Especialista em direito trabalhista e coordenador da Comissão de Novos Advogados do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP)

No dia 16 de dezembro Foi publicada a Lei12.551/  11queiguala os efeitos do trabalho que é  realizado à distância ao trabalho que é efetua do dentro da própria empresa.

Esse já era o entendimento dos tribunais, mas a nova lei acaba  esclarecendo a questão, ampliando a igual da de entre os trabalhadores  e confirmando que o que realmente importa é a forma como o trabalho é desenvolvido, e não o local em que ele é executado.

O chamado “Tele trabalho” é aquele realizado à distância, fora  da empresa, com a utilização  das novas tecnologias de informação e comunicação, permitindo  a troca instantânea de dados, por exemplo, através da internet,  aparelhos celulares etc.

A questão é importante, pois  antes a lei somente igualava o trabalho que era prestado dentro  da própria empresa, com o  que era prestado na residência  do trabalhador. Nada se falava sobre o trabalho à distância,  Que pode ser executado em qualquer lugar, não necessariamente  na residência.

Diversas formas de comunicação permitem que o patrão mantenha  contato constante com o  empregado, sendo que este pode produzir os mesmos resultados  que produziria se estivesse dentro do estabelecimento.

Além disso, a nova lei reflete  as mudanças nas formas de relacionamento humano que acabam atingindo  as próprias relações de trabalho. E isso tudo confirma que,  hoje, o poder demando do empregador não está limitado  ao espaço físico do local de trabalho, pois ele se projeta até mesmo fora da empresa.

Isso pode ocorrer por meio da  marcação de prazos para os trabalhos, metas de produção, orientações sobre os procedimentos,  apresentação de relatórios,  definição de materiais, solicitação  de tarefas e pagamento pelos serviços prestados.

Assim, o simples fato de o empregado executar os serviços à  distância e não estar sob o controle  direto da empresa não significa  dizer que não possa ser  controlado pelo patrão. É claro  que esse controle não será tão forte,mas continuará existindo.

Dentre as vantagens existe a  redução de custos da empresa, evitando-se despesas com o  transporte e refeições, além da possibilidade de se melhor adequar o espaço físico do estabelecimento. Dentre os riscos, surge a preocupação com a possibilidade de que o próprio empregado  venha a “terceirizar” as tarefas, bem como a proteção e sigilo  dos dados e informações da empresa.

É necessário que as partes estabeleçam regras claras sobre esses aspectos.

Marina Gazzoni

Marcelo Rehder

O Estado de São Paulo vai na contramão do governo federal e elevará os impostos estaduais de eletrodomésticos e eletrônicos em 2012. O aumento de tributos será feito de forma indireta. O governo aprovou no último dia 27 uma nova tabela do IVA (Índice de Valor Agregado), que serve de base para o cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. Para a maioria dos produtos, os novos valores entram em vigor amanhã.

Dos 90 itens contemplados pela mudança, 76 deles terão elevação do imposto estadual. Entre eles estão fogão, geladeira, celulares, micro-ondas, TV de tubo e plasma. Alguns componentes terão redução de imposto – 14 no total, entre eles, câmeras digitais e TVs de LCD. Em média, os valores do IVA subiram 20%. O impacto desse reajuste no aumento efetivo de impostos depende da alíquota do ICMS de cada produto.

No caso da linha branca, a nova tabela terá outro cronograma. Para os produtos beneficiados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida em dezembro pelo governo federal, a mudança vale a partir de 1º de abril.

No sistema de substituição tributária, a indústria paga o tributo do varejo antecipadamente. Para calcular o imposto devido por toda a cadeia, das fábricas às lojas, o governo estabelece uma margem de valor, o IVA, com uma estimativa do preço final do produto ao consumidor. É sobre esse valor que incide a alíquota do ICMS. Então, quanto maior o IVA, maior será o imposto cobrado. “É um aumento indireto de impostos. O governo eleva a arrecadação sem mexer na alíquota do ICMS”, explica o advogado tributarista Eduardo Diamantino.

Um fabricante de celular, por exemplo, pagará cerca de 6% mais de ICMS no Estado, segundo estimativas do escritório Diamantino Advogados. Com todos os impostos, um aparelho que sai da indústria por R$ 800 neste ano, custaria R$ 998 após o pagamento de impostos, mas custará R$ 1.110 com a nova tabela.
A decisão desagradou o empresariado. “Pode haver aumento de preços ao consumidor”, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato. Segundo ele, o repasse dependerá do aquecimento da economia. Para Barbato, o aumento de impostos é “inoportuno”. O momento, a seu ver, é de estimular a economia e não atribuir um ônus maior às empresas.

