Além da Advocacia José Del Chiaro, outros quatro escritórios brasileiros fazem parte da Elite, são eles, Franceschini e Miranda Advogados, Magalhães Nery e Dias Advocacia, TozziniFreire Advogados e Sampaio Ferraz Advogados. A publicação diferencia os escritórios entre “Elite”, “Highly Recommended” e “Recommended”.

O advogado José Del Chiaro avalia que o sucesso alcançado reflete a escolha pela especialização. “A meta foi sempre construir um escritório boutique, que confere a cada cliente as soluções mais eficientes e inovadoras, nos casos mais complexos e também nos mais simples em nossa área de especialização. Essa escolha garante à Advocacia José Del Chiaro substancial e reconhecida expertise e intensa diferenciação no serviço prestado ao cliente no que diz respeito ao Direito da Concorrência/Antitruste”, destaca.

Aproveito para encaminhar anexo o ranking completo de escritórios na área de Direito da Concorrência/Antitruste publicado pela Global Competition Review.

Para a SDE, esse valor alto praticado pelas operadoras tem como efeito elevar os custos dos rivais e impedir sua atuação no mercado de chamadas para aparelhos celulares, configurando prática anticompetitiva de exclusão. A denúncia feita pela GVT foi acompanhada de pareceres da ex-presidente do Cade, Elizabeth Farina e do professor Cesar Mattos, hoje Conselheiro do Cade.

O VU-M é devido pelas empresas de serviços de telecomunicações quando se conectam às redes de prestadoras móveis. Para se ter uma ideia, para se conectarem às redes móveis as operadoras fixas pagam em média R$ 0,42 (VU-M) ao passo que para se conectarem às redes fixas, as operadoras móveis pagam um TU-RL (Tarifa de Uso de Rede Local) de R$ 0,03. 

O tema já foi levantado perante a Anatel em 2005, pois a Lei Geral de Telecomunicações determina que o preço de interconexão corresponda ao estritamente necessário para cobrir os custos de sua operação. A solução regulatória seria dada pela fixação de preços de referência com base em custos, o que vem sendo adiado sucessivamente pela Agência.

Para o advogado Tercio Sampaio Ferraz Junior, sócio do escritório Sampaio Ferraz Advogados, que representa a GVT, “o atual valor de VU-M, além de estrangular rivais, prejudicando a concorrência, afeta diretamente o consumidor final, sendo o grande responsável pelo fato de o Brasil ter hoje uma das mais altas tarifas de telefonia celular do mundo”.

A banca de advocacia tem entre seus sócios o professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, titular da Faculdade de Direito da USP e ex-procurador geral da Fazenda Nacional. Entre seus principais consultores está o ex-ministro de Relações Exteriores Celso Lafer, igualmente professor titular da Faculdade de Direito da USP. A banca foi apontada como Top Ranked em antitruste pelas revistas internacionais Chambers Latin America e Global Competition Review.

Já a Furquim de Azevedo Consultoria Econômica presta serviços de pesquisa e consultoria econômica na interface entre Direito e Economia. Ela é constituída pelo ex-conselheiro do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EESP), Paulo Furquim de Azevedo, em conjunto com Verônica Orellano, também professora da FGV-EESP, especializada em Econometria e Métodos Quantitativos, além de Vanessa Boarati, professora de Economia na FAAP com 10 anos de experiência em consultoria antitruste, desenvolvidos junto à equipe de advogados do Sampaio Ferraz, onde continuará a desenvolver atividades in house.

Esta é a primeira vez que o STJ julga um processo que discute a compra de um banco por outro. O caso trata de um recurso especial contra o Cade interposto pelo BCN e o Bradesco. As instituições discutem a legalidade da decisão que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/65) e da Lei Antitruste (8.884/94) ao caso.

De acordo com os advogados Tercio Sampaio Ferraz Junior e Juliano Maranhão, sócio do escritório Sampaio Ferraz Advogados e responsáveis no CADE pelo processo de fusão entre Itaú-Unibanco, bem como pelas aquisições dos Bancos Estaduais e do banco Votorantim pelo Banco do Brasil, a decisão do STJ será importante, pois como tribunal de uniformização de jurisprudência, sinalizará à sociedade sua posição quanto à competência do Cade ou do Banco Central para apreciar os aspectos concorrenciais de operações entre bancos.

Já há voto da Ministra Relatora Eliana Calmon atribuindo a competência ao BACEN. “Ainda que prevaleça esse voto, seria interessante uma especificação de quais seriam as atividades tipicamente financeiras sujeitas ao controle do BACEN, separando-as das atividades não propriamente financeiras, sujeitas ao CADE”, alerta Juliano Maranhão. Essa indeterminação pode gerar novos conflitos institucionais. “Caso defina-se pela competência do CADE para aspectos financeiros, também restará a definição dos poderes para instrução, o que também pode suscitar controvérsias”, pondera.

