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Teixeira, Martins & AdvogadosNovas decisões do STJ reforçam Lei de Recuperação de Empresas
Quatro decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta semana, relativas ao processo de recuperação judicial da Varig, devem contribuir para firmar ainda mais os conceitos da nova Lei de Recuperação de Empresas, em vigor desde 2005.
Em abril último, a 2ª Seção do STJ decidiu que nenhum juiz do trabalho pode responsabilizar os adquirentes [...]
Reviravolta no ar – Transbrasil: pedido de falência baseou-se em dívida quitada
A falência da Transbrasil foi um erro. A Justiça paulista sentenciou que a dívida de 2,7 milhões de dólares, invocada pela General Electric para levar a empresa à lona fora quitada antes. O resultado prático da decisão é que a GE deverá indenizar a companhia aérea brasileira pelos prejuízos que provocou.
O escritório que representa a [...]
Varig será indenizada por congelamento de tarifas
Por 7 votos a 1 o Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta quarta-feira o direito da velha Varig à indenização por quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
O valor será apurado quando da liquidação cabendo ainda recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo o advogado Alexandre Wald, “o próximo passo é julgamento no STF que já [...]
Justiça suspende cobrança de adicional tarifário pela Anac
A VRG Linhas Aéreas S/A, também conhecida como “Nova Varig”, obteve sexta-feira (dia 23) liminar na Justiça Federal para suspender a cobrança de adicional tarifário que vinha sendo exigido pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A decisão foi proferida pela juíza Raquel Soares Chiarelli, da 21ª Vara Federal de Brasília. A VRG é representada [...]
Transbrasil consegue restituição de ICMS
A Transbrasil conseguiu garantir na Justiça o direito de restituir os valores relativos ao pagamento de ICMS indevidamente cobrados entre julho de 1989 e abril de 1992.
A Transbrasil, representada pelo escritório Teixeira, Martins & Advogados, alegou na ação que o ICMS recolhido durante esse período foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, o [...]
Transbrasil hipoteca helicóptero da GE
A Transbrasil S/A obteve na Justiça a hipoteca judicial de um helicóptero do Grupo General Electric, modelo AS-332-L1. A decisão foi proferida pelo Juiz Guilherme Santini Teodoro, da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP). O objetivo é garantir o pagamento de verbas sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, que são devidos pelo Grupo GE.
A [...]
Varig pode processar Anac por perdas e danos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acaba de anunciar em seu site que vai desobedecer a decisão judicial que a proibiu de repassar linhas da Varig às suas concorrentes. Esta será a sexta tentativa da agência de leiloar os ativos da nova Varig. Nas cinco vezes anteriores, o Judiciário bloqueou a iniciativa ilegal do [...]
Justiça manda Anac restituir linhas à Varig
A Varig conseguiu garantir na Justiça o direito de continuar operando 22 slots (espaços para pousos e decolagens) no Aeroporto de Congonhas que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tentou retirar da companhia. Nesta sexta-feira (26/01) o juiz Paulo Roberto Fragoso, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, garantiu o direito de a [...]
Varig garante que cumpriu exigências da Anac
Desde a noite de quarta-feira (24/01) começaram a circular na imprensa rumores de que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) havia decidido tirar da Varig 23 slots que, supostamente, a empresa não estaria operando, para distribuir entre as concorrentes, notadamente a TAM e a Gol. A informação surpreendeu os advogados da nova Varig, que [...]