusitana deu-nos a semântica como instrumento para minimizar a gravidade dos fatos: os delitos são chamados de “malfeitos”; o dinheiro sem origem explicada são “sobras de campanha”; o auxílio moradia é concedido a quem mora em casa própria, e por aí vai.

O princípio da isonomia é brandido como escudo para equilibrar vantagens ilegítimas. Se deputados e senadores residentes em Brasília recebem auxílio moradia, por que todos os demais não receberiam igual benefício? E por que não também os membros de outros poderes?

Em suma: em vez de serem coibidos, os abusos são incorporados aos direitos de quem, por dever de ofício, deveria coibi-los.

O Brasil já desperdiçou várias oportunidades de alcançar o patamar de desenvolvimento que nosso povo trabalhador merece. Nem é preciso relembrá-las.

Neste momento, em que a conjuntura econômica mundial e todos os demais fatores econômicos estão a nosso favor, compete aos representantes do povo nas diversas esferas de poder transformar a oportunidade em realidade. Temos os exemplos inspiradores da China e da Coreia do Sul que, em 30 anos, saíram da pobreza para a riqueza. Se eles conseguiram, por que não podemos nós?

Aqueles que hoje exercem cargos públicos, não se esqueçam. Se essa oportunidade for perdida, serão os responsáveis diretos perante esta e as próximas gerações, porque todo poder emana do povo e em seu benefício deve ser sempre exercido.

SERGIO TOSTES é advogado.

Volta e meia a sociedade brasileira vive um modismo penal. Já foi moda falar em penas mais duras para falsificação de remédios, redundando num crime que prevê uma das penas mais altas do Código Penal; houve épocas em que se popularizaram propostas de endurecimento de penas para melhor punir o sequestro relâmpago.

O crime da moda agora é a embriaguez ao volante. Não que referida conduta não precise ser combatida e ter a atenção do Direito Penal, mas é como se, com uma mudança milagrosa da lei penal fosse possível extirpar dos trópicos este mal que ameaça a sociedade brasileira. Ledo engano.

As trágicas mortes recentes no trânsito das grandes cidades não são moda; moda é falar destes acontecimentos como se fossem crimes hediondos.

Paremos para pensar um pouco sobre a sociedade que construímos nos últimos anos, sobretudo nas grandes cidades brasileiras. A vida nesses grandes centros resume-se à conjugação de alguns fatores, como expansão demográfica, boom imobiliário selvagem sem qualquer tipo de planejamento urbanístico, distanciando cada vez mais as residências dos centros de serviço, como bares e restaurantes, varridos do mapa em segundos para darem lugar a novos empreendimentos; um tráfego extremamente agressivo, suficiente para matar de enfarte ou adoecer por estresse qualquer motorista contumaz; incentivo total à indústria automobilística em detrimento dos investimentos necessários nos meios de transporte público; espaço dedicado ao pedestre cada vez mais precário. Por fim, uma cultura do alcoolismo, incentivada todos os dias pela grande mídia.

O atropelamento ou a colisão é a gota d’água, o desfecho natural determinado por fatores sociológicos e não apenas individuais, embora crucificar este ou aquele motorista específico ajude a esconder debaixo do tapete questões muito mais sérias e intrincadas, impossíveis de se resolver do dia para a noite como exige o apelo popular.

Disto se depreende uma característica muito marcante do sistema neoliberal brasileiro, que gosta de se ufanar de conseguir desenvolvimento econômico à custa de uma mínima intervenção estatal, mas que não hesita em pedir socorro à forma mais invasiva de intervenção do Estado na vida do indivíduo — a prisão — quando a sociedade por si só dá mostras de não ter conseguido organizar-se de modo a garantir uma qualidade de vida digna para os seus cidadãos.

Podemos aumentar a pena da embriaguez ao volante, mas dificilmente os jovens deixarão de beber antes de pegar o carro. O pior é que a maioria, jovens ou não, fará isto sem colocar em risco a vida dos outros, mas provavelmente será penalizada pelos erros dos que realmente expõem a perigo a integridade física de terceiros. Quanto aos problemas crônicos que afligem nossa cidade todo dia, com ou sem o álcool, tudo permanecerá como está, seguindo a máxima lampedusiana de que as coisas precisam mudar para que tudo permaneça do mesmo jeito.

