Livre Mercado

O Fragata e Antunes Advogados passou a atender a TIM nas regiões Centro-Oeste e Norte.

No célebre Comício da Candelária pelas Diretas Já, o advogado Sobral Pinto levantou a multidão quando abriu seu discurso com as palavras introdutórias da Constituição Federal.

Se se quiser apontar um momento da inflexão para a queda da ditadura, terá sido esse. As palavras de Sobral sintetizam um mandamento sagrado, embora possam parecer retóricas. Por isso permanecem válidas até os dias de hoje, quando não há mais ditadura, mas subsistem a arbitrariedade e abuso de poder por parte dos mandatários do povo.

Nenhum membro dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário exerce o poder legitimamente se não o fizer conforme o conceito de Abraham Lincoln sobre democracia: “Do povo, pelo povo e para o povo.”

No momento em que quaisquer membros desses poderes usam a delegação recebida em benefício próprio ou de terceiros apaniguados, cuidadosamente escolhidos, está-se diante de uma quebra das regras da democracia.

Verbas que se destinam à recuperação de áreas devastadas por calamidades meteorológicas e que são desviadas; a não recuperação dessas verbas pelas autoridades competentes; a não identificação e subsequente punição dos culpados, tudo representa quebra das regras democráticas.

Decretos secretos que concedem vantagens a integrantes do Poder Legislativo; gastos do Judiciário que não obedecem ao princípio da transparência; indicação para cargos públicos pelo Executivo de pessoas que não detêm qualificação técnica para a função que irão exercer, tudo isso representa quebra das regras democráticas.

O país tenta ir para a frente, os agentes econômicos procuram e criam oportunidades, o mundo olha o Brasil com expectativa e esperança, o capital estrangeiro está disponível à procura de onde investir, mas — não nos comportemos como avestruzes — as instituições públicas não estão ajudando.

Nossa herança lusitana deu-nos a semântica como instrumento para minimizar a gravidade dos fatos: os delitos são chamados de “malfeitos”; o dinheiro sem origem explicada são “sobras de campanha”; o auxílio moradia é concedido a quem mora em casa própria, e por aí vai.

O princípio da isonomia é brandido como escudo para equilibrar vantagens ilegítimas. Se deputados e senadores residentes em Brasília recebem auxílio moradia, por que todos os demais não receberiam igual benefício? E por que não também os membros de outros poderes?

Em suma: em vez de serem coibidos, os abusos são incorporados aos direitos de quem, por dever de ofício, deveria coibi-los.

O Brasil já desperdiçou várias oportunidades de alcançar o patamar de desenvolvimento que nosso povo trabalhador merece. Nem é preciso relembrá-las.

Neste momento, em que a conjuntura econômica mundial e todos os demais fatores econômicos estão a nosso favor, compete aos representantes do povo nas diversas esferas de poder transformar a oportunidade em realidade. Temos os exemplos inspiradores da China e da Coreia do Sul que, em 30 anos, saíram da pobreza para a riqueza. Se eles conseguiram, por que não podemos nós?

Aqueles que hoje exercem cargos públicos, não se esqueçam. Se essa oportunidade for perdida, serão os responsáveis diretos perante esta e as próximas gerações, porque todo poder emana do povo e em seu benefício deve ser sempre exercido.

SERGIO TOSTES é advogado.

Wagner Gomes wagner.gomes@sp.oglobo.com.br

SÃO PAULO. As empresas do grupo Eletrobras foram as maiores compradoras ontem no leilão de linhas de transmissão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na BM&FBovespa, em São Paulo. Dos 12 lotes ofertados, subsidiárias da estatal arremataram nove, inclusive o maior, para construir o sistema que vai ligar Manaus a Boa Vista. Esse empreendimento estará em operação em 36 meses e poderá ter receita anual máxima de R$121,1 milhões.

