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O Estado do Paraná15 anos de arbitragem no Brasil
Rita de Cássia Serra Negra
A Lei nº 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem, completa, hoje (23/09), 15 anos de vigência. Vale lembrar que antes do advento da lei, o instituto da arbitragem já era previsto no Código Civil de 1916. Porém, a efetiva regulamentação da arbitragem e a delimitação da sua eficácia perante o próprio [...]
A cessão de créditos trabalhistas
Karolina Pergher Cunha
Um tema que tem gerado grande debate, em decorrência da sua natureza, é a possibilidade de realizar cessão de crédito com relação aos créditos trabalhistas.
Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que o artigo 878 assim dispõe: "A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou [...]
A impossibilidade de revisão dos contratos administrativos pelo custo fiscal
Silvio Garrido e Eduardo Nobre
Amparado em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) vem alterando de forma unilateral os contratos administrativos firmados a fim de promover a descontos dos valores que teriam sido pagos supostamente a mais.
A situação é nova e impacta diretamente as construtoras contratadas [...]
Barrados no baile
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
É corrente a tradução do "amicus curiae" como sendo o "amigo da Corte". E, segundo recentíssimo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em 17 de agosto, num julgamento de uma questão de ordem, o "amicus curiae" não pode exigir o direito de fazer sustentação oral (QO no REsp 1.205.946-SP – clique [...]
Lei de Alienação Parental completa um ano e merece comemoração
Regina Beatriz Tavares da Silva
Dá-se o nome de alienação parental às estratégias do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, ao ponto de desestruturar a relação entre eles (Regina Beatriz Tavares da Silva, Curso de Direito Civil, vol. 2, Direito de Família, 41.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. [...]
Locação de espaço para estacionamento de veículos não comporta ação renovatória
Caio Mário Fiorini Barbosa
Denominada por alguns, ainda, de "a nova lei do inquilinato", a Lei Federal n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, não é mais tão "nova" assim.
Apesar de em vigor há aproximadamente vinte anos, algumas questões a [...]
Reflexos criminais da Guerra Fiscal
José L. O.Lima e Rodrigo Dall’Acqua
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática de crime tributário. Juridicamente isso não parece ser possível, pois [...]
O novo CPP: nem tantos aplausos assim!
Vinicius Bairão Abrão Miguel
Recentemente foi promulgada a lei nº 12.403 que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória, fiança e introduziu as chamadas medidas cautelares.
Passado o período de vacância (o prazo de 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União), a nova entrou em vigor no último dia [...]
O novo Código de Processo Civil e o Agravo de Admissão
Antonio Carlos de Oliveira Freitas
A ânsia de modificação legislativa com o intuito de diminuir a carga de recursos junto aos tribunais superiores, acaba, em alguns pontos, por ser responsável por muitos problemas que surgem com a precipitada entrada em vigor de novas normas processuais, sem uma prévia e salutar discussão acerca das alterações pretendidas.
Vale analisar [...]
Não confunda inversão do ônus prova com inversão do ônus financeiro das provas
Douglas Nadalini e Pedro Luiz Serra Netto Panhoza
Frequentemente, em sede de Ação Civil Pública, o Ministério Público se vale da benesse do artigo 18 da Lei n.º 7.347, de 1985 (a Lei da Ação Civil Pública) para se abster do adiantamento dos honorários periciais e quaisquer outras despesas do processo. O artigo tem a seguinte [...]