Download do Guia de Fontes Jurídicas para visualização offline
Valor EconômicoFiltros recursais dos tribunais superiores
Por Flávio C. B. Barreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem assegurar aos jurisdicionados uma via de acesso ao tribunal para correção de eventual erro na aplicação de seus filtros recursais.
Desde 2007, o STF passou a exigir que os recursos extraordinários (de sua exclusiva competência) ofereçam repercussão geral da [...]
Precatórios e compensação tributária
Por Sacha Calmon
A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo, credora e devedora uma da outra. A regra nos leva ao jurisconsulto romano Celso: "O direito e o útil são uma só e mesma coisa", realçando o caráter [...]
Cobrança de ICMS em leasing deixa de ser julgada em conselho
Tributário Norma de São Paulo impede discussão de uma mesma matéria na esfera administrativa e judicial
Por Bárbara Pombo
De São Paulo
As empresas que importam bens por meio de leasing pelo Estado de São Paulo têm perdido a chance de discutir a cobrança do ICMS sobre a operação na esfera administrativa. Diante da indefinição do Supremo Tribunal [...]
Simples será avaliado pelo Supremo
Por Laura Ignacio
De São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se as empresas optantes do Simples são obrigadas a pagar de forma antecipada o ICMS, quando o Estado onde estão instalas possuem lei nesse sentido. O recurso que será analisado pela Corte foi proposto por uma empresa de Rondônia que contesta norma do Estado. O [...]
STF admite prisão antes de processo administrativo
Penal Contrariando súmula, 1ª Turma do Supremo nega pedido de liberdade
Por Maíra Magro
De Brasília
Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento [...]
STJ rejeita ação preventiva sem a cobrança do tributo
Por Maíra Magro
De Brasília
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da Telemar Norte Leste, do grupo Oi, que contestava a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio nº 69, de 1998, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A empresa argumenta que o convênio ampliou indevidamente as hipóteses [...]
TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
Por Bárbara Pombo
De São Paulo
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra uma dívida de ICMS – um precatório de R$ 600 mil adquirido no mercado. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal [...]
As multas dos Juizados Especiais
Por Marcos Braid
Os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
A adoção dos princípios acima referidos levou o legislador infraconstitucional a simplificar e limitar o [...]
“Marãiwatshihöiba”
“Marãiwatshihöiba”
Marcio Tsehité Teserãire
Distribuição: Indepedente
Música indígena com baixo, bateria, teclado retro e ocasionais distorções. Pode parecer, mas não se está falando de nenhuma nova banda “indie”, formada por estudantes de antropologia ou coisa assim.
“Marãiwatshihöiba” é obra de um legítimo índio xavante, o mato-grossesne Marcio Tserehité. Autor de quase todas as canções, Tserchité vive numa aldeia [...]
Liminares permitem emissão de nota fiscal
Por Adriana Aguiar
De São Paulo
A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica. A decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determina que o município autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono, a [...]