Serão palestrantes João Paulo F. A. Fagundes e Lia Roston, sócios do RFOR Advogados. O evento conta ainda com o palestrante convidado Joubert Rovai, relevante nome do Mercado de Capitais.

SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem novo comando a partir de hoje: sai o ministro Cesar Asfor Rocha, um dos vários nomes que figuram na bolsa de apostas para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), e entra o ministro Ari Pargendler, que ocupava a vice-presidência. Os desafios são muitos, mas o amadurecimento do processo virtual, realidade na Corte que abandonou o papel, é o principal deles.

Apelidado de "tribunal da cidadania", o STJ, nos últimos dois anos, consolidou o processo de virtualização e avança para implantar a mudança na Justiça Federal de todo o País. "O STJ deve cada vez mais trabalhar no sentido de julgar processos com celeridade, sem perder a qualidade. Acredito que isso seja possível por conta da digitalização", afirma Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estará presente na cerimônia de posse na tarde de hoje. "Essa nova cultura deve dar a reposta que a sociedade merece".

Para Ophir, os ministros do STJ respeitam a advocacia brasileira e sabem que a Justiça é formada pelo tripé advocacia, Ministério Público e magistratura. "Isso deve se traduzir no respeito à prerrogativas dos advogados, como por exemplo ser recebido pelos ministros e obterem vista dos processos", afirma.

A virtualização dos processos no Superior Tribunal de Justiça já chegou a 500 mil processos – apenas os processos em papel muito antigos não puderam ser convertidos. Os recursos são enviados digitalmente por todos os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e os Tribunais de Justiça estaduais (exceto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

O Tribunal é o primeiro nacional do mundo a implantar o processo judicial totalmente eletrônico. Hoje, 33 tribunais de segunda instância estão enviando recursos por meio eletrônico e até agora 40 mil processos já foram recebidos dessa forma. O projeto de modernização, "STJ na Era Virtual", teve como grande entusiasta o ministro Cesar Asfor Rocha.

O STJ, que já estava alocando vagas de garagem para a construção de depósitos de processos, deve ter uma redução de 20% no orçamento em relação aos custos com processos. Houve uma redução do tempo de distribuição dos processos, de 100 dias para no máximo dez para os processos recebidos fisicamente e quatro dias para os recebidos eletronicamente. Nos últimos dois anos, o STJ recebeu 457.532 processos.

"O desafio é dar continuidade ao processo de virtualização", afirma Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que também acompanhará a posse. A expectativa é das melhores. "O fato de Pargendler ser um juiz de carreira nos orgulha muito. Ele tem qualificação técnica e conhece mais que ninguém a estrutura do Poder Judiciário Federal". Ele destaca também o trabalho que deve ser feito na ampliação da Justiça Federal do 2º Grau, na estrutura das turmas recursais e na instalação das mais de 200 Varas Federais.

Com Pargendler, as duas Cortes Superiores do País, STF e STJ, passam a contar com juízes de carreira na presidência. O ministro está no STJ desde 1995, e começou sua atuação como procurador da República, assumindo, em seguida, vaga como juiz federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba os três estados da Região Sul. Pargendler vai acumular a presidência do STJ com a do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal. Felix Fischer será o novo vice-presidente (se a Corte seguir a tradição, ele é o próximo na fila para assumir o comando do STJ). O advogado Alexandre Atheniense, especialista em Tecnologia da Informação e processo eletrônico, afirma que o novo presidente deve dar sequência e amadurecer as iniciativas feitas em grande escala na última gestão. "É preciso fomentar a capacitação dos ministros e dos serventuários quanto aos efeitos que essa desmaterialização do processo traz em benefício da celeridade. Devem ser normatizados uma série de procedimentos para o fluxo dos documentos digitais", diz.

O jurista Luiz Flávio Gomes lembra que o STJ tem a função de uniformizar o direito infraconstitucional do País. "Mas existem tantas divergências dentro do Tribunal e das próprias Turmas que essa função primordial está prejudicada", diz. De acordo com o ex-juiz, isso traz insegurança porque a grande maioria dos temas processuais termina no STJ.

