No dia 16 de dezembro, foi publicada a Lei 12.551/ 11que iguala os efeitos do trabalho que é realizado à distância ao trabalho que é efetuado dentro da própria empresa.

Esse já era o entendimento dos tribunais, mas a nova lei acaba esclarecendo a questão, ampliando a igualdade entre os trabalhadores e confirmando que o que realmente importa é a forma como o trabalho é desenvolvido, e não o local em que ele é executado.

O chamado “Tele trabalho” é aquele realizado à distância, fora da empresa, com a utilização  das novas tecnologias de informação e comunicação, permitindo a troca instantânea de dados, por exemplo, através da internet, aparelhos celulares etc.

A questão é importante, pois antes a lei somente igualava o trabalho que era prestado dentro da própria empresa, com o que era prestado na residência do trabalhador. Nada se falava sobre o trabalho à distância, que pode ser executado em qualquer lugar, não necessariamente na residência.

Diversas formas de comunicação permitem que o patrão mantenha contato constante com o empregado, sendo que este pode produzir os mesmos resultados que produziria se estivesse dentro do estabelecimento.

Além disso, a nova lei reflete as mudanças nas formas de relacionamento humano que acabam atingindo as próprias relações de trabalho. E isso tudo confirma que, hoje, o poder demando do empregador não está limitado ao espaço físico do local de trabalho, pois ele se projeta até mesmo fora da empresa.

Isso pode ocorrer por meio da marcação de prazos para os trabalhos, metas de produção, orientações sobre os procedimentos, apresentação de relatórios, definição de materiais, solicitação de tarefas e pagamento pelos serviços prestados.

Assim, o simples fato de o empregado executar os serviços à distância e não estar sob o controle direto da empresa não significa dizer que não possa ser controlado pelo patrão. É claro que esse controle não será tão forte, mas continuará existindo.

Dentre as vantagens existe a redução de custos da empresa, evitando-se despesas com o transporte e refeições, além da possibilidade de se melhor adequar o espaço físico do estabelecimento. Dentre os riscos, surge a preocupação com a possibilidade de que o próprio empregado  venha a “terceirizar” as tarefas, bem como a proteção e sigilo  dos dados e informações da empresa.

É necessário que as partes estabeleçam regras claras sobre esses aspectos.

João Armando Moretto Amarante é especialista em direito trabalhista e coordenador da Comissão de Novos Advogados do Iasp (Instituto de Advogados de São Paulo)

Ao completar 15 anos, a Lei de Arbitragem tem conseguido solucionar conflitos e aumentar a representatividade na CCI (Câmara de Comércio Internacional), segundo levantamento realizado pela própria Câmara. Os dados mostram que até 1995 havia apenas quatro partes brasileiras envolvidas em arbitragens administradas por esta instituição. Em 2005, esse número já havia subido para 35 e, segundo o último levantamento, no ano de 2009, o número de partes brasileiras subiu para 86, passando o Brasil a ocupar naquele ano a quarta posição dentre as nacionalidades mais frequentes.

Segundo o economista, Roberto Teixeira da Costa, que preside a CAM (Câmara de Arbitragem do Mercado), da BM&F-Bovespa, no corrente ano entraram na CAM mais procedimentos arbitrais do que em todos os anos anteriores, e destacou que o país conta hoje com os quatro fatores necessários à atração de investimentos estrangeiros: ambiente amistoso para a vinda de capital externo, sem discursos anticapitalismo, estabilidade da moeda, regras estáveis e meios alternativos para a solução de conflitos.

De acordo com um outro levantamento, feito pelo WJP ( World Justice Project), a morosidade do Judiciário em relação à execução de sentenças: o Brasil ocupa uma das piores colococações no que se refere às execuções judiciais, sendo apenas o 51º dentre os 66 países analisados. Segundo o professor Modesto Carvalhosa, a dificuldade de execução judicial é um fator que, embora contribua negativamente para segurança jurídica do país, está dissociada da adoção do instituto da arbitragem pelas partes, "sendo um problema persistente, inclusive, em relação à execução de decisões judiciais em geral".

