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O Estado do ParanáAceitação e renúncia de herança
Vanessa Scuro
No exato momento do falecimento de uma pessoa é aberta sua sucessão, com a imediata transferência da herança aos herdeiros do falecido. É o que determina o artigo 1.784, do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”
Porém, para que a transmissão da herança se torne definitiva, [...]
Dumping social sob a ótica da Justiça do Trabalho
Alexsander F. de Andrade
O dumping é a prática de concorrência desleal de caráter internacional que pode causar prejuízos a um concorrente do mesmo mercado ou retardar o estabelecimento de um novo concorrente nesse mercado.
A questão foi regulamentada no Brasil através do Decreto n.º 1.602/1995, que disciplina matérias do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e [...]
A inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio para instalação de rede elétrica
Silvio Garrido/ Eduardo Nobre
Não é de hoje que se discute acerca da possibilidade, ou não, da instituição de cobrança por parte dos estados e municípios pela utilização das chamadas faixas de domínio e pelo espaço aéreo das vias e rodovias públicas pelas empresas concessionárias do serviço público federal de transmissão de energia elétrica.
Em que [...]
Dano moral ambiental é possível
Rodrigo Ferreira de Carvalho
Nos dias de hoje, o meio ambiente sustenta valor inestimável para a humanidade, tendo, por isso, alcançado ampla proteção no mundo jurídico, inclusive com inserção no texto constitucional.
Ante o extenso enfoque, foram ultrapassados os limites do plano individual, integrando o meio ambiente à categoria de interesse difuso, já que sua titularidade pertence [...]
Os avanços da adoção no Brasil
Gladys Maluf Chamma
Em razão da celebração do “Dia Nacional da Adoção” (25 de maio), instituída pela Lei n.º 10.447/2002, é bom que se faça uma reflexão sobre a evolução do instituto no Brasil, desde então.
A adoção, que é o ato de assumir alguém na condição de “filho” e cuja assunção gera os efeitos legais previstos [...]
O direito de visita dos avós aos netos
Gladys Maluf Chamma
O direito de visita dos avós aos netos não está previsto especificamente na legislação civil, mas a jurisprudência dominante vem garantindo esse direito.
Segundo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “o direito dos avós de visitarem os netos e de serem por eles visitados, constitui, assim, corolário natural [...]
Decreto presidencial viola direito à propriedade
Diamantino Silva Filho
De início, cumpre esclarecer que o que está estipulado no Decreto n.º 7.037/2009 não vincula, até o presente momento, o cidadão, posto que tão somente estabelece programas de ações a serem desenvolvidos pelos ministérios a que faz menção, razão pela qual qualquer determinação no sentido de se impor suas diretrizes estipuladas viola a [...]
A “PEC do Divórcio” e o fim da discussão sobre a culpa pela falência do casamento
Bianca Ferreira Papin
A iminente promulgação da proposta de emenda constitucional que facilita a dissolução do casamento pelo divórcio (a chamada “PEC do divórcio” ou “PEC do amor”) gerou debates efusivos acerca de suas consequências jurídicas e, principalmente, reacendeu discussões sobre a relevância da culpa pelo fim do matrimônio.
De fato, a proposta de emenda constitucional (n.º [...]
As licitações e a perda de objeto dos mandados de segurança
Philippe Ambrosio Castro e Silva
Verifica-se há muitos anos, entre juristas e acadêmicos, um crescente debate sobre o acerto de decisões judiciais que reconhecem a perda do objeto de mandado de segurança impetrado contra ilegalidades praticadas no âmbito de certames licitatórios, em função da superveniente adjudicação do contrato.
Para uma melhor visualização do tema, imagine-se, inicialmente, que [...]
A proteção ao consumidor e as recentes alterações legislativas
Letícia Zuccolo/ Juliana Fosaluza
Nos últimos anos, os consumidores têm ganhado cada vez mais espaço e proteção no mercado, que tem reconhecido a vulnerabilidade dos consumidores frente à atuação das empresas fornecedoras de bens e serviços.
Em realidade, as leis de proteção ao consumidor são bastante recentes no ordenamento jurídico brasileiro o Código de Defesa do Consumidor [...]