O primeiro impacto da mudança no IVA será a necessidade de a indústria e o comércio captarem mais capital de giro para pagar um valor maior de ICMS. “Essa medida é prejudicial à indústria”, conclui Barbato. Segundo ele, a Abinee vai avaliar as alterações no início do ano e pode recorrer.
Para José Maria Chapina, presidente do conselho de assuntos tributários da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio SP), a mudança na tabela do IVA não se sustenta. “Não tem sentido cobrar o imposto sobre um IVA tão elevado”, argumenta Chapina.

Ele afirma que a decisão visa apenas um aumento da arrecadação do governo paulista.

A Fecomércio já questiona na Justiça o sistema de substituição tributária. Agora, a entidade vai voltar a carga contra a medida. Chapina diz que a nova tabela é “uma violência tributária”, pois ela financia o Estado. “Se antes já era um confisco antecipado de imposto, agora ficou ainda pior com o aumento da carga.”
Mas o principal problema de mudanças nos parâmetros da substituição tributária, como a que entrará em vigor amanhã, é que elas geram insegurança entre os empresários, afirmou o economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Júlio Gomes de Almeida.

“Muitos empresários têm me dito que, nos planos de investimentos que eles fazem, já passaram a levar em conta a insegurança tributária em São Paulo.”
Para ele, São Paulo já está em desvantagem na guerra fiscal entre Estados para atrair investimentos. Com a mudança na tabela, disse, São Paulo aumentou a insegurança tributária e deu mais fôlego para outros Estados.

Advogada do escritório Edgard Leite Advogados

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados poderá dificultar uma prática comum em muitas  empresas: a contratação de mulheres para exercer as mesmas funções  que os homens, mas com um salário menor. Pelo projeto, a empresa que for flagrada adotando essa prática poderá ser multada. A proposta,  do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), acaba de ser aprovada   pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto tramita  em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado.

Tal projeto de lei se baseou em  uma pesquisa feita pela Confederação Internacional dos Sindicatos,  que revelou que as trabalhadoras  brasileiras são as mais apenadas  com a diferença salarial com os homens no mundo, atingindo 34% de variação na remuneração.

Apesar de previsão expressa em  nossa Constituição proibindo diferenças  salariais, o projeto vem à tona para que tal regra seja efetivamente  cumprida.

Contudo,como o projeto enfatiza apenas a diferença entre homens e  mulheres, é visto como falho quanto  às demais classificações (idade,  cor ou estado civil), principalmente em relação ao destaque do projeto que prevê multa específica para as empresas que pretenderem pagar  salário menor às mulheres apenas.

As interpretações são diversas,  pois alguns acreditam que as mulheres estão sendo privilegiadas e outros  acreditam que podem até ser  prejudicadas, pois poderão perder  o seu emprego ou o seu cargo em razão da previsão de referida multa.

Outros já entendem que o projeto traz a chance da contratação ou efetivação  de determinado funcionário  independentemente do sexo, já que a admissão passa a ocorrer apenas por competência e não pela vantagem de remunerar a menor, que deixa de existir.

Pensando assim, tal projeto poderá beneficiar também os homens,  que anteriormente tinham a mesma  competência profissional que  uma mulher para determinado cargo e deixavam de ser contratados em razão do salário mais elevado.

Ocorre que,tendo em vista o contexto em que o Projeto de Lei  foi elaborado,  parece não ser possível a  aplicação por analogia, caso o homem esteja na posição de salário inferior.  Independentemente do projeto, o homem que receber salário menor poderá questionar judicialmente,   uma vez que existe previsão  legal na própria Constituição Federal e na CLT, só não haverá aplicação de multa.

Diante de tais interpretações, para  evitar maiores discussões a proposta deveria prever a multa para  qualquer hipótese de distinção salarial,  ainda que em defesa do projeto  de lei possa argumentar a aplicação do princípio da isonomia, “tratar igualmente os iguais e desigualmente  os desiguais na medida em que eles se desigualam”. Certamente ainda haverá muitas discussões.

“Nós temos tipos de corrupção que são ilegais e outros que são  legalizados. Um exemplo, se eles voltassem para a presidência, ela estaria com o número de funcionários acima do permitido também.  É uma forma de aumentar o número de servidores e,portanto,  burlar a lei”, explicou Ramos.

Questionado se o fato de a Assembleia ter divulgado os documentos  em sua página oficial da internet não seria uma forma de dar publicidade ao fato, o advogado e procurador do município do Rio de Janeiro André Hermanny  Tostes utiliza uma frase de autoriado juiz da Suprema Corte Americana  Hugo Black (1886-1971), para defender que quanto mais divulgação, melhor.“A luz do sol é o melhor detergente.”

No entendimento de Tostes, todo ato da administração pública  tem de terá “prestação de contas” da melhor maneira possível. “A  não transparência desses atos é  uma atitude juridicamente condenável”,afirma o procurador.

