Coordenado pela advogada Josefina Maria de Santana Dias, o evento contará com a presença da presidente do Iasp, Ivette Senise Ferreira, responsável pela abertura do evento, e terá as seguintes palestras como destaque: 

“A Convenção sobre sequestro internacional de menores e os direitos da mãe brasileira”, ministrada pela advogada Maristela Basso, doutora em Direito Internacional (Ph.D) e livre-docente (Pós-doutora – Post-PH.D) em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo.

“Do Espaço Privado ao Espaço Público: A trajetória das mulheres poderosas”,ministrada por Regina Célia Faria Amaro Giora, colaboradora do Centro Paulista de Estudos e Debates e Professora Adjunta da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

“Dos Direitos da Mãe Biológica e da Mãe Adotiva”, ministrada por Jane Granzoto Torres da Silva, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e membro-colaboradora do Iasp.

“Homens e Mulheres são iguais em direitos e deveres”, ministrada por Marilene Talarico Martins, membro do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas e membro do Conselho do Iasp.

“A mulher na família contemporâneo”, ministrado por José Carlos Ferreira Alves, desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

Após as palestras haverá a exposição de arte: “Transparência Feminina”, com trabalhos da artista Evelina Vilhaça, seguido de coquetel para os participantes.

O evento é isento de taxa de inscrição. Os interessados podem se inscrever diretamente na sede do Iasp, na Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, Centro de São Paulo, ou pelo telefone: (11) 3106-8015. Mais informações pelo site www.iasp.com.br ou pelo e-mail: cursos@iasp.com.br

Serviço
“IV Evento Dia Internacional da Mulher”
Data: Segunda-feira, 8 de março de 2010
Horário: 18h às 21h
Local: Sede IASP, Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, Centro, São Paulo/SP
Informações e inscrições: (11) 3106-8015
e-mail: iasp@iasp.org.br

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2010

Artigo de Ivette Senise Ferreira

Dia Internacional da Mulher, a data de 8 de março vem sistematicamente propiciando em toda parte eventos culturais ou festivos que são promovidos por entidades ou grupos que pretendem contribuir, de alguma forma, para a perpetuação do seu simbolismo.

Simbolismo que justifica a sua existência e a sua celebração, a despeito dos questionamentos que surgem às vezes, principalmente por elementos do sexo oposto, que não estão inteirados do seu verdadeiro sentido, e costumam indagar: “Por que um Dia Internacional da Mulher?”; “Por que não também do Homem?”

Na verdade, embora a sua existência se prenda a intensos movimentos de reivindicação política e trabalhista, a greves, passeatas e perseguição policial, em acontecimentos que tiveram lugar na primeira década do século XX, essa data simboliza a busca da igualdade social entre homens e mulheres, arduamente conquistada no decorrer do século precedente até chegarmos às transformações que, neste século, estabeleceram a consciência do papel da mulher como trabalhadora e cidadã, contribuindo para o desenvolvimento social e o bem-estar geral.

Com efeito, embora essa celebração muitas vezes esteja associada a um incêndio ocorrido numa fábrica em Nova York, em 1911, nos Estados Unidos, que marcou o ativismo feminista naquele país, a sua origem foi detectada já em 1910, quando na Primeira Conferência Internacional de Mulheres da Internacional Socialista, realizada em Copenhagen, foi proposta pela alemã Clara Zetkin, passando a ser comemorado em datas variadas, sendo-lhe consagrado o dia 8 de março apenas na década de 60, com a revitalização do feminismo, acabando por ser oficialmente instituído pela ONU em 1975, ano que fora designado “Ano Internacional da Mulher”.

Desde então, a data tem por objetivo lembrar tanto as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres em seus respectivos países como também as discriminações a que estão ainda submetidas muitas mulheres em vários lugares do globo.