FÁBIO TOFIC SIMANTOB é advogado.

SÃO PAULO – A Alupar, empresa da família Godoy e que tem o Fundo de Investimento do FGTS como sócio, anunciou hoje que vai investir US$ 70 milhões para a construção de três pequenas centrais hidrelétricas na Colômbia. Aos poucos a empresa quer expandir sua atuação na América Latina e já se prepara também para participar do leilão de linhas de transmissão no Chile que acontece no fim do ano.

O diretor comercial da empresa, Enio Nucci, diz que nos próximos anos a empresa vai investir em média, só em capital próprio, entre R$ 250 milhões e R$ 300 milhões para fazer frente aos projetos que já se comprometeu. No Brasil, a companhia constroi a usina hidrelétrica de Ferreira Gomes onde vai investir cerca de R$ 1 bilhão até 2014 e recentemente ganhou a concessão junto com a Eletrobras para a construção e operação da linha que vai ligar Manaus a Boa Vista.

A estratégia de expandir a atuação para outras países, segundo Nucci, está muito baseada no preço da energia que segundo ele é mais atrativo em outros países. As pequenas centrais hidrelétricas da Colômbia, da empresa Risaralda, que agora adquiriu, por exemplo, têm custo menor de construção e potencial de geração maior. A energia é vendida em bolsa e com os preços atuais a receita anual deve ficar entre US$ 5 milhões e US$ 7 milhões por ano. “O preço da energia de PCH no Brasil ficou impraticável”, diz o executivo.

O portfólio da companhia é composto hoje por 430 MW em geração e quase 5.600 quilômetros de linhas de transmissão, incluindo 200 quilômetros que estão no Chile e onde possui parceria com a Cemig. A Alupar estuda participar do leilão no Chile novamente com a estatal mineira.

(Josette Goulart | Valor)

Valor Online

SÃO PAULO – Os Estados que acabaram reeditando benefícios fiscais de ICMS julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tentaram garantir às empresas incentivadas a continuidade dos incentivos, mas a iniciativa não dá garantia absoluta. Essa foi a declaração do ministro Gilmar Mendes nesta quarta-feira, há pouco, em seminário sobre guerra fiscal em São Paulo.

“Obviamente não há garantia absoluta porque a lei poderá ser arguida como inconstitucional”, diz o ministro. Para ele, existe uma expectativa de fazer valer o benefício enquanto não acontece uma nova análise no STF. “Há uma aposta eventual nas possíveis disfuncionalidades porque a lei não é julgada de imediato e fica em vigor.”

Para Mendes, as decisões que julgaram inconstitucionais os benefícios de seis Estados e do Distrito Federal em junho não representaram uma novidade em termos de interpretação do tribunal. O julgamento em bloco de vários benefícios, de forma conjunta, porém, suscitou amplo debate e voltou a colocar o assunto da guerra fiscal no centro das discussões. “A despeito da Constituição e da jurisprudência, os Estados adotaram durante anos  fazer a concessão de subsídios sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A não impugnação desses benefícios quase que indicava um modelo constitucional paralelo.”

(Marta Watanabe | Valor)

Martins lembra que os representantes do Estados devem se reunir em nova reunião do Confaz amanhã e sexta, em Manaus. Na última reunião, os Estados discutiram a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS sem autorização do conselho. Não houve, porém, unanimidade, com resistência dos Estados de São Paulo e Pará. A Fazenda paulista aceita a convalidação, mas não integral. O governo de São Paulo quer que os incentivos sejam discutido caso a caso.

Para o coordenador, a modulação dos efeitos do julgamento sobre guerra fiscal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é mais provável que o acordo no Confaz. Uma solução no conselho, para ele, seria a aprovação não unânime no conselho. Isso, porém, necessidade de mudança em lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Há projetos em andamento que estabelecem aprovação de acordos com três quintos dos votos. “Já há apoio  de 21 Estados para essa proposta”, diz Martins.