Histórico

O artigo 37 da Constituição Federal diz que a“ administração pública  direta e indireta de qualquer  dos Poderes da União(…) obedecerá aos princípios de legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência (…)”. A Assembleia Legislativa, no entanto, tem falha do em um desses princípios: o da publicidade.

O JT já havia revelado, em 2009,  a existência de 127 atos, produzidospelaCasadesde1989, que não  haviam sido publicados no Diário  Oficial do Legislativo. Após a  denúncia, todos esses documentos foram encaminhados à publicação oficial.

Os boletins, agora públicos,versavam sobre temas que vão desde a concessão de gratificações a assessores,  ordenamento de despesas para custeio de viagens e aumento de funcionários nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora.

GISELE TAMAMAR

O trabalhador não precisará cumprir um aviso prévio maior que 30 dias quando pedir demissão independentemente do tempo de registro em carteira. É esse o entendimento que consta em um memorando interno da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) para orientar os servidores do órgão em relação à nova lei do aviso prévio, que entrou em vigor em outubro. A partir disso, a regra valeria apenas para a empresa pagar o valor proporcional ao tempo do funcionário na companhia em caso de demissão sem justa causa.

A Secretaria é responsável por coordenar a assistência à homologação das rescisões contratuais e recebe uma demanda diária para esclarecimentos sobre os procedimentos que envolvem o assunto. Por isso, o memorando foi emitido para orientar os funcionários e não se trata se um documento que regulamenta o aviso prévio.

Pela nova legislação, além do direito aos 30 dias de aviso prévio, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a mais três dias para cada ano de serviço, limitado a 90 dias. Mas a lei não esclarece se a regra deve ser aplicada caso o trabalhador peça demissão, situação que causa discussões.

No entendimento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, a lei se aplica tanto para o empregado quanto para o empregador.

“A lei é vaga e dá margem para esse tipo de discussão. Para não ter interpretações divergentes dentro da Secretaria foi emitido um memorando, que não tem força de lei. É uma mera orientação”, afirma Cristiane Haik, advogada do escritório PLKC. Em sua opinião, um decreto para regulamentar a lei já deveria estar pronto. “Enquanto isso, trabalhadores e empresas ficam nessa incerteza.”

Para o advogado Ricardo de Almeida, sócio do escritório Valentim Advogados, a circular acerta em um ponto: que não há retroatividade e a lei é válida só a partir da sua publicação. Ele entende que a lei deve ser aplicada para ambas as partes. “Vai acabar ficando para a Justiça analisar caso a caso.”

Segundo o advogado Marcel Cordeiro, sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados, a melhor regulamentação deve vir no formato de decreto. “O memorando tem uma série de pontos temerários, seus tópicos só servem para orientar os servidores da própria Secretaria”, afirma. Cordeiro acredita que caso uma regulamentação seja publicada com o mesmo entendimento do memorando haverá muita empresa que levará a discussão para o Judiciário.

Sobre a discussão, a Secretaria explica que a ação imediata se fez necessária em face da vigência da lei e a uniformização de procedimentos. O documento foi enviado para análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e ainda não há posicionamento ministerial definitivo sobre o tema.

GISELE TAMAMAR

Cada vez mais paulistas contratam um seguro para suas residências. Entre janeiro e julho, os clientes no Estado de São Paulo pagaram R$ 407 milhões para as seguradoras, um valor 13,48% maior que os R$ 358,7 milhões registrados no mesmo período do ano passado, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Com o aumento do poder aquisitivo, aquecimento do mercado imobiliário e amadurecimento do mercado de seguros, o setor deve continuar em trajetória de alta pelo menos nos próximos cinco anos. E para quem pretende fazer o seguro da casa, o alerta fica por conta das coberturas previstas no contrato. O consumidor precisa ler o documento com atenção para não se decepcionar quando precisar recorrer ao seguro.

Para ficar um pouco mais tranquila em relação aos roubos, a advogada Lucilene Alves Rocha, de 38 anos, moradora do Jardim São Nicolau, na zona leste, resolveu contratar um seguro. Ela paga entre R$ 300 e R$ 350 por ano. “É um valor razoável, mas vale a pena”, conta a advogada que já recebeu indenização após um vendaval destelhar um cômodo. Ela também utiliza os serviços incluídos na contratação do seguro, como chaveiro e conserto de cano entupido.

E cada vez mais serviços são incluídos pelas seguradoras para atrair clientes. Os atrativos vão desde a mão de obra elétrica e chaveiro até troca de lâmpadas, limpeza de caixa d’água e instalação de olho mágico.