Por ser considerada uma operação muito complexa (a linha atravessa parte da Floresta Amazônica), não houve concorrentes. A Eletronorte, que fez a proposta em parceria com a Alupar Investimentos, não ofereceu deságio (desconto) em relação à tarifa máxima fixada no leilão. O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hübner, disse que boa parte da linha passará por terras indígenas e há muitos desafios ambientais. Ele contou estar discutindo com o Ministério de Minas e Energia a possibilidade de linhas complexas como esta serem licitadas pelo governo já com licença ambiental prévia, para minimizar os riscos e atrair mais investidores.

Juntas, as 14 linhas leiloadas somam 2.051 quilômetros e terão 12 subestações, com 6.900 megavolts-ampère (MVA) de potência. O investimento nas novas instalações chegará a R$2,8 bilhões e será feito nos estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Roraima, Pará, Mato Grosso, Goiás, Paraná, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Bahia, Alagoas e Paraíba. As obras devem durar de 18 a 36 meses, e os contratos de concessão são de 30 anos. Segundo a Aneel, serão gerados 11.600 empregos.

Total da receita do leilão recua a R$263,6 milhões

Venceram o leilão as empresas com proposta de menor valor de Receita Anual Permitida (RAP), que é quanto as operadoras cobrarão pelo serviço aos usuários. A soma total de receitas estipulada pela Aneel, que chegava a R$341,269 milhões antes do leilão, caiu para R$263,660 milhões com os deságios. Assim como a Eletronorte, a Companhia Elétrica São Francisco (Chesf) não ofereceu desconto em tarifa nos lotes para a construção de duas linhas de transmissão, no Piauí e em Pernambuco. Como não houve concorrente, o primeiro lote foi arrematado por R$7,044 milhões, e o segundo, por R$5,606 milhões.

— O deságio médio nas tarifas oferecidas pelas empresas em relação à máxima fixada foi de 22,74%. A média histórica de deságio nos leilões é de 25%. Se houvesse deságio no lote “A” (o maior de todos, que conectará Boa Vista ao sistema interligado nacional), o percentual subiria para 35% — disse o diretor-geral da Aneel.

O menor deságio foi do Consórcio Costa Oeste, que levou o lote “E” por R$8,880 milhões. Formado por Copel Geração e Transmissão e Eletrosul Centrais Elétricas, o consórcio deverá reforçar o suprimento de energia ao Noroeste do Paraná, eliminando sobrecargas detectadas no sistema da Copel. As empresas privadas vencedoras do leilão foram Orteng Energia, Isolux e Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (CTEEP). Esta, inclusive, ofereceu o maior deságio (48,99%) na tarifa ao levar o lote “K”, para a construção de uma subestação em São Paulo.

O número de funcionários da Usina Hidrelétrica de Jirau, em Porto Velho (RO) deve crescer para recuperar o atraso de três meses na obra, causado por protestos de trabalhadores devido às condições no local. A informação foi dada pelo presidente da Chesf, Dilton da Conti. Ele disse que o número de funcionários pode passar de 16 mil para 21 mil, quase o mesmo número de antes dos conflitos, em março. A Chesf tem 20% do capital da usina de Jirau.

Conti disse ainda que o desvio do Rio Madeira deve ser feito ainda este ano, no período da seca. Se isso não acontecer, a obra pode demorar até março de 2013. Segundo ele, estão sendo negociados aditivos contratuais com a Camargo Corrêa, responsável pela obra, mas os valores não foram acertados

Propriedade intelectual

Burocracia será o centro dos debates no congresso da ABPI, que começa amanhã, no Rio. Biodiversidade é dos setores mai s afetados, diz Luiz Henrique Amaral, presidente da entidade: “A lentidão dos processos não estimula empresas que querem explorar a flora de maneira correta”. Para Rana Gosain, do Daniel Advogados, falta comunicação entre o CGEN, responsável pelas licenças do setor, e o INPI. Outro ponto de discussão será a proteção do desenho industrial de automóveis. A cópia de peças esbarra na segurança do veículo. “A cópia pode ser idêntica na aparência, mas não á garantia de qualidade”, argumenta Rogério Varga, supervisor jurídico Volkswagen.

