O painel da área tributária promete ser um dos mais concorridos do evento. As discussões acontecerão na terça-feira (22/11) durante toda a tarde. Começam às 14h30 com a palestra “A defesa do contribuinte e os limites ao poder de tributar”, da advogada tributarista Misabel Derzi, professora-titular de Direito Tributário da UFMG e presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário. Em seguida, sob a presidência do advogado Henrique Neves Mariano, presidente da OAB de Pernambuco, a mesa receberá outros debatedores como o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel; o presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Claudio Silva Allemand; o advogado tributarista e professor Ives Gandra Martins;  e o conselheiro federal da OAB, Ulisses César Martins de Sousa.

Inscrições para a XXI Conferência Nacional dos Advogados no site da OAB Paraná: www.oabpr.org.br/eventos. Mais informações no link http://conferencia.oab.org.br/programacao.asp

Outro destaque, também no segundo e último dia do evento, será a conferência “A Competência da Justiça do Trabalho em Matéria Tributária”, com o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor de cursos de especialização em direito tributário na UFMG, GVLaw e das Faculdades Milton Campos. Santiago apresentará uma análise os papéis da Fazenda Nacional e dos juízes em matérias tributárias envolvendo contribuições trabalhistas em casos de julgamentos, execuções de sentenças ou eventuais contestações do contribuinte.

O evento  vai ocupar o auditório do pleno do TRT da 9ª Região em Curitiba (Al. Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro). Informações pelo site http://www.idtpr.com.br e inscrições pelo e-mail contato@idtpr.com.br ou pelo telefone (41) 3320-0320.

Os sócios titulares da banca e professores Sacha Calmon e Misabel Derzi encabeçam a lista de tributaristas de destaque, além de terem sido incluídos dentre os mais importantes pareceristas do País. Segundo a Chambers, Sacha Calmon é “altamente elogiado por suas opiniões legais e por sua notável contribuição para a academia”. Já Misabel Derzi foi considerada “uma autoridade em direito tributário no Brasil”.

Na sequência, o guia destaca, ainda, outros sócios da banca: Eduardo Maneira, Igor Mauler Santiago e André Mendes Moreira. Eles foram mencionados como importantes lideranças no contencioso tributário nacional. Eduardo Maneira, que também é fundador do escritório, foi mencionado no guia como um “advogado de contencioso tarimbado, elogiado por sua dedicação e por sempre entregar os resultados esperados”. Igor Mauler Santiago e André Mendes Moreira são “igualmente respeitados pelo seu know-how técnico”.

O Chambers and Partners Latin America destaca também que o escritório é uma boutique fiscal com elevada reputação no mercado e que, segundo depoimento dos clientes, a banca combina a sólida formação acadêmica de seus fundadores com o trabalho de alta qualidade de todos os seus advogados. As “respostas rápidas” e a “disponibilidade” dos advogados da firma foram também ressaltadas pela publicação.

Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor Adjunto de Direito Tributário da Faculdade Milton Campos, Mendes Moreira irá falar da não-cumulatividade tributária e da tributação sobre o consumo. O palestrante é também autor da obra “A Não-Cumulatividade dos Tributos”, publicada pela Editora Noeses.

O evento terá início às 18h45 no Auditório I da Faculdade Batista (Rua Plombagina, 305, Floresta). Inscrições pelo e-mail mktfaculdade@sistemabatista.edu.br.

Trata-se de um dos maiores encontros de juízes, advogados tributaristas, estudantes e acadêmicos do Direito com ministros, procuradores e outras autoridades da Fazenda, que tradicionalmente é organizado em Minas Gerais pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), sob o comando dos professores Sacha Calmon e Misabel Derzi.

A solenidade de abertura contará com as presenças do ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal, do Advogado Geral da União Luis Inácio Lucena Adams, do secretário da Receita Federal Carlos Alberto Barreto, do Advogado Geral do Estado de Minas Gerais Marco Antônio Romanelli, além da presidente da ABRADT e professora da UFMG Misabel Derzi, e do vice – presidente da entidade Janir Adir Moreira.