Em relação ao preço, o seguro residencial está entre os mais baratos do mercado. De acordo com o advogado e professor da Fundação Instituto de Administração (FIA), Antonio Penteado Mendonça, a taxa média do seguro básico é de 0,05%. “Mesmo se fosse 0,1% continuaria barato. Um imóvel de R$ 100 mil, pagaria um seguro de R$ 100”, exemplifica. Já se o consumidor optar pelas coberturas adicionais, o valor será maior.

A taxa da cobertura contra roubo, por exemplo, varia entre 1,5% a 3% do valor segurado. Além do roubo, também podem ser cobertos pelo seguro: vendaval, queda de granizo, impacto de veículos e até pagamento de aluguel, que garante o valor do aluguel e despesas prediais, caso o imóvel não possa permanecer ocupado em decorrência de sinistro coberto por incêndio ou explosão.

“A seguradora avalia vários fatores de risco e, a partir deles, calcula qual a probabilidade do imóvel sofrer um sinistro. Em muitos casos, dependendo evidentemente das coberturas contratadas, o prêmio devido é inferior a 0,1% do valor do imóvel”, explica Gustavo Albuquerque, especialista em direito securitário do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados. Para estabelecer o valor do seguro, são avaliados: tipo de residências (casa térrea, apartamento), tipo de moradia (residência habitual ou de veraneio), além da segurança da região por exemplo.

E o valor das indenizações pagas pelas seguradoras também registra crescimento. De janeiro a julho, foram pagos R$ 99,4 milhões. O valor é 18% maior que o registrado no mesmo período de 2010, quando os sinistros somaram R$ 83,7 milhões.

Mais renda, mais contratos

O presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros (Sincor-SP), Mário Sérgio, destaca que o momento econômico contribui para o crescimento do setor. “O consumidor adquire bens e tem a preocupação em protegê-los”, afirma Sérgio.

“O crescimento da carteira de seguros residenciais acompanha as vendas de imóveis. Mas não é só o mercado imobiliário que está atrelado ao crescimento desta carteira, mas a própria estabilidade da economia e a criação de empregos são fatores importantes que ajudam a impulsionar o setor”, afirma Eduardo Marcelino, presidente da Comissão de Riscos Patrimoniais da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

A Chubb Seguros confirma o bom momento do setor e registra um crescimento anual na casa dos 30% do seguro residencial personalizado, para residências com valor acima de R$ 300 mil. “O crescimento do mercado é uma junção da melhora da economia e da preocupação em proteger o patrimônio”, diz Guilherme Olivetti, gerente de produtos patrimoniais da Chubb.

O aumento da sensação de violência também estimula as contratações. “Um dos fatores que tem levado ao crescimento nas adesões é a insegurança”, aponta Mario Jorge Pereira, diretor executivo da Marítima Seguros. Só no primeiro semestre deste ano 1.520 casas foram atacadas por ladrões que fizeram famílias reféns na cidade de São Paulo. Os bairros Vila Sônia, Morumbi, Jabaquara, Campo Belo e Vila Clementino acumularam 240 casos, o equivalente a 16% do total.

Atenção na contratação evita surpresas

O consumidor contrata um seguro,mas só descobre que não tem cobertura contra um desmoronamento após o acidente ocorrer. Para evitar surpresas desagradáveis, a dica dos especialistas é prestar atenção na hora de contratar.

Segundo a especialista em defesa do consumidor do Procon- SP,Renata Reis, o cliente precisa analisar as propostas de diversas seguradoras, verificar as condições gerais e se o que é oferecido atende às necessidades do segurado.“Alguns consumidores acham que terão plena cobertura quando contratam esse tipo  de seguro e não é isso que acontece”, destaca Renata.

A orientação do advogado especialista em direito securitário, Gustavo Albuquerque,incluía análise das condições da apólice para saber qual a real extensão Década cobertura e se o consumidores tá deixando de contratar algo que seja de seu interesse ou contratando cobertura desnecessária.

Caso a seguradora informe que as condições do seguro estão no site da empresa, o consumidor deve imprimir todas as informações. As promessas feitas pelo corretor também devem ser documentadas.

A forma como o seguro é oferta do exige atenção, principalmente quando o consumidor não está em busca do serviço ou quando  ele é apresentado em conjunto com outro produto, na forma de venda casada.“A contratação envolve análise e pode ser um  dinheiro perdido caso seja contratado sem atenção”, diz Renata.

No caso da cobertura contra roubos, o consumidor não pode esquecer de atualizar o total segurado caso faça a compra de um bem de maior valor.

A escolha do corretor é fundamental.“ É preciso procurar um corretor de seguros habilitado e de sua confiança”, afirma Eduardo Marcelino, da Federação Nacional de Seguros Gerais.

Advogado tributarista e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

O governo brasileiro nos surpreendeu recentemente com a decisão, interpretada por muitos como radical: a elevação da carga tributária sobre automóveis importados.

