ANUÁRIO DA JUSTIÇA DO RIO

Será lançado na próxima teça-feira, às 17 horas, no Palácio da Justiça do Rio de Janeiro , o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, produzido pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur). A cerimônia será promovida pela ConJur e pela Associação dos Magistrados do Estado do rio de Janeiro (Amaerj). Com 204 páginas, a publicação traz cerca de 100 importantes decisões de julgamentos feitos pelos membros do TJ-RJ entre julho de 2010 e maio deste ano, por intermédio das 20 câmaras de Direito Civil e das oito câmaras de Direito Criminal. O anuário também traça um perfil dos desembargadores, com suas principais posições sobre temas polêmicos. A publicação estará à venda por R$ 40, nas principais bancas de jornais do rio de Janeiro, e no site www.conjur.com.br

DIREITO AGRÁRIO

O advogado Diamantino Silva Filho, Atuante em Direito Agrário do Brasil há mais de 40 anos e sócio do escritório Diamantino Advogados Associados, foi nomeado presidente da Comissão de Direito Agrário do estado de Minas Gerais. A portaria foi assinado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), Luís Cláudio da Silva Chaves. O objetivo da comissão é empreender esforços para a valorização do advogado agrarista e buscar mecanismos de conscientização do cidadão, especialmente do advogado, quanto à necessidade de inserção de medidas que visem a pacificação dos conflitos sociais e jurídicos do campo.

RESÍDUOS SÓLIDOS

Os advogados Cristina de Freitas, Raphael Polito e Sabrina Fernandes, do escritório Rayes e Fagundes Advogados, participarão hoje, das 13h30 às 18 horas, do seminário Política de Resíduos Sólidos, organizado pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), em São Paulo, por meio da Diretoria de Responsabilidade Ambiental. Os palestrantes falarão sobre aspectos ambientais, fiscais e trabalhistas da política nacional de resíduos sólidos. O evento será na sede da associação (Avenida Jabaquara, 2925, Planalto Paulista, São Paulo) e tem apoio do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Máquinas e Equipamentos (IPDMAQ).

ESCRITÓRIO DO ANO

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados se destacou como o escritório brasileiro do ano em contencioso na publicação inglesa Finance Monthly Law Awards. A avaliação foi feita com escritórios de vários países. A banca já havia ganhado destaque, no ano passado, na publicação especializada Análise Advocacia 500 – Os mais admirados do Direito. O sócio Ricardo Tosto revelou que o segredo para o sucesso “é ter em mente que falamos a língua das empresas e trabalhamos para responder às suas demandas por serviços jurídicos com máxima eficiência e ética”.

REFORÇO

Os advogdos Caio Lucio Montano Brutton e Alessandra Brizotti Mazzieri de Lima entraram como sócios do escritório Fragata e Antunes Advogados para fazer frenta à crescente demanda de serviços. Formado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais Minas e pós-graduado em Direito Público pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Caio Brutton atuará na unidade de Minas Gerais do escritório, nas áreas de contencioso cível e tributária. Alessandra Mazzieri, formada pela Universidade Paulista (Unip), trabalhará em São Paulo, coordenando a área de volume, sendo responsável pelas questões cíveis e de direito do consumidor.

Membros do escritório Duarte Garcia Caselli Guimarães e Terra

Frequentemente, em sede de Ação Civil Pública, o Ministério Público se vale da benesse do artigo 18 da Lei n.º 7.347, de 1985 (a Lei da Ação Civil Pública) para se abster do adiantamento dos honorários periciais e quaisquer outras despesas do processo. O artigo tem a seguinte redação: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”.

O entendimento de que a lei deveria ser interpretada literalmente foi abandonado pela mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem aplicando a súmula n.º 232 em casos em que se exige do Ministério Público o pagamento de honorários periciais e o órgão se insurge contra. É o teor da súmula: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.

Ambas as turmas do STJ entendem, em nossa opinião, acertadamente, que o profissional nomeado para elaboração de trabalho técnico em uma ação civil pública não deve arcar com o ônus de sua realização, custeando todos os entreveros que se enfrenta na realização de uma perícia.