Danielle Nogueira danielle.nogueira@oglobo.com.br

O advogado de Rodolfo Landim entrou com recurso ontem contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que no último 27 de junho julgara “improcedente” a reivindicação do executivo de ter direito a 1% da Centennial, holding do empresário Eike Batista que detém participação em empresas do grupo EBX, controlado por Eike. Em jogo estão cerca de US$270 milhões. O processo segue agora para a segunda instância.

Em 49 páginas — a petição original tinha 29 —, Sergio Tostes, advogado de Landim, busca comprovar a validade jurídica do bilhete escrito por Eike em dezembro de 2006, no qual o executivo promete a Landim 1% da Centennial. A nota foi escrita à mão por Eike em viagem de avião, quando os dois voltavam de um road show de empresas do grupo em Londres. Landim ingressara no grupo em abril daquele ano e deixou a EBX em abril de 2010, depois de desentendimentos com Eike.

— Estamos comprovando a validade jurídica do contrato manuscrito, por meio de leis, doutrinas e jurisprudência. Também estamos contestando incoerências da sentença — disse Tostes, referindo-se à decisão assinada pelo juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio.

Advogado de Eike recorre de honorários

O advogado de Eike, Sergio Bermudes, também entrou com recurso de apelação ontem. Neste caso, contestando os honorários estabelecidos pelo juiz, de R$1 milhão. Ele não sugere, porém, qualquer quantia.

— Os honorários não são compatíveis com a magnitude do pedido de Landim. Os argumentos da acusação são frívolos, mas mostrar sua inconsistência dá trabalho.

As partes terão 15 dias para responder aos recursos a partir de sua liberação pelo juiz. Depois, o processo segue para a segunda instância.

danielle.nogueira@oglobo.com.br

Após perder batalha na Justiça para Eike Batista mês passado, envolvendo US$270 milhões, Rodolfo Landim foi vitorioso em outra ação que move contra o empresário. O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da Justiça do Rio, julgou procedente o pedido de Landim de liberar a venda de 5.540.900 ações da OGX — empresa do grupo de Eike — que estavam bloqueadas. Em valores atuais, a venda dos papéis renderia R$77,6 milhões, considerando a cotação de ontem na Bovespa (R$14,01, alta de 3%), ou cerca de US$50 milhões. A sentença foi publicada na noite de ontem, conforme antecipou o colunista do GLOBO Ancelmo Gois.

As ações — todas ordinárias, ou seja, com direito a voto — foram alvo de contrato de compra e venda firmado entre Eike e Landim em abril de 2008. Uma das cláusulas previa que a venda dos papéis só poderia ocorrer após novembro deste ano. O objetivo, diz a EBX, era “comprometer o executivo com resultados de longo prazo da companhia e proteger investidores”. Como deixou o grupo, após se desentender com Eike, em abril de 2010, Landim buscou a liberação para venda dos papéis na Justiça.

— Uma vez que você deixa a companhia, o contrato não faz sentido — disse André Tostes, do Tostes e Associados Advogados, que representa Landim no caso.

Para Sérgio Bermudes, advogado de Eike, o processo visa a “camuflar a derrota que Landim teve” em outro processo, em que reivindica a propriedade de ações do grupo. Ele disse que recorrerá da decisão. A EBX esclareceu ainda que “a decisão não impôs a Eike Batista qualquer condenação no valor de US$50 milhões”, já que a venda seria feita no futuro.

Além de Eike e OGX, são réus Itaú Unibanco e Itaú Corretora, responsáveis pela custódia das ações. O juiz Ayoub, além de concordar com a tutela antecipada das ações, determinou sua transferência para o Bradesco, sob pena de multa diária de R$10 mil. O Itaú não se manifestou.

