ORIGINAL 123 - Assessoria de Imprensa

O Estado do Paraná

Existe o risco de ‘chargeback’ no pagamento por cartão na Justiça Trabalhista?

A Justiça do Trabalho anunciou que passará a aceitar o uso do cartão de crédito e de débito para quitação de dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios, com a finalidade de agilizar o processo de execução trabalhista.
O sistema será administrado pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que ficarão responsáveis [...]

Interpretação equivocada sobre trabalho à distância gera insegurança jurídica

Euclydes José Marchi Mendonça
A imprensa noticiou com destaque a recente sanção da Lei nº 12.551, de 15/12/2011, que alterou o artigo 6º da CLT, para estabelecer que "não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos [...]

Novo Código Civil completa dez anos

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Há exatos 10 (dez) anos foi promulgado o novo Código Civil. E a data deve ser comemorada por representar indiscutível avanço da nossa legislação atendendo aos objetivos de um Código, como sempre foi enunciado pelo Professor Miguel Reale ao explicar que um Código deve retratar os fatos, valores e normas sedimentados [...]

Benefícios do Simples para o setor jurídico

Ulisses César M. Sousa
Ao tratar dos benefícios que os escritórios de advocacia e profissionais do setor teriam com sua inclusão no sistema do Simples Nacional, é necessário, primeiro, falar sobre os prejuízos causados à advocacia pela sua não inclusão nesse sistema. Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 139, de 2011, que trata do Simples. [...]

As vantagens do Plano de Demissão Voluntária

Livia Nunes
O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é um instrumento utilizado tanto pelas empresas particulares quanto pelas estatais como forma de enxugamento do quadro de pessoal, visando otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas, tratando-se de uma forma menos traumática para o desligamento necessário de funcionários, movido pela reestruturação produtiva, privatização ou até [...]

Cultura livre e o direito autoral

Flávio Augusto Cicivizzo
Cultura livre é a ideia de que a propriedade de uma música, de um vídeo ou até de um filme de cinema, vale dizer, conjuntamente, o direito do autor sobre determinada obra, com o passar do tempo deverá ter seu valor econômico cada vez mais restrito e, às vezes, será nenhum.
A proposta é [...]

A Lei e o trabalho à distância

João Armando Moretto Amarante
No dia 16/12 foi publicada a Lei 12.551/11 que altera o artigo 6º da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Embora a jurisprudência já admitisse tal equiparação, principalmente nas demandas que envolviam reconhecimento de vínculo de emprego [...]

Afasta de mim esse "cálice"

Ulisses César Martins de Sousa
Tempos atrás, Chico Buarque cantava pedindo que afastassem o "cálice". Algumas décadas se passaram e agora assistimos, em boa parte da América Latina, discursos – e ações – visando trazer de volta o "cálice" ou a mordaça.
Na Venezuela, em 2005, foi alterado o Código Penal que agora tipifica como crime, nos [...]

Arbitragem e segurança jurídica no Brasil – São Paulo, SP, 28 de novembro

Com as vantagens de ser um mecanismo privado de solução de conflitos infinitamente mais rápido que a Justiça comum, de correr em sigilo e, ainda, de contar com árbitros que em geral têm amplo conhecimento técnico dos assuntos a eles submetidos, a arbitragem ganha cada vez mais espaço no Brasil. O país é hoje o [...]

Burocracia fiscal e reforma tributária

Os temas relacionados ao Direito Tributário serão debatidos em um painel específico na programação da XXI Conferência Nacional dos Advogados, entre os dias 20 e 24 de novembro. A complexa legislação tributária do país exige atualização constante dos advogados.
Para tratar do tema estão previstas cinco palestras dentro do painel Direito Tributário, programado para a tarde [...]