O seminário Segurança jurídica e Arbitragem, promovido nesta segunda-feira (29/11) pelo Jornal Valor Econômico, com apoio da revista eletrônica Consultor Jurídico, contou também com a presença dos ministros Gilmar Mendes do STF (Supremo Tribunal Federal) e Cesar Asfor Rocha do STJ (Superior Tribunal de  Justiça).

Para Mendes, a arbitragem no Brasil tem apresentado bons frutos, “há conflitos que são adequadamente resolvidos no âmbito da arbitragem, principalmente os conflitos empresariais. Podemos  ter uma boa relação de contrariedade. Acredito que devemos investir nessa solução”, diz Mendes.

O ministro também salientou a importância de um balanço, e de uma discussão sobre questões subliminares como a execução, aquilo que depende do Judiciário o que talvez até reclame um aprimoramento de índole legislativa.

Segundo Mendes, há necessidade de definir com clareza a competência da competência, eventualmente minimizar a possibilidade de intervensão do Judiciário nas avensas entre as partes.

O ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou que o STJ tem respeitado as sentenças arbitrais e se mostrado favorável a cultura da arbitragem no Brasil. Rocha destaca que é costume não julgarem o mérito do que já foi decidido no tribunal arbitral. “Desde 2001, o STF tem reconhecido o instituto da arbitragem e a competência dos juízos arbitrais”, diz Rocha.

“É da nossa cultura que nada pode deixar de ser levado ao Judiciário. Ficou a cargo do STJ homologar sentenças estrangeiras arbitrais, que está comprometido em prestigiar o instituto da arbitragem, contudo é preciso ainda um tempo de maturação para ver a extensão deste comprometimento.”

O professor da USP, Carlos Alberto Carmona defendeu o instituto ao salientar que para julgar bem uma disputa societária, é preciso ter vivência na área. “Nenhum juiz do mundo, mesmo da Dinamarca, onde um juiz de primeira instância tem apenas 300 processos ao ano para analisar, pode julgar bem um conflito dessa ordem. O que dizer, então, no Brasil, onde são milhares de processos por ano que um juiz tem de julgar?”, pondera.

Horário:  19h

Local: sede da Fiesp

Endereço: Avenida Paulista, 1313

Cidade: São Paulo – SP

Organizador: EDB (Escola de Direito do Brasil), Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados)

Site: http://www.edbcursos.com.br

A Justiça do Espírito Santo suspendeu na última quinta-feira (3/11) a decisão judicial que obrigava as operadoras de telefonia celular a desligarem suas estações de transmissão no bairro onde foi instalada a nova Penitenciária Regional de Linhares (ES). A decisão da desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, da 1ª Câmara Criminal do TJ-ES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo), é fruto do mandado de segurança interposto pelos advogados David Rechulski e Ricardo Pagés em favor da Claro S.A.

No início de outubro, o juiz Thiago Vargas Cardoso, da 2ª Vara Criminal de Linhares, atendendo pedido do Ministério Público Estadual, havia determinado que todas as operadoras de telefonia móvel interrompessem seus sinais no bairro de Bebedouro, na cidade de Linhares, sem que sequer lhes fosse permitido manifestarem-se nos autos, e sob o argumento de que o desligamento das estações de transmissão serviria para impedir o contato por detentos com o ambiente externo e, assim, impedir novos crimes, mesmo que tal medida implicasse em prejuízo aos cidadãos residentes no entorno, o que chamou de mero efeito colateral.

Segundo a desembargadora Catharina Barcellos, de acordo com os argumentos sustentados pelos advogados, por mais que se deva combater a criminalidade organizada, não pode o Estado desconsiderar o devido processo legal e exercer sua autoridade de forma arbitrária, transferindo ao particular o ônus que lhe incumbe, de garantir a segurança pública. Além disso, a medida seria desproporcional, pois deixaria parte da população que habita ao redor do presídio, sem acesso aos serviços de telecomunicação móvel.

Conforme sustentou Rechulski, “a insegurança gerada pela inércia do Estado em bem administrar as penitenciárias não justifica o atropelo dos direitos e garantias fundamentais de quaisquer cidadãos ou das empresas que são permissionárias de serviços públicos”.

