Rio – A atriz Deborah Secco, os dois irmãos e a mãe foram usados pelo pai dela, o empresário Ricardo Ribeiro Secco, como laranjas no esquema que desviou R$ 58,7 milhões dos cofres do estado. Esta foi a tese defendida pela família, que ontem, pela primeira vez, se defendeu das acusações do Ministério Público Estadual (MP) de participação no esquema de desvio de recursos públicos.

Por meio do advogado Sérgio Tostes, eles afirmaram não ter conhecimento das contas bancárias para onde foram desviados R$ 894 mil do golpe. “Eles não sabiam dessas contas. Foram inteiramente usados pelo pai nesse esquema”, defendeu Tostes. O pai de Deborah, Ricardo Secco, é apontado como o responsável pelas operações do esquema e pelos pagamentos.

Segundo as investigações do Ministério Público, dois cheques no valor de R$ 158,1 mil foram depositados na conta pessoal da atriz. Foram parar na conta da empresa Luz Produções, na qual Deborah tem 99% das ações, outros R$ 163,7 mil. No total, conforme a denúncia do MP, a atriz, os dois irmãos, os pais e a madrasta receberam R$ 894 mil.

A investigação mostra ainda que as contas bancárias em nome da atriz, a irmã, Barbara; o irmão, Ricardo Fialho Secco; e sua mãe, Silvia Secco, foram abertas na mesma agência em que 10 empresas e cinco ONGs tinham contas bancárias e onde um dos gerentes permitia saques de altos valores sem informar ao Banco Central, contrariando norma existente. “É possível que eles nem tenham participado pessoalmente da abertura das contas”, completou o advogado.

Deborah e sua família estão com todos os bens bloqueados por decisão da juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública, Mirella Letizia Guimarães Vizzini.

‘Deborah não passará por sufoco’

Advogado da atriz Deborah Secco, seus irmãos e sua mãe, Sérgio Tostes garantiu que as acusações de participação no desvio de dinheiro público e o bloqueio dos bens em nada alteraram a rotina da família Secco: “Eles não viviam desse dinheiro. É possível que nem tenham aberto essas contas pessoalmente. Deborah é bem-casada e não passará por qualquer sufoco, assim como sua família”, afirmou ele. No entanto, se Deborah tiver conta bancária conjunta com o marido, o jogador de futebol Roger Flores, ele estará na mesma situação que a atriz.

Conforme procedimento de bloqueio, nenhum centavo dos 88 acusados poderá ser movimentado por até 10 dias. Esse é o prazo para que as instituições financeiras informem ao Banco Central qual montante conseguiram bloquear nas contas. A menos que cada um deles tenha, nos bancos, valor acima do bloqueado — só o casal Garotinho teve R$ 350 milhões sequestrados —, ninguém terá dinheiro disponível. “Dificilmente alguém deixa tanto dinheiro na mira da Justiça”, explica o advogado José Alfredo Lion, especialista em Direito Empresarial.

Esquema das ONGs teve sete empresas fantasmas

Sete empresas fantasmas foram usadas no esquema de desvio de R$ 58,7 milhões dos cofres públicos. Para rastrear o dinheiro e responsabilizar o grupo por lavagem de dinheiro, o Ministério Público Estadual e agentes da Delegacia Fazendária analisam documentos e computadores apreendidos em 17 endereços de oito pessoas ligadas às ONGs, subcontratadas pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp).

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, 57 pessoas, essas empresas e outras 15, três cooperativas e quatro ONGs são acusados de improbidade administrativa, em ação na 3ª Vara de Fazenda Pública. O grupo teria desviado parte dos R$ 426,4 milhões que a Fesp recebeu em três anos e repassou a 14 ONGs, no período em que Rosinha foi governadora. Os recursos saíram de nove órgãos estaduais. Parte desse dinheiro foi parar na conta que financiou a pré-candidatura de Garotinho à presidente da República, em 2006.

No esquema de lavagem de dinheiro sob investigação participaram as empresas fantasmas Emprim, Inconsul, Intecdat, Acesso Tangua Manutenção Instalação de Equipamentos, Magister, Metodata e Max Express e oito pessoas. Em dois anos, a Emprim e Inconsul receberam quase R$ 30 milhões. Izabel Gatto é uma das principais peças dessa engrenagem. Ela era responsável por confirmar a missão de cheques da Emprim e Inconsul, além de figurar como procuradora de ONGs.

