Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Scorsim mantém um site onde discute o assunto (www.tvdigital.adv.br).

A proposta da palestra — e tema central de seu livro — é explicar as inovações trazidas pela TV Digital no âmbito da comunicação social, no contexto do marco regulatório imposto pela Constituição. O especialista falará ainda sobre as diferenças entre tevê privada, pública e estatal, sob a ótica da legislação vigente.

SERVIÇO
Lançamento do Livro e Palestra – “TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios – TVS Pública, Estatal e Privada”
Data: 5/12 (sexta-feira)
Local: Faculdade Unibrasil
Endereço: Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã
Horário: 19h.
Entrada Franca.

A regulação da TV digital por radiodifusão é o tema central do livro. A sua leitura é recomendada não só aos profissionais do direito, como também a todas as pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à mídia, tais como: jornalistas, proprietários e gestores de empresas de radiodifusão, políticos, agentes públicos e telespectadores. O autor afirma que o modelo de TV adotado pela Constituição é plural, eis que integrado pelas televisões privadas, públicas e estatais.

Apesar disso, o marco legislativo é inadequado, por não observar esta pluralidade institucional, o que enseja sua revisão e ajuste em conformidade com o texto constitucional, particularmente a fim de possibilitar a concretização de diversos direitos fundamentais (exemplos: comunicação, informação, educação, cultura etc.).

A proposta inovadora consiste na defesa da liberdade de comunicação social por radiodifusão, de modo a superar o velho conceito de serviço público. Para o autor, diferentemente da concepção jurídica tradicional, a televisão comercial não é um serviço público privativo do Estado, mas uma atividade econômica como qualquer outra, embora deva ser submetida à autoridade reguladora. Em razão disso ele propõe a superação da concessão de serviço público e em sua substituição a adoção da autorização administrativa.

A categoria serviço público de televisão deve ser reservada para a TV pública e a TV estatal. Aliás, os conceitos de TV pública e TV estatal são freqüentemente confundidos, o que causa significativos equívocos na aplicação do direito. Assim, a TV Brasil, embora seja alardeada como uma emissora pública, é, em verdade, uma TV estatal.

O livro explica que os serviços de televisão são atividades que devem ser compartilhadas entre o mercado, a sociedade e o Estado. Trata-se de um enfoque original para um tema tão importante para a democracia brasileira que rompe coma idéia de reserva estatal dos serviços de radiodifusão e propõe mudanças substanciais no marco regulatório infraconstitucional.

Autor: Ericson Meister Scorsim

Lançamento: Editora Fórum

Ericson Meister Scorsim
Advogado, doutor em direito pela USP.
www.tvdigital.adv.br

A imposição legal contida na Lei nº 4.117/62 de retransmissão da Voz do Brasil está sendo questionada na Justiça pelas emissoras de rádio que argumentam no sentido de sua revogação pela Constituição de 1988. A jurisprudência é controvertida quanto a essa questão.

Uma boa parte das decisões é favorável à manutenção da retransmissão compulsória do referido programa. Contudo, algumas facultam a escolha de um horário alternativo, diferente das 19h às 20hs.

A Constituição impõe o afastamento do programa oficial de notícias do setor de radiodifusão comercial. Existem regras e princípios constitucionais que impõem o afastamento do regime de transmissão obrigatória do programa de rádio oficial sobre o setor privado de radiodifusão.

No Brasil vigora o Estado Democrático de Direito, cuja nota característica é a submissão de todo o poder político às regras jurídicas. Não é a vontade dos ocupantes provisórios do poder que deve prevalecer, mas, sim, a força jurídica da Constituição. Afinal, vivemos em uma República, logo, mesmo o legislador deve respeito ao texto constitucional. Assim, se o ato legislativo é incompatível com a Constituição, então a solução é a decretação de sua inconstitucionalidade.

Entende-se que prevalece a liberdade empresarial da concessionária em escolher retransmitir ou não a Voz do Brasil, ao invés da imposição autoritária. Isso porque a Constituição impõe a complementaridade entre os setores de radiodifusão privado, público e estatal, o que, evidentemente, implica a harmonia e o equilíbrio entre eles.