Ele explica que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (que realizam a instrução dos atos de concentração no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) estão vinculadas ao parecer da Advocacia Geral da União em vigor (Parecer GM-20), não podendo, hoje, instruir atos de concentração no que se refere aos serviços financeiros de operações entre bancos.

“Apesar da importância de uma decisão do STJ o conflito positivo de competências, dadas as diversas questões envolvidas, não totalmente abrangidas naquele caso, é fundamental que o Estado defina de forma vinculante a todos, por meio de norma legal, a relação entre os dois órgãos (Cade e Bacen) no procedimento de instrução e julgamento de atos de concentração no setor bancário”, afirma Tercio Sampaio Ferraz Junior.

Para o advogado José Del Chiaro, sócio fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), a questão é complexa e “poderia ser resolvida mediante diálogo entre instituições e não através de uma decisão proferida em juízo”.

Del Chiaro destaca que o diálogo é importante para que uma alternativa negociada e bem estruturada seja alcançada, procurando resguardar todos os interesses envolvidos.

Segundo o advogado Juliano Maranhão,do escritório Sampaio Ferraz Advogados, que representa a Oi, o parecer da SEAE analisou os mercados de provedores de internet discada e banda larga. Trata-se de parecer aprofundado e bastante detalhado que reconhece o importante papel da convergência tecnológica no mercado de telecomunicações para a análise antitruste.

Fontes sugeridas:

Juliano Maranhão – advogado da Oi e sócio do Sampaio Ferraz Advogados

(11) 3063-4322

Ricardo Kalil – Coordenador-Geral de Controle de Estruturas de Mercado da SEAE

(21) 3805-2040

Priscilla Maria Santana- Secretária-Adjunta da SEAE

(61) 3412-2358

Mario Gordilho – Assistente Técnico da SEAE

(61) 3412-2370

Gaban destaca que o combate aos cartéis se intensificou recentemente (nos últimos cinco anos). Sem saber qual o limite preciso de sua liberdade de iniciativa (inclusive de fazer acordos com concorrentes – já que nem todo acordo com concorrentes é prejudicial à concorrência), o agente privado acaba sendo atingido por certa insegurança no tocante à legalidade de seus atos. “É fato que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, notadamente por intermédio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, vem trabalhado intensamente na divulgação da cultura da concorrência, como, por exemplo, com a publicação e distribuição de cartilhas – material didático com dicas de melhores práticas ao setor privado. Contudo, somente após ser firmada jurisprudência do CADE, com a chancela do Poder Judiciário, é que poderemos ter uma mapa melhor do que seria ou não aceitável em termos de acordos com concorrentes”, comenta. “Hoje, se um cliente me pergunta se há riscos em fazer uma associação de produção com concorrente seu, ainda que esta gere eficiências (administrativas, produtivas etc.) não posso fugir da resposta positiva”, alerta.

Para Gaban, “é natural que haja um amadurecimento do entendimento da questão (acordos entre concorrentes) por parte das autoridades administrativas e judiciais, o que dará mais segurança jurídica ao mercado”.

Exemplos de condenações:
- Cartel das Britas

Um marco na história da defesa da concorrência do Brasil. Trata-se do primeiro cartel condenado pelo Cade, em 45 anos de história, em que a Secretaria de Direito Econômico usou sofisticada análise econômica associada a poderosos instrumentos de investigação, até então inéditos no Brasil, como a busca e apreensão.

- Cartel dos Vigilantes
Primeira condenação derivado de acordo de leniência – instituto que permite ao infrator denunciar seus comparsas e participar da instrução municiando as autoridades com provas ou indícios, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Várias empresas e pessoas físicas atuantes no ramo de segurança e vigilância privada no Estado do Rio Grande do Sul foram condenadas pela prática de cartel. As empresas atuavam de forma concertada para fraudar licitações públicas no Rio Grande Sul

- Cartel das Aéreas
O Cade condenou VARIG, TAM, VASP e TRANSBRASIL por fazerem cartel na rota Santos Dumont/Congonhas em agosto de 1999. Cade havia apurado que, uma semana após a realização de uma reunião entre seus dirigentes, referidas empresas aéreas reajustaram de forma linear e uniforme os preços das passagens em 10%. Por isso, aplicou multas no valor de R$ 633.695,04 (TAM), R$ 3.213.214,42 (VARIG).