De acordo com inquérito policial, Walter Gatto, irmão de Izabel, recebeu R$ 1,3 milhão. Também receberam dinheiro do esquema o marido dela, José Roberto Ramos, e a cunhada, Márcia Cristina. Porém, o pedido de recolhimento de documentos foi feito apenas para as casas de Izabel e Walter.

Na denúncia do MP à Justiça foi decretada a quebra do sigilo bancário de Walter, Ariovaldo da Hora Filho — que não é alvo da investigação de lavagem de dinheiro — e seis empresas. Alguns dos 88 denunciados por improbidade, como o casal Garotinho e a atriz Deborah Secco, escaparam disso.

Em seu blog, Garotinho avisou que vai processar os promotores sob alegação de perseguição política. Ele alegou ainda que as duas ações contra o casal sobre improbidade administrativa feitas pelo MP foram extintas pela Justiça. Em nota, a instituição repudiou as declarações do ex-governador.

Denunciada recebe até hoje do estado

O segundo órgão estadual que mais repassou verbas públicas à Fesp — foram R$ 85 milhões — mantém contrato com umas das ONGs denunciadas, conforme antecipou o ‘Informe do DIA’. No Instituto Vital Brazil (IVB), em Niterói, 140 empregados foram contratados pelo Núcleo de Cidadania e Ação Social (Nucas). O IVB não vai rever o contrato, de 2007.

O IVB explicou que a Nucas, ex-Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania (CBDDC), venceu licitação para fornecer mão de obra, ao custo original de R$ 4,4 milhões. O contrato 6.808 foi prorrogado 5 vezes, e hoje vale R$ 17,7 milhões. O deputado estadual Alessandro Molon (PT) pedirá ao MP que investigue por que o serviço com a ONG foi mantido.

INVESTIGAÇÃO

RENATO ALVES
Contador das empresas Emprim e Inconsul

ESTEFANO BEZERRA
Sócio administrador de Emprim e Inconsul

LUIZ ANTÔNIO MOTTA
Presidente do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP), uma das ONGs integrantes do esquema

IZABEL GATTO
Trabalhava nas ONGs. Coordenava operação de cheques com a Emprim e Inconsul

WALTER GATTO
Recebeu, ao todo, mais R$ 1,3 milhão

HÉLIO BUSTAMANTE
Sócio da Metodata

CELSO AUGUSTO ARANTE
Recebeu R$ 83.183 de ONGs e empresas fantasmas

MARCO AURÉLIO DUARTE
Teria recebido dinheiro das empresas fantasmas

Reportagem de Adriana Cruz e Amanda Pinheiro

POR CRISTIANE CAMPOS

Rio – Os simuladores para compra da casa própria dos bancos já oferecem as duas opções de seguradoras, que operam com seguro habitacional, conforme determina a Resolução 3.811 de 2009, do Conselho Monetário Nacional (CMN). A iniciativa contribui para reduzir o valor da despesa. Segundo projeção do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de São Paulo), as apólices de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) podem custar até 20% menos.

Ontem, o simulador da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) estava com os cálculos incorretos. Na ferramenta, o seguro da Caixa Seguros ficava mais caro do que o da segunda opção, Sul América Seguros. A Caixa Seguros informou que as informações seriam corrigidas e que hoje já estariam com os cálculos corretos. De acordo com a instituição, a única faixa que o valor será mais caro é de 18 a 25 anos. Nesse caso, haverá uma diferença de R$ 0,18.

No Santander, um imóvel avaliado em R$ 180 mil, com financiamento de R$ 100 mil — 56% do valor do bem —, em 30 anos, para uma pessoa de 40 anos, custa R$ 43,93. Na segunda opção oferecida pelo banco, o valor sobe para R$ 52,37 (Tokio Marine).

A recomendação é conferir o Custo Efetivo do Seguro Habitacional e comparar as coberturas antes da assinatura do contrato. Na Caixa Seguros, por exemplo, não existe carência de doença pré-existente. Na apólice da Bradesco Auto/RE, há a cobertura de danos provenientes de causa externa, como queda de raio, inundação e destelhamento. Agora, os futuros mutuários podem solicitar o documento que informa quanto será pago pelo seguro durante todo o financiamento.