Para proteger a economia brasileira da invasão dos importados, o governo taxou o imposto sobre produtos industrializados(  IPI)em30pontos porcentuais até o final de 2012 para as montadoras que desrespeitarem as regras destinadas à proteção da cadeia produtiva nacional.A medida é a primeira de outras que virão integrando o chamado “Plano Brasil Maior” do governo.

Se por um lado o Ministério do Planejamento defende que a medida é essencial para a indústria nacional,  muitos empresários a têm criticado, sustentando que seria mais adequado estimular o mercado nacional ou a vinda de empresas que não estão no país, para não prejudicar o  poder de escolha dos consumidores. Já os mercados locais receberam  a iniciativa com entusiasmo, acreditando que aumentará, a médioprazo,  a produção e, consequentemente, as vagas de empregos.

As grandes montadoras que atuam  no País deparam-se comum novo padrão para a produção, fomento  industrial e desenvolvimento, com a implantação de um modelo que privilegiará a produção nacional. Assim, é inegável, sob o ponto de vista econômico, que o objetivo é proteger os fabricantes nacionais,  incentivando a competitividade dos automóveis brasileiros e estimulando a produção no país.

Oportuno ressaltar alguns pontos positivos sobre a nova regra do IPI que favorecerão as montadoras  brasileiras: aumento nos investimentos, já que elas deverão comprovar se destinam pelo menos 0,5% de  suas receitas para o desenvolvimento e a pesquisa de novas tecnologias; mudança de paradigma,tendo  em vista o foco no desenvolvimento da produção nacional e auxílio para a balança comercial, em razão dos incentivos aos investimentos relativos às empresas nacionais.

Transportando a questão para o âmbito jurídico, alguns operadores  do direito entendem que esse aumento  da alíquota do IPI no setor automotivo estaria eivada de inconstitucionalidade.  Isso porque o IPI, embora seletivo (alíquotas variam em função da indispensabilidade d o bem)  e de índole extrafiscal  (serve como instrumento de planejamento),  obedece um prazo de noventa  dias entre a data da publicação  e a majoração da alíquota. Tal  princípio permite que os contribuintes saibam o que os aguarda, no campo da tributação, e, assim, possam confiar no Estado fiscal.

Enfim, apesar das controvérsias,  não restam dúvidas de que as medidas protecionistas impostas pelo governo beneficiarão a indústria nacional, fomentando seu desenvolvimento.

FELIPE FRAZÃO

TIAGO DANTAS

Um dia após o engavetamento de veículos que matou um caminhoneiro no  sentido São Paulo da Rodovia dos Imigrantes,  em São Bernardo  do Campo, no ABC, a Polícia Rodoviária Estadual recomendou o uso de viaturas para controlar o fluxo de veículos na subida para a capital. A tática está sendo  chamada de “falso comboio”.

Nessa operação, carros da polícia  tomam a dianteira dos veículos em movimento e, ao seguirem  em baixa velocidade, reduzem as  chances de freadas bruscas,o que pode causar acidentes de grande  porte em condições de  visibilidade reduzida na pista,  como o engavetamento de anteontem.

O “falso comboio” poderá ser empregado sempre que houver  acidente ou nevoeiro forte. Hoje,  a operação comboio só é feita no  sentido litoral e tem uma logística diferente: os veículos são forçados a parar em um ponto da estrada e, depois, partem juntos atrás das viaturas.

“A subida tem outra característica,  não tem um ponto de estanque (para segurar os carros) como na  descida”, diz o comandante  de policiamento rodoviário da área, coronel Jean Charles.

A Ecovias, que administra o sistema  Anchieta -Imigrantes, nunca fez a operação comboio no sentido à capital e a posição da concessionária  é manter a operação  somente na descida para o litoral.  Ontem de manhã, o trânsito era desviado para a Rodovia Anchieta.  Segundo a PM, o trecho tem clima instável. Placas alertam ocorrência  frequente de neblina.

As três pistas da subida para a  capital foram liberadas às 11h25  de ontem – 22 horas após o acidente. Em seguida, no local do engavetamento,  um comboio liderado  por três viaturas da Polícia Rodoviária  foi improvisado com dezenas de motos e centenas de carros,   por volta do meio-dia. Após 15 minutos, a pista para o litoral  também foi aberta.

Em nova contagem, o coronel Charles disse que cerca de 300 automóveis  estavam “no bolo” do  engavetamento, mas somente 89  veículos sofreram danos.Dos motoristas, 60 já haviam registrado boletim de ocorrência.

A polícia ainda vai investigar as  causas do acidente. As câmeras de segurança da Ecovias não registraram  praticamente nenhuma  imagem que ajude a revelar como  as batidas começaram, em razão da baixa visibilidade.