Algumas investigações em andamento
- Suposto cartel no setor de telefonia
Trata-se da apuração dos possíveis efeitos anticoncorrenciais da prática da fixação de preços de público para as chamadas na rede móvel inferiores ao valor do VU-M cobrado das operadoras móveis por parte das representadas, podendo levar ao estrangulamento econômico das empresas concorrentes (o chamado price squeeze). O processo administrativo também investiga a possível ocorrência de conduta concertada entre as empresas Vivo, Claro e Tim para a fixação do valor do VU-M.

- Suposto Cartel para aquisição de Hemoderivados (“Vampiros”)
Suposto cartel nas licitações para a aquisição de hemoderivados – Fator VIII (utilizado para tratamento de hemofilia), promovidas pelo Ministério da Saúde no período de 1998 a 2003

- Suposto Cartel do Cimento
Suposto cartel formado pelas empresas acima citadas, auxiliado pelas associações e sindicatos e organizado por diversas pessoas. Foram realizadas buscas e apreensões que ensejaram a instauração do processo por indícios de (a) fixação de preços e quantidades de cimento e divisão regional dos mercados de cimento e de concreto no Brasil; (b) alocação concertada de clientes e conseqüente “respeito” à carteira de cada empresa; (c) impedimento de entrada de novos concorrentes tanto no mercado de cimento como o de concreto; (d) divisão do mercado de concreto, por meio de participações equivalentes às participações de mercado no cimento; (e) estabelecimento de “troca” (swap de ativos) de empresas concreteiras de maneira a “otimizar” o suposto cartel e (f) coordenação para controle das fontes de insumo do cimento, principalmente a “escória de alto forno”.

- Suposto Cartel de Lisinas
Suposto cartel internacional no mercado de lisinas (aminoácido utilizado em aditivos para alimentos). As empresas já haveriam sido condenadas nos Estados Unidos, na União Européia e no México.

- Suposto Cartel entre Empresas Produtoras de Suco de Laranja Concentrado
Suposto cartel entre as indústrias processadoras de Suco de Laranja Concentrado Congelado (SLCC) para dividir o mercado fornecedor da fruta e fixação de condições comerciais de compra de laranjas.

Esta é a primeira vez que o STJ julga um processo que discute a compra de um banco por outro. O caso trata de um recurso especial contra o Cade interposto pelo BCN e o Bradesco. As instituições discutem a legalidade da decisão que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/65) e da Lei Antitruste (8.884/94) ao caso.

De acordo com os advogados Eduardo Molan Gaban e Juliano Maranhão, sócios do escritório Sampaio Ferraz Advogados e responsáveis pelo processo de fusão entre Itaú-Unibanco no Cade, a decisão do STJ será importante, pois como tribunal de uniformização de jurisprudência, sinalizará à sociedade sua posição quanto à competência do Cade ou do Banco Central para apreciar os aspectos concorrenciais de operações entre bancos.

Porém, na avaliação dos especialistas, a decisão surtirá efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (Bradesco/BCN) e não sanará, definitivamente, o conflito de competências. “Caso o STJ defina que o Cade é competente para apreciar as operações entre bancos, restará um significativo impasse procedimental de qual o órgão se encarregaria da instrução dos processos, vez que não é dado ao Cade, como autoridade judicante, realizar a instrução dos processos que vá julgar”, alerta Gaban.

Ele explica que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (que realizam a instrução dos atos de concentração no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) estão vinculadas ao parecer da Advocacia Geral da União em vigor (Parecer GM-20), não podendo, hoje, instruir atos de concentração no que se refere aos serviços financeiros de operações entre bancos.

“Apesar da importância de uma decisão do STJ o conflito positivo de competências, é fundamental que o Estado defina de forma vinculante a todos, por meio de norma legal, a relação entre os dois órgãos (Cade e Bacen) no procedimento de instrução e julgamento de atos de concentração no setor bancário”, afirma Juliano Maranhão.

Lafer, por exemplo, falará sobre “Bobbio e as Relações Internacionais” e Tércio Sampaio Ferraz Jr. tratará do tema “Bobbio e a Filosofia/Teoria Geral do Direito”. O evento contará ainda com uma apresentação do presidente da Bovespa e palestras do professor José Eduardo Faria (“Bobbio e a Sociologia) e o professor Mário Losano (“Bobbio e a Política”).

Norberto Bobbio defende em sua obra que os Direitos Humanos “nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais”. Nascido na Itália tornou-se o pensador político mais famoso do mundo.

Serviço
Evento: “Bobbio e os Direitos Humanos”
Data: 25/11, às 10h
Local: Faculdade de Direito da USP – Congregação da Faculdade de Direito da USP (Largo S. Francisco, 95 – São Paulo/SP)
Informações: (11) 3111-4000