Segundo a professora Misabel Derzi, o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. “Além da carga tributária excessiva, tributos numerosos e cumulativos, a legislação é complexa e a litigiosidade, intensa. A concorrência internacional, a guerra de incentivos fiscais, com crescentes conflitos entre a União, os Estados e os Municípios, e os avanços do Executivo sobre os poderes do Legislativo são questões que fazem parte do cotidiano de especialistas e empresários. Tais fatores provocam alta insegurança jurídica e entraves à produção e ao desenvolvimento, elevando o chamado “Custo Brasil” e prejudicando o desenvolvimento econômico do País”, comenta a presidente da ABRADT.

Esta edição do congresso da ABRADT vai homenagear o professor Alberto Pinheiro Xavier e o tema central escolhido para nortear as conferências e debates é A Competência Tributária”.  

Mais informações e programação no site www.abradt.org.br/congresso2011, pelo e-mail abradt@abradt.org.br ou pelo telefone (31)3261-0506.

Serviço

Evento: XV Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT

Tema: Competência Tributária

Data: 16 a 19 de agosto de 2011

Local: Faculdade Milton Campos (Alameda da Serra, 61 — Vila da Serra — Nova Lima/MG)

Informações e inscrições: no site www.abradt.org.br/congresso2011, pelo e-mail abradt@abradt.org.br ou pelo telefone (31) 3261-0506

Informações para a imprensa:

Original 123 Comunicações

www.original123.com.br

http://twitter.com/original123com

Telefone (11) 3814-2021

Programa

16 de agosto – Terça-feira

14:00 às 16:15 – MESA DE ABERTURA

Abertura: Marco Antônio Romanelli – Advogado Geral do Estado de Minas Gerais

Apresentação da Orquestra Ouro Preto

Presidente de mesa: Janir Adir Moreira – Vice – Presidente da ABRADT

1ª. Conferência: Ativismo Judicial

Conferencista: Gilmar Ferreira Mendes – Ministro do Supremo Tribunal Federal

2ª Conferência: Segurança Jurídica, Confiança e Exercício da Competência Tributária no Federalismo e Aspectos Jurídicos.

Presidente da ABRADT e Profª. Titular da UFMG

3ª Conferência: O exercício da competência da advocacia da União no Estado Democrático de Direito

Conferencista: Luis Inácio Lucena Adams – Advogado Geral da União

4ª Conferência: Administração Tributária: assistência e cooperação no plano interno e internacional entre diferentes Entes estatais competentes. Acordos de cooperação.

Conferencista: Carlos Alberto Barreto – Secretário de Receita Federal

16:15 às 16:30 – Coffee Break

16:30 às 18:15 – CONCEITOS E CATEGORIAS NA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA

Presidente de Mesa: Luis Claudio da Silva Chaves – Presidente da OAB Minas Gerais

1ª Conferência: Segurança Jurídica e Confiança como elementos do Sistema Tributário Nacional.

Conferencista: Paulo de Barros Carvalho -  Professor Emérito da USP e da PUC/SP

2ª Conferência: OS CONCEITOS DA RENDA E PATRIMONIO NA TRIBULAÇÃO DO IRPJ E CSLL. PROBLEMAS DE COMPETÊNCIA.

Conferencista: Regina Helena Costa 

Professora da PUC/SP e Desembargadora do TRF da 3º Região

3ª Conferência: O conceito de serviços, o leasing, o ISSQN, o ICMS e o IOF.

Conferencista: José Eduardo Soares de Melo  – Mestre, Doutor e livre-docente em Direito Tributário pela PUC/SP

Debatedor: Paulo Adyr Dias do Amaral – Doutor em Direito Tributário pela UFMG e Diretora da ABRADT

17 de agosto – quarta-feira

08:00 às 10:15 – OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E A GUERRA FISCAL

Presidente de Mesa: Renato Martins Prates – Juiz Federal e Diretor da ABRADT

1ª. Conferência: ITR e IPTU – questões polêmicas quanto ao aspecto espacial.

Conferencista: Luciano Dias Bicalho Camargos – Procurador Federal, Professor do UNI-BH e Diretor da ABRADT

2ª. Conferência: ISSQN: local da prestação x domicílio do prestador e a continuidade da bitributação mesmo sob a égide da LC 116/03.

Conferencista: Alessandra Machado Brandão Teixeira – Professora da PUC/MG

3ª. Conferência: A guerra fiscal e a proteção da confiança

Conferencista: Humberto Ávila -  Professor da UFRGS e Diretor da ABRADT

4ª. Conferência: As declarações de inconstitucionalidade do STF e a interferência do CONFAZ, como técnica indireta de modulação de efeitos.