Ronaldo D’Ercole Martha Beck Patrícia Duarte economia@oglobo.com.br

SÃO PAULO e BRASÍLIA. Os executivos responsáveis pela proposta de fusão do Pão de Açúcar com o Carrefour não veem risco de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vetar a operação. Porém, reconhecem que, em grandes centros, haverá concentração elevada de mercado. Por isso, esperam que sejam obrigados a vender ou fechar entre 5% e 7% das lojas em cidades como Rio e São Paulo.

— Eles (os conselheiros do Cade) vão avaliar tecnicamente e segundo algumas regras de concentração pela distância entre as lojas. Mas temos superposição e uma concentração um pouco maior apenas em grandes centros, como Rio e São Paulo —- disse Cláudio Galeazzi, ex-presidente do Pão de Açúcar e hoje sócio do BTG Pactual. — Não temos números exatos, mas nossa avaliação é que entre 5% e 7% das lojas nos grandes centros poderão ser fechadas ou trocar de bandeiras.

Segundo Galeazzi, com a aprovação da fusão, Pão de Açúcar e Carrefour terão 1.882 lojas no país, com participação de mercado próxima de 32%.

Restrições serão inevitáveis, afirmam fontes do setor

Para fontes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e especialistas ouvidos pelo GLOBO, a eventual união entre Carrefour e Pão de Açúcar dificilmente será aprovada pelo Cade sem alguma restrição. Eles destacam que o setor varejista do país está se tornando cada vez mais concentrado, o que faz com que grandes empresas tenham mais chances de prejudicar concorrentes. Hoje, o Cade está envolvido em outra megafusão, a de Sadia-Perdigão.

— Não é uma fusão trivial. É de um tipo que nunca será aprovada sem restrições — afirma Luiz Carlos Prado, ex-conselheiro do Cade e professor de Economia da UFRJ.

— A primeira coisa que deve acontecer é a formalização de um Apro (acordo pelo qual as empresas se comprometem a não adotar medidas irreversíveis antes do julgamento pelo Cade) — diz Rui Coutinho, ex-secretário de Direito Econômico e ex-presidente do conselho.

Ainda é difícil mensurar o tamanho das possíveis restrições. Segundo José Del Chiaro, advogado e também ex-secretário de Direito Econômico, o que se pode dizer agora é que as autoridades de defesa da concorrência terão de olhar com atenção para a distribuição das lojas do Carrefour e do Pão de Açúcar nos estados:

— O Cade vai olhar o caso geograficamente. Em alguns lugares, o conselho deve mandar fazer algum desinvestimento (como vender lojas).

O Cade julga fusões que representem concentração de mercado acima de 20% ou envolvam um faturamento superior a R$400 milhões. O conselho informou que o caso será avaliado quando a proposta for apresentada às autoridades.

SÃO PAULO. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse ontem acreditar que haverá uma reclamação no tribunal contra a sentença da Justiça de Goiás que anulou a união estável entre um casal homossexual no estado. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, contrariou a medida tomada pelo STF, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, e anulou por ofício (quando um juiz, sem ser provocado, toma o processo para si e decide) a união entre o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, de Goiânia, na sexta-feira. O casal recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois entendeu que o magistrado goiano agiu com preconceito.

O juiz Villas Boas argumentou que a decisão do STF é inconstitucional e que a modificação na Constituição para permitir a união de homoafetivos tem que ser feita pelo Congresso.

O ministro Gilmar Mendes disse que não sabia detalhes da decisão da Justiça de Goiás.

— Vamos aguardar. Certamente haverá alguma reclamação e aí vai haver um posicionamento do Tribunal sobre o assunto — afirmou Mendes, que participou de palestra sobre a reforma do Código de Processo Civil promovida ontem pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

No entanto, o ministro afirmou que é “muito pouco provável” que o STF volte atrás na sua decisão de garantir a união civil de casais homoafetivos. Segundo o ministro, sempre haverá “um ou outro” caso de opinião contrária à decisão do Supremo.

