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Diamantino Advogados AssociadosResolução fixa valor da terra nua para alienação de terras públicas no Pará
A Resolução nº 002, de 5 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária (Cepaf) do Pará, fixou o Valor da Terra Nua (VTN) no Estado para alienação onerosa de terras públicas.
Segundo informações da Secretaria de Estado da Agricultura, estima-se que chegue a 20 milhões de hectares o total das [...]
Uruguai como paraiso fiscal só vale por seis meses
A Receita Federal acaba de ampliar de 53 para 73 o número de países classificados como paraísos fiscais. A nova Instrução Normativa da Receita (nº) 1.037/10, traz, contudo, uma informação pitoresca. De acordo com o advogado Eduardo Diamantino, especialista em direito tributário e sócio do Diamantino Advogados Associados, depois de tanto tempo para fazer uma [...]
Funrural: STF agora jogou a pá de cal, afirma advogado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira (3) que é inconstitucional a contribuição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais. O plenário do Supremo concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança ao julgar um recurso do Frigorífico Mataboi S.A. e de uma [...]
Prefeitura de São Paulo terá que depositar R$ 18 milhões a motel
A juíza titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, julgou procedente o pedido de antecipação de tutela em ação de indenização, feito pelo Motel Roma contra o município de São Paulo. Com a decisão, o município terá de depositar a quantia de R$ 18.841.413,34, referente à imissão provisória [...]
Justiça defere a recuperação judicial de empresa alimentícia
A juíza da Vara Única de Urupês/SP, Gislaine de Brito Faleiros Vendramini, deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa Limex Importação e Exportação de Alimentos Ltda, localizada na região de São José do Rio Preto/SP. Com a decisão, foram suspensas todas as ações e execuções contra a empresa, que deverá apresentar seu plano de [...]
Sugestão de pauta – Isenção do Funrural
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/3) a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) da receita obtida com a venda de produtos destinados ao plantio (ou reflorestamento) de sementes, bem como a venda de animais para reprodução ou criação pecuária e sua utilização como cobaias em pesquisas. [...]
Fazenda que substituiu gado por cana obtém liminar contra o Incra
Propriedade em Agudos estava substituindo a pecuária pelo cultivo de cana quando o órgão a classificou de improdutiva
Os proprietários da Fazenda Marruá, localizada em Agudos, no Interior de São Paulo, obtiveram na Justiça Federal de Bauru uma liminar suspendendo o processo administrativo em andamento no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que fatalmente [...]
Juiz tira ISS da base da Cofins e determina restituição
Um contribuinte conseguiu o direito de não pagar mais a Cofins em cima do ISS e de receber o valor pago nos últimos 10 anos. A decisão, em primeira instância, do juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, é um reflexo da provável decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o [...]
Débitos fiscais têm sujado o nome dos contribuintes
Com o objetivo de auxiliar o Fisco no adimplemento dos créditos cobrados por meio de execuções fiscais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou convênio com a Serasa – órgão de proteção ao crédito – para que todos os executivos fiscais distribuídos resultem em restrições ao nome do contribuinte perante este órgão.
Para a advogada tributarista Fabiana [...]
Justiça manda Receita reincluir empresa no Refis
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Receita Federal deve reincluir no Programa de Recuperação Judicial (Refis) a empresa Irga Lupércio Torres S/A. A decisão proferida na última segunda-feira (17/9) é mais um capítulo da batalha que a empresa enfrenta contra a Receita. Por duas vezes a Irga foi excluída do programa, [...]