Conferencista: Roque Carrazza – Professor da PUC/SP

Debatedora: Maria Inês Murgel – Diretora da ABRADT

10:15 às 10:30 – Coffee Break

10:30 às 12:30 – AS NORMAS CONTÁBEIS E SUA POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Presidente de Mesa: Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

1ª. Conferência: A interface entre normas tributárias e contábeis. A influência decorrente do processo internacional de convergência das normas contábeis.

Conferencista: Natanael Martins – Professor no Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET

2ª. Conferência: Depreciação de ativos – normas contábeis e tributárias – regime tributário de transição – neutralidade fiscal.

Conferencista:: Flávio Couto Bernardes – Professor da PUC/MG e Diretor da ABRADT

3ª. Conferência: O tratamento tributário do ágio na aquisição de investimentos.

Conferencista: Roberto Duque Estrada – Sócio na XBB Sociedade de Advogados

4ª. Conferência: Essência sobre a forma na contabilidade X essência sobre a forma no Direito: a obrigação tributária.

Conferencista: Roberto Quiroga Mosquera – Professor de Direito Tributário da USP e PUC/SP.

14:00 às 16:15 – SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. Os IVAS federais (IPI, PIS/COFINS), o ICMS e o ISSQN

Presidente de Mesa: Marco Antonio Rezende – Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte

1ª. Conferência: O fato gerador do IPI e o roubo de produtos industrializados.

Conferencista: Raphael Frattari – Professor da UFOP

2ª. Conferência: A tomada de créditos na fase pré-operacional é livre decisão administrativa ou é dedutível diretamente da norma constitucional da não-cumulatividade?

Conferencista: Valter de Souza Lobato -Professor da Faculdade Milton Campos e Diretor da ABRADT

3ª. Conferência: A atividade de industrialização por encomenda: ISSQn x ICMS.

Conferencista: Luiz Fernando Valladão Nogueira – Procurador do Município de Belo Horizonte

4ª. Conferência: Direito ao crédito no IPI, ICMS e PIS/COFINS – Distinções e similitudes

Conferencista: André Mendes Moreira – Professor da Faculdade Milton Campos

Debatedor: Hercules Guerra – Procurador do Município de Belo Horizonte

16:15 às 16:30 – Coffee Break

16:30 às 18:15 – O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES.

Presidente de Mesa: Valter de Souza Lobato  -Professor da Faculdade Milton Campos e Diretor da ABRADT

1ª. Conferência: A competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal e dos Estados. A praticidade, o lançamento e o abuso por excesso.

Conferencista: Tacio Lacerda Gama – Professor da PUC/SP

2ª. Conferência: A problemática das certidões negativas, os poderes e o papel das Procuradorias na atuação do contencioso administrativo e judicial. As Medidas Cautelares Fiscais.

Conferencista: Túlio de Medeiros Garcia – Procurador – Chefe da Fazenda Nacional em MG

3ª. Conferência: A competência dos Órgãos Administrativos no julgamento de matéria tributária.

Conferencista: Estevão Horvath – Professor da USP e da PUC/SP

Debatedor: Angelo Valladares e Souza -Professor do UNI/BH

18 de agosto – quinta-feira

8:30 às 10:15 – COMPETÊNCIA HORIZONTAL: ATOS LEGISLATIVOS X ATOS ADMINISTRATIVOS.

Presidente de Mesa: Olavo Machado – Presidente da FIEMG

1ª. Conferência: As margens de valor agregado fixadas por decretos: fim do princípio da legalidade para o ICMS?

Conferencista: Elizabeth Carrazza -Professora da PUC/SP

2ª. Conferência: Os preços de transferência nas operações interestaduais e a Guerra Fiscal

Conferencista: Onofre Alves Batista Junior – Professor da UFMG e da Faculdade Milton Campos

3ª. Conferência: A competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal e dos Estados na concessão dos regimes especiais.

Conferencista: Mary Helbe Queiroz – Professora da UFPE

Debatedor: Carlos Victor Muzzi – Procurador do Estado de Minas Gerais

10:15 às 10:30 – Coffee Break

10:30 às 12:15 – CONFLITO DE COMPETÊNCIAS NO PLANO INTERNACIONAL.