Rechulski já tinha obtido decisão similar há cerca de dois anos, no Estado de São Paulo,quando representava a Nextel, bem como foi o advogado que, representando todas as operadoras de telefonia em atividade no País, conseguiu decisão que impediu o presidente da CPI das escutas telefônicas de ter acesso aos mandados judiciais de interceptação telefônica recebidos pelas operadoras.

A obra O ICMS na história da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S. Paulo, publicado pela MP Editora tem "abordagem de diversos temas de relevância jurídico-tributária, sob o enfoque pragmático de quem os julga — o que atribui à obra uma característica diferenciada e bastante útil aos operadores do Direito", diz o advogado tributarista Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e um dos autores.

Organizado por Adolpho Bergamini, Adriana Esteves Guimarães e Marcelo Magalhães Peixoto o livro como o nome já diz, aborda o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na história da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S. Paulo.

"O Tribunal administrativo paulista foi criado e instituído em 05 de junho de 1935, por meio do Decreto 7.184, que extinguiu o Conselho de Contribuintes do Imposto Territorial. São mais de 75 anos de produção jurídica, com constante evolução legislativa e tecnológica, visando ao aperfeiçoamento dos lançamentos tributários efetuados pelo fisco", salienta Fábio Henrique anilari Bertolucci, agente fiscal de rendas, juiz e diretor adjunto do Tribunal de Impostos  Taxas.

Segundo José Paulo Neves, Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo " Coube aos autores o enfrentamento dos temas propostos, com o exame percuciente e crítico dos julgados ao longo do tempo, concretizando monografias não só compromissadas com a verdade e coerência jurídica, mas também valiosas para o aprimoramento dos estudos jurídicos, para a consulta e para a pesquisa".

"A pluralidade das experiências profissionais e acadêmicas dos articulistas permitiu, ainda, a divulgação das mais diversificadas tendências doutrinárias e sob a perspectiva de cada atividade jurídica desempenhada, propiciando ao leitor uma visão sistêmica e também pragmática do estudo e da aplicação do direito tributário, em especial dos tributos de competência estadual", completou Neves.

Sugestões de leituras:

Direito de Familia em Perspectiva Interdisciplinar
Autores: Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa
Editora: Campus
Quanto:R$ 69,90    
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Direito Autoral e Direito Antitruste
Autora: Simone Lahorgue Nunes
Editora: Campus
Quanto:R$ 75,00
Compre na Livraria Última Instância por R$ 60,00

O ICMS na História da Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo
Autor: Adolpho Bergamini, Adriana Esteves Guimarães e Marcelo Magalhães Peixoto
Editora: MP
Quanto: R$ 140,00

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Considera-se a carga tributária de um país como a relação entre os impostos arrecadados pelo governo para custear a máquina pública e o seu Produto Interno Bruto, que equivale à soma das riquezas produzidas pelo período de um ano.

É consenso que o Brasil apresenta uma elevada carga tributária, tendo em vista que somente perde em arrecadação para países europeus, com alto índice de desenvolvimento, em que se vislumbra uma contrapartida à população, por meio de serviços públicos essenciais de qualidade.

No Brasil, a carga tributária equivale, nos dias atuais, a aproximadamente 33,5% do PIB, segundo dados recentes divulgados pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Especialistas sustentam que o montante de carga tributária não deveria ultrapassar os 25% do PIB, enquanto tributaristas entendem que o país deveria criar uma meta de carga tributária de 15% do PIB dentro de 15 a 20 anos.

Muitos argumentam que a razão dessa elevada carga diz respeito ao fato de o Brasil ser um Estado assistencialista, em que há aplicação de limites mínimos de recursos em áreas como Educação e Saúde, o que fomentaria uma política voltada a abarcar estes gastos públicos por meio do aumento da tributação.

Contrariamente, o último estudo tributário realizado pelo governo, em 2010, assevera que o incremento de carga tributária (variação positiva de 0,42 ponto percentual) deve ser explicado em função do crescimento da atividade econômica no período.

Segundo tal estudo, em 2010, a economia brasileira cresceu de maneira acelerada, tendo em vista que todos os seus macro-setores apresentaram grande crescimento: a agropecuária cresceu 6,5%; a indústria, 10,1% e os serviços, 5,4%. Aduziu, também, que sob a ótica da demanda, a formação bruta de capital fixo, o consumo das famílias e o consumo da administração pública aumentaram, respectivamente, 21,8%, 7,0% e 3,3%.