Campos tem grandes projetos: a construção do Complexo Farol-Barra do Furado, Bairro Feliz e Morar Feliz

Campos – A prefeitura fecha o ano com mais de R$ 680 milhões em grandes obras de infra-estrutura. Só em dezembro, a Prefeita Rosinha Garotinho anunciou, através de publicação no Diário Oficial do Município, quatro editais de licitação para investimentos que vão fomentar a economia regional, como a construção do Complexo Logístico e Industrial Farol-Barra do Furado e reestruturação da cidade, através do Projeto Bairro Legal que, inicialmente, vai contemplar três comunidades. Juntos, estes empreendimentos totalizam R$ 280 milhões que, somados aos R$ 357 milhões do Programa Morar Feliz, que já iniciou a construção de 5,1 mil das 10 mil casas populares que serão construídas pela prefeita, são R$ 685 milhões.

O início das obras do Complexo Logístico e Naval Farol-Barra do Furado, entre os municípios de Campos e Quissamã, vem sendo aguardado há anos, tanto por empresários interessados em investir neste empreendimento, quanto por autoridades dos dois municípios e pela população. A obra está com valor estimado em R$ 133.614.227,90 e inclui a implantação do projeto de estabilização da embocadura e transpasse de sedimentos sob o Canal das Flechas, e recuperação das condições de navegabilidade, na divisa de Campos e Quissamã.

A licitação para o Complexo Logístico Farol-Barra do Furado será no dia três de fevereiro, às 10h. O empreendimento tem previsto um aporte de recursos da iniciativa privada de R$ 7,5 bilhões e inclui cinco empresas, entre elas, a STX Brasil Offshore; Edison Chouest Group, que já contam com a licença ambiental; estaleiro Eisa Ilha S/A; grupo Alupar e, mais recentemente, com o interesse da OSX, do grupo EBX, do empresário Eike Batista. Sobre o Projeto Bairro Legal, inicialmente, serão contempladas três comunidades – Parque Eldorado, Ururaí e Donana -, por onde as obras vão começar. “A prefeitura vai realizar urbanização; drenagem pluvial; pavimentação asfáltica e em paralelos; arborização; iluminação pública; entre outras melhorias”, diz o coordenador de Infraestrutura e Desenvolvimento, Antônio José Petrucci (Tom Zé), acrescentando que estas comunidades também serão contempladas com casas populares do Programa Morar Feliz.

A PRIMEIRA

A comunidade de Donana, na baixada campista, será a primeira a ser contemplada com o projeto Bairro Legal. A licitação já foi realizada e o contrato assinado esta semana pela prefeita Rosinha Garotinho. A obra será executada por R$ 28 milhões. Também esta semana está prevista a publicação do edital para início da reestruturação nas margens do Canal Campos – Macaé, na área urbana, entre a Avenida Nilo Peçanha e a Rua Tenente Coronel Cardoso (Formosa), obra que deverá custar cerca de R$ 20 milhões. Em dezembro foram publicados os editais de licitação para execução das obras do Bairro Legal, no distrito de Ururaí; e do Centro de Eventos Populares (Cepop), metas de governo da prefeita. “Conforme a Prefeita Rosinha já havia antecipado, o edital de licitação para o Complexo Logístico e Naval Farol-Barra do Furado está sendo publicado, este ano, e vai movimentar a economia regional”, informa Tom Zé.

Licitações serão feitas em janeiro

As licitações para o Bairro Legal de Ururaí e do Parque Eldorado, além do Cepop, vão acontecer este mês. Para o Bairro Legal de Ururaí, no dia 12, o valor estimado é de quase R$ 37 milhões, na modalidade de concorrência pública. Para a construção do Cepop, a licitação acontece no dia 14 e inclui ainda a pavimentação de ruas e o valor estimado chega à cifra de R$ 70 milhões. Já o projeto Bairro Legal do Parque Eldorado será licitado no dia 18 e está com valor estimado de R$ 39.983.888,36.