Presidente de Mesa: Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira -Diretora Jurídica da ArcelorMittal

1ª. Conferência: Os conceitos postos nos Tratados e Acordos Internacionais e o Direito Interno. 

Conferencista: José Souto Maior Borges – Professor da UFPE

2ª. Conferência: A constitucionalização do poder fiscal em um Estado Unitário e Descentralizado.

Conferencista: Michel Bouvier -Professor da Universidade de Paris I Pantéon Sorbonne

3ª. Conferência: A tentação do poder regulamentador de ultrapassar os limites de sua competência.

Conferencista: Marie Christine Esclassan – Professora da Universidade de Paris I Panthéon Sorbonne

Debatedora: Junia Roberta Gouveia Sampaio – Diretora da ABRADT

14:00 às 15:45 – LIMITES DA LIBERDADE DE SE ESTABELECER E DE SE PLANEJAR E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA.

Presidente de Mesa: Farley Menezes Soares – Presidente da Associação Mineira de Direito do Estado

1ª. Conferência: Planejamento tributário e finalidade negocial: a velha questão sob a atual ótica do CARF.

Conferencista: Betina Treiger Grupenmacher – Professora da UFPR

2ª Conferência: O Regime tributário das subvenções para investimento e os incentivos fiscais regionais.

Conferencista: Élcio Fonseca Reis – Professor da Faculdade Milton Campos e Diretor da ABRADT

3ª. Conferência: Federalismo Fiscal – partilha de competências e repartição de receitas.

Conferencista: José Maurício Conti – Juiz de Direito e Professor da USP/SP

Debatedora: Anna Carla Duarte Chrispim – Diretora da ESAF/MG e da ABRADT

15:45 às 16:00 – Coffee Break

16:00 às 17:30 – TEMAS ATUAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Presidente de Mesa: Oswaldo Othon Saraiva Filho – Procurador da Fazenda Nacional e Professor da UCB

1ª. Conferência: Efeitos de decisão de constitucionalidade do STF sobre coisas julgadas anteriores – o Parecer PGFN nº 492/2011.

Conferencista: Igor Mauler Santiago – Prof. da Pós-Graduação da Faculdade Milton Campos e Diretor da ABRADT

2ª. Conferência: A problemática da garantia judicial do crédito tributário.

Conferencista: Antonio Reinaldo Rabelo Filho -Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e Diretor da ABETEL.

3ª. Conferência: O Regime Tributário adequado quanto às controladas e coligadas no exterior.

Conferencista: Heleno Taveira Torres – Professor da USP e Diretor da ABRADT

17:30 às 19:15 – TALK SHOW: Sanções fiscais e penais: razoabilidade, proporcionalidade; tipificações e denúncias genéricas; responsabilidade dos sócios.

Moderador: Luiz Carlos Bernardes – Jornalista da TV Band e Rádio Band News 

Participantes:

- Marcelo Leonardo – Advogado Criminalista, Prof. de Direito Processual da UFMG

- Gustavo Brigagão – Professor da FGV e Secretário-Geral da ABDF

- Paulo Roberto Coimbra Silva – Professor da UFMG

- Onofre Alves Batista Junior – Procurador do Estado de MG, Professor da UFMG e da Faculdade Milton Campos.

19 de agosto – sexta-feira

8:30 às 10:30 – COMPETÊNCIA HORIZONTAL. ATIVISMO JUDICIAL.

Presidente de Mesa: Alberto Guimarães Andrade – Advogado Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais

Conferencistas:

Castro Meira – Ministro do Superior Tribunal de Justiça

João Otávio de Noronha – Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Eduardo Maneira – Diretor da ABRADT e da ABDF, Professor de direito tributário da UFRJ.

Ives Gandra da Silva Martins – Professor Emérito da Universidade Mackenzie 

10:30 às 11:30 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA.