Por que a União não se vale de seus próprios meios de comunicação se pretende divulgar as ações dos três poderes republicanos? Ela deve utilizar o sistema de radiodifusão estatal e não o privado.

Se o Estado tem interesse em divulgar informações institucionais sobre atos e/ou fatos de interesse público, referentes ao Executivo, Legislativo e Judiciário, então deve estabelecer canais de comunicação com a população, sem impor tais deveres às rádios privadas. Não pode ser simplesmente sacrificado o legítimo interesse das emissoras de rádio em utilizar o horário nobre para notícias de sua escolha.

A rádio é uma empresa de radiodifusão, logo ela está amparada pela liberdade de comunicar com seu público, valendo-se do uso de freqüências do espectro eletromagnético, um bem público naturalmente escasso. A autonomia constitucional da liberdade de comunicação por radiodifusão é um dos alicerces da sociedade democrática e aberta, mediante a garantia da difusão plural de informações que possibilitam a capacidade de compreensão e ação coletiva dos cidadãos.

Além disso, há o direito fundamental dos cidadãos quanto ao recebimento adequado de informações não oficiais. Por exemplo, nas grandes cidades um dos piores problemas enfrentados no horário das 19h às 20h é o congestionamento no trânsito. Assim, com a imposição autoritária há uma única fonte de notícias, excluindo-se quaisquer outras. O interesse dos jornalistas em apresentar notícias de relevante interesse público também tem de ser apreciado. Ora, retirar uma hora do horário nobre é privar os profissionais da imprensa do seu trabalho, eis que o seu dia-a-dia consiste na coleta e na divulgação de informações para o público. A liberdade de informação jornalística é restringida excessivamente pela lei em análise.

Por outro lado, a Constituição veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Ora, a supressão de uma hora da programação das emissoras de rádio em horário nobre, para fins de veiculação da Voz do Brasil, está muito próxima da censura. Trata-se de uma coação, ainda que amparada em lei, sobre a liberdade de radiodifusão. No período, uma única fonte irradia por todo o território nacional notícias oficiais, excluindo-se da programação das rádios outras fontes alternativas.

O legislador não pode valer-se das rádios privadas para o cumprimento de um dever que é imposto à administração pública, referente à realização da comunicação institucional. Se o interesse é da administração pública, então o legislador deve assegurar-lhe os meios de comunicação adequados para o cumprimento do princípio da publicidade.
O programa Voz do Brasil, além de divulgar notícias do Poder Executivo, tem como função a prestação de informações sobre os Poderes Legislativo e Judiciário. Ora, a comunicação institucional dos poderes republicanos é legítima e necessária em um Estado Democrático. Acontece que ela não pode ser imposta de Brasília para todas as cidades brasileiras, sob de pena de ilegitimidade. O interesse público não se confunde com o interesse do Estado.

É fundamental a consideração dos diversos interesses públicos envolvidos (exemplo: dos cidadãos, consumidores, emissoras, da sociedade como um todo etc.) e não só o estatal. É inerente à sociedade a pluralidade de interesses, de idéias e de opiniões. A pluralidade está diretamente ligada à liberdade, pois não há liberdade sem pluralidade. O pluralismo é o princípio fundamental do sistema de comunicação social. Sua função é a de organizar o exercício da liberdade de comunicação social dos diversos atores sociais de modo harmônico, a fim de possibilitar a realização da dimensão subjetiva (personalidade) e da dimensão objetiva (institucional). É da sua essência o respeito à multiplicidade das expressões individuais e coletivas existentes nos diversos âmbitos geográficos. Trata-se de fundamento e de limite dos poderes de intervenção estatal em cada um dos referidos planos. E, ainda, de uma exigência constitucional de organização do sistema de comunicação social de modo a permitir as comunicações entre os diversos grupos sociais.