A pista foi lavada duas vezes por causa do incêndio provocado no  acidente. A Ecovias também jogou areia para tirar óleo acumulado no asfalto. Por volta das 13 horas,  seis carretas e um ônibus permaneciam  à espera de reboque no acostamento.

Avaliação

A Ecovias informou que pretende  estudar medidas que minimizem os riscos no trecho do acidente depois  que as causas do engarrafamento  forem conhecidas. A empresa   ainda disse que havia neblina na região desde amanhã de anteontem e que, no momento do  acidente, “os painéis eletrônicos registravam a neblina intensa no  trecho de serra, recomendando  cautela aos motoristas”.

A Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) afirmou  que as placas e equipamentos utilizados pela Ecovias na Imigrantes  estão “dentro das normas  estabelecidas pela legislação,  com prazo de validade positivo e em pleno funcionamento”.

Colaborou Gio Mendes

Sem referência,motorista acelera

Não enxergar o carro da frente é apenas um dos problemas causados  pela neblina na estrada. Se  não conseguir ver elementos que servem de referência, como as faixas  pintadas no asfalto e os guardrails, o motorista pode perder a Noção de velocidade e andar mais rápido do que deveria.

“É um defeito do olho humano, de contraste, porque tudo fica cinza  na sua frente”, afirma o engenheiro  Rodrigo Kleinübing, perito  em acidentes de trânsito. “Se  não enxergar com clareza outras  coisas na pista, o motorista vai ter a sensação de que está mais devagar. Além disso, na neblina, ele  tende a deixar de olhar para o velocímetro para prestar atenção na pista. Isso pode levá-lo a acelerar em vez de frear”, conclui

Kleinübing acredita que as empresas que operam as rodovias no Brasil não levam essa questão em  conta ao planejar a sinalização.  Uma forma de evitar acidentes,segundo  ele, seria utilizar sensores de visibilidade que pudessem ligar automaticamente a visos luminosos ao longo da estrada para que o motorista se prepare

Ex-presidente da empresa Desenvolvimento Rodoviário S.A.  (Dersa),que operava o sistema Anchieta-  Imigrantes antes da Ecovias,  o consultor de transportes  Célio Bottura acredita que a operação comboio deveria começar ao menor sinal de neblina.

Bottura diz que as empresas precisam investir mais em tecnologia.  “Hoje em dia existe tinta visível  na neblina, placa especial, sinalização. E outra, prever a meteorologia  é uma barbada”, afirma.

“Quando paga o pedágio ,o motorista não está comprando uma viagem para Santos, ele está pagando  pela segurança da estrada.”

A Ecovias informou que todo o sistema é “devidamente sinalizado”  e que, no trecho onde a neblina é constante,  a sinalização é “feita  por placas e elementos de alta reflexão,em amarelo-limão”.

Cada motorista deve pagar seu  próprio conserto

Cada motorista envolvido no engavetamento de anteontem na Rodovia dos Imigrantes deve arcar com seu próprio  prejuízo, na avaliação do presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo(Sincor-SP), Mário Sérgio de Almeida Santos.

“Em um caso como esse, que envolveu centenas de carros,  não tem como se falarem responsabilidade de um ou de outro.  Se fosse uma colisão de dois ou três carro sem uma situação semelhante, de neblina, aí provavelmente o veículo de trás pagaria o conserto dos demais”,afirma.

Segundo Santos, asseguradoras devem providenciar os reparos imediatamente após serem acionadas.As vítimas que não  tinham seus carros segurados

Vão ter de desembolsar o valor dos reparos. Mesmo assim, podem procurar o seguro.

“Pode acontecer de alguém que não tem cobertura requisitar que a seguradora de quem  bateu na sua traseira faça o conserto. Acho que asseguradoras vão analisar esses casos, mas não há garantia nenhuma.”

Intensidade da neblina não pode ser prevista

É possível saber, com até três dias de antecedência, se as condições  meteorológicas são favoráveis  ao aparecimento de neblina  em determinada região. Não há  como identificar, porém, qual será a intensidade da névoa nem o ponto exato em que ela vai aparecer, segundo meteorologistas.

“Se você acompanhar a circulação marítima do ar e o movimento  dos ventos que sobem a serra  pode prever, com três ou quatro  dias de antecedência, se vai haver  nebulosidade em alguma área do Estado”, diz o meteorologista André Madeira, da Clima tempo. “Já se ela vai prejudicar a visibilidade,  é mais difícil saber.” 

Outro problema é a rapidez com que o vento pode esfriar e virar uma cortina de névoa.“  É coisa  de minutos. Vira uma parede de  nuvens que desce rapidamente”, avalia o meteorologista Franco Villela, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Segundo Franco, aeroportos utilizam medidores de visibilidade que são capazes de mostrar o  quanto a neblina prejudica a passagem da luminosidade.

