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Paraná-OnlineA inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio para instalação de rede elétrica
Silvio Garrido/ Eduardo Nobre
Não é de hoje que se discute acerca da possibilidade, ou não, da instituição de cobrança por parte dos estados e municípios pela utilização das chamadas faixas de domínio e pelo espaço aéreo das vias e rodovias públicas pelas empresas concessionárias do serviço público federal de transmissão de energia elétrica.
Em que [...]
Os avanços da adoção no Brasil
Gladys Maluf Chamma
Em razão da celebração do “Dia Nacional da Adoção” (25 de maio), instituída pela Lei n.º 10.447/2002, é bom que se faça uma reflexão sobre a evolução do instituto no Brasil, desde então.
A adoção, que é o ato de assumir alguém na condição de “filho” e cuja assunção gera os efeitos legais previstos [...]
Pelo direito à defesa e à cidadania
Luís Guilherme Vieira
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, em parceria com a Associação Novolhar, e patrocínio da Petrobras, lança livro sobre a experiência do concurso cultural realizado em unidades prisionais e casas de custódia femininas da cidade de São Paulo
“Procura-se um amigoNão precisa ser homemBasta ser humanoQue goste de chuva, de [...]
Decreto presidencial viola direito à propriedade
Diamantino Silva Filho
De início, cumpre esclarecer que o que está estipulado no Decreto n.º 7.037/2009 não vincula, até o presente momento, o cidadão, posto que tão somente estabelece programas de ações a serem desenvolvidos pelos ministérios a que faz menção, razão pela qual qualquer determinação no sentido de se impor suas diretrizes estipuladas viola a [...]
As licitações e a perda de objeto dos mandados de segurança
Philippe Ambrosio Castro e Silva
Verifica-se há muitos anos, entre juristas e acadêmicos, um crescente debate sobre o acerto de decisões judiciais que reconhecem a perda do objeto de mandado de segurança impetrado contra ilegalidades praticadas no âmbito de certames licitatórios, em função da superveniente adjudicação do contrato.
Para uma melhor visualização do tema, imagine-se, inicialmente, que [...]
A proteção ao consumidor e as recentes alterações legislativas
Letícia Zuccolo/ Juliana Fosaluza
Nos últimos anos, os consumidores têm ganhado cada vez mais espaço e proteção no mercado, que tem reconhecido a vulnerabilidade dos consumidores frente à atuação das empresas fornecedoras de bens e serviços.
Em realidade, as leis de proteção ao consumidor são bastante recentes no ordenamento jurídico brasileiro o Código de Defesa do Consumidor [...]
O país do futuro
Sacha Calmon
O Brasil sopra a brisa do otimismo e, em ano eleitoral, o sopro vem do governo. Seremos, realmente, o país do futuro? O país do futuro é a China, como os Estados Unidos o são no presente.
Quanto ao bom humor e ao Produto Interno Bruto (PIB) da felicidade, estamos no pelotão da frente, o [...]
O livro evoluiu. E a tributação?
José Eduardo Tellini Toledo
Há algum tempo foi divulgada na mídia a chegada ao Brasil do chamado Kindle, leitor eletrônico comercializado pela Amazon, a maior livraria do mundo. Prometendo ser uma revolução, esse equipamento eletrônico, com apenas 290 gramas e com capacidade de armazenamento de 1.500 arquivos digitalizados, garante o recebimento de um livro adquirido em [...]
Em busca de um novo processo civil
Ulisses César Martins de Sousa
O final do ano de 2009 coincidiu com o encerramento da primeira fase dos trabalhos da Comissão – presidida pelo Ministro Luis Fux que tem como função apresentar o projeto do novo Código de Processo Civil. Não é preciso esforço para que seja alcançada a conclusão que o CPC vigente não [...]
O uso do sobrenome do padrasto
Gladys Maluf Chamma
Em abril do ano passado foi aprovada a Lei nº. 11.924, que altera artigo da Lei de Registros Públicos para permitir a adoção do sobrenome do padrasto pelo enteado ou enteada, através da inclusão do parágrafo 8.º ao artigo 57 da Lei 6.015/76, que passa a vigorar da seguinte forma: “O enteado ou [...]