A ministra Eliana Calmon assume a Corregedoria Nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A posse acontece na próxima quarta-feira, 8, e será marcada por um ineditismo: Calmon será a primeira mulher a integrar o CNJ e, além disso, assumir a Corregedoria.

Andréia Henriques

Justiça também sustou inciso da Lei Eleitoral que proibia empresas de rádio e TV de "difundir opinião" sobre político

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

O Supremo Tribunal Federal confirmou ontem a suspensão do artigo da lei que proibia os programas de humor de fazerem piadas com candidatos e partidos políticos em período eleitoral.

Por 6 votos a 3, os ministros do STF referendaram decisão de Carlos Ayres Britto, tomada no final da semana passada, de suspender parte da legislação eleitoral que, de acordo com o ministro, criava censura prévia contra programas humorísticos de rádio e televisão.

Pela decisão, continua suspenso por prazo indeterminado o inciso 2 do artigo 45 da Lei Eleitoral (9.504/1997) que veda, a partir de 1º de julho de ano eleitoral, "trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação".

Votaram assim o relator Carlos Ayres Britto e os colegas Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.

"Vedar o humor: isso é uma piada", disse Ayres Britto, citando frase atribuída ao presidente do tribunal, Cezar Peluso. "Os humoristas, sejam jornalistas ou não, podem ser considerados verdadeiros artistas da liberdade", completou Celso de Mello.

Os ministros José Antonio Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello optaram pela chamada "interpretação conforme": votaram por validar o artigo, mas com a ressalva de que ele não poderia ser aplicado às sátiras, e aos programas jornalísticos ou de humor.

"O humorista não ridiculariza, não degrada, não humilha, não agride, não ofende", disse Dias Toffoli. "Ao suspender esse artigo, nós estamos dizendo que é permitido ridicularizar e degradar a imagem de um candidato, o que é inconstitucional", argumentou Lewandowski.

Outra parte do artigo 45, que explica o que seria a trucagem e a montagem, também foi suspensa pelo que os ministros chamam de "arrastamento" da decisão.

OPINIÃO

O STF também decidiu suspender parte do inciso 3 desse artigo, que proibia as empresas de rádio e TV de "difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes".

Segundo o tribunal, se tal regra fosse mantida, ficaria inviável a realização de editoriais por parte dos programas jornalísticos desses veículos, além de comentários de seus colunistas políticos.

Continua proibida apenas a veiculação de "propaganda política" por parte de emissoras de rádio e televisão.

O mérito da ação, proposta pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que visa anular definitivamente a validade do que foi suspenso ontem, ainda será julgado, sem data prevista para isso ocorrer.

Os ministros, entretanto, já adiantaram no debate que consideram inconstitucionais as proibições da lei.

A proibição das sátiras foi alvo de críticas de humoristas. No final de agosto, cerca de 500 pessoas fizeram passeata no Rio para pedir liberdade de crítica aos políticos.

Decisão do tribunal terá efeito também na campanha na web

GABRIELA GUERREIRO
ANDREZA MATAIS
MARCIO FALCÃO

DE BRASÍLIA

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de acabar com as restrições ao humor na campanha eleitoral terá efeito na internet.

Em todo o país, a Justiça tem atendido a campanhas e determinado a retirada de vídeos no YouTube com sátiras a candidatos. O argumento é a proibição do uso de "trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito".

A regra, que perdeu o efeito com a decisão do Supremo era direcionada ao rádio e à TV, mas estava sendo usada por tribunais para balizar suas decisões favoráveis a retirada dos vídeos. A Folha levantou 14 decisões até agora envolvendo 12 vídeos.

PRISÃO

Em Minas Gerais, a campanha de Hélio Costa (PMDB) chegou a pedir a prisão de um blogueiro que descumpriu decisão para retirar da rede o vídeo "Hélio Costa: O novo ET de MG". O pedido foi revogado após o blogueiro retirar o vídeo do site.