Os seguros populares ou massificados têm ganho espaço no mercado, principalmente entre as 30 milhões de pessoas que compõem a chamada nova classe média. Só no ano passado,o segmento cresceu em torno de 25%, segundo o Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo(Sincor-SP).E com R$ 4 por mês já é possível ter cobertura residencial, de vida, odontológica, financeira e para estudos.

Além de ter um custo reduzido, muitas vezes, esse produto é vendido por meio de canais alternativos, como cartões de crédito, contas de concessionárias de serviços públicos e comércio varejista (lojas de departamento e especializadas e supermercados).  O seguro popular tem como uma de suas características distribuir os serviços oferecidos em grandeescala.“Chegamosaoconsumidorpormeiodasredesdelojasdovarejo, por exemplo. Ofertamos o serviço no cartão da loja por um valor competitivo”,diz Rubens Nogueira, presidente da Classic Brasil Insurance Corretora de Seguros.

Um dos mais conhecidos seguros populares é a garantia estendida para eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Outra opção é o seguro prestamista, que cobre o valor das parcelas do financiamento em caso de desemprego, morte ou perda de renda.

Segundo o presidente do Sincor, Mário Sérgio de Almeida Santos, o seguro popular é apenas uma espécie de degustação para a nova classe média. “É uma forma que o mercado tem de fazer com que as pessoas provem do seguro e comecem a ver o benefício  oferecido. Muitas vezes, você só entende a real importância do seguro quando precisa dele.”

“Essas pessoas (nova classe média) Adquiriram uma carta de habilitação nova, mas ainda não têm uma boa noção de preço de seguro.Eles querem contratar um seguro convencional, mas ainda não conseguem, porque estão com prometidos com a parcelado automóvel”, diz Santos.

O Bradesco, que vende seguro popular desde 2004, percebeu o aumento da demanda em 2010. “No ano passado, começamos a comercializar na favela da Rocinha( RJ) e Heliópolis (SP) e, paulatinamente, fomos a todas as agências que tenham vizinhança de baixa renda, por meio de corretores do banco”, diz Eugênio Liberatori Velasques, diretor executivo do Bradesco Vida e Previdência.

Empresas do ramo –como a seguradora Chubb e a corretora Aon – também têm aumentado sua área de atuação no segmento de seguros populares.

“Distribuímos por meio de canais da web, telemarketing, porta a porta e varejo (pontos de venda)”, diz Rogério Alves,vice-presidente da Aon.

“Os valores baixos são viáveis por causa do ganho em escala”, afirma Acácio Queiroz, presidente da Chubb Seguros do Brasil, que vende produtos cujas mensalidades vão de R$ 4 a R$ 6.

No caso de seguro de veículos, porém,não há um modelo de apólice popular. “Alei brasileira exige que a reposição seja feita com peças originais,o que aumenta o valor do serviço”, explica Santos.

Entretanto, existem opções com cobertura reduzida para os veículos. É o caso da Classic, que oferece coberturas específicas para automóveis por R$ 4 ou R$ 5 ao mês.O cliente pode ter no pacote o resgate do seu carro, mas não a cobertura por acidentes.

“Eles são mais baratos, porque, além de oferecerem somente alguns serviços dentro deu modalidade, são feitos e vendidos já prontos.Ou seja,não são personalizados”, explica Nogueira.

Santos ressalta que o produto voltado para automóveis ainda não pode ser considerado como um seguro.“O que o mercado está fazendo é oferecer serviços que normalmente seriam agregados ao seguro. Este sim é aquele que cobre batida e dá um carro novo

se o seu for roubado, por exemplo”,diz. ::

FABIANONUNES

fabiano.nunes@grupoestado.com.br

A tradicional entrada com cestinha de pães e patês dos restaurantes só poderá ser servida após o cliente solicitar. A Assembleia Legislativa  de São Paulo aprovou projeto de lei do deputado estadual André Soares (DEM) que regulamenta  a oferta de couvert. A nova lei também determina que o restaurante disponibilize ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

O projeto de lei 266/2011 foi aprovado por unanimidade pelos deputados na última quarta-feira e agora segue para análise do governador Geraldo Alckmin (PSDB), para aprovação ou veto. De acordo com o deputado,o projeto surgiu após uma série de reclamações contra o couvert de mesa. “Desde a falta de informação clara sobre o preço e a composição do serviço, até a chamada “cobrança  per capita”, feita pelo número de pessoas sentadas à mesa, mesmo sem consumo por parte de uma delas. Percebemos que não havia legislação sobre o tema, o que permitia abusos”, afirmou.

Os restaurantes de São Paulo oferecem couvert com preços que variam de R$ 3 até R$ 29. Na maioria das  vezes ele é servido na mesa  sem nenhuma viso prévio e só retirado após a recusa do cliente.“ Em qualquer restaurante do mundo só é servido aquilo que o cliente  pede. Acho que a lei é válida para que cada um escolha o que vai pagar”, disse o comerciante Vicente Romeo, de 57 anos, enquanto almoçava ontem em um restaurante de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo.“Mas eu sempre aceito  o couvert, mesmo quando eles não informam o preço”, disse.

O gerente do restaurante, Gilberto Santos, de 33 anos, disse que o couvert só é servido após o  cliente concordar com o serviço. “É opcional. Se ele não quiser a gente tira da mesa.” O estudante  de Direito Glauco Plínio, de 19 anos, também concordou com a  nova lei.“Ninguém pode ser pego de surpresa.O garçom deve explicar os valores.”

A fiscalização ainda não foi determinada. Segundo o deputado, ela pode ser feita pelo Procon. A  multa levará em conta três fatores: a gravidade da infração,a vantagem do comércio e a condição econômica do fornecedor.

O advogado Bruno Boris, professor do Grupo de Estudos das Relações de Consumo da Universidade Mackenzie, disse que o Código  de Defesa do Consumidor já prevê o que o cliente pode fazer quando o couvert é servido sem avisar. “O artigo 39 do código diz que, se  o cliente receber qualquer produto sem aviso prévio, isso pode ser considerado uma amostra grátis.  Ou seja, essa conduta já vale desde que o código foi adotado em 1991”, explicou o advogado.

Porções individuais A Associação das Entidades e Empresas de Gastronomia, Hospedagem e  Turismo (Abresi) reprova o segundo artigo do projeto,que exige que o serviço seja oferecido em porções individuais.“Isso inviabiliza o couvert. Quem fez a lei desconhece  o funcionamento de um restaurante.Vamos enviar um ofício para que o governador vete esse artigo.  Vai trazer mais despesas para os comerciantes”, disse Edson Pinto, diretor de relações institucionais da Abresi.

Maioria dos clientes aceita o serviço,dizem gerentes

Os gerentes dos restaurantes ouvidos pela reportagem disseram que a maioria dos clientes aceita o serviço. O comerciante  André Braz, proprietário do Restaurante Marajá, no centro de São Paulo, explicou que a cesta de pães é levada pelos garçons sem que o cliente peça pelo serviço.“A gente põe o couvert na mesa, tem  gente que não aceita e a gente retira.  Mas90%aceitam, por que nosso couvert não encarece tanto o preço final do prato”, explico

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR), porém, disse que orienta seus associados a comunicar em previamente aos consumidores que o serviço é opcional. Mas essa atitude não é levada em consideração também no Baby Beef Rubaiyat, no Paraíso, na zona sul da capital. “O couvert é opcional, mas a gente não pergunta se o cliente aceita ou não. Levamos até a mesa e, se ele não quiser, a gente retira,sem problema”, contou o gerente Paulo Brás da Cunha. Ele também calcula que cerca de 90% dos clientes acabam aceitando o serviço, que chega a custar R$ 19,50. “O pessoal que conhece a casa já sabe como funciona o serviço. Sinceramente acho que há coisas mais importantes para fazer do que essa lei.”

O gerente Almir Paiva, do Restaurante Fasano, nos Jardins, zona oeste da capital, disse que poderá se adaptar a nova norma.“  Raramente a pessoa recusa o couvert.  E também gostamos de oferecer alguns pratos na entrada que depois farão parte do cardápio.”

Recusa da entrada sempre causa constrangimento

Você pode dizer que cortou os carboidratos, que não gosta de pão de queijo, que aqueles bolinhos de bacalhau vão acabar com a sua fome antes do prato, que quer controlar os gastos  –não importa o motivo, recusar o couvert sempre causa constrangimento.

Não é impressão. Os restaurantes fazem, mesmo,questão de servi-lo aos clientes. Alegam que é com este dinheiro que conseguem garantir a manutenção da casa. Assim, o preço do couvert não é proporcional ao dos pratos, mas à qualidade da toalha, das taças e dos talheres.

Na origem, o termo francês se referia aos utensílios usados à mesa.“Qualquer país do mundo  tem couvert, ele serve para cobrir os custos de reposição do material”, diz o restaurateur Rogério Fasano. “No Brasil é que ele acabou virando uma refeição paralela”, reclama

Para o sushiman Jun Sakamoto, presidente da Associação Nacional dos Restaurantes, a lei  penaliza os restaurantes porque as pessoas vão deixar de pedir o couvert, o que vai interferir no faturamento das empresas. “Sem couvert, os restaurantes  vão acabar tendo de embutir o valor no preço dos pratos.”

Patrícia Ferraz