O Brasil optou pelo sistema democrático e capitalista, razão pela qual é legítimo e razoável que as rádios comerciais procurem a cobertura para seus custos e recuperação de seus investimentos, mediante a veiculação de publicidade. É preciso reconhecer que o direito protege a liberdade de iniciativa, inclusive reconhece-a como fundamento da ordem econômica. Também esse é um fundamento que justifica a revogação pela Constituição da lei de 1962 que instituiu a Voz do Brasil.

O modelo autoritário caracterizado pela imposição da transmissão da Voz do Brasil deve ser substituído pelo regime da liberdade da radiodifusão. A democracia brasileira avançará com a mudança de regimes, pois, ao invés de prevalecer exclusivamente no cenário radiofônico a isolada Voz do Brasil, deve-se garantir a efetividade dos direitos fundamentais à liberdade de comunicação por radiodifusão e à livre recepção de informações por parte dos ouvintes, de modo a permitir que outras vozes sejam escutadas.

por Vinicius Furuie

“A democracia é um valor. E para ser percebida como valor que vale a pena defender, é preciso esclarecimento.” O tom iluminista da frase não é mero acaso. O autor dela, o advogado Ericson Meister Scorsim, acredita na importância de uma esfera pública democrática e plural, fundamental para que idéias e visões diferentes circulem e fortaleçam a democracia. Para ele, uma boa regulamentação do setor de comunicação é essencial para garantir o Estado de Direito.

Por isso, defende que o Brasil precisa de novas leis de televisão. Seu livro lançado recentemente, TV Digital e Comunicação Social, resultado de tese de doutorado defendida na USP, é uma busca de caminhos para garantir que a televisão seja usada em favor dos valores republicanos. Com uma linguagem simples e direta, o livro é uma maneira de difundir a idéia que a sociedade civil deve tomar à dianteira e exigir a democratização da radiodifusão.

O autor afirma que o propósito da obra é contribuir para essa mobilização social. Para ele, a pouca discussão sobre o assunto ajuda a entender por que, apesar de o Brasil ter um capítulo de sua Constituição dedicado ao assunto, a televisão é tão excludente e pouco democrática. “A efetividade do Direito depende do grau de seu conhecimento pelos próprios profissionais jurídicos, mas também por toda a sociedade. Para poder aplicá-lo é preciso saber. Daí o meu propósito em discutir as regras do jogo da comunicação social por radiodifusão”, justifica Scorsim.

TV digital

O momento é propício para se começar a discutir a regulamentação do setor. O autor sustenta que o advento da televisão digital é uma oportunidade histórica para a democratização da comunicação que o Brasil não pode perder. A ampliação do número de canais de televisão permitirá que novas emissoras entrem no cenário audiovisual. Além disso, questões importantes que não podem ser ignoradas pela sociedade estão sendo definidas neste momento. “Com o final do período de transição do modelo de televisão analógico para o digital, qual será o futuro uso dos canais analógicos?”, questiona o advogado.

A tendência, afinal, é de convergência de meios para diversos canais multimídia, o que torna mais urgente a necessidade de mudar a lei de radiodifusão em vigor, editada em 1962. “Para evitar que os fatos atropelem o direito, é fundamental uma nova lei”, alerta. Por outro lado, as inovações prometem revolucionar os fundamentos de tal maneira que a sociedade terá diante de si uma folha em branco para reordenar a legislação de radiodifusão. Scorsim não esconde seu otimismo quanto às possibilidades abertas. “A técnica digital abre um futuro maravilhoso em termos de reorganização da radiodifusão.”

Mas as novidades tecnológicas não são o fator determinante nessa disputa. O autor lembra que, apesar da relativização das fronteiras, nenhum veículo é tão presente e poderoso no Brasil quanto a TV. “A televisão por radiodifusão é um meio de comunicação social que atinge todo o território nacional e toda a população brasileira. Esta mídia estabelece, de certo modo, a agenda pública do país”, afirma Scorsim. Por isso, ele começa o livro delineando uma história e tipologia do serviço televisivo brasileiro, de modo a situar o leitor na confusa realidade do setor.