“O empreendimento de Farol-Barra do Furado já é uma realidade. As obras das primeiras 5.100 casas das dez mil do Programa Morar Feliz; iniciamos o projeto Bairro Legal por Ururaí e Parque Eldorado e estamos cumprindo mais uma promessa com a construção do Cepop, onde serão realizados grandes eventos. Isto tudo com uma queda de arrecadação de cerca de R$ 600 milhões de royalties”, frisa a prefeita Rosinha Garotinho.

BRASÍLIA – O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT-SP), antigo homem forte do governo Lula e que foi apontado como ‘chefe’ do mensalão pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, é um dos 19 novos indiciados pelo Supremo Tribunal Federal. Dirceu responderá a ação penal por corrupção ativa e pode ser condenado a pena de dois a 12 anos de prisão, mais pagamento de multa. A decisão do STF foi unânime.

Também se transformou em réu o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) que, em junho de 2005, revelou a existência do mensalão. Ele responderá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Até ontem, quarto dia do julgamento da denúncia do procurador-geral, 37 dos 40 suspeitos foram indiciados pelo STF. Foram reservadas sessões até hoje para o caso, mas o julgamento pode se estender até amanhã, se necessário.

Entre os novos réus, estão o ex-presidente do PT José Genoino, o deputado Pedro Henry (PP-MT) e os ex-deputados Carlos Rodrigues (PR-RJ, antigo PL), Valdemar Costa Neto (PR-SP), José Janene (PP-RR), Pedro Corrêa (PP-PE), Romeu Queiroz (PTB-MG) e José Borba (PMDB-PR), além dos ex-tesoureiros Delúbio Soares (PT) e Jacinto Lamas (PL). O STF indiciou novamente – desta vez por corrupção ativa – o publicitário Marcos Valério e cinco pessoas de sua equipe, que já haviam sido indiciadas por outros crimes. Os ministros rejeitaram a denúncia pelo mesmo crime contra o ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira.

NÚCLEO POLÍTICO

Dirceu e a maioria dos outros indiciados ontem integravam o que o procurador-geral chamou de núcleo político-partidário do mensalão, classificado por Antonio Fernando como uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes”. Os outros dois núcleos seriam o financeiro e o publicitário.

Ao aceitar a denúncia contra Dirceu, os ministros do STF seguiram o voto do relator do caso, ministro Joaquim Barbosa. “Segundo o acusado Roberto Jefferson, José Dirceu teve diversas reuniões com o publicitário Marcos Valério. Jefferson também teria afirmado que o então presidente do PT, José Genoino, não tinha autonomia para ‘bater o martelo’ nos acordos, que deveriam ser ratificados pela Casa Civil” disse o relator.

Barbosa também destacou que, de acordo com a denúncia, a ex-mulher de Dirceu, Maria Ângela Saragoça, teria recebido de Marcos Valério um empréstimo para a compra de um imóvel. O publicitário ainda teria conseguido um emprego no banco BMG para Maria Ângela.

Na defesa apresentada semana passada, o advogado de Dirceu, José Luis Oliveira Lima, alegou que negociar apoio político não é prática criminosa e negou que seu cliente tivesse se reunido com o núcleo financeiro ou o publicitário. O ex-ministro deixou o governo Lula em junho de 2005, devido às denúncias de corrupção, voltou à Câmara e foi cassado.
O STF ainda vai examinar denúncia contra José Dirceu pelo crime de formação de quadrilha, que tem pena de um a três anos de prisão. Sexta-feira, por unanimidade, foi rejeitada a acusação de peculato feita contra ele pelo procurador-geral.

Advogado já diz que vai recorrer da decisão

O advogado de Roberto Jefferson, Luiz Francisco Barbosa, já anunciou que vai recorrer da decisão do STF. “Como presidente de partido ele não é servidor público”, justificou. O advogado acrescentou que seu cliente não se arrepende de ter denunciado o mensalão, mesmo tendo agora de responder como réu. Ao fazer a denúncia, Roberto Jefferson chegou a admitir o recebimento de R$ 4 milhões.

O ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, que já tinha sido indiciado por lavagem de dinheiro, ontem passou a responder também por corrupção ativa. Outras pessoas indiciadas ontem foram Antonio Lamas (irmão de Jacinto Lamas, do PL), João Cláudio Genu (ex-assessor do PP), Breno Fischerg (sócio na corretora Bônus-Banval), Enivaldo Quadrado (dono da Bônus-Banval), Carlos Quaglia (dono da empresa Natima) e Emerson Palmieri (ex-tesoureiro do PTB).

