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Paraná-OnlineO uso do sobrenome do padrasto
Gladys Maluf Chamma
Em abril do ano passado foi aprovada a Lei nº. 11.924, que altera artigo da Lei de Registros Públicos para permitir a adoção do sobrenome do padrasto pelo enteado ou enteada, através da inclusão do parágrafo 8.º ao artigo 57 da Lei 6.015/76, que passa a vigorar da seguinte forma: “O enteado ou [...]
Garantia de emprego ao portador de HIV
Eliane Ribeiro Gago
Na legislação brasileira não há previsão de estabilidade no emprego ao portador do vírus HIV, cabendo, portanto, ao magistrado a tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito para solucionar os litígios dessa natureza.
O único texto legal vigente de proteção aos portadores do HIV é a Lei n.º 7.670, de 8 de setembro [...]
Mandado de Segurança: da Constituição à Lei
Jayr Viégas Gavaldão Junior
No Brasil, frequentemente, leis destinadas a tornar efetivos direitos e garantias fundamentais, que mereceram o posto de maior destaque no texto constitucional, incumbem-se de maltratá-los ou, até mesmo, de suprimi-los.
No rol de normas legais que ferem esses preceitos constitucionais de maior relevância sobressaem aquelas que têm como alvo o mandado de segurança, [...]
Garantia de emprego ao portador de HIV
Eliane Ribeiro Gago
Advogada especializada em direito trabalhista, sócia do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.
Na legislação brasileira não há previsão de estabilidade no emprego ao portador do vírus HIV, cabendo, portanto, ao magistrado a tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito para solucionar os litígios dessa natureza. O único texto legal vigente de [...]
Ministro diz que opinião de S. não deve ser decisiva
São Paulo – O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse ontem em audiência pública na Câmara dos Deputados que as declarações do menino S.G., de 9 anos, disputado pelo pai americano e o padrasto brasileiro, sobre a preferência por ficar no Brasil, não devem ser levadas em conta pela Justiça no [...]
Pacto republicano causa divergências entre juristas
São Paulo – Representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram em pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos Três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade entre juristas. As críticas mais [...]
Defesa de Maluf diz não ter conhecimento de ação
São Paulo – O criminalista Maurício Leite, que defende o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seus familiares no Brasil, afirmou que só vai se manifestar sobre a decisão da Corte Real de Jersey, que bloqueou US$ 22 milhões supostamente desviados do município de São Paulo durante a gestão de Maluf, no dia em que [...]
Passeata pede permanência de criança no Brasil
Rio – Uma passeata realizada hoje pela permanência do menino de oito anos no Brasil reuniu centenas de pessoas, que caminharam pela orla carioca, de Copacabana até o Leblon, na zona sul do Rio. O ato, organizado por parentes e amigos das famílias da mãe, Bruna Bianchi, falecida no ano passado, e do pai adotivo [...]
STF nega suspender ações contra planos econômicos
Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para que fosse concedida uma liminar para suspender o andamento dos processos que tramitam na Justiça, nos quais correntistas cobram supostos prejuízos decorrentes de planos econômicos.
Na ação, a Consif pede que sejam considerados válidos [...]
TV digital e comunicação social
A regulação da TV digital por radiodifusão é o tema central do livro. A sua leitura é recomendada não só aos profissionais do direito, como também a todas as pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à mídia, tais como: jornalistas, proprietários e gestores de empresas de radiodifusão, políticos, agentes públicos e telespectadores. O autor afirma [...]