— Eu acredito que não haja nenhuma justificativa de temor de que vai haver uma rebelião (contra a decisão do Supremo). Acredito que aqui e acolá vai surgir uma ou outra situação, mas a vida vai se encaminhar de resolver esses problemas — afirmou Mendes.

O ministro justificou a decisão do STF favorável à união homoafetiva afirmando que era preciso encontrar uma resposta à realidade social existente, que carecia de proteção. Segundo ele, é razoável que se extraia do texto constitucional a ideia de união estável.

Martha Beck

BRASÍLIA. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deixou claro ontem, com uma contundência para muitos inédita, que Sadia e Perdigão terão que se desfazer de marcas e ativos importantes se quiserem aprovar sua fusão no mercado brasileiro, por meio da BRF-Brasil Foods. Num voto que reuniu mais de 500 páginas e cuja leitura levou cerca de cinco horas, o conselheiro relator do processo, Carlos Ragazzo, fez duras críticas às empresas e rejeitou o negócio, afirmando que ele tem forte potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores. A concentração em alguns mercados ultrapassa 80%. O Cade, porém, acabou suspendendo o julgamento devido a um pedido de vistas do conselheiro Ricardo Ruiz.

— Raramente se vê em casos antitruste uma fusão na qual a probabilidade de danos ao mercado e ao consumidor se mostra de maneira tão substancial e evidente. Esse ato tem o condão de causar aumentos de preços e danos extremos ao consumidor — defendeu Ragazzo.

Ruiz chegou a elogiar o posicionamento do relator, mas disse que precisaria de mais tempo para analisar o voto. Ele se comprometeu a trazer o assunto para a pauta de julgamento já na semana que vem. Nos bastidores, no entanto, o que dizem advogados e técnicos do próprio governo é que o Cade orquestrou o pedido de vista pós-rejeição para dar um recado à BRF.

Companhia fala em negociar ‘sem radicalismo’

Ao longo da instrução do processo, a empresa — cujo comportamento é considerado dentro do governo desastroso — se manteve irredutível no argumento de que a fusão deveria ser aprovada sem restrições porque geraria ganhos para a economia como um todo. Apenas há poucas semanas a companhia se dispôs a abrir mão de parte dos negócios em troca de uma aprovação do Cade com restrições. Essas medidas, no entanto, foram consideradas insuficientes por Ragazzo, que chegou a chamar de “ridícula” a participação de mercado da Excelsior, uma das marcas que a BRF se dispôs a vender.

O recado parece ter sido entendido. Ao fim da sessão, o diretor de Assuntos Corporativos da BRF, Wilson Mello Neto, afirmou que a empresa continuará trabalhando para encontrar uma solução negociada. Segundo ele, a ideia a partir de agora será conversar com os demais conselheiros sobre a operação:

— São cinco conselheiros que votam (neste caso) e ainda faltam quatro votos. Podemos encontrar uma solução negociada e sem radicalismo.

A BRF já estava ciente de que teria que melhorar sua proposta ao Cade. Segundo fontes da empresa, isso ainda não foi feito porque já se sabia que o relator pediria mais restrições a partir do momento em que a BRF sugerisse alguma medida. Portanto, a estratégia foi fazer uma proposta inicial para depois avançar, inclusive vendendo marcas com maior participação no mercado.

Em nota divulgada ontem, a BRF destacou que “discorda do posicionamento do relator”, mas “considera o pedido de vistas positivo, por entender que o caso é complexo e, agora, os demais quatro conselheiros terão mais tempo para avaliar a questão”.

Preços de salsicha e presunto podem subir até 40%

Em seu voto, Ragazzo disse que a operação resultará em fortes aumentos nos preços de diversos produtos. Segundo ele, estudos mostram que alimentos processados como presunto e salsicha, por exemplo, poderão ficar até 40% mais caros por causa do poder de mercado de Sadia e Perdigão juntas.