BRASÍLIA – O primeiro dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de abertura de processo criminal contra 40 envolvidos no escândalo do mensalão foi marcado pela elevação de tom por parte da acusação e da defesa. O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, destacou ilegalidades na movimentação de recursos entre empresas de publicidade, bancos e políticos: “Repasses de elevadas quantias em espécie, dinheiro acondicionado em pastas, valores depositados em conta no exterior não-declarada mediante utilização de doleiros e de empresa ‘off-shore’.

Todos os repasses sempre à margem dos procedimentos bancários mais seguros. Tal descrição, que é típica do submundo do crime, revela a rotina vivenciada pelos denunciados por muito tempo”.

O julgamento, que começou às 10h20 e foi suspenso às 19h40, continua hoje às 10h e só deve terminar amanhã à noite. Ontem o STF também ouviu o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que fez um resumo do caso, e os advogados de defesa de 22 dos 40 acusados. Lembrando que bastam indícios, e não provas, para o Supremo determinar o início do processo, Antonio Fernando fez questão de explicar o objetivo da sessão. “Não estão em julgamento instituições do Estado, nem organizações partidárias. Está em julgamento apenas a aptidão da denúncia para justificar a instauração da ação penal em face de pessoas individualmente identificadas”, disse.

O procurador foi duro nas acusações e destacou que os acusados tinham conhecimento das irregularidades: “Os beneficiários do sistema ilícito de repasses tinham ciência da origem ilícita dos valores, especialmente da razão do recebimento, pois todos eles utilizaram estratagemas para ocultar a origem, a natureza e o destino”.

A participação de integrantes do governo foi considerada pelo procurador imprenscindível para o funcionamento do esquema. “Não é possível imaginar que esquema de tamanho porte tenha existido sem o envolvimento de algum membro do governo e de integrantes do partido do governo. Eles ditavam as diretrizes, tinham o comando do procedimento criminoso. Representavam, portanto, o núcleo da organização criminosa”.

A grande figura da influência governamental era, segundo o procurador, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, apontado na denúncia como o chefe da “organização criminosa”.

“É de conhecimento público que José Dirceu exercia intensa influência política quando ocupava cargo no governo. Também é público que (Dirceu) sempre teve, e permanece tendo, grande importância nas deliberações do Partido dos Trabalhadores. O denunciado José Dirceu tinha ciência dos passos dos demais membros do núcleo central da organização criminosa”.

A reação veio quando o advogado do ex-ministro, José Luis Oliveira Lima, abriu defesa: “Fiquei pensando o que falar num julgamento como este. Poderia seguir uma linha de que a peça da acusação nada mais é do que um panfleto partidário. Poderia seguir a linha de que a acusação ficou seduzida pelos holofotes da mídia. Porém, não são essas as linhas mais adequadas. A defesa deve ser técnica”.

Praticamente todos os advogados adotaram a mesma estratégia, criticando a possibilidade de haver um julgamento político, e não técnico. Segundo os defensores, havia necessidade de individualizar as imputações.

PARA ADVOGADOS DE DEFESA, DENÚNCIA É ‘UMA PEÇA DE FICÇÃO’

Em meio à pouca mobilização popular e a apenas dois deputados, os advogados dos acusados no mensalão desqualificaram a denúncia, criticaram a imprensa e atacaram o Ministério Público do Distrito Federal, que entrou com ações contra 37 dos acusados. Segundo eles, a acusação é “criação mental” do procurador.

O defensor de José Dirceu, José Luis Oliveira Lima, foi o primeiro a falar. Teatral, disse não saber do que o ex-ministro está sendo acusado e que a seleção de depoimentos feitas pelo procurador não levou em conta as falas que inocentavam seu cliente. Já os advogados de José Genoino, Delúbio Soares e Silvio Pereira tentaram minimizar a importância de seus clientes no PT.