Em vários Estados, os juízes vão se reunir para discutir como proceder a partir de agora. O entendimento prévio é que os vídeos que apenas satirizam os candidatos, sem lançar acusações, não poderão mais ser vetados.

"Acho que abre brecha, sim. O Supremo flexibilizou a norma, inclusive permitindo a utilização de trucagem", disse o juiz do TRE-MT, Gonçalo Antunes de Barros.

"Muitos dos vídeos vetados podem voltar a ser exibidos desde que não tenham em seu conteúdo conotação difamatória ou injuriosa", disse o advogado Alexandre Atheniense, professor de propaganda eleitoral na rede.

JOGO SUJO

Entre os vídeos que saíram do ar com base no artigo da lei vetado pelo STF está o "Tuiteiro é vagabundo", uma montagem do candidato ao governo da Paraíba José Maranhão (PMDB) cantando uma música em que critica os adeptos do microblog.

O juiz Eduardo Carvalho Soares considerou em sua decisão "grave" o fato de o vídeo revelar "conteúdo negativo que ridiculariza a imagem do candidato" e citou o artigo da lei eleitoral que proibia a trucagem.

Humoristas afirmam que a liberação da sátira não vai aumentar o jogo sujo entre os candidatos na internet. "Prefiro apostar na lisura das pessoas, no jogo limpo", disse Marcelo Madureira, integrante do Casseta & Planeta.

Juliano Basile, de Brasília

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça condenou, ontem, por unanimidade, cinco empresas do setor de gases industriais ao pagamento de mais de R$ 3 bilhões por formação de cartel. Foi a maior multa da história do órgão antitruste brasileiro.

A White Martins, que foi apontada como uma das líderes do cartel, terá de pagar R$ 2,218 bilhões. A Aga, ou Linde Gases, foi punida em R$ 237 milhões. A Air Liquide foi condenada em R$ 249 milhões. A Air Products, em R$ 226 milhões. Por fim, a Indústria Brasileira de Gases (IBG) ficou com pena menor, de R$ 8,4 milhões, pois, segundo o Cade, ingressou posteriormente no cartel, tendo, inclusive, denunciado a sua prática às autoridades.

Sete executivos das companhias também foram condenados a multas pesadas, que variam entre R$ 84 mil e R$ 4,4 milhões, dependendo da atuação de cada um no cartel. Somadas, as punições aos executivos ultrapassam os R$ 7 milhões. As empresas e os executivos terão 30 dias para pagar as multas, contados da data da publicação da decisão no “Diário Oficial”. Mas, eles devem recorrer à Justiça contra a decisão.

Segundo o Cade, as empresas organizaram um cartel para fraudar licitações públicas e dividir clientes no setor de gases industriais, com prejuízos a vários setores da economia, como saúde, alimentos, bebidas, saneamento e metalurgia. Os preços teriam subido em níveis que ultrapassaram 25%, em média. Hospitais teriam sido os grandes prejudicados com o esquema.

“Quando competidores entram em contato para minimizar o nível de disputa, há um prejuízo à sociedade como um todo”, afirmou o relator do processo, conselheiro Fernando Furlan. “A demanda passa a ser orientada não pelos clientes, mas pelas empresas”, completou.

As principais provas do cartel foram documentos descobertos na sede das empresas, em ação de busca e apreensão que foi realizada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e pelo Ministério Público, em fevereiro de 2004. Os documentos indicaram que as empresas manipulavam lances em licitações públicas e dividiam clientes.

Segundo a SDE, as companhias se comunicavam através de um sistema de código por cores em planilhas. A White Martins seria verde, a Air Products usaria o amarelo, a Aga seria vermelho e a Air Liquide, azul. As provas indicaram que o cartel teria funcionado, ao menos, entre 1998 e 2003. “São pelo menos cinco anos de duração de cartel”, ressaltou o conselheiro Vinícius Carvalho.

A White Martins foi multada em 50% do seu faturamento no ano anterior ao da abertura das investigações (2002). É mais do que a multa máxima prevista pela Lei Antitruste (30% do faturamento), pois o Cade concluiu que a empresa é reincidente. Ela já havia sido condenada anteriormente. Por isso, o órgão antitruste, após concluir que a empresa merecia punição de 25% do faturamento, dobrou esse percentual, chegando, assim, aos 50%, ou R$ 2,2 bilhões.

