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Diamantino Advogados AssociadosJustiça defere a recuperação judicial de empresa alimentícia
A juíza da Vara Única de Urupês/SP, Gislaine de Brito Faleiros Vendramini, deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa Limex Importação e Exportação de Alimentos Ltda, localizada na região de São José do Rio Preto/SP. Com a decisão, foram suspensas todas as ações e execuções contra a empresa, que deverá apresentar seu plano de [...]
Sugestão de pauta – Isenção do Funrural
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/3) a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) da receita obtida com a venda de produtos destinados ao plantio (ou reflorestamento) de sementes, bem como a venda de animais para reprodução ou criação pecuária e sua utilização como cobaias em pesquisas. [...]
Fazenda que substituiu gado por cana obtém liminar contra o Incra
Propriedade em Agudos estava substituindo a pecuária pelo cultivo de cana quando o órgão a classificou de improdutiva
Os proprietários da Fazenda Marruá, localizada em Agudos, no Interior de São Paulo, obtiveram na Justiça Federal de Bauru uma liminar suspendendo o processo administrativo em andamento no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que fatalmente [...]
Juiz tira ISS da base da Cofins e determina restituição
Um contribuinte conseguiu o direito de não pagar mais a Cofins em cima do ISS e de receber o valor pago nos últimos 10 anos. A decisão, em primeira instância, do juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, é um reflexo da provável decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o [...]
Débitos fiscais têm sujado o nome dos contribuintes
Com o objetivo de auxiliar o Fisco no adimplemento dos créditos cobrados por meio de execuções fiscais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou convênio com a Serasa – órgão de proteção ao crédito – para que todos os executivos fiscais distribuídos resultem em restrições ao nome do contribuinte perante este órgão.
Para a advogada tributarista Fabiana [...]
Justiça manda Receita reincluir empresa no Refis
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Receita Federal deve reincluir no Programa de Recuperação Judicial (Refis) a empresa Irga Lupércio Torres S/A. A decisão proferida na última segunda-feira (17/9) é mais um capítulo da batalha que a empresa enfrenta contra a Receita. Por duas vezes a Irga foi excluída do programa, [...]
Começa declaração eletrônica de ativos brasileiros no exterior
A partir desta semana, pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no Brasil e que tenham ativos em outros países devem fazer a Declaração Eletrônica dos Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
O prazo termina às 20 horas do dia 31 de maio. Quem atrasar, poderá entregar a declaração até as 20 horas do dia 31 [...]