Carlos Martins acredita que a União precisa tomar parte da negociação e que o debate não deve se restringir à guerra fiscal do ICMS. O coordenador quer discutir em conjunto outras questões do imposto, como comércio eletrônico, além de distribuição do Fundo de Participação do Estados e divisão de royalties.

(Marta Watanabe | Valor)

Adauri Antunes Barbosa (adauri@sp.oglobo.com.br)

SÃO PAULO – Pontos propostos pelo PT para a reforma política, como o financiamento público de campanha, foram criticados nesta segunda-feira em São Paulo pelos ministros José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pelo ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim. Na opinião comum dos três o financiamento público poderia abrir espaço para o "caixa dois", as contribuições não contabilizadas.

" Essa proposta empurra o candidato para a ilegalidade "

Toffoli, Gilmar Mendes e Jobim participaram nesta segunda-feira do debate "Ciclo de Reformas – Código Eleitoral", promovido pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), no qual defenderam a proibição de doação por empresas, mas com a manutenção das doações de pessoas físicas. Jobim, que já foi ministro do STF, e é filiado ao PMDB, disse que dificilmente seu partido aprovará o projeto do deputado Henrique Fontana (PT-RS).

- Essa proposta empurra o candidato para a ilegalidade – disse Jobim.

Na avaliação do ministro José Antonio Dias Toffoli, o financiamento das campanhas "é o maior drama no mundo inteiro" porque trata, no fundo, de quem financia a democracia.

- O financiamento público exclusivo feriria o direito do cidadão de participar da democracia como um todo – afirmou Toffoli, que preside comissão do Senado sobre reforma eleitoral. – O estado, que sempre tem alguém ocupando o poder, não pode ser o financiador exclusivo da democracia.

Para Gilmar Mendes, já existe um sistema misto de financiamento de campanhas, por isso não se pode falar em financiamento público sem mudar o sistema eleitoral.

- É preciso saber como que se vai administrar esse modelo no contexto das listas abertas, porque do contrário nós corremos o risco de aportar mais recursos públicos para o sistema sem que haja possibilidade de controle dos gastos privados, que vão continuar a ocorrer – disse.

O procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, que também participou do debate na Fiesp, defendeu a criação do Estatuto do Filiado, um código à semelhança daqueles que garantem os direitos do consumidor e do torcedor de futebol, para assegurar ao eleitor que os partidos cumpram o que prometem em seus estatutos. A principal crítica que o procurador paulista faz é à "oligarquização" dos partidos, cujas decisões são tomadas pelos dirigentes, sem que os eleitores filiados sejam ouvidos.

- No Brasil temos uma tradição dos partidos serem oligarquizados, sem que sejam respeitados os direitos do filiado – disse Elival, durante o debate "Ciclo de Reformas – Código Eleitoral".

De acordo com Nelson Jobim, o eleitor também tem responsabilidade nas brechas que favorecem a corrupção no atual sistema.

- O eleitor também é um grande demagogo, porque é comum ele pedir vantagens. Alguns candidatos o fazem. É uma relação promíscua em alguns casos. Em eleição para vereador, por exemplo, é muito comum – disse o ex-ministro da Defesa, citando como exemplo pedidos de doação de camisas de futebol por eleitores, muitos comuns em seu estado, o Rio Grande do Sul.

Ramona Ordoñez (ramona@oglobo.com.br)

RIO – A Alta Energia realiza nesta sexta-feira na cidade de Pontes de Lacerda (MT) um ato simbólico da instalação da primeira torre da linha de transmissão que transportará a energia das usinas de Santo Antônio e Jirau, em construção no Rio Madeira, em Rondônia. Quando estiver completa, a linha ligará as usinas à subestação Araraquara II, no Interior de São Paulo. O projeto exigirá investimentos da ordem de R$ 60 milhões.

Ao entrarem em pleno funcionamento, as usinas terão, juntas, potência de geração de 6.500Megawatts (MW). A energia das duas usinas será transportada pela linha de transmissão até a subestação Araraquara II, para reforço do abastecimento de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, especialmente para o Sudeste, a partir de 2013.