Esse valor é recorde de multa do Cade contra uma empresa individualmente. Antes, a maior punição havia sido aplicada contra a AmBev – R$ 352 milhões, em julho de 2009. Mas, a companhia de bebidas não foi condenada por cartel, e sim por um programa de fidelização de clientes.

No caso da Aga, da Air Liquide e da Air Products, o Cade aplicou multa de 25% do faturamento. Já a IBG foi condenada a pagar 10%.

Advogados das empresas foram unânimes ao contestar tanto a existência do cartel quanto a suposta falta de direito de defesa. “Este processo tem um festival de nulidades”, afirmou Mauro Grinberg, advogado da Linde. Ele questionou a ausência de perícia sobre documentos e o uso de gravações telefônicas sem a identificação das pessoas. Em nota, a empresa disse que examinará o relatório do Cade e “vai considerar todas as opções, incluindo recorrer da decisão perante os tribunais competentes”. A empresa disse que “tem uma abordagem de tolerância zero para as práticas anticoncorrenciais”.

“Não se discute que cartel é pratica condenável, mas é inadmissível que as investigações se pautem por lesões às garantias de ampla defesa”, disse Aurélio Marchini, advogado da White Martins. Segundo ele, os documentos apreendidos “nada tem a ver com cartel”. “São documentos para acompanhamento de mercado”, afirmou.

“Buscou-se uma condenação a qualquer custo”, reclamou Tito Andrade, advogado da Air Products. Para ele, a SDE “ignorou todos os fatos que não iam de encontro ao seu interesse inicial de condenar”. “Os documentos são tabelas, rabiscos, muitas vezes, inelegíveis. Não provam cartel”, afirmou José Del Chiaro, advogado da Air Liquide. Gabriel Dias, advogado que defendeu a IBG, disse que a empresa denunciou o cartel e, portanto, não poderia ser condenada.

Furlan defendeu as provas que foram produzidas contra as empresas. “A análise das provas revelou que houve contato entre as empresas no intuito de reduzir a concorrência e dividir o mercado”, disse o relator. Votaram com ele os conselheiros Vinícius Carvalho, Carlos Ragazzo, Cezar Mattos e Ricardo Ruiz.

Antes do julgamento, a Procuradoria do Cade enfrentou mais de 20 ações na Justiça pedindo o adiamento. “Eu vi, neste processo, a fronteira entre o amplo exercício do direito de defesa e a chicana processual”, reclamou o procurador-geral, Gilvandro Araújo.

Em nota, a White Martins informou que “dispõe de sólidos argumentos em sua defesa e irá questionar a decisão na Justiça”. “A empresa reafirma seu compromisso com a livre concorrência e com o Brasil, onde vem investindo há quase cem anos no desenvolvimento de novas tecnologias, talentos profissionais e projetos sociais.”

A Air Liquide informou que respeita as autoridades do país, mas discorda da decisão do Cade. A empresa “condena qualquer espécie de prática anticompetitiva, princípio fundamentado em seu Código de Ética”.

A Air Products também afirmou que discorda da decisão do Cade. A empresa “pretende recorrer da decisão e acredita ter argumentos sólidos para obter um resultado final favorável”.

Adriana Mattos, de São Paulo

Um ponto sensível na relação entre indústria e varejo, a prática de estampar o preço ao consumidor na embalagem do produto, ganha novos formatos. A expressão “preço sugerido”, que precede o valor carimbado pela indústria em vários tipos de produtos, de iogurte a xampu, está sendo substituído por “preço especial” e “a partir de”. A aparente singeleza na troca tem o objetivo de reduzir conflitos com varejistas, dando-lhes mais flexibilidade para alterar preços e, ao mesmo tempo, tentar mostrar ao consumidor o valor pretendido pelo fabricante.