O advogado de Genoino, Luiz Fernando Pacheco, disse que a denúncia é “uma peça de ficção”, afirmando que seu cliente não tinha ingerência nas finanças do partido. Acuada, a defesa do ex-tesoureiro Delúbio não tratou objetivamente dos empréstimos assinados por ele. O advogado Arnaldo Malheiros Filho chegou a dizer que seu cliente era “um homem pobre, um homem de vida modesta”. Silvio Pereira foi igualmente apontado por seu defensor, Ivaí Badaró, como sem importância no partido, sem poder decisório.

O advogado de Marcos Valério, Marcelo Leonardo, disse que as denúncias só falam em grupo, sem individualizar. Ele também defendeu a ex-diretora da SMP& B Simone Vasconcelos.

A defesa do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha se concentrou em questionar de que forma ele teria tentado favorecer a empresa de Marcos Valério. O advogado José Roberto Leal de Carvalho, que atua para o ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação, Luiz Gushiken, disse que houve “deturpação da prova para apontar a autoria de Gushiken nos quatro crimes de peculato”.

A defesa dos diretores do Banco Rural considerou generalista a denúncia e defendeu a “transparência” e correção da instituição.

Além de Gonçalves, ainda faltam votar os ministros Aldir Passarinho Junior e Massami Uyeda. O casal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, está sendo representado pelo advogado Eduardo Coluccini Cordeiro, sócio do escritório Azevedo Sette Advogados.

Os autores, um agrônomo brasileiro e um canadense que trabalha como professor de inglês, entraram com a ação de reconhecimento na 4ª Vara de Família de São Gonçalo, alegando que vivem como casal, de forma duradoura, contínua e pública, em um relacionamento pautado pela consideração e respeito mútuo, pela assistência moral e material recíprocas, há quase 20 anos.

Apresentaram comprovantes de aquisição em conjunto de um imóvel, passagens aéreas para o mesmo destino, comprovantes de contas bancárias, ações e aplicações financeiras conjuntas, pedindo o reconhecimento judicial de sua condição de casal, para todos os efeitos legais, inclusive para que o segundo requerente possa pleitear ao Ministério da Justiça um visto permanente a fim de lhe garantir passar o resto de seus dias com o par que escolheu.

A sentença considerou que a palavra “casal” tem sua utilização restrita e reservada a um arranjo que vincula, de alguma forma, homem e mulher. Citando a Bíblia, que, segundo o juiz, condena de forma veemente o homossexualismo, o Código Civil e a Constituição Federal, o magistrado julgou extinto o processo por falta de possibilidade jurídica do pedido, argumentando que, conforme narram os requerentes na inicial, já seriam legalmente casados no Canadá, que reconhece esse direito aos homossexuais, sendo um paradoxo que pretendam reconhecer a união de quem já é casado, sendo bastante, para isso, que pedissem a averbação no órgão competente.

Tanto a Terceira quanto a própria Quarta Turma já examinaram a questão em ocasiões anteriores, definindo que a união entre pessoas do mesmo sexo configura uma sociedade de fato, não amparada pelo direito de família, mas sob a ótica do direito das obrigações, que garante a partilha dos bens integrantes do patrimônio construído pelos parceiros, desde que demonstrado o esforço comum de cada um na sua aquisição.

Rio – Pagos para fazerem leis, os deputados estaduais atropelaram as regras das compras públicas na pressa para trocar seus carros oficiais. Eles ignoraram a lei 8.666 — que estabelece as normas das licitações públicas — e o árduo trabalho da comissão, que optou por gastar mais de R$ 2 milhões na compra de 40 novos Renault Mégane, deve ir por água abaixo.

A lei obriga que os órgãos públicos dêem apenas as especificações dos bens a serem comprados e proíbe a escolha de marcas. Assim, a substituição dos tradicionais Santanas deve ser feita de olho no preço dos novos carros, para respeitar o dinheiro do contribuinte.

De acordo com a lei, os deputados deverão apresentar um edital com especificações dos carros — ar-condicionado, direção hidráulica, etc — para que qualquer marca possa fazer ofertas. O jurista Zanon de Paula Barros, especialista em licitações, é categórico: “Não pode especificar a marca, só as condições. Em uma compra de R$ 2 milhões é preciso fazer concorrência. Tem de publicar edital e dar um prazo de 45 dias”.