Presidente de Mesa: Misabel de Abreu Machado Derzi – Presidente da ABRADT

Conferencistas: Sacha Calmon Navarro Coêlho – Professor Titular da UFRJ – Alberto Pinheiro Xavier – Professor da Universidade de Lisboa

Homenagem ao Jurista e Professor Dr. Alberto Pinheiro Xavier

Palavras de Encerramento

ABRADT: Aci Heli Coutinho – Diretor Faculdade Milton Campos – Lúcia Massara – Diretora

Sob a presidência do professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, o debate acontecerá nesta quarta-feira (13/7), das 8h30 às 10h30, no Business Center da Amcham (Rua da Paisagem, nº 220, Vila da Serra), tendo a presença dos especialistas convidados: Carlos Victor Muzzi Filho (advogado do Estado e professor da Fumec), Túlio de Medeiros Garcia (procurador-chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais) e Leonardo Andrade Alvim (procurador-chefe da Divisão de Assuntos Judiciais da Fazenda Nacional em Minas Gerais).

Mais informações sobre o evento e inscrições podem ser obtidas no site www.amcham.com.br/comites, pelo e-mail diego.santos@amchambrasil.com.br ou pelo telefone (31) 2126-9793.

Programação

08h30 – Networking Coffee

09h00 – Palestra

10h00 – Fórum de Debates

10h30 – Encerramento

Informações

Contato:Diego Rios Bambirra Santos
Telefone: (31) 2126-9789
E-mail: diego.santos@amchambrasil.com.br

Estacionamento: Tercerizado com manobrista no local.

Local: AMCHAM BUSINESS CENTER – Rua da Paisagem,220 – Vila da Serra- Seis Pistas – (31) 2126-9789

O advogado Alexandre Nishioka, sócio do Wald Associados Advogados e professor de Direito Tributário da FAAP, explica que a Constituição Federal, no artigo 155, já prevê que cabe à lei complementar regular como os benefícios fiscais devem ser concedidos, em matéria de ICMS. No caso, essa Lei Complementar (nº. 24, de 1975) exige, como condição de validade desses incentivos, a prévia celebração de convênio por todos os estados e o Distrito Federal, sem exceção. “A grande questão que deverá ser enfrentada tanto pelo STF como pelo STJ diz respeito à glosa dos créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor da mercadoria, pois vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, não se podendo atribuir ao adquirente de boa-fé a responsabilidade pelo eventual descumprimento da Constituição Federal pelos estados e o Distrito Federal. Recentemente, num julgamento, o STJ decidiu manter o crédito do adquirente de boa-fé”, comenta.

O tributarista Daniel Bijos Faidiga, sócio sênior do escritório Salusse Marangoni Advogados, ressalta que a Constituição atribui aos estados o poder para legislar sobre seus respectivos impostos, dentre os quais o ICMS – ressalvadas algumas regras gerais. “Como a circulação de mercadorias não fica restrita aos estados, o legislador buscou criar mecanismos para obtenção de algum grau de uniformidade, necessários à segurança jurídica ao comércio plurilocal – tais como o Confaz. Apesar de tudo, a guerra fiscal continua sendo uma realidade, e, para combatê-la, debate-se uma reforma tributária ampla, na qual se prevê, inclusive, a federalização deste imposto. Tal mudança exige um grande esforço político que, por evidente, demanda tempo. Por sua vez, a mora legislativa em solucionar problemas práticos faz com que o Judiciário seja chamado a intervir. Nesta medida, o STF vem reiteradamente limitando as ações dos governos estaduais. As recentes decisões, porém, têm – mais do que simplesmente limitado medidas fiscais – criado uma verdadeira ‘disciplina judicial’ para a guerra fiscal. Em outras palavras, na guerra política, a verdadeira ação de paz tem sido promovida pelo menos políticos dos poderes”, destaca.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, elogia o STF por reiterar com grande ênfase a sua jurisprudência tradicional na matéria. “O Supremo prestou um serviço à Nação ao restaurar o primado da Constituição, neste ponto acintosamente desrespeitada por todos os estados. Resta uma questão importante a ser solucionada. O artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75 impõe uma dupla sanção para o incentivo irregular: a exigência, pelo estado de origem, do tributo que indevidamente dispensara e a negativa, pelo estado de destino, dos créditos a ele correspondentes. Tais providências não podem aplicar-se em conjunto, sob pena de dupla cobrança do imposto. Recente decisão da ministra Ellen Gracie aponta para a solução que julgamos correta: a cobrança da diferença na origem e a manutenção dos créditos no destino”.