Assim, a explicação para o impacto do crescimento econômico na tributação estaria no fato de que tanto a expansão da massa salarial (base de cálculo das contribuições previdenciárias), quanto a renda tributável das famílias (base do Imposto de Renda das Pessoas Físicas) influenciam positivamente a arrecadação desses tributos.

Além disso, o aumento da renda induziria o consumo, afetando, assim, a arrecadação de impostos indiretos.

Entretanto, em que pesem as diferentes correntes que buscam explicar os motivos da elevação da carga tributária, a sua redução permanece como um forte anseio social, sendo frequentes os debates em prol de uma solução.

Considerando-se que é patente a falta de controle dos gastos públicos, bem como os desvios de finalidade nos três níveis de governo, uma possível solução diz respeito à melhor gestão dos recursos e do combate à corrupção e ao empreguismo, em que se despende um grande volume de dinheiro público.

Há também quem defenda o fim de programas assistencialistas e um maior investimento na infraestrutura, com o fim de promover o desenvolvimento e crescimento econômico, acarretando uma redistribuição de riqueza mais proporcional e equânime.

Outro caminho diz respeito à transparência com que é tratada a arrecadação. A Constituição Federal de 1988 estabelece que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços”.

Nesse sentido, corroboro com o entendimento do eminente professor Hugo de Brito Machado, quando argumenta que “devemos exigir do Congresso Nacional a lei que, dando cumprimento a esse preceito constitucional, determine medidas que tornem transparente a imensa carga tributária que suportamos. Isto talvez nos dê ânimo para exigirmos dos governantes os serviços públicos essenciais como educação, saúde, e especialmente a segurança pública de que precisamos para desfrutar a pequena parte que nos sobra do que ganhamos”.

Também se impõe a discussão acerca do financiamento do Estado brasileiro, tendo em vista que este é realizado pelos trabalhadores assalariados e pelas classes de menor poder aquisitivo.

Dessa forma, para que haja uma estrutura tributária mais progressiva, as classes de elevado poder aquisitivo devem arcar com maior ônus tributário, permitindo, na prática, uma redistribuição de renda no país e a desoneração da tributação sobre o consumo.

Enfim, a redução da carga tributária brasileira passa por um efetivo controle das despesas públicas, pela gestão eficiente dos gastos públicos e investimento da verba arrecadada em políticas que beneficiem a população, além de uma estruturação de tributos mais progressiva e justa.

Sylvio César Afonso é advogado tributarista e Juiz do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo ).

PENAL ECONÔMICO

Especialistas em Direito Penal Empresarial, entre eles os advogados Celso Sanchez Villardi, Arnaldo Malheiros Filho e Renato de Mello Jorge Silveira, serão os palestrantes do Ciclo de Palestras sobre Direito Penal Econômico que será promovido dias 7, 8 e 9 de novembro, em São Paulo, pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em conjunto com a FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado). Organizado pelo coordenador do Departamento de Cursos do IBCCRIM, Fábio Tofic Simantob, pela coordenadora de Prática Jurídica Penal da FAAP,Náila Ferreira Nucci e pelo professor de Direito Penal da FAAP, Francisco de Paula Bernardes Jr., o evento acontecerá no auditório da FAAP (Rua Alagoas,903, São Paulo, perto do Estádio do Pacaembu), das 19 às 22 horas. As inscrições podem ser feitas pelo site www.ibccrim.org.br

CASA NOVA
O Rayes & Fagundes Advogados está de casa nova. A partir de 1º de novembro de 2011 a nova sede do escritório será na Av. Chedid Jafet, 222, Bloco C, 3º andar, Vila Olímpia, São Paulo. O escritório manterá sua atual estrutura na Rua Libero Badaró, 425, 11º andar, Centro, para melhor atender seus clientes. Fundado nos anos 90, o escritório desfruta de reconhecido prestígio nas diversas áreas do Direito Empresarial. Além de sua sede em São Paulo, o escritório tem filiais no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte.