De acordo com o escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, não existe previsão legal que outorgue aos órgãos estatais, como o Procon, o poder de autuar as empresas com base em supostas infrações cometidas em campanhas publicitárias.

“Por tal motivo, as autuações lavradas pelo Procon com base em restrições publicitárias são claramente ilegais, já que não compete a tal órgão editar normas de natureza protetiva e/ou restritiva, eventualmente relacionadas à publicidade. Seu papel limita-se apenas a conferir se estão sendo observadas as normas consumeristas emanadas pelos órgãos constitucionalmente investidos de competência para tanto”, destaca o advogado Eduardo Vital Chaves, especialista em direito do consumidor do RFOR Advogados.

Ele lembra que, embora não haja proibições legais relativas ao conteúdo das propagandas, as campanhas publicitárias veiculadas em território nacional, em geral, se pautam nas práticas de publicidade recomendadas pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, instituição privada, nacionalmente reconhecida, que tem por objetivo coibir eventuais posturas diversas das condutas previstas pelo órgão. “Assim, a imposição de multas pelos órgãos de proteção ao consumidor, em valores significativos, em razão de práticas que não são proibidas pelo ordenamento jurídico, tem levado as empresas, vítimas da ilegalidade, a se socorrerem ao Poder Judiciário que, via de regra, vem decidindo no sentido de suspender os nefastos efeitos desse tipo de autuação, que podem ter, como consequência, a inscrição do débito em dívida ativa e o registro do nome da empresa no Cadin — atos que certamente tanto prejudicam a regular consecução da atividade comercial das empresas de alimentos”, alerta o especialista.

O FIPAC é um fundo de investimentos gerido pela DGF Investimentos e que tem como investidores a própria DGF, o BNDES, a FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos), o Banco Interamericano de Desenvolvimento, como gestor do Fundo Multilateral de Investimentos (BID/FUMIN), a Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), a CERES – Fundação de Seguridade Social e a FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais).

O RFOR Advogados já havia assessorado o FIPAC na aquisição da mesma participação, que foi alienada nesta semana à Thomson Reuters.

O objetivo do seminário é debater a relação entre os escritórios de advocacia e os departamentos jurídicos das empresas. O RFOR destacará em sua palestra questões como: agilidade, detalhamento e segurança nas informações e relatórios; foco em resultados (dentro e fora das Cortes); disponibilidade e criatividade nas soluções e flexibilidade de honorários.

Serviço:

Evento: As 12 Melhores Práticas no Relacionamento Entre Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos
Organização: GEJUR em parceria com o FDJUR – Fórum de Departamentos Jurídicos
Data: 26 de maio de 2011
Horário: das 08h30 às 18h00
Local: Hotel Blue Tree Towers Morumbi, São Paulo – SP
Avenida Roque Petroni Junior, 1000 / Brooklin – CEP: 04707-000 – São Paulo – SP

De acordo com a SC nº 400, as comissões pagas por investidores estrangeiros a corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários em razão da intermediação de negócios no mercado financeiro e de capitais não fazem jus à isenção de PIS e COFINS, em relação a receitas que representem efetivo ingresso de divisas no País.

Recentemente, foi divulgada a SC nº 389, que determina que os ganhos obtidos por investidores estrangeiros qualificados, ou seja, aqueles que atendam à Resolução CMN 2.689, com a negociação de cotas de fundos de investimento imobiliário em mercado de balcão organizado, devem se sujeitar à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de 20%, não fazendo jus ao benefício de isenção concedido a investidores estrangeiros que negociem em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

O tributarista Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados destaca os equívocos nas duas consultas. “De acordo com a Superintendência, no que se refere a SC nº 389, o mercado de balcão organizado não pode ser considerado assemelhado a bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, de modo que aquela isenção tributária não abrange os negócios realizados naquele ambiente. Contudo, a Instrução Normativa nº 1.022/2010, da Receita Federal, ao esclarecer o conceito de ambientes assemelhados a bolsa, estabelece ser aqueles geridos por entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”, explica. “Ora, o que é o mercado de balcão organizado senão ambiente de negociação passível de acesso por amplo rol de instituições integrantes do sistema de intermediação, administrado por instituições autoreguladoras, autorizados e supervisionados pela CVM, que mantém sistema de negociação eletrônico e registro de operações, regido por regras adequadas à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, bem como à divulgação de informações relativas àquelas operações?”, questiona Bruno Aguiar.

Para o especialista, a tentativa da Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo de afastar o benefício de isenção para investidores estrangeiros que negociem em mercado de balcão organizado significa um verdadeiro retrocesso. “É absolutamente ilegal e deve ser urgentemente revisto pelas autoridades superiores, inclusive pelo ministro da Fazenda, por representar grave insegurança para aqueles investidores mais sensíveis ao anacronismo jurídico brasileiro, o investidor estrangeiro”.