Em um mês começa a chegar nos supermercados a nova fralda Pampers Supersec, da Procter & Gamble. Na campanha promocional, a ser veiculada na TV em rede nacional, a embalagem de dez unidades virá com o carimbo “a partir de R$ 5,99″. O valor pode variar de acordo com a região do país. Em hipermercados Extra e Carrefour, visitados pela reportagem do Valor, xampus e condicionadores para cabelo da marca Seda, da Unilever, e Gold, da Niely, são vendidos em “ilhas” no meio dos corredores com a informação “preço especial” impressa em letras garrafais nas embalagens, com o símbolo do cifrão em destaque.

Nesses casos, não surge a expressão “preço sugerido”, frequentemente grafada nas mercadorias. A substituição pretende chamar a a atenção do consumidor e reduzir conflitos com varejistas. “A gente sabe que varejo não gosta muito disso [da sugestão do valor no produto]. Com o ‘a partir de’, deixamos claro um piso de preço possível, e não um único valor como referência”, diz Fernando Bueno, gerente de produto de Pampers.

Ferramenta em pleno uso pela indústria brasileira desde meados dos anos 2000, a sugestão do preço pelo fornecedor tem sido ponto nevrálgico nas relações entre supermercadistas e fabricantes. O Valor levantou uma série de dez produtos que , nos últimos doze meses, passaram a estampar na embalagem o “preço sugerido”. Há refrigerante de menos de R$ 1 a odorizador de ambiente por quase R$ 25. E os efeitos da expansão dessa prática já chegaram aos escritórios de advocacia.

“Cresceu a procura de clientes que precisam de um trabalho de consultoria sobre a questão do preço sugerido”, diz o advogado José Del Chiaro, ex-secretário de Direito Econômico. Ele atende clientes nas áreas de cerveja e de produtos de higiene pessoal. “[Essas empresas] buscam entender como se proteger nos casos em que o varejo pratica preços abaixo ou acima do valor sugerido. E se cabe alguma ação a respeito do efeito disso para a marca”, diz Del Chiaro.

Quando a embalagem traz a sugestão de preço, e mesmo um piso mínimo (como o “a partir de R$”), normalmente há uma tentativa de reposicionar o produto. “A indústria faz isso porque quer proteger a sua mercadoria de fortes variações no preço. Ela pode querer se focar numa nova classe [social], por exemplo, e preço é parte crucial desse plano”, diz Eugênio Foganholo, sócio da Mixxer Consultoria.

A Danone é um exemplo, na sua tentativa de popularizar o consumo do iogurte Activia. A bandeja com seis iogurtes é vendida a R$ 4,74 (“ou só R$ 0,79 por unidade”, diz a embalagem) porque é “parte importante da estratégia da Danone oferecer preços mais acessíveis ao produto e isso garante mais ganhos aos varejistas”, diz a companhia, em nota. A Ambev faz o mesmo com o Guaraná (de 237 ml), com preço sugerido de R$ 0,99.

A questão começa a se complicar quando o preço na etiqueta do varejista fica abaixo do valor sugerido. O Guaraná é vendido pelo Extra em São Paulo a R$ 0,95. “A rede pode até tirar isso da sua margem. De qualquer maneira, é essa guerra de preços que as marcas tentam evitar com a tática do preço mínimo ou sugerido”, diz Alexandre Horta, sócio da GS&MD.

Fabricante e lojista vão à Justiça

De São Paulo

Negociações em torno da definição de “preços sugeridos” já levam fabricantes e lojistas aos tribunais. O Juizado Especial Cível de São Paulo, que trata de pequenas causas, vem sendo solicitado, nos últimos meses, a julgar pendengas entre grandes indústrias e pequenas varejistas regionais, segundo informações obtidas pelo Valor.

“Não é algo fácil de se tratar. A indústria joga na mesa a ideia de que o lojista ganha também porque a rede amplia o volume comercializado ou até pode compensar uma eventual perda com outro produto”, diz Nelson Barrizelli, professor de Economia da USP. “Mas há redes que entendem que isso é uma interferência”.