Segundo a Alta Energia, formada pelas empresas Alusa Engenharia e Tabocas Participações, este é o maior projeto de transmissão do mundo. São duas linhas ponto a ponto, em 600 kV com corrente contínua, totalizando 2,4 mil quilômetros de extensão a serem executados num prazo máximo de dois anos. Desse total, 1,5 mil quilômetros estão sob responsabilidade da Alta Energia.

A companhia estima que a execução desses 1,5 mil quilômetros de linhas de transmissão deverá gerar no período de pico mais de dois mil empregos diretos. Ao longo de toda a extensão, serão cravados 100 mil metros de estacas, aplicados 50 mil m³ de concreto, implantadas três mil torres com peso médio de 33 toneladas e instalados cerca de 15 mil quilômetros de cabos.

Regina Beatriz Tavares da Silva*

Dá-se o nome de alienação parental às estratégias do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, ao ponto de desestruturar a relação entre eles (Regina Beatriz Tavares da Silva, Curso de Direito Civil, vol. 2, Direito de Família, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 418). Diz-se "injustificadamente" porque nem todos os atos de um pai ou de uma mãe contrários ao outro genitor podem ser havidos como alienação parental. Casos há em que a convivência do pai ou da mãe com os filhos torna-se perversa, quando é dever do outro genitor tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger o filho.

A expressão "Síndrome da Alienação Parental" foi cunhada por Richard Gardner, psiquiatra americano, em 1985, para a qual sugeriu a seguinte definição: "A Síndrome da Alienação Parental é uma desordem que se origina essencialmente do contexto da disputa pela guarda dos filhos. Sua primeira manifestação é a campanha de denegrir um genitor, uma campanha que não possui qualquer justificativa. Ela resulta da combinação de inculcações feitas por um genitor que realiza programação (lavagem cerebral) e as contribuições da própria criança para transformar o genitor-alvo em vilão. Quando um real abuso parental e/ou uma negligência estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e então a explicação da Síndrome da Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável." (Richard Gardner, The Parental Alienation Syndrome, 2. ed., Cresskill, NJ: Crea¬tive Therapeutics, Inc., 1998, p. 19/22)

As estratégias da alienação parental vão desde a limitação injustificada do contato da criança com o genitor alienado até o induzimento da criança em escolher um ou outro dos pais. Passam também por punições sutis e veladas quando a criança expressa satisfação ao relacionar-se com o genitor alienado, pela revelação de segredos à criança a reforçar o seu senso de cumplicidade. Evita-se mencionar o nome do genitor alienado dentro de casa, limita-se o contato da família com o genitor alienado, entre outros atos perversos. Ainda, instiga-se a criança a chamar o genitor alienado pelo seu primeiro nome (e não pai ou mãe), encoraja-se a criança a chamar o padrasto ou a madrasta de pai ou de mãe e abrevia-se o tempo da visitação.

Os casos mais comuns de alienação parental associam-se à ruptura dos laços conjugais, em que existe um inconformismo do alienador em relação ao alienado quanto ao rompimento da relação de casamento ou de união estável. Daí decorre o espírito de emulação ou de vingança que lamentavelmente leva à prática de alienação parental.

As crianças alienadas apresentam distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico. Também a tendência suicida pode manifestar-se nesses menores. Sua baixa autoestima evidencia-se, do que decorrerão outros problemas na fase adulta, como as dificuldades de estabelecer uma relação estável.

Diante da gravidade do comportamento que dá ensejo à alienação parental, é motivo de comemoração o marco de um ano da promulgação da Lei nº. 12.318, de 26 de agosto de 2010, cuja origem é o Projeto de Lei n. 4.053/2008, de autoria do deputado Regis de Oliveira, que prescreve a regulamentação legal específica das sanções aplicáveis à alienação parental, como estipulação de multa, alteração da guarda e suspensão ou perda do poder familiar.

Interessante notar que essa Lei enquadra entre as formas de alienação parental a mudança de domicílio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor.

A Lei n. 12.318/2010, em seu art. 2º, traz uma definição do que possa vir a ser considerado como alienação parental pelos magistrados em ações versando sobre a guarda de filhos: "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este".

