Com quase 400 páginas, a obra organizada por Everaldo Cambler abrange todas as áreas do Direito Civil, como Direito de Família, Empresarial e das Obrigações, dentro da sistemática do Código Civil de 2002.

Serviço

Evento: Lançamento do livro “Fundamentos do Direito Civil Brasileiro”

Dia: terça-feira, 22/5/2012

Hora: a partir das 18h00

Local: Livraria Cultura – Loja de Artes (Av. Paulista, 2.073, Conjunto Nacional, em São Paulo-SP)

A fazenda foi alvo de várias invasões do Movimento dos Sem Terra, o que, inclusive, motivou a extinção da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, interposta pelo Incra.

A intimação da Ouvidoria Agrária foi enviada ao Incra ontem (15/5) à noite. Nesta manhã, um oficial de Justiça fez intimação pessoal do Dr. Gercino Filho, ouvidor agrário nacional, antes do início da audiência.

“Levando em conta esses fatos, a liminar concedida é importante porque resguardou o direito de posse e propriedade dos donos do imóvel, pois impediu que houvesse discussão sobre o mesmo em audiência pública coordenada pela Ouvidoria Agrária Nacional — o que poderia levar os integrantes de movimentos sociais de sem terra ao equivocado entendimento de que haveria a desapropriação da fazenda, dando ensejo a nova invasão e instauração de conflito no campo”, destaca o advogado Rubens Antonangelo Junior.

O Programa Justiça em Pauta, do canal RIT Notícias, entrevistou o advogado Dr. Fábio Tofic, sócio do Tofic e Fingermann Advogados . O tema do programa foi Embriaguez ao volante.

Parte 1

Parte 2

Parte 3

A empresa Wil Will Produções Artísticas, que desde 2005 já recebeu da Prefeitura de São Paulo mais de R$ 1 milhão em contratos para a Virada Cultural, tem endereço falso e é investigada pela Polícia Federal desde 2010 por envolvimento em fraude de licitação. Ela é uma das várias empresas que prestam serviço no principal evento cultural da cidade.

De acordo com o cadastro na Receita Federal, a empresa tem como atividade econômica principal a edição de livros. Mas no termo de contrato publicado no Diário Oficial de São Paulo, no dia 26 de abril de 2012, ela foi autorizada pelo diretor do evento, José Mauro Gnaspini, a organizar shows no palco da Praça da República, pelo valor de R$ 118 mil.

A advogada Marcia Buccolo, especialista em direito administrativo, afirma que, para ser contratada pela Prefeitura, a empresa precisa provar que seu objeto social, ou seja, a sua principal função, é compatível com o serviço que vai ser prestado. “Isso é básico, tem que contratar uma empresa com o ramo compatível com aquilo que vai ser realizado.”

A Wil Will também está envolvida num esquema de fraude de licitação em Bom Jesus dos Perdões, no interior de São Paulo. Após ação do Ministério Público, o prefeito da cidade, Carlos Riginik Júnior, foi afastado do cargo pela Justiça em julho de 2011. Durante as investigações, a Polícia Federal interrogou a suposta dona da Wil Will, Edivania do Nascimento Sousa, que mora em Feira de Santana, na Bahia. Na PF, ela disse que nunca ouviu falar da empresa.

No cadastro da Junta Comercial de São Paulo e Receita Federal, o endereço de sua sede fica na Rua Engenheiro Jorge Oliva, no Jabaquara, na zona sul de São Paulo. A reportagem do JT esteve no local na noite de quarta-feira. No local indicado está o condomínio residencial Top Square, com apartamentos de alto padrão. A proprietária disse que desconhece a existência da empresa. Os sócios da Wil Will não foram localizados para darem explicações.

A Secretaria Municipal de Cultura afirma que, antes de toda a contratação, é verificada a idoneidade da empresa por meio de sua documentação fiscal e jurídica, que tem de estar regular. E todos os contratos são públicos no Diário Oficial da Cidade.

As ações da Wil Will não ficam restritas ao Estado. Em Paraty, no Rio de Janeiro, o prefeito foi multado pelo Tribunal de Contas por ter autorizado a contratação sem licitação de empresas para a realização de shows. Entre as contratadas está a Wil Will.

