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Advocacia Celso Botelho de MoraesA inconstitucionalidade do REFIS 20/2001
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou a inconstitucionalidade do REFIS 20/2001, Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal publicada em 27/09/2001. Esta medida conferiu nova redação ao artigo 5º da Resolução CG/REFIS 9 de 2001, excluindo a notificação prévia do contribuinte, passando a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo [...]
Workshop trata dos incentivos fiscais para investidores em projetos culturais
No próximo dia 15/9, o escritório Advocacia Celso Botelho de Moraes realiza em São Paulo, em parceria com o Museu a Céu Aberto, o workshop sobre o tema “Benefícios Fiscais da Lei Rouanet, Pro AC & Lei Mendonça”.
O evento é destinado a empresas interessadas em investir em projetos culturais, com base nos incentivos federais, estaduais [...]
Penhora on-line de imóveis entra em vigor em SP na próxima segunda
A partir da próxima segunda-feira (1º de junho) o Tribunal de Justiça de São Paulo passará a usar sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis (a penhora on-line). O sistema também permitirá a pesquisa de titularidade para localização de bens imóveis em nome de pessoas em processos judiciais de cobrança de dívidas.
A [...]
Supremo retoma hoje julgamento sobre limite da compensação fiscal e conceito de lucro
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na sessão desta tarde (25/03) o julgamento que questiona a constitucionalidade dos limites de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda e das bases negativas de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esse julgamento está suspenso desde abril de 2004, por pedido de vistas da [...]
Curso debaterá as mudanças da Lei 11.638/07 e a MP 449
A Advocacia Celso Botelho de Moraes promove no dia 13 de fevereiro, em São Paulo, o curso “Principais Alterações da Lei 11.638/07 e Implantação MP 449”, destinado a profissionais responsáveis pela elaboração ou análise de demonstrações contábeis nas empresas (controllers, gerentes financeiros, contadores, auditores e administradores).
O curso oferecerá aos participantes uma visão prática das principais [...]
Receita amplia a lista negra de paraísos fiscais
O governo acaba de alterar o conceito de jurisdição de países com tributação favorecida, ampliando significativamente a lista da Receita Federal dos países considerados “paraísos fiscais”. As modificações foram trazidas pela nova Lei Federal nº 11.727, de 2008, publicada no Diário Oficial da União no último dia 23/6.
Pela nova lei, pode agora ser considerado paraíso [...]
Especialistas criticam imposto sobre grandes fortunas
A notícia de que lideranças do Partido dos Trabalhadores querem criar e regulamentar a cobrança de um imposto sobre grandes fortunas no Brasil não agrada especialistas. Esse tipo de tributo está previsto no artigo 153 da Constituição, mas jamais conseguiu ser instituído e regulamentado pelo Congresso, apesar de várias tentativas nos últimos anos.
A proposta deve [...]
Projeto muda lei de execução fiscal facilita certidão negativa para empresas
Uma proposta de mudança na Lei de Execuções Fiscais que tramita na Câmara dos Deputados pode agilizar a obtenção de certidão negativa entre as empresas. O Projeto de Lei 2249/07 permite que devedores façam a oferta antecipada de bens para penhora, antes que seja ajuizada a execução fiscal da dívida com a Fazenda Pública, pois suspende [...]
Tributaristas aplaudem fim da CPMF
O fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) deixa no ar se haverá algum aumento de impostos para compensar as perdas de arrecadação. O governo arrecada com a CPMF verba de R$ 40 bilhões por ano. Alguns tributaristas já fazem prognósticos e apontam as vantagens e desvantagens do fim da cobrança da [...]
Supremo adia julgamento sobre tributação de empresas coligadas ou controladas
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez adiou, na tarde desta quinta-feira (25/10), a decisão sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda para as empresas brasileiras controladas por estrangeiras ou coligadas com outras no exterior. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questiona [...]