O Estado do Paraná

03/11/2011 - O Estado do Paraná

Projeto do novo Código de Processo Civil é democrático

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
Muito se tem falado e escrito sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil. Têm sido feitos elogios e críticas. Estou do lado dos otimistas, sobretudo porque de uma coisa não se pode duvidar: trata-se de um projeto democrático, em todos os sentidos. O projeto tem falhas, como toda obra [...]

24/10/2011 - O Estado do Paraná

Soberania: o juramento inquebrantável

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
A importância da soberania é tão evidente e elementar que está estampada como fundamento da República Federativa do Brasil no artigo 1º, I da nossa Constituição. Este pilar é o reconhecimento da Assembleia Nacional Constituinte, reunida há 23 anos, recém completos em 5 de outubro, de que não haverá Estado democrático [...]

04/10/2011 - O Estado do Paraná

Assembleia de acionistas 2.0

Daniel Alves Ferreira
Nos últimos anos, o mercado de capitais no Brasil amadureceu, fruto do aperfeiçoamento das regras impostas pela legislação e pela eficácia do controle governamental através da Comissão de Valores Mobiliários, dando credibilidade ao mercado em geral.
Essa credibilidade levou ao substancial crescimento do número de empresas com capital aberto, cujas ações são negociadas em [...]

23/09/2011 - O Estado do Paraná

15 anos de arbitragem no Brasil

Rita de Cássia Serra Negra
A Lei nº 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem, completa, hoje (23/09), 15 anos de vigência. Vale lembrar que antes do advento da lei, o instituto da arbitragem já era previsto no Código Civil de 1916. Porém, a efetiva regulamentação da arbitragem e a delimitação da sua eficácia perante o próprio [...]

15/09/2011 - O Estado do Paraná

A cessão de créditos trabalhistas

Karolina Pergher Cunha
Um tema que tem gerado grande debate, em decorrência da sua natureza, é a possibilidade de realizar cessão de crédito com relação aos créditos trabalhistas.
Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que o artigo 878 assim dispõe: "A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou [...]

15/09/2011 - O Estado do Paraná

A impossibilidade de revisão dos contratos administrativos pelo custo fiscal

Silvio Garrido e Eduardo Nobre
Amparado em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) vem alterando de forma unilateral os contratos administrativos firmados a fim de promover a descontos dos valores que teriam sido pagos supostamente a mais.
A situação é nova e impacta diretamente as construtoras contratadas [...]

09/09/2011 - O Estado do Paraná

Barrados no baile

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
É corrente a tradução do "amicus curiae" como sendo o "amigo da Corte". E, segundo recentíssimo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em 17 de agosto, num julgamento de uma questão de ordem, o "amicus curiae" não pode exigir o direito de fazer sustentação oral (QO no REsp 1.205.946-SP – clique [...]

26/08/2011 - O Estado do Paraná, Portal Fator Brasil

Lei de Alienação Parental completa um ano e merece comemoração

Regina Beatriz Tavares da Silva
Dá-se o nome de alienação parental às estratégias do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, ao ponto de desestruturar a relação entre eles (Regina Beatriz Tavares da Silva, Curso de Direito Civil, vol. 2, Direito de Família, 41.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. [...]

17/08/2011 - O Estado do Paraná

Locação de espaço para estacionamento de veículos não comporta ação renovatória

Caio Mário Fiorini Barbosa
Denominada por alguns, ainda, de "a nova lei do inquilinato", a Lei Federal n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, não é mais tão "nova" assim.
Apesar de em vigor há aproximadamente vinte anos, algumas questões a [...]

08/08/2011 - O Estado do Paraná

Reflexos criminais da Guerra Fiscal

José L. O.Lima e Rodrigo Dall’Acqua
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática de crime tributário. Juridicamente isso não parece ser possível, pois [...]