Autonomia do sistema é de 36 horas, equivalente à iluminação  por três noites seguidas

A brasileira GreenLuce, especializada em microgeração de  energia, desenvolveu um poste de iluminação pública híbrido.  Ele é autônomo — funciona  sem estar ligado à rede elétrica — e capta energia de duas fontes: sol e vento. A eletricidade  é gerada por meio de dois painéis fotovoltaicos, que recebem  a energia solar, e por um  aerogerador, que produz energia a partir do vento. A energia é armazenada em baterias que alimentam a luminária acionada

por um foto sensor.

“Uma das vantagens é que,  por ser autônomo, a instalação do poste é mais simples e rápida”, diz Flávio van Deursen, sócio-  diretor da GreenLuce. A instalação leva, em média, 3h e 30, se a base de concreto para sustentação estiver pronta.

O equipamento já está instalado  em diversas regiões do país,  como rodovias, ciclovias e em canteiros de obras. Na refinaria Abreu e Lima (PE), há 15 postes em funcionamento. Outros 38 estão instalados no canteiro de obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),  da Petrobras.

Para que o poste funcione adequadamente, é preciso que ele  seja instalado em locais ensolarados  e com ventos com velocidade a partir de três metros por  segundo. Regiões de orla são especialmente favoráveis. Deursen avalia que as grandes obras  em realização no país representam  uma grande oportunidade para a GreenLuce, graças à facilidade  de instalação dos postes. 

“Estamos conversando e temos  algumas coisas encaminhadas  em relação à Copa do Mundo.  O processo de instalação é muito rápido”, diz.

O sistema utiliza lâmpadas à  base de LED, que emite luz com baixo consumo de energia, com  cerca de 55% de economia, e vida útil de 10 anos. Já no caso de lâmpadas tradicionais, que  usam vapor de mercúrio ou sódio, a durabilidade média é de 10 meses. No entanto, como o  custo das lâmpadas de LED ainda  é maior, embora tenham durabilidade  superior, na ponta   do lápis, o custo final das duas soluções é semelhante.

Em dias com boas condições  de luz, o painel solar rende de seis a quatro horas de energia.  Já os aerogeradores são alimentados  24 horas por dia, mas com   três a quatro horas de bom vento a carga da bateria é completada. A autonomia do sistema permite  36 horas de funcionamento,  o suficiente para oferecer iluminação  por três noites. ■ F.M.

Horário:  Segundas e Quartas – das 9h às 12h

Preço: R$ 500,00

à vista ou parcelado

Local: IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar.

Cidade: São Paulo – SP

Objetivo: A proposta é disseminar cada vez mais a cultura da conciliação e também se adequar às diretrizes traçadas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses.

Programa: Serão três módulos e o curso tem como proposta planejar e orientar o funcionamento dos setores de mediação e conciliação, promover a capacitação das pessoas que trabalham nesses locais e instalar os novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, entre outras atribuições. Os participantes terão uma introdução sobre os meios alternativos de solução de conflitos, conciliação e as técnicas de mediação.

Organizador: IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

Observaçoes: http://iasp.org.br/2010/capacitacao-turma-3/

Telefone: (11) 3106-8015

E-mail: cultural@iasp.org.br.

"Com a inclusão da fazenda na pauta, poderia se correr o risco de haver novas invasões", afirmou Rubens Antonangelo, do escritório Diamantino Advogados Associados, que representa os proprietários da fazenda.

Como a propriedade era a única incluída na pauta desta quarta, o juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior entendeu que os participantes da audiência poderiam ter a falsa ideia de que o terreno estaria em processo de desapropriação. De acordo com o processo, a ação expropriatória já foi extinta e a reintegração de posse, ordenada.

Segundo o juiz, a "moda governamental" de realização de audiências públicas tem servido para legitimar as ações de grupos como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, "conhecido pela forma pouco amena pela qual resolve seus intentos territoriais", disse.

Em 2009, a Fazenda Inhuma, na cidade de Uberaba, foi ocupada pelo MST. Após uma desocupação e uma nova ocupação, o Incra fez uma visita para expropriar o terreno. O órgão considerou a fazenda improdutiva e a desapropriou, por meio de decreto. O escritório que representa os fazendeiros entrou com medida cautelar de antecipação de provas para mostrar que a fazenda era produtiva. A medida cautelar foi ajuizada em novembro de 2009.