Ragazzo destacou que as duas marcas são campeãs na preferência dos consumidores. Isso significa que quando uma sobe os preços ou falta, os consumidores migram para a outra. Ele rejeitou o apelo que a BRF Foods tem feito de que a fusão, ao criar a segunda maior empregadora e a terceira maior exportadora do país, fortalece a economia e a competitividade nacionais, pois só uma gigante pode competir em pé de igualdade com outras múltis no mercado global.

— O fortalecimento de uma empresa não pode se sobrepor ao bem-estar dos consumidores brasileiros. Os produtos não são supérfluos, são produtos que atendem às necessidades mais básicas da população, pois são alimentos. Esse ato tem o potencial de gerar muito mais danos do que benefícios à sociedade. Uma fusão anticompetitiva tem os mesmo efeitos de um cartel — disse o relator.

O advogado especialista em direito concorrencial José Del Chiaro elogiou o voto de Ragazzo. Segundo ele, o conselheiro fez uma análise extensa do mercado e dos efeitos da fusão sobre os consumidores. Para Del Chiaro, o Cade se arrepende até hoje de ter aprovado uma operação como a criação da AmBev (que uniu Brahma e Antarctica). Por isso, o conselho tem hoje uma visão mais cautelosa e chegou a rejeitar atos de concentração de peso, como a fusão Nestlé-Garoto.

A BRF tentou até o último minuto adiar a sessão de julgamento e contava com um pedido de vistas do Ministério Público Federal (MPF) para que ela fosse suspensa. O representante do MPF no Cade, Luiz Augusto Lima, alegava precisar de mais tempo para analisar os detalhes e chegou a se comprometer a trazer o processo para o plenário do Conselho em até duas semanas. Mas os conselheiros entenderam que a demanda não procedia e rejeitaram a proposta.

Luciana Casemiro

RIO – Papo vai, papo vem, você descobre que seu vizinho paga muito menos pelo mesmo pacote da TV a cabo. Em outra conversa, um amigo te fala de uma promoção fantástica, de centenas de minutos e torpedos, que acabou de receber da operadora de telefonia da qual você é cliente há anos. A essa hora, você, já irado, decide ir para casa e relaxar em frente à televisão. Liga o aparelho e aparece uma propaganda do super desconto que seu provedor está oferecendo exclusivamente para clientes novos. O leitor pode não ser personagem de todas essas situações, mas é provável que tenha vivenciado pelo menos uma delas. Foi a partir de uma experiência ruim como consumidor que o deputado Wilson Filho (PMDB-PB) elaborou o projeto de lei 731/11, que tem o objetivo de classificar como prática abusiva a oferta de promoções exclusivas para clientes novos.

- Esse projeto vem ganhando um apoio significativo, principalmente pelo fato de muitos já terem passado por essa injustiça, esse desrespeito. Sou cliente de uma operadora há dez anos e não consigo fazer jus a uma promoção que ela oferece somente para novos usuários – conta o parlamentar.

O projeto do deputado sugere que o texto seja incluído como mais um inciso – o décimo quarto – no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata de prática abusiva.

Deputado diz que iniciativa é ‘altamente positiva’

Roberto Santiago (PV-SP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, próxima instância a analisar o projeto de lei, classifica a iniciativa como “altamente positiva”.

