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Valor EconômicoLiminares permitem emissão de nota fiscal
Por Adriana Aguiar
De São Paulo
A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica. A decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determina que o município autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono, a [...]
Tribunais alteram entendimento sobre devolução de tributo
Por Maíra Magro | De Brasília
Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital [...]
Empresas questionam multas de juizados
Civil Penalidades extrapolam o teto legal estabelecido para ações
Por Bárbara Pombo
De São Paulo
Os juizados especiais cíveis de alguns Estados – como Rio de Janeiro, Maranhão e Alagoas – têm estabelecido pesadas multas contra o descumprimento de decisões. Os valores, que chegam à casa dos milhões, extrapolam em muito o teto estabelecido pela legislação para as [...]
Modelo resgata fantasma da guerra de preços
Venda on-line é nova fronteira para corretoras
Seguros Bradesco Seguros, Liberty e Tokio Marine aderem ao novo canal, mas Porto Seguro ainda resite
Por Felipe Marques e Thais Folego
De São Paulo
Quando o assunto é venda pela internet, o mercado de seguros brasileiro está bastante atrasado. Mas essa "caretice digital" pode estar com os dias contados. Uma [...]
O ICMS e a cessão de bens em comodato
André Mendes Moreira
Por meio do ICMS, os Estados brasileiros tributam as vendas de mercadorias realizadas por comerciantes, industriais e produtores. O imposto, contudo, não incide sobre o empréstimo de bens a título de locação ou de comodato, o que é ponto pacífico entre fiscos e contribuintes. Afinal, o pressuposto para a cobrança do ICMS é [...]
Espírito Santo cria estatuto para pequenas empresas
Por Bárbara Pombo
De São Paulo
O governo do Espírito Santo criou um estatuto estadual para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. A norma capixaba foi instituída quase seis anos depois da entrada em vigor da lei nacional que uniformizou o perfil e tratamento especial dispensado a esses contribuintes, inclusive em relação ao recolhimento unificado [...]
Volks alega à SDE ter direito sobre desenhos de peças
Por Juliano Basile
De Brasília
A Volkswagen apresentou defesa à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça no processo em que as montadoras são acusadas de prejudicar as fabricantes de autopeças.
No documento, a montadora alega que está defendendo um direito industrial ao entrar com ações na Justiça contra empresas que fabricam para-choques, retrovisores, lanternas, capôs [...]
TJ-SP restringe acesso a processos na internet
Por Adriana Aguiar
De São Paulo
Em pleno recesso forense, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) restringiu o acesso a processos pela internet. Nem o público em geral nem advogados conseguem mais obter informações eletrônicas. A única exceção é para profissionais que atuam na ação. Ainda assim, é necessário login e senha concedidos pelo [...]
A OMC e o desenvolvimento do comércio sino-brasileiro
Por José Ricardo dos Santos Luz Jr.
Desde que a China ingressou na Organização Mundial do Comércio (OMC) em 2001, sua relação comercial com o Brasil cresceu tremendamente. O país asiático se tornou o maior e o mais importante parceiro comercial brasileiro, conforme anunciado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante visita oficial ao presidente [...]
Benefícios do Simples para a advocacia
Por Ulisses César M. Sousa
Ao tratar dos benefícios que os escritórios de advocacia e profissionais do setor teriam com sua inclusão no sistema do Simples Nacional, é necessário, primeiro, falar sobre os prejuízos causados à advocacia pela sua não inclusão nesse sistema. Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 139, de 2011, que trata do [...]