Na lista de mercadorias com sugestão de preços hoje, há os odorizadores Bom Air FreshMatic (R$ 24,99) e Glade Sense&Spray (R& 24,50); o inseticida SBP Automático (R$ 24,99); o litro do iogurte Activia (R$ 5,49) e a bandeja do mesmo iogurte (R$ 4,74); e o Guaraná Antarctica (R$ 0,99). No caso do Activia, lojas do Extra e do Carrefour visitadas pelo Valor respeitavam ontem o preço sugerido pela Danone. Mas o Activia estava sendo vendido a um preço acima do sugerido em alguns supermercados da rede gaúcha Nacional e da rede Calvi, no Espírito Santo.

No único julgamento no país a respeito do tema ( Kibon contra a associação nacional das indústrias da panificação), o Cade decidiu em 1994 que as tabelas com preços de sorvetes não feriam a concorrência. Elas existem até hoje. (AM)

ENTREVISTA

O advogado Francisco Antonio Fragata Junior, sócio do escritório Fragata e Antunes Advogados e uma das maiores autoridades brasileiras em Direito do Consumidor, é o entrevistado do Q3 – No Mundo da Excelência, programa de TV transmitido pela internet que irá ao ar a partir das 11 horas de hoje pela www.alltv.com.br. Durante o programa, que terá por tema Harmonização das Relações de Consumo, os internautas poderão participar de um chat, dirigindo perguntas ao advogado.

MARCOS BURGHI

marcos.burghi@grupoestado.com.br

Os juros dos seguros de veículos pagos parceladamente por boleto bancário não acompanharam o movimento de redução das taxas ocorridas em outros produtos da economia,e permaneceram estáveis  nos últimos seis anos. A conclusão é de estudo realizado pelo Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado de São Paulo( Sincor- SP) que verificou as taxas cobradas por dez seguradoras( veja quadro).

Gerlando Lima, coordenador do curso de contabilidade da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo(FEA-USP),afirma que a estabilidade se deve ao aumento da Procura pelo produto como decorrência da estabilidade econômica do País. “Quanto mais parcelas, mais juros”, lembra Lima.

De acordo com o coordenador da FEA, esta forma de pagamento dá menos segurança de recebimento por parte das seguradoras que os débitos quitados por cartão de crédito, débito em conta ou  pagamento à vista.“Isso aumenta o risco e impede a queda de juros”, afirma.Lima acredita que haverá ajustes para baixo nos preços, em função da concorrência, mas os juros devem se manter nos  patamares atuais.

Segundo José Roberto Kassai, professor e especialista em contabilidade da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), as taxas de juros cobradas nos parcelamentos de seguros mantiveram-se nos mesmos patamares dos últimos anos em decorrência da própria estabilização da economia  brasileira e, também, “da inércia das seguradoras brasileiras que não ajustaram a parcela de risco embutido na modalidade boleto bancário”.

Na opinião de Kassai, as taxas cobradas atualmente, em torno de80% ao ano,são “absurdamente altas, incompatíveis com a realidade brasileira”. No período analisado pelo Sincor-SP, entre 2004 e 2010, a taxa básica que serve de balizamento para os juros da economia brasileira, a Selic, caiu de 16,5% ao ano para 10,75% ao ano. Em termos mensais, a Selic caiu de 1,3%, em janeiro de 2004, para 0,87% hoje.

Mário Sérgio Santos, presidente do Sincor- SP,acredita que só os consumidores podem fazer com que as taxas caiam.“É preciso pesquisar e negociar”, diz.

O locutor Magno Rodrigues, 23 anos,fez um seguro para seu automóvel em 2009 e este ano trocou a forma de pagamento por boleto bancário.A troca, afirma, ocorreu porque ele acredita que,com o boleto,

ele tem mais controle sobre os pagamentos

A Porto Seguro informou, em nota, que “para todas as formas de pagamento existe a condição de 4 vezes sem juros”.

Em nota, a Tokio Marine também observou a possibilidade de parcelamento em até quatro parcelas, sem juros. As demais companhias analisadas não atenderam à reportagem.