O especialista em direito trabalhista e assessor da diretoria do IASP (Instituto de Advogados de São Paulo), João Armando Moretto Amarante, lembra que a jurisprudência do TST, através da Súmula 32, criou um parâmetro temporal de trinta dias que, uma vez identificado, demonstraria a intenção do empregado em não dar continuidade ao contrato. “O período de 30 dias (até então adotado pelos Tribunais), ou 20 dias (instituído pelo projeto de lei), não representa uma fórmula mágica para identificar se houve abandono ou não; é apenas uma presunção. O que vale é a intenção do empregado em não manter a relação empregatícia. As ausências injustificadas, portanto, são a consequência e não a causa”.

Amarante acredita que instituir por lei um critério de 20 dias, na prática, não altera muita coisa, afinal, o abandono de emprego pode ser configurado até mesmo se o empregado se ausentar por prazo inferior a 20 dias. “É o caso, por exemplo, do empregado que passa a trabalhar em outra empresa, em horário incompatível com o emprego anterior. Ou mesmo daquele empregado que, embora trabalhando, propõe reclamação trabalhista postulando rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos a intenção em abandonar o emprego é clara, mesmo não havendo ausência injustificada por 20 dias”, explica. “O mais importante é analisar a situação concreta, identificar através de documentos e testemunhas a real intenção do empregado. Estabelecer critérios temporais por meio de lei pode, sim, conferir mais segurança na eventual aplicação da pena máxima, mas não tem a capacidade de defini-la”, ressalta.

Já o advogado Marcus Vinicius Mingrone, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, destaca que a dispensa por abandono de emprego está prevista no artigo 482 da CLT, embora não haja determinação objetiva do prazo em que se configura abandono. “Coube à jurisprudência fixar prazo de 30 dias de faltas consecutivas e injustificada para que esteja configurado o abando de emprego. Não obstante, ainda assim, é certo que no modelo atual, o prazo pode ser inferior, se houver outras circunstâncias evidenciadoras do abandono, como, por exemplo, o exercício de outro emprego, mudança de residência para cidade distante do seu local de trabalho etc”.

Para Mingrone, a alteração proposta parece trazer pouca diferença e impacto para as relações de trabalho em relação ao cenário atual. “O projeto simplesmente determina um prazo fixo para que se configure o abando de emprego, em vez de se deixar tal atribuição ao Poder Judiciário. E, nesse particular, não me parece ir bem o referido projeto de lei, que, em verdade, prevê que a configuração ou não do abandono de emprego decorre de um critério objetivo, determinado e inflexível, e, portanto, retira do Poder Judiciário a atribuição de analisar de forma flexível a configuração ou não do abando de emprego caso a caso”, destaca.

Link do projeto: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102900

Na avaliação do autor do projeto, a responsabilidade objetiva e solidária por eventuais danos materiais e morais só pode ser atribuída ao gerenciador do cadastro e a quem enviou a informação negativa ao banco de dados. Essa responsabilização já é estabelecida na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011), mas, hoje, alcança também quem consulta essas listas.

Para o advogado e diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, Antonio Carlos Morato, o projeto não pretende apenas alterar a Lei 12.414/11, mas toda a ordem construída em favor do consumidor a partir da Constituição Federal de 1988 (que estabeleceu que a proteção ao consumidor é cláusula pétrea) e do Código de Defesa do Consumidor (que consagrou a responsabilização solidária e objetiva de qualquer fornecedor que causasse danos ao consumidor). “Há um nítido retrocesso nas relações de consumo, como é possível depreender da justificativa apresentada pelo senador, na qual o parlamentar negligencia o fato de que a responsabilidade do consulente não está limitada à concessão ou não do crédito, mas também quanto ao uso inadequado que o consulente poderá realizar das informações a que tem acesso e que igualmente podem causar danos aos consumidores, lembrando que o uso das informações e a proteção aos dados dos consumidores foi um tema central no debate travado durante a aprovação da Lei 12.414/11”.

Telefonia móvel

O projeto determina ainda que sejam incluídas as informações sobre serviços de telefonia móvel na modalidade pós-paga no cadastro positivo.

Na opinião do senador Armando Monteiro, o serviço fornece informações importantes sobre o comportamento do consumidor perante sua operadora, sendo que a não inclusão desses dados pode “acarretar prejuízo aos próprios consumidores, por impossibilitar o uso de informações de um item relevante de seu consumo na formação do cadastro”.

Barras Carneiro pretende incluir no novo CPC um mecanismo que pressupõe que as partes decidam consensualmente etapas do processo, como a escolha do perito, o prazo para a realização da perícia e a definição dos depoimentos das testemunhas. Ao juiz, caberá apenas arbitrar e cumprir o acordo feito entre as partes. Este tipo de acordo já existe na Itália e França. De acordo com o deputado, “o mecanismo, além de outros benefícios, também vai ressaltar o papel dos advogados, que ficarão responsáveis por convocar as testemunhas e apresentá-las no dia previsto”.

Para a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, a palestra do relator do projeto ajudará a trazer mais clareza sobre a proposta do novo CPC. “Teremos uma grande oportunidade de discutir o assunto diretamente com quem está tratando do tema no Congresso”.