O perito judicial, então, constatou que o terreno era produtivo. Por ora, a ação cautelar está aguardando o julgamento final. Ainda assim, o Incra entrou em dezembro de 2010 com uma ação de desapropriação do imóvel na Justiça Federal de Belo Horizonte. O problema é que existe um dispositivo legal que não deixa a Justiça julgar o processo de expropriação enquanto o terreno estiver invadido. A Justiça extinguiu a ação de pronto, sem julgamento de mérito.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a Ouvidoria Agrária Nacional não se pronunciou sobre o caso até a publicação desta reportagem.

Clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2012

O Programa Justiça em Pauta, do canal RIT Notícias, entrevistou o advogado Dr.Luis Eduardo Serra Netto, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. O tema do programa foi licitações públicas.

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A leitora identificada como “Regi” escreveu: “Tenho um filho de 7 anos, engravidei de um namorado, mas logo em seguida ele me deixou, mantive uma relação de amizade, e apos o quinto mês de gestação ele foi embora para outro estado. Continuei tendo contado por email profissional dele. Quando a criança nasceu (prematura) eu entrei em contato com ele ainda no hospital e ele disse q não tinha certeza da paternidade, apesar da mágoa propus o DNA, ele disse q me ligaria depois. Dois dias depois ele me ligou me pedindo para registra-lo somente em meu nome, pois segundo ele “para não atrapalhar a vida dele, pois estava em um outro relacionamento”, e claro q não concordei. Juntei dinheiro do meu 13° salário e paguei uma advogada (na época R$ 1000,00) e entrei com um processo de paternidade, como não tinha endereço dele, entrei pela empresa q ele trabalhava (Vale), este processo foi para o Estado do Maranhão, com essa morosidade da justiça, resumindo quando o processo chegou na empresa ele já havia sido demitido. Agora estou sem rumo, advogada foi dinheiro jogado no lixo (antes se eu tivesse usado pra compra fraldas e leite), ela não dá nenhuma solução, só diz q tenho que dá o endereço dele. Como? Só sei que ele mora em São Luiz e que entrou com um processo contra esta empresa (Vale), este ano teve audiência trabalhista e ele ganhou, passei todas estas informações pra ela e nada. Impossível eu encontra-lo. O pior é que agora a criança quer conhecê-lo. Tive que registra-lo em meu nome sozinha, por que ele nasceu prematuro, teve complicações, ficou mais uma semana na incubadora e tive q pagar a conta do hospital, quando sair da internação fui logo procurar um plano de saúde, pra não passar o que passei, fui obrigada a registra-lo. Agora vejo q mudou, como fica os casos como o do meu filho, que já é registrado. Como faço para resolver esta situação. Grata”

Grávida Solteira: Quem respondeu foi a presidente da Comissão de Direito de Família do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva: “Pelo relato, parece que se trata de ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos ou pensão alimentícia. Assim, se a ação está promovida, a empresa pode ser oficiada para responder sobre o endereço atual do réu. Também há pesquisas que devem ser feitas na Receita Federal e em Cartório Eleitoral, para saber o endereço atual. Se não há como localizar o réu, ele deve ser citado por edital, para que o processo corra à sua revelia, mas aí, para que possa ser reconhecida a paternidade não haverá exame de DNA, o que dificulta a prova da paternidade. Assim, minha recomendação é de que tentem localizá-lo pelas formas antes referidas.”, disse a especialista.

Avanços no Direito de Família, maior proteção na área de  responsabilidade civil e institutos  inovadores como a guarda  compartilhada de filho menor são, segundo especialistas,  alguns dos pontos positivos do  atual Código Civil Brasileiro, que completou sua primeira   década este ano. Idealizado pelo jurista Miguel Reale, o Código entrou em vigor a partir de  janeiro de 2003, um ano após  sua publicação, em 10 de janeiro  de 2002, pelo então presidente da República Fernando  Henrique Cardoso.