Tratava-se o profissional indicado como se funcionário do Estado fosse, determinandose o início da perícia sem o prévio adiantamento de valores essenciais para iniciá-la, devendo o profissional se valer de seus próprios meios para custear o trabalho para o qual foi nomeado. Isso quando não, erradamente, juízes monocráticos não impunham aos réus a obrigação de honrar com as despesas pela prova quase sempre requerida pelo autor — Fazenda Pública ou Ministério Público.

O entendimento jurisprudencial que passa a prevalecer foi esposado no acórdão de relatoria da ministra Eliana Calmon, nos autos do Recurso Especial nº 891.743/SP, da Segunda Turma do STJ, julgado em 13/10/2009. Tratava de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo visando reparar e cessar a degradação ambiental causada pelo armazenamento irregular de resíduos industriais. Deferida a perícia, seguidas renúncias dos peritos nomeados levaram o Juízo de primeiro grau a determinar ao MP que procedesse ao adiantamento de R$ 198.000,00 dos honorários pericias estimados e arbitrados. A decisão foi atacada por agravo de instrumento, que foi improvido e deu ensejo à interposição do referido Recurso Especial.

A própria relatora consigna em seu acórdão a hipótese de se utilizar o fundo formado com as indenizações impostas nas ações civis públicas para atender às despesas de perícia, quando requerida a prova pelo membro do Ministério Público. O recurso foi negado, por votação unânime.

A ementa destaca que o STJ posiciona-se “no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé”. E acrescenta ainda que “em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese”.

O julgado consolida o entendimento de que não se confunde “inversão do ônus prova” com “inversão do ônus financeiro das provas”.

Em termos práticos, a consolidação do posicionamento jurisprudencial possibilitará maior celeridade em ações civis públicas, que muitas vezes restam obstadas na fase de dilação probatória pela indefinição quanto ao pagamento de honorários periciais. Também a comum renúncia de peritos judiciais nomeados deve ser reduzida, pois a falta de pagamento é o maior fator de não aceitação do encargo. Espera-se, enfim, que haja maior atenção do Ministério Público na distribuição de ações civis públicas diante de sua responsabilidade financeira no desenvolvimento da demanda.

ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO DO ESCRITÓRIO DUARTE GARCIA, CASELLI GUIMARÃES E TERRA

A legislação trabalhista do Brasil teve forte influência de leis estrangeiras, em especial da Itália, através da Carta Del Lavoro, de natureza corporativista.

Os sindicatos, desde o início de sua história, sempre sofreram duras repressões até conseguir se expressar com liberdade a partir da Constituição Federal de 1988, após um triste período de ditadura. Entretanto, o modelo sindical ainda contém resquícios nocivos do passado, a exemplo da existência da contribuição sindical compulsória e do sistema da unicidade sindical.

O inciso I, do artigo 8º, da Carta Magna estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Isso significa que, é possível criar um sindicato sem a autorização do Estado (desde que não haja mais de um sindicato no mesmo município representando a mesma categoria), eis que são entidades autônomas.

Todavia, a liberdade conferida pela Constituição de 1988 aos sindicatos não se estendeu aos trabalhadores e empregadores, haja vista que estes não têm a opção de escolher os sindicatos que melhor representem seus interesses, haja vista que o enquadramento sindical é obrigatoriamente realizado pela categoria e pela base territorial, e não pela livre escolha.

Afora isso, a permanência da contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista no artigo 579 da CLT, denota uma explícita contradição com o espírito de liberdade trazido pela Constituição Cidadã de 1988. Isso porque, não faz sentido manter uma contribuição compulsória, uma vez que os sindicatos são completamente autônomos e desvinculados do Estado, cabendo aos sindicatos a busca por sua fonte de custeio.

A Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho, estipula que os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituírem organizações da sua escolha. Todavia, o Brasil não ratificou mencionada Convenção, de forma que o modelo sindical em nosso país ainda não é de liberdade plena, mas parcial.

Ainda que não façam qualquer esforço ou reivindicação em nome de seus representados, os sindicatos recebem os elevadíssimos valores a título de contribuição sindical, eis que se trata de contribuição obrigatória, o que facilita a posição acomodada de alguns sindicatos, já que não necessitam conquistar os seus representados para receber as contribuições. Daí a propensão à inércia.

Os representados (empregados e empregadores), na maioria das vezes sequer têm conhecimento do valor e do destino das verbas recebidas pelo sindicato e em muitas ocasiões não recebem qualquer benefício daqueles órgãos.

De fato, a autonomia conferida aos sindicatos pela Constituição de 1988, embora positiva, vem sendo usada de maneira pouco ortodoxa por grande parte das entidades sindicais. Isso porque, existe falta de transparência nas contas do sindicato, falta de representatividade das categorias e de negociação por melhores condições e, por fim, há também uma criação descontrolada e questionável de novos sindicatos todos os dias, por conta da possibilidade de desmembramento de categorias já existentes em outras mais específicas.

De acordo com a Constituição, o Estado não pode ter qualquer ingerência sobre a entidade sindical, eis que esta goza de plena independência. Por essa razão, determinados sindicatos não se sentem obrigados a prestar contas nem mesmo aos seus representados, o que revela a necessidade de providências do Poder Legislativo, para extinguir a contribuição sindical, bem como para abolir a limitação de escolha do sindicato pelo trabalhador.

Nesse sentido, o Brasil deveria ratificar a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, com o objetivo de implantar a verdadeira liberdade sindical, já adotada em muitos países, especialmente aqueles que prezam pela democracia e independência. Dessa forma, os empregados e empregadores poderiam ter a possibilidade de escolha do sindicato de sua preferência.Os sindicatos, por sua vez, teriam que demonstrar um constante esforço para justificar a escolha feita por seus representados, passando a auferir contribuição somente daqueles que sejam seus associados, isto é, por afinidade, e não por obrigação.

Arbitragem comercial internacional – A Convenção de Nova Iorque e o Direito brasileiro

Arnoldo Wald e Silma Ferreira Lemes (COORDENADORES) Editora Saraiva

A arbitragem comercial internacional tem crescido nos últimos 20 anos e é muito utilizada nas relações comerciais em todos os continentes. A obra comenta cada um dos artigos da Convenção de Nova Iorque e é recomendada a advogados, magistrados, professores, estudantes e empresários que buscam na arbitragem uma forma rápida para resolver disputas nas relações comerciais.São 15 autores que analisam a evolução do assunto no cenário nacional e internacional. Arnoldo Wald é representante do Brasil na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC) e Selma Lemes é mestre em Direito Internacional.

CAFÉ

O escritório Salusse Marangoni Advogados promoverá, na próxima quarta-feira, das 8h30 às 11 horas, café da manhã seguido de palestra e debate sobre Desoneração da Folha de Pagamento. O palestrante será o advogado e professor Marcel Cordeiro, sócio responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária da banca. Destinado às empresas, clientes e convidados, o evento discutirá questões envolvendo remuneração e salário em geral, tais como programas de participação nos lucros e resultados, além de teses previdenciárias envolvendo o salário-de-contribuição. Com vagas limitadas, as inscrições podem ser feitas até amanhã pelo email eventos@Salussemarangoni.com.br ou pelo telefone (11) 3146 2400, com Juliana Fascina. O encontro será realizado no auditório do escritório (Av. Paulista, 1842 , 12º Andar, Torre Norte, São Paulo).

SEMINÁRIO 2

O advogado Bruno Boris, sócio do Fragata e Antunes Advogados e membro da coordenadoria de Direito do Consumidor da Comissão do Jovem Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB-SP) realizará o seminário Aspectos legais dos meios de pagamento, na próxima terça-feira, às 19 horas, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385, 1º andar, São Paulo). O evento focalizará em questões polêmicas relacionadas aos cartões de crédito, aos sistemas de pagamento seguro e às compras feitas por intermédio de sites de aproximação de interessados. Inscrições e informações pelo site www.oabsp.org.br.