- É um abuso a empresa não beneficiar quem lhe é fiel. Se a situação continuar assim, a solução será ficarmos pulando de galho em galho? – questiona Santiago

O professor universitário Marcelo Aguiar Costa Lima conta que já foi “traído” algumas vezes por empresas com as quais mantinha relações comerciais de mais de uma década. No início deste ano, ele percebeu que a Net estava oferecendo o mesmo pacote que havia contratado (dois pontos de TV a cabo, telefone e internet) por quase cem reais a menos. Decidiu, então, contatar a central de atendimento ao cliente da empresa e pedir um desconto

- O pacote para novos assinantes custava R$ 229,90 nos seis primeiros meses e, depois desse prazo, passaria para R$ 279,90. Após barganhar com a atendente, fechei, por telefone, o pagamento de R$ 229,90 nos dois primeiros meses, seguido por mensalidade de R$ 279,90. Hoje (ontem) me ligaram às 11h45m garantindo o desconto que havia sido negociado. O engraçado é que, na resposta à carta que enviei para a seção “Defesa do consumidor”, alegaram que não tinham conseguido fazer contato comigo – conta.

Costa Lima conta ainda que viveu problema semelhante com a Velox:

- Ela estava com uma promoção para novos clientes com valor 30% abaixo do que eu pagava. Mas, nesse caso, cancelei a assinatura e mudei de provedor.

A Net esclarece que a política comercial da empresa prevê ofertas especiais a todos os clientes, tanto para os novos quanto para os que já fazem parte de sua base. No caso citado, a companhia afirma que esclareceu as dúvidas e que o enquadrou em uma oferta com preços vantajosos.

O caso relatado em uma carta Marilene Ramalho Cirino pode ser considerado comum: ela ficou sabendo por uma vizinha que a Oi estava oferecendo um plano igual ao seu por R$ 24,99, enquanto ela pagava R$ 54,90. Marilene conta que ligou pedindo redução da sua mensalidade, mas foi informada de que a promoção já havia acabado – teria durado apenas 48 horas. Ela questiona como pode haver uma promoção à qual nem todos têm acesso.

A Oi – que também responde pela Velox – afirma que se relaciona “de maneira insonômica” com todos os clientes e que põe à disposição um amplo e diversificado portfólio de planos e ofertas, cujos valores e prazos de vigência estão disponíveis em seu site. A companhia acrescenta que as ofertas podem sofrer variações ao serem adequadas para diferentes perfis de uso e consumo.

Apesar de entender o ponto de vista dos consumidores antigos, a advogada Juliana Fosaluza, especialista em Direito do Consumidor, acredita que a aprovação do projeto de lei de Wilson filho pode ser “um tiro pela culatra”:

- Acho que a medida pode se voltar contra o próprio consumidor, pois as empresas podem reduzir o número de promoções pela obrigatoriedades de que sejam estendidas a todos. Afinal, o custo é outro. Por outro lado, sem a lei, o consumidor não está desprotegido. Sua maior proteção, aliás, é a concorrência. E, se houver algum abuso em relação a uma suposta fidelização, que impeça uma migração para outra empresa, ele tem o CDC para protegê-lo dessa prática abusiva.

Advogados divergem sobre efeitos da proposta para o consumidor

Na avaliação de Juliana, mesmo se for aprovado, o projeto de lei pode ser considerado inconstitucional:

- A livre iniciativa é um princípio protegido pela Constituição. Não deixar a empresa fazer uma promoção para o público específico fere o princípio da livre concorrência e é algo que pode ser questionado no Superior Tribunal Federal (STF).

Leonardo Roscoe Bessa, diretor do Brasilcon – instituto de política e direito do consumidor – e integrante da comissão do Senado que estuda a atualização do CDC, analisa a proposta de forma diferente:

- O projeto está correto, sob o princípio da isonomia. Afinal, seria mais lógico e justo que os clientes antigos, que contribuíram muito para a receita da empresa, tivessem maiores vantagens. No entanto, não seria preciso incluir esse inciso no CDC para garantir esse direito, pois, pela interpretação da lei, já é possível ter essa leitura. Mas, no Brasil, a lei precisa ser dita e repetida – afirma Bessa, acrescentando que, considerando apenas as estratégias das empresas para superar a concorrência, as promoções para novos clientes são compreensíveis. – Sob a ótica econômica sã perfeitas, mais estamos falando sob a ótica jurídica.