O tributarista Sacha Calmon, professor de Direito Tributário e Financeiro da UFRJ e sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, também elogiou as decisões do Supremo. “São muito importantes. Destacaria a declaração feita pela ministra Ellen Gracie, de que um estado não poderia negar ao seu contribuinte o crédito do ICMS por mercadoria vinda de outro estado ao argumento de que a venda fora incentivada ilegalmente. Ou seja, sem aprovação em convênio, devendo antes peitear no STF a lei do outro estado, podendo só depois glosar o crédito. Assim, o STF vai bombardeando os vasos de guerra de todos os estados, que ao fim ficarão sem munição”, avalia. Na opinião de Sacha Calmon, “o ICMS tem de ser neutro, sem incentivo algum, no destino em 80% e 20% na origem, plurifásico, sobre o valor adicionado em cada operação”.

O advogado Alexandre Nassar Lopes, sócio do Fragata e Antunes Advogados, também ressalta que o Judiciário toma as rédeas da reforma tributária, uma vez que nem o Executivo nem o Legislativo decide ou define esse e outros temas importantes para o Estado. “Com certeza a guerra fiscal é prejudicial, sobretudo porque baseada em leis inconstitucionais. Essas leis estaduais criam benefícios fiscais para atrair investimentos mas, ao  mesmo tempo, geram desigualdade concorrencial, já que permitem às empresas a prática de preços mais baixos graças ao imposto reduzido ou diferido. O STF caminha agora para colocar uma pedra nesse assunto, que  já possuía jurisprudência forte no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais. A produção deve ser fomentada, mas não às custas de ofensa à Constituição Federal”.

Já o tributarista Bruno Zanim, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, destaca que o benefício fiscal – crédito tributário – utilizado pela empresa não pode ser objeto de ação criminal, pois o contribuinte tem a prerrogativa constitucional, amparada pelo artigo 170, de se instalar onde melhor lhe convir. “Certamente o benefício fiscal é apenas um dos itens que leva o empresário a se instalar no respectivo local, a mão-de-obra é outro fator que também deve ser considerado, sem contar a logística, fomento da economia local, seja na produção ou distribuição, etc. Aliás, ainda com amparo na Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, afirma, acrescentando que a homologação desses créditos por parte do Fisco Estadual é outro ponto a ser considerado.

O seminário “Reforma Tributária: Perspectivas” está sendo organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os debates serão iniciados com o painel “Competitividade e Tributação”, sob a presidência do tributarista Igor Mauler Santiago, membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados. A mesa contará com os seguintes debatedores convidados: o jurista Sacha Calmon (professor titular da UFRJ e presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF), o ministro e professor Fernando Pimentel (professor de Economia da UFMG, ex-prefeito de Belo Horizonte e atual ministro do Comércio, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e o deputado Claudio Puty (PT-PA), que preside a Comissão de Finanças e Tributação na Câmara Federal.

O seminário acontecerá no Auditório do Conselho Federal da OAB (SAS – QUADRA 05 – BLOCO “M” – LOTE 01, BRASÍLIA/DF), a partir das 9h. As inscrições serão gratuitas, mas limitadas a 250 lugares, e poderão ser feitas no site www.oab.org.br.

SERVIÇO

Evento: Seminário “Reforma Tributária: Perspectivas”

Data: 17 de maio de 2011

Local: Auditório do Conselho Federal da OAB

Endereço: SAS – QUADRA 05 – BLOCO “M” – LOTE 01, BRASÍLIA/DF

Entrada Franca.

Será entregue, ao final do evento, certificado de presença (8 horas) expedido pela Escola Nacional de Advocacia – ENA.

Programação

MANHÃ – 09:00
Mesa de Abertura – Tema:
“Reforma Tributária: perspectivas”.

Presidência da Mesa:
Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior

Componentes da mesa:
Diretoria da OAB e o Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário e professor do curso de pós-graduação do IBMEC Luiz Cláudio Allemand.

Palestrante:
Armando Monteiro Neto – Senador da República e Ex-Presidente da CNI.

10:00
Painel n. 01
“Competitividade e Tributação”

Presidente:
Igor Mauler Santiago, Membro da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB, professor de direito tributário da Faculdade Milton Campos.

Secretário:
Erich Endrillo – Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, professor de direito tributário UNICEUB.