A lei das licitações obriga que qualquer compra pública superior a R$ 650 mil seja feita por concorrência. Pela modalidade, vence sempre quem apresenta o menor preço. A comissão, porém, optou pelo veículo mais caro entre três opções oferecidas: Peugeot 307, Volkswagen Bora e Renault Mégane.

Repercussão preocupa

Diante da repercussão negativa do iminente gasto de R$ 2 milhões com a compra de 40 modernos Renault Mégane, deputados afirmavam ontem no plenário que o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), teria optado por suspender a discussão da compra de novos carros. A compra estava prevista para ser fechada em reunião da Mesa Diretora na próxima segunda-feira.

José Camilo Zito (PSDB) — que integra com Dica (PMDB), Renata do Posto (PAN) e Pedro Fernandes Neto (PFL) a comissão da Mesa formada para analisar o tema — voltou atrás e disse que a Mesa ainda pode mudar de decisão quanto às compras: “O presidente é soberano, ele é que vai decidir como será a compra”.

Vários parlamentares manifestaram o interesse de participar do debate sobre qual veículo deverá ser comprado pela Casa e muitos dizem que os Santanas ainda estão em boas condições: “Não há necessidade de trocar os carros agora”, garantiu André Corrêa (PPS).

Instalada CPI contra Rosinha

Foi instalada ontem na Assembléia Legislativa a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai apurar as perdas de arrecadação tributária, sobretudo de ICMS e da dívida ativa, durante o governo de Rosinha Garotinho. A CPI foi proposta por Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que foi eleito presidente da comissão.

O relator será o líder do governo, Paulo Melo (PMDB), e a vice-presidência será ocupada pela deputada Cidinha Campos (PDT). Durante a gestão da ex-governadora, Luiz Paulo denunciou seguidamente a queda na arrecadação do estado e Cidinha fez um longo trabalho de investigação em relação à máfia dos combustíveis, que provoca prejuízos com sonegação de impostos.

Também participarão da comissão os deputados André Corrêa (PPS), Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), João Pedro (PFL), Roberto Dinamite (PMDB), Aparecida Gama (PMDB) e Alessandro Molon (PT).

Rio – Legalização do jogo do bicho, descriminalização do aborto, liberação de drogas leves. Em apenas dois meses, o governador Sérgio Cabral já tocou em três assuntos considerados tabus. Usou argumentos práticos e que agradaram a entidades de representação da sociedade civil. Além de ampliar o debate sobre esses temas polêmicos, o governador pode atuar politicamente para provocar mudanças efetivas na legislação — segundo juristas ouvidos por O DIA.

Por se tratar de matéria penal, mudanças nas leis que proíbem o jogo do bicho, o aborto e as drogas têm que tramitar no Congresso Nacional. Segundo o professor de direito constitucional da Uerj Luís Roberto Barroso, projetos de lei para alterar o Código Penal poderiam ser apresentados por deputados aliados a Cabral na Câmara Federal.

“Ainda estamos na primeira fase, que é a deflagração do debate público. Quando o governador quiser avançar, poderá solicitar a parlamentares aliados a apresentação de projetos no Congresso”, explicou Barroso.

O professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília José Levi Mello do Amaral Jr. lembra que matéria penal é um assunto tão delicado que não pode ser sequer objeto de medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo. “Estamos falando da liberdade das pessoas. São mudanças críticas”, disse.

O criminalista paulista José Luís Oliveira Lima ressaltou que a tramitação desse tipo de alteração na legislação penal pode demorar.

ALIADO NA CCJ
“Colocar esses assuntos em pauta é uma atitude corajosa e foge da mesmice, mas mudanças efetivas podem levar muitos anos para acontecer”, afirmou Oliveira Lima.

Se atuar rápido, Cabral pode contar com um aliado de peso para acelerar a tramitação dessas matérias na Câmara. O sucesso de todo o projeto apresentado na Casa depende da avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — atualmente presidida pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Ter ao seu lado o presidente pode ser decisivo para a definição dos demais 59 votos na comissão.

Transferência para estado de questões penais

Outra polêmica levantada por Sérgio Cabral foi a descentralização de poder do Congresso em prol das Assembléias estaduais, para que estas possam avaliar questões penais — que poderia incluir aborto, jogo do bicho e drogas. Neste caso, juristas mostraram-se contrários. “Essa transferência de poder atinge a cláusula pétrea do pacto federativo, provoca insegurança jurídica e multiplica por 27 as legislações”, disse o constitucionalista Ives Gandra Martins.