O autor analisa desde tecnologias de transmissão até categorias conceituais próprias do campo. Pontua que a diferença entre os serviços de televisão é uma questão de titularidade sobre os canais de transmissão que, por definição, cabe ao mercado no caso da televisão privada, ao governo nos canais estatais e à sociedade civil no modelo público. Cada um desses agentes tem o poder de decidir o conteúdo do serviço e fica claro que existe uma vocação natural em cada um de atender as demandas do mercado, da comunicação institucional do governo ou das necessidades de educação e entretenimento da sociedade, respectivamente.

No caso da TV Brasil, emissora criada por medida provisória de 2007 convertida em lei em abril deste ano, Ericson Scorsim deixa claro que a considera uma emissora estatal, apesar de o discurso oficial caracterizá-la como pública: “A TV Brasil é uma emissora estatal porque sua criação, gestão e custeio é de responsabilidade do governo federal.” Ele ressalva que não há nada de errado nisso, uma vez que a própria Constituição, no artigo 223, prevê um sistema complementar em que o serviço estatal deve fornecer informação oficial para o cidadão. Contudo, trata-se de um erro (ou uma mentira, dependendo do ponto de vista) chamá-la de uma TV pública, diz.

O livro de Scorsim também dedica dois capítulos ao estudo dos modelos norte americano e francês de televisão, tirando deles lições para a realidade brasileira. “Com os Estados Unidos, podemos aprender o respeito à noção de mercado de televisão, porém com regras para garantir valores tais como o pluralismo e o interesse local. Com a França, aprendemos o conceito de serviço público, mas também sua evolução para acompanhar as mutações da sociedade e do mercado”, afirma.

Conclusões e propostas

Seja motivado por categorias abstratas ou exemplos estrangeiros, Ericson Scorsim insiste que é possível construir um sistema de comunicação mais democrático. Mas, para isso, é preciso superar alguns problemas estruturais da política brasileira. “Existem muitos casos de apropriação de canais por políticos para fins de interesses pessoais. Ora, se o político tem interesse pessoal no negócio, como ele poderá regular da televisão de modo a satisfazer os interesses sociais?”, questiona.

Além disso, democratizar o sistema significa quebrar a hegemonia que hoje é da televisão privada. Tarefa que mexe com os interesses de grupos poderosos político e economicamente. Mesmo assim, Scorsim acha que é possível garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, permitindo a entrada de novos competidores no mercado e oferecendo alternativas ao telespectador.

“Enfim, a lei deve favorecer a pluralidade de estruturas de comunicação, pois quanto maior o número de alternativas, melhor a escolha pelos cidadãos. No Brasil, o caminho é o fortalecimento do mercado de produção audiovisual, com a abertura das grades de programação de TV a estes novos produtos audiovisuais. Por exemplo, por que não temos mais filmes brasileiros sendo exibidos na TV aberta?”, pergunta Ericson.

Uma nova legislação sobre o tema teria muito a contribuir com essa abertura. Afinal, a garantia de direitos depende de leis. O sonho de uma esfera pública e democrática para a livre circulação de idéias que Ericson Scorsim compartilha com tantos ganha uma importante contribuição com a publicação desse livro.

Serviço

Livro: TV Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios: TVs pública, estatal e privada

Editora: Fórum

Preço: R$ 97

Venda no site da editora.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2008

Por Érika Valois/ Redação Portal IMPRENSA

O programa “IMPRENSA na TV” recebeu, na tarde desta segunda-feira (10), o advogado e especialista em TV Digital Ericson Meister Scorsim, que conversou com a jornalista Thaís Naldoni sobre as questões ligadas à TV Digital no Brasil. Para ele, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deveria englobar não só empresas de telecomunicação, mas também as de radiodifusão no país, a exemplo do que acontece no modelo digital dos Estados Unidos.

“A Anatel foi criada para cuidar de telecomunicações, basicamente telefonia fixa e móvel. A radiodifusão não é regulada pela agência, que supervisiona apenas a freqüência, ou seja, a parte técnica. O modelo norte-americano regula toda a comunicação, inclusive o conteúdo. Então, eu proponho que a Anatel também funcione como uma grande reguladora da comunicação, tal qual o modelo norte-americano”, disse.

Perguntado sobre a possível polêmica a respeito de uma regulamentação de conteúdo, que poderia soar como “censura”, ele lembrou que na TV por assinatura, por exemplo, já há um projeto de lei que discute cotas para produção nacional, o que também gerou discussão.

O especialista acredita que é preciso aumentar a produção brasileira, com o aumento da participação dos cidadãos. “Os filmes independentes não entram em salas de cinema comercial, por exemplo. A TV aberta deveria ser um espaço democrático para quem quisesse publicar seu conteúdo”, afirmou.

Ele alega que televisão digital deve ser plural, com multiplicidade de estrutura e de comunicação, com mais emissoras privadas, estatais e públicas para garantir esse espaço ao cidadão comum. Outra questão abordada foi a possibilidade de que, no modelo digital, até quatro canais poderem atuar na mesma freqüência. “Para transmitir em alta qualidade isso não é indicado, mas é possível. A princípio, essa tecnologia permite a entrada de novas operadoras, porém o decreto que trata da TV digital não é objetivo em relação a isso. O modelo que foi adotado preserva o status quo, em termos de mercado”.

O especialista aproveitou a ocasião e esclareceu a diferença entre TV pública e TV estatal. “A TV Brasil não é uma emissora pública e sim estatal, de responsabilidade da União, que tem por objetivo informar a respeito dos três poderes da República. A televisão pública seria constituída por um grupo de cidadãos”, explicou.

No entanto, os conteúdos produzidos por órgãos estatais não têm espaço na programação aberta, lembrou Ericson, que acredita que conteúdos como os da TV Brasil, TV Câmara ou TV Senado deveriam pertencer à programação aberta, por tratarem de interesses públicos.

Apesar da previsão do governo de levar o sinal digital para todo o país em uma década, o especialista sinaliza como “um dos grandes problemas” o fato de que a maior parte do território nacional ainda não é alcançada pelo sinal. “Por exemplo, Curitiba acabou de receber o sinal, mas em Joinville, interior de Santa Catarina, ainda não há esse tipo de transmissão”.

Ericson Scorsim é autor do livro “TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios”, que será lançado nesta segunda-feira (10), na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), em São Paulo (SP).

O programa “IMPRENSA na TV” é exibido todas as segundas-feiras, das 15h às 16h, na AllTV, com apresentação da jornalista Thaís Naldoni, editora-executiva do Portal IMPRENSA.

Redação Portal IMPRENSA

Embora o modelo de TV Digital adotado no Brasil seja considerado plural, seu marco regulatório não acompanha tal pluralidade, segundo a opinião do advogado especialista em TV Digital, Ericson Meister Scorsim, autor do livro “TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios”, com lançamento marcado para esta segunda-feira (10), na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), em São Paulo (SP).

De acordo com Scorsim, é necessário que o modelo utilizado para regular as TVs comerciais seja revisto, para que elas passem a ser tratadas como emissoras que atuam em atividades econômico-comerciais. Assim, segundo ele, a fiscalização sobre os serviços prestados pelas emissoras de televisão caberia a uma agência reguladora, como acontece com as empresas de energia e telefonia. “A televisão comercial não é um serviço público privado do Estado, mas uma atividade econômica como qualquer outra”, ressalta.

Sobre esse e outros assuntos, Dr. Ericson Meister Scorsim será o entrevistado da jornalista Thaís Naldoni no “IMPRENSA na TV” desta segunda, exibido ao vivo pela ALLTV, das 15h às 16h. Os internautas podem fazer suas perguntas ao vivo, por meio de chat.

O advogado Ericson Meister Scorsim lancará, no próximo dia 10, a obra TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios. O livro aborda a questão das concessões públicas e propõe que as chamadas emissoras comerciais sejam tratadas como atividade econômica, sendo fiscalizadas por uma agência reguladora, como ocorre com as empresas de telefonia e energia elétrica. A sessão de autógrafos ocorrerá a partir das 18h30min, na Sociedade Brasileira de Direito Público, em São Paulo.