Quanto à Solução de Consulta nº 400, Aguiar aponta uma visão equivocada da Regional da Receita Federal de São Paulo ao considerar que tais recursos já haviam ingressado no Brasil para outra finalidade que não o pagamento dessas comissões, mas, sim, para aqui serem aplicados com perspectiva de produzir ganhos e eventualmente retornar para o exterior. O advogado ressalta que o tomador dos serviços das corretoras e distribuidoras de valores é o investidor estrangeiro e os recursos financeiros utilizados para pagamento destes intermediários advêm do capital inicialmente investido no País. “Ao remeter recursos ao Brasil para investimento no mercado financeiro e de capitais, o investidor estrangeiro faz as contas das despesas que serão incorridas para aplicação dos recursos, tais como IOF, taxas e também comissões, de modo que estas comissões representam efetivamente ingresso de divisas no país”, explica.

Na avaliação de Bruno Aguiar, a tentativa do fisco paulista de aumentar a carga tributária sobre a comissão das corretoras e distribuidoras fatalmente fará aumentar o custo da operação para o investidor estrangeiro que, além do aumento do IOF recentemente implementado pelo Ministério da Fazenda, também terá de arcar com o repasse do PIS e COFINS incidente sobre as comissões.

“Para evitar que o investidor estrangeiro seja surpreendido com este repasse de PIS e COFINS, as autoridades do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal precisam urgentemente corrigir a falha contida nesta Solução de Consulta, dando conforto e segurança aos estrangeiros que desejam investir no mercado brasileiro”, alerta.

Com esses acordos será possível fazer a compensação do crédito de precatório com débito líquido e certo, que tenha sido inscrito em dívida ativa até 30 de novembro de 2010, constituído contra o credor original, seu sucessor ou terceiro adquirente.

“Trata-se de ótima oportunidade para os contribuintes reduzirem seu passivo fiscal naquele estado, eis que há possibilidade de aquisição de tais precatórios no mercado com deságio considerável mediante cessão, sendo viável sua compensação sem maiores problemas ou contestação por parte do Fisco, uma vez atendidas todas as normas estabelecidas para esse procedimento”, orienta Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, tributarista sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados.

Aguiar destaca ainda que, com a expressa autorização de sua compensação, fica reforçada a possibilidade de utilização pelos contribuintes dos precatórios como garantia nos autos de execuções fiscais em curso no estado de Minas Gerais.

Na visão equivocada daquela Superintendência, o mercado de balcão organizado não pode ser considerado assemelhado a bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, de modo que aquela isenção tributária não abrange os negócios realizados naquele ambiente.

Contudo, a IN/RFB n. 1.022, de 2010, ao esclarecer o conceito de ambientes assemelhados a bolsa, estabelece ser aqueles geridos por entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

“Ora, o que é o mercado de balcão organizado senão ambiente de negociação passível de acesso por amplo rol de instituições integrantes do sistema de intermediação, administrado por instituições autoreguladoras, autorizados e supervisionados pela CVM, que mantém sistema de negociação eletrônico e registro de operações, regido por regras adequadas à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, bem como à divulgação de informações relativas àquelas operações.” questiona Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, tributarista sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados.

Claramente, o mercado de balcão organizado é assemelhado a bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, com objeto social análogo (exerce função similar, sendo de origem e estrutura diferente) e supervisionado e fiscalizado pela CVM. Não é ambiente idêntico ao de bolsa, mas é ambiente semelhante.

“Portanto, a tentativa da Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo de afastar o benefício de isenção para investidores estrangeiros que negociem em mercado de balcão organizado significa um verdadeiro retrocesso, absolutamente ilegal, que deve ser urgentemente revisto pelas autoridades superiores, inclusive pelo Ministro da Fazenda, por representar grave insegurança para aqueles investidores mais sensíveis ao anacronismo jurídico brasileiro, o investidor estrangeiro.” conclui Aguiar.

Segundo o tributarista Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, as novas alterações têm gerado muita confusão no setor de rações animais. Em reunião realizada esta semana no Sindirações (Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal), os representantes das indústrias de insumos e preparações para rações informaram que estão fazendo as contas para analisar se a suspensão do PIS e da COFINS realmente representa desoneração tributária e a partir de quando as regras passam a valer, tendo em vista que não está claro se com esta suspensão as indústrias continuarão podendo tomar créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, além do fato de que se restringiu o aproveitamento de vantagens para o segmento de alimentação de outros animais, como cães e gatos.

Aguiar destaca que o sindicato está exigindo da Receita Federal uma regulamentação da questão. Alguns representantes do setor, que não quiseram se identificar, indicam que a alteração poderá trazer um aumento no preço das rações.

Informações: http://www.informagroup.com.br/pt/event/show/id/1293/evento/DY0715210

Informações: http://www.informagroup.com.br/pt/event/show/id/1308/evento/EP0904410