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Advocacia Celso Botelho de MoraesSupremo retoma discussão sobre lucro de empresas no exterior
O plenário do Supremo Tribunal Federal irá retomar nesta quinta-feira (11/10) a discussão sobre a tributação de empresas coligadas ou controladas no exterior. O julgamento dessa matéria foi suspenso em razão do pedido de vista do ministro Ricardo Levandowski.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2588), proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questiona a legalidade [...]
STF suspende cobrança da CSLL de empresa exportadora
O Supremo Tribunal Federal concedeu na última segunda-feira (17/09) liminar proibindo a União de cobrar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre receitas decorrentes de exportação, em julgamento da Ação Cautelar em favor da Embraer. Os ministros foram unânimes e acompanharam no julgamento o voto do relator da ação, ministro Cezar Peluso.
Esta decisão [...]
Investigação tributária pode utilizar dados da CPMF
É permitido o uso de dados da CPMF para investigar supostas práticas de crime contra a ordem tributária. Esse foi entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido nesta terça-feira (04/9), que rejeitou o pedido de Habeas Corpus do ajudante de pedreiro Márcio Marques de Miranda, indiciado em inquérito policial (HC 31.448).
Os ministros [...]
Prazo do INSS para cobrar contribuições é de cinco anos, decide STJ
Especialista avalia que empresas terão êxito se entrarem com recurso judicial ou administrativo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu em cinco anos o prazo para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobre suas contribuições. Em decisão unânime, tomada na semana passada, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei [...]
O permanente protesto contra a contribuição provisória
Entidades se mobilizam para pedir o fim da CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada em outubro de 1996, por meio da Lei 9.311, com a proposta de financiar ações e serviços de saúde, vem sendo alvo dos mais acalorados protestos desde que sua vigência tem sido sucessivamente prorrogada. A mais recente manifestação da [...]