Neste um ano da nova Lei, os Tribunais pátrios prestigiaram a inovação legislativa, aplicando a norma com o fito de afastar a alienação parental (TJSP. Apelação nº 990.10.217.441-7, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 11.11.2010; TJRS. Agravo de Instrumento nº 70043065473, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 14.07.2011; TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.644906-1/003, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Andrade, j. 12.04.2011).

Outros julgados que trataram da alienação parental constam dos comentários ao artigo 1.584 no Código Civil comentado, de coordenação desta Autora (Regina Beatriz Tavares da Silva [coord.], Código Civil comentado, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, no prelo).

Espera-se que o Poder Legislativo continue a aprovar leis que efetivamente protejam a família.

*Presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)

SÃO PAULO – Os sócios minoritários da Schincariol, detentores de 49,55% das ações da empresa, venceram a segunda batalha na Justiça contra a venda do controle da empresa para a japonesa Kirin. A juíza Juliana Bicudo, a 1ª Vara Cível de Itu, indeferiu o pedido de caução feito pelo escritório Mattos Filho, que defende a Aleadri, controladora da Schincariol vendida para a Kirin no início deste mês. A companhia japonesa comprou 50,45% de participação dos irmãos Alexandre e Adriano Schincariol.

Os advogados pediam que os minoritários da Jadangil, José Augusto, Daniela e Gilberto Schincariol, primos de Adriano e Alexandre, fossem obrigados a depositar em juízo o valor que a Kirin pagou para ter o controle da fabricante de bebidas. Ou seja: R$ 3,95 bilhões. Com isso, a ação prossegue na Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na sua primeira decisão, Juliana Bicudo suspendeu os efeitos da venda da Aleadri à Kirin. Dessa forma, os japoneses pagaram para se tornarem controladores da segunda maior cervejaria do país, mas estão impedidos de tomar posse.

Pela decisão da juíza, ficam suspensos os efeitos da

O Grupo Schincariol é o segundo maior fabricante de cervejas do Brasil (marcas Nova Schin, Devassa Bem Loura, Glacial, Baden Baden e Eisenbahn), o que lhe confere uma participação da ordem de 15%. Atua ainda no segmento de refrigerantes, sucos e água mineral (Schin e Skinka), onde possui aproximadamente 5% de market share. Conta com 13 unidades de produção, com mais de 10 mil colaboradores. Em 2010, registrou receita bruta de aproximadamente R$ 6 bilhões e um Ebitda de R$ 500 milhões.

Fabiana Ribeiro

RIO – Os sócios minoritários da Schincariol, detentores de 49,55% das ações, disseram nesta terça-feira que não reconhecem a negociação feita com a japonesa Kirin – que adquiriu ontem 50,45% das ações da Schincariol por aproximadamente R$ 4 bilhões. A companhia japonesa comprou a participação dos irmãos Alexandre e Adriano Schincariol. Os primos José Augusto, Daniela e Gilberto Schincariol, contudo, não concordaram com a operação e vão tentar barrá-la. Advogados não descartam ir à Justiça para anular a venda.

Fontes ligadas à operação disseram que a aquisição feita pela Kirin fere o estatuto social da Schincariol. “A legislação e o estatuto social da Schincariol são claros nesse sentido. Nenhuma das partes pode ofertar suas ações a terceiros antes de garantir aos sócios o direito de preferência que lhes é assegurado”, disseram em comunicado José Augusto, Daniela e Gilberto.

“Em defesa do Direito e dos interesses dos colaboradores, fornecedores e consumidores brasileiros, os acionistas que detêm 49,55% das ações do Grupo Schincariol declaram não reconhecer a legitimidade de qualquer negócio envolvendo a transferência das ações para terceiros, como o que acaba de ser divulgado pela imprensa”.

O Grupo Schincariol é o segundo maior fabricante de cervejas do Brasil (marcas Nova Schin, Devassa Bem Loura, Glacial, Baden Baden e Eisenbahn), o que lhe confere uma participação da ordem de 15%. Atua ainda no segmento de refrigerantes, sucos e água mineral (Schin e Skinka), onde possui aproximadamente 5% de market share. Conta com 13 unidades de produção, com mais de 10 mil colaboradores. Em 2010, registrou receita bruta de aproximadamente R$ 6 bilhões e um Ebitda de R$ 500 milhões.