Para Luís Roberto Barroso, a descentralização pode ser feita por emenda ao artigo 22 da Constituição. “É possível e desejável. O jogo do bicho, por exemplo, poderia ter legislação estadual”.

Ontem, em seu ex-blog, o prefeito Cesar Maia defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. “As cenas de barbárie de um menino arrastado por delinqüentes irrecuperáveis, que já não diferenciam vida ou morte, crime ou direito, colocam num estágio limite o discurso de tantos que defenderam o estatuto dos menores”, escreveu. Para ele, “é hora de se dar respaldo legal para a retirada de menores da rua, compulsoriamente, quando circulam sem destino”.

Ricardo Villa Verde

Rio – O valor do IPVA de 2007 poderá ser reajustado pelo futuro governador Sérgio Cabral (PMDB) em 3,7%. Sua equipe de transição está analisando alternativas legais para mexer na tabela de valores dos veículos, utilizada como base para calcular o imposto. A governadora Rosinha decidiu manter em 2007 a tabela de 2006, mas assessores de Cabral temem perder receita. O orçamento estadual de 2007 prevê arrecadar R$ 1,1 bilhão de IPVA.

O reajuste da tabela deve ser feito por decreto do governador. A medida, segundo o deputado Paulo Melo (PMDB), futuro líder do governo na Assembléia Legislativa (Alerj), tem amparo legal. “A alíquota do imposto não vai mudar. Apenas serão corrigidos monetariamente os valores dos veículos usados como base”, explicou Melo. Segundo ele, em 1995, o governador Marcello Alencar (PSDB) usou o mesmo artifício legal ao assumir o governo. “O Brizola (ex-governador) tinha reduzido os valores dos veículos e o Marcello reajustou”, disse Melo.

CORREÇÃO PELA INFLAÇÃO
O aumento deverá ser igual à variação da inflação pelo IPCA. O índice em 2007 deve ficar em 3,7%, referente à inflação acumulada de setembro de 2005 ao mesmo mês deste ano. O governo estadual utiliza a tabela da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), com os preços médios de mercado dos veículos em setembro de cada ano, época de lançamentos dos modelos novos pelas montadoras.

O coordenador técnico da área de veículos da Fipe, João Alves, alerta que a correção linear da tabela pela inflação prejudicará donos de carros importados e com até 5 anos de uso: “Valor do veículo tem a ver com o mercado e não com a inflação. Ao corrigir todos pelo mesmo índice não será levada em conta a depreciação”.

Advogados tributaristas ouvidos pelo O DIA dizem que a medida é legal. “O Código Tributário Nacional permite, no artigo 97, a atualização do valor monetário do bem usado como base de cálculo do imposto”, afirma Eduardo Maneira, professor de Direito Financeiro e Tributário da UFRJ.

A especialista Rose Marie de Bom concorda: “Embasamento jurídico tem, mas sempre alguém poderá questionar”. Para ela o problema poderia ser evitado se a governadora Rosinha atualizasse a tabela do imposto antes de deixar o governo.

Valores para os modelos novos na terça
O governo estadual publica terça-feira os valores do IPVA de 2007 no Diário Oficial. O secretário da Receita, Antonio Francisco Neto, reafirmou ontem, que a tabela será a mesma de 2006. “Foi uma decisão do governo”, disse Neto. De novidade, segundo ele, apenas os valores de veículos novos e dos semi-novos, fabricados em 2006, além daqueles que ainda não constavam no cadastro do Detran.

A polêmica sobre o IPVA de 2007 começou quando o Palácio Guanabara anunciou que a governadora Rosinha não iria reajustar o imposto para ano que vem. A medida foi vista como retaliação ao futuro governador Sérgio Cabral, que perderá receita de aproximadamente R$ 100 milhões.

Será a primeira vez, nos oito anos de comando do casal Garotinho no estado, que a tabela do IPVA não será reajustada. No primeiro ano de seu mandato, em 1999, Garotinho, reajustou o imposto em 33%. Depois o governo passou a adotar o reajuste pela tabela Fipe.