Para Renan Lotufo, professor  de Direito Civil e membro  efetivo do Instituto dos Advogados  de São Paulo (Iasp), a análise geral desses 10 anos é  favorável ao Código Civil Brasileiro. “O Código contribui para  melhorar a vida do cidadão comum”, afirma o advogado, que  destaca o Direito de Família como  uma das matérias mais beneficiadas pelo novo texto.  “Nesse campo, o código brasileiro  está muito a frente. Foi  uma evolução enorme no estudo do direito”, diz Lotufo. 

Mesmo ressaltando que código  algum nasce perfeito, o  professor afirma que o aperfeiçoamento se dá com o tempo.  “Ele (o código) vai sendo melhorado pela doutrina, pela jurisprudência,  e depois pela reforma  legislativa”, afirma Lotufo, elogiando também o Código  de 1916, de Clóvis Bevilacqua, com a ressalva de que a época  era outra. “O Código de 1916 foi  um monumento, mas os fundamentos  eram da época dele, com padrões de um tempo patriarcal,  patrimonialista e individual.  Hoje, o Código é em razão da função social, da empresa,  da propriedade”, afirma o professor. 

Para Alexandre Ghazi, advogado  e sócio responsável pela área cível do escritório Vinhas e  Redenschi Advogados, o código atual consolidou importantes  conceitos que representavam  anseios da sociedade. "O código  consagrou a publicação do Direito Civil, que passou de um  código antigo, individualista e voltado à autonomia das partes,  para uma normatização  publicista, garantindo a dignidade da pessoa humana e a função  social do contrato, com ênfase  ao princípio da boa-fé objetiva", afirma o advogado.

Ghazi ressalta, porém, que a  demora para o inicio da vigência do atual Código causou um grande atraso ao País, já que há  muito o Brasil se tornara uma  democracia, se modernizara  tecnologicamente e evoluíra economicamente ao longo dos anos. “A ausência de um código  específico trouxe a tardia positivação da possibilidade de revisão  contratual e a consagração  do principio da boa-fé objetiva,  que passou a reger as relações  contratuais”, exemplifica o advogado.

Segundo ele, apesar de o Código ter avançado na questão  do reconhecimento da união estável, deixou a desejar no que tange à proteção dos direitos  sucessórios do companheiro  no caso de falecimento do convivente,  cujo direito não é reconhecido legalmente. No entanto,  o advogado afirma que os institutos nele contidos são satisfatoriamente abordados e cita  pontos positivos do Código.

“Tivemos importantes mudanças,  como a criação da empresa individual de responsabilidade   limitada, o instituto da guarda compartilhada de filho menor e  a normatização do direito de visitação  dos avós aos netos”,  pondera Ghazi, lembrando que a questão não é comparar um  código brasileiro com o de outro país, mas verificar constantemente  se a Lei Civil pátria está  de acordo com os anseios da  sociedade civil do seu tempo.

A advogada Joanna Paes de  Barros e Oliveira, do escritório  Schmidt, Mazará, Dell, Candello  & Paes de Barros Advogados, lembra que na matéria de responsabilidade  civil há, hoje, uma grande proteção. “O objetivo  é a dignidade humana. Hoje, há mais condenações em danos morais”, afirma. 

Sem se esquecer do direito  de família, a advogada afirmou que “as modificações têm sido  mais modernas do que está previsto no Código”. Para ela, o  Código atualizou entendimentos  que já vinham sendo observados pelas decisões judiciais por pressão dos fatos ocorridos  em sociedade. “A alteração da lei é importante para uniformizar  os entendimentos e conferir  segurança jurídica no sentido  de sua atual interpretação”, diz Joanna Paes.

A primeira década do Código Civil Brasileiro é, de uma forma  geral, vista positivamente  por especialistas. “Às vezes confundimos  a morosidade do nosso  Judiciário com a funcionalidade  da lei. A lei é boa, o cumprimento pelo Judiciário é que tem deixado a desejar pela demora”,  afirma Joanna Paes.  “Houve muita critica ao código, de quem leu e não gostou, mas  dá trabalho entendê-lo. O direito  exige atualização, mas muitos querem deixar como está  para ver aonde vamos chegar. Essa tendência a inércia é terrível”,conclui Lotufo.