Palestrantes:
Jurista:
Sacha Calmon Navarro Coelho – Professor Titular da UFRJ e Presidente da ABDF.

Poder Executivo:
Fernando Pimentel – Ministro de Estado do Comércio, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e professor de Economia da UFMG.

Poder Legislativo:
Deputado Federal Claudio Puty (PT-PA) – Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.

11:00
Coffee Break

11:30 – Painel n. 02:
“Estatuto de Direitos e Garantias Fundamentais do Contribuinte: Um     projeto para o Brasil”

Presidente:
Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, professor de direito tributário da Universidade Mackenzie.

Secretário:
José Augusto Potiguar, Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB e professor de direito tributário da UFPA.

Palestrantes:
Jurista:
Carlos Mário da Silva Velloso (ex Presidente e Ministro do Supremo Tribunal Federal).

Poder Executivo:
Arnaldo Godoy – Consultor Geral da União, professor do IESB.

Poder Legislativo:
Kátia Abreu – Senadora da República (PSD/TO) e Presidente da Confederação Nacional da Agricultura.

TARDE
14:00
Painel n.03
“Federalismo Fiscal e ICMS”

Presidente:
Jean Cleuter – Conselheiro Federal da OAB, Secretário da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Membro do CARF, professor da UNIP.

Secretário:
Liziane Angelotti Meira, Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior. Coordenadora Substituta da Coordenação de Tributos sobre a Produção e sobre o Comércio Exterior. Coordenadora da Equipe de Revisão e Atualização do Regulamento Aduaneiro. Professora do IDP.

Palestrantes:
Jurista:
Adilson Rodrigues Pires – Professor adjunto de Direito Financeiro e do Curso de Mestrado e Doutorado em Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Seccional da OAB/RJ e Presidente da Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB..

Poder Executivo:
Andrea Calabi – Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo.

Poder Legislativo:
Eduardo Braga – Senador da República pelo AM.

15:00
Painel n.04
“Reforma Tributária e os Municípios”

Presidente:
Daniela Gusmão, Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ.

Secretário:
Adriano Guinzelli, Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário.

Palestrantes:
Jurista:
Roque Carrazza – Professor Titular da PUC/SP e ex-membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

Poder Executivo:
Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

Poder Legislativo:
Júlio Campos – Deputado Federal (DEM/MT) – Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil.

16:00
Coffee Break

16:30
Painel n.05
“Administração Tributária”

Presidente:
Gustavo Ventura, Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PE, professor de direito tributário da Universidade Católica de Pernambuco.

Secretário:
Celso de Barros, Coordenador do IDP.

Palestrantes:
Jurista:
Heleno Taveira Torres – Professor Associado de Direito Tributário da USP.

Poder Executivo:
Dr. Carlos Alberto Barreto – Secretário da Receita Federal e ex-presidente do CARF.

Político:
Helenilson da Cunha Pontes – Vice-Governador do Estado do Pará.

17:30
Mesa de Encerramento.

Presidente da Mesa:
Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior – Presidente do Conselho Federal da OAB.

Apresentação “Movimento Brasil Eficiente”:
Prof. Paulo Rabello de Castro

Exposição do Vice-Presidente da República sobre “Reforma Tributária”:
Michel Temer

Componentes da mesa:
Diretoria e Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB.

Relator do Evento:
Jonathan Barros Vita, Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Conselheiro Substituto do CMT-SP, professor de direito tributário do curso de pós-graduação da PUC-SP.

A cerimônia de entrega da Medalha da Inconfidência acontecerá a partir das 10h, em Ouro Preto, na Praça Tiradentes, em frente ao Museu da Inconfidência.

Sacha Calmon Navarro Coelho é doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi também professor titular de Direito Tributário nessa universidade tendo, posteriormente, assumido a mesma cátedra na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Já foi procurador-chefe da Fazenda Estadual de Minas Gerais e juiz federal. É presidente da ABRADT (Associação Brasileira de Direito Tributário) e  da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), e membro da IFA (International Fiscal Association) e da Academia Internacional de Direito e Economia. Com mais de 50 livros publicados como autor e co-autor, é ainda membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas e, como advogado e jurista, figura entre os três tributaristas mais citados em decisões do STF e do STJ. Atualmente, está à frente do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, do qual é sócio-fundador, sendo, ainda, coordenador do curso de especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos, em Belo Horizonte.