A participação é por adesão e pode ser feita pelo site www.iasp.org.br. Para mais informações, os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015.

Serviço

Evento: Reunião-almoço – Palestra com Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro

Data: 25 de novembro

Horário: A partir das 12h15

Local: Jockey Club Cidade Jardim  – Av. Lineu de Paula Machado, 1263.

Adesão: www.iasp.org.br

Mais informações: (11) 3106-8015.

Serão três painéis que abordarão os seguintes temas: “Planejamento Tributário como Estratégia de Crescimento da Empresa e Incentivos Fiscais”, “Preocupação com o bem estar do empregado: Aspectos Trabalhistas e Previdenciários” e “Prevenção de Riscos Criminais na Atividade Empresarial”.

As inscrições são gratuitas e já estão abertas pelo site http://www.iasp.org.br/2010/.

Com a proposta de complementar a formação dos profissionais em diversas áreas do Direito, a Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), acaba de abrir as inscrições para o seu tradicional Programa de Atualização Curricular (PAC), que será realizado entre os dias 7 e 10 de novembro sob a coordenação dos advogados João Antônio Moretto Amarante e André Weiszflog.

Contemplando as áreas de Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direito Constitucional e Administrativo e Direito Empresarial, os palestrantes, membros da Comissão de Novos Advogados do IASP, abordarão os seguintes temas: “Vícios redibitórios e evicção”, “Alterações trazidas pela Lei 12.112/09 à Lei do inquilinato/nova usucapião”, “A mentira do Direito Penal”, “As (poucas) verdades do Direito Penal”, “Regime Diferencial de contratações públicas da Lei 12,462/11”, “Superendividamento do Consumidor”, “Aspectos societários e de governança corporativa nas instituições financeiras” e “Sucessão e proteção do patrimônio dos sócios”.

O curso é direcionado a estudantes e recém-formados em Direito e será ministrado na sede do IASP, no Centro de São Paulo. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas através do site www.iasp.org.com.br ou pelo telefone (11) 3106-8015.

Serviço:

Programa de Atualização Curricular (PAC)

Local: IASP – R. Líbero Badaró, 377 – 26° – Centro

Data: 7 à 10 de novembro

Horário: 19h às 21h

De acordo com o diretor cultural do IASP, Gilberto Haddad Jabur, a proposta do evento é fornecer uma visão multidisciplinar da evolução do dinheiro e da importância histórica, econômica e também jurídica da moeda.  “O IASP incentiva e acolhe a iniciativa cultural expansiva a áreas distintas do conhecimento das quais derive ou com as quais se relacionem não apenas aspectos jurídicos acadêmicos, mas também aqueles históricos que lhes que enriqueçam”, destaca.

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias e podem ser feitas no site www.iasp.org.br, na seção de eventos. A sede do IASP fica na Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, no Centro de São Paulo. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.

Para presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, “a ministra tem um currículo admirável e elogiado por muitos e, não por acaso, seu nome tem sido mencionado com frequência como um dos cotados para ocupar a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal. No decorrer dos anos, seu trabalho adquiriu admiração e respeito da comunidade jurídica brasileira, e isso pode ser considerado fruto das suas decisões e a valorização dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direito”.

A participação é por adesão e pode ser feita pelo site www.iasp.org.br. Para mais informações, os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015.

Serviço

Evento: Reunião-almoço – Palestra “A contribuição da Justiça Militar da União para a Democracia Brasileira”, com a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do STM.
Data: 21 de outubro
Local: Jockey Club Cidade Jardim
Endereço: Av. Lineu de Paula Machado, 1263 – Salão Fábio Prado
Adesão: www.iasp.org.br 
Mais informações: (11) 3106-8015.

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias e podem ser feitas no site www.iasp.org.br, na seção de eventos. A sede do IASP fica na Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, no Centro de São Paulo. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.

Serão quatro dias de debates em parceria com os escritórios de advocacia que ofereceram seus espaços para o evento. O primeiro painel: “Abertura e Comentários Iniciais” (10/10) acontecerá no escritório Pinheiro Neto; o segundo, “Recuperação de Créditos” (25/10) será no escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados; o terceiro, “Títulos de Crédito” (8/11) no escritório Tozzini Freire Advogados; e quarto e último — “Contratos Bancários” (22/11) — acontecerá no escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Todos os painéis começarão a partir das 9 da manhã e serão gratuitos.

Mais informações sobre o evento, endereços e inscrições estão no site www.iasp.org.br. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.

O IASP como uma das duas entidades habilitadas para promover os cursos (Processo 2011/65977), terá como base os moldes da resolução número 125 do CNJ — requisito essencial para atuar como conciliador ou mediador nos tribunais. Os participantes terão uma introdução sobre os meios alternativos de solução de conflitos, conciliação e as técnicas de mediação. Mais informações sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos estão no site do TJSP no link: http://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/Default.aspx.

Todas as informações sobre o curso, carga horária e inscrições estão no site www.iasp.org.br. A sede do IASP fica na Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, no Centro de São Paulo. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.