(Coluna Enfoque Jurídico-Giselle Souza)

da Folha Online

O advogado Ericson Meister Scorsim lança na próxima segunda-feira (10) o livro “TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios” na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), em São Paulo. Durante o lançamento, Scorsim dará uma palestra sobre o assunto.

A proposta do livro é mudar o atual modelo regulatório das chamadas TVs comerciais, eliminando o regime de concessão de serviço público e passando a tratar as emissoras apenas como atividades econômico-comerciais.

Dessa forma, a fiscalização sobre os serviços prestados pelas emissoras de televisão caberia a uma agência reguladora, como já ocorre com as empresas de energia e telefonia, diz o advogado.

O especialista traça também na obra as diferenças conceituais entre a TV pública e a estatal. “Muito do que hoje se convencionou chamar de TV pública é na verdade uma TV estatal, pois é gerida, controlada pelo Estado. A TV pública tem um conceito mais amplo e próximo de um serviço desenvolvido e gerado pela comunidade, pela sociedade civil organizada”, afirma.

“TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios”
Onde: Sociedade Brasileira de Direito Público (r. Leôncio de Carvalho, 306, 7º. andar. Próximo à av. Paulista)
Quando: segunda-feira (10), a partir das 18h30
Quanto: entrada franca (vagas limitadas).
Inscrição no site: www.sbdp.org.br

Do advogado Ericson Meister Scorsim, lançamento ocontece na próxima segunda-feira

Será lançado na próxima segunda-feira (10) o livro “TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios”, do advogado Ericson Meister Scorsim. A obra tem como tema central a regulação da TV Digital por radiodifusão. No livro o autor defende o fim do modelo de concessão pública e propõe que as chamadas emissoras comerciais sejam tratadas como atividade econômica, sendo fiscalizadas por uma agência reguladora, como já ocorre com as empresas de telefonia e energia elétrica. O lançamento será às 18h30 na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), em São Paulo.

Redação Portal IMPRENSA

Embora o modelo de TV Digital adotado no Brasil seja considerado plural, seu marco regulatório não acompanha tal pluralidade, segundo a opinião do advogado especialista em TV Digital, Ericson Meister Scorsim, autor do livro “TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios”, com lançamento marcado para 10 de novembro na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), em São Paulo (SP).

De acordo com Scorsim, é necessário que o modelo utilizado para regular as TVs comerciais seja revisto, para que elas passem a ser tratadas como emissoras que atuam em atividades econômico-comerciais. Assim, segundo ele, a fiscalização sobre os serviços prestados pelas emissoras de televisão caberia a uma agência reguladora, como acontece com as empresas de energia e telefonia. “A televisão comercial não é um serviço público privado do Estado, mas uma atividade econômica como qualquer outra”, ressalta.

Ainda segundo o especialista, no Brasil os problemas partem dos conceitos, já que, no país, o que se chama de TV pública é, de fato, estatal. “Muito do que hoje se convencionou chamar de TV pública é, na verdade, estatal, pois é gerida, controlada pelo Estado. A TV pública tem um conceito mais amplo e próximo de um serviço desenvolvido e gerado pela comunidade, pela sociedade civil organizada”, destaca.

Na próxima segunda-feira (10), Dr. Ericson Meister Scorsim será o entrevistado da jornalista Thaís Naldoni no “IMPRENSA na TV”, exibido ao vivo pela ALLTV, das 15h às 16h. os internautas podem fazer suas perguntas ao vivo, por meio de chat.

Serviço
Lançamento do Livro e Palestra – “TV Digital e Comunicação Social – Aspectos Regulatórios – TVS Pública, Estatal e Privada”
Data: 10/11 (segunda-feira)
Local: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)
Endereço: Rua Leôncio de Carvalho, 306, 7º. Andar
Horário: 18h30

Obs: Evento gratuito, vagas limitadas, obrigatório inscrição prévia, clicando aqui.