A periodicidade dessa comemoração, portanto, traz em seu bojo uma história muito significativa das dificuldades encontradas pelas mulheres de todo o mundo para construir a sua ascensão à igualdade de oportunidades e participação na vida social, e das conquistas que, sem desmerecer o papel que continuam a exercer no seio da família, na procriação e na criação dos filhos vieram permitir-lhes, através de muitas lutas, não só colaborar com seus proventos para a renda familiar e assim constituir profissionalmente para o desenvolvimento e o progresso da nação, mas também, pelo voto e pela representação política arduamente conquistados, alterar o seus status na sociedade proporcionando-lhes o acesso igualitário a cargos e postos que antes lhe eram vedados.

São motivos suficientes para a celebração de uma efeméride que, tendo dimensão global, faz ruir as fronteiras das raças e nacionalidades, e nos transforma, as mulheres do mundo, numa grande irmandade com aspirações comuns e ações solidárias!

Ivette Senise Ferreira é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

MARCOS BURGHI, marcos.burghi@grupoestado.com.br

Preocupada com o histórico de câncer de mama na família, a advogada Maria Fernanda Assis, de 28 anos, decidiu contratar um seguro que cobrisse o tratamento da doença a partir do diagnóstico. Após tomar conhecimento de uma cobertura que oferecia a opção, informou-se junto à seguradora e comprou a apólice. “Vivi o problema muito de perto, por isso resolvi me precaver”, conta.

O cuidado da advogada se justifica. De acordo com estimativa do Instituto do Câncer do Estado, 70% dos casos da doença entre as mulheres atendidas pela instituição atingem os seios. Atentas ao problema, algumas companhias oferecem apólices de seguro de vida com a possibilidade da liberação de parte do capital segurado para tratamento da doença, assim que diagnosticada.

Maria Fernanda fez a opção pelo ‘Vida Mulher’, apólice comercializado pela Mapfre Seguros, que, além da cobertura para tratamento contra câncer de mama ou útero, oferece dicas de nutrição e um número de telefone por meio do qual a consumidora pode bloquear aparelho celular e cancelar cartões bancários caso tenha a bolsa roubada.

Embora não haja números consolidados, a procura por esse tipo de seguro cresceu. Na Itaú Seguros, o volume de contratos do Itauvida Mulher, que também cobre tratamento após diagnóstico de câncer, cresceu 130% entre 2008 e 2009. Segundo Carolina Guerra, gerente de Produtos Vida da companhia, hoje as mulheres são titulares de metade das apólices de seguro de vida da empresa. Há cinco anos, elas correspondiam a 30% da carteira vida. “As mulheres participam cada vez mais do mercado de trabalho e das decisões das famílias”, afirma.

De acordo com Carolina Guerra, a maioria das consumidoras do produto são mulheres maduras, com mais de 40 anos e que também buscam proteção para os filhos em caso de morte. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que as mulheres estão à frente de 35% das famílias brasileiras.

Edson Lara, diretor de Produtos da HSBC Seguros, afirma que a empresa não formatou produtos específicos para mulheres, mas clientes do sexo feminino contam com serviços adicionais específicos. “Oferecemos desde assistência a gestantes até personal trainer por telefone”, diz.

Carolina de Molla, diretora técnica de Vida e Previdência, da Sulamérica Seguros, afirma que as apólices firmadas por mulheres são 44% da carteira da empresa. Além do ‘Você Mulher’, seguro de vida que cobre tratamento de câncer e dá dicas nutricionais, a empresa comercializa o ‘Auto-Mulher’, seguro de automóvel que além das coberturas tradicionais oferece motorista para levar o automóvel até o endereço que a segurada determinar, em caso de emergência.

De acordo com Luiz Pomarole, vice-presidente da Porto Seguro, a empresa dá desconto de 8% nas apólices de seguro de vida em nome de mulheres, e, se as contratantes não fumam, o porcentual sobe para 13%. “O volume de desembolsos em indenizações de apólices de mulheres é 20% menor que os desembolsos para coberturas de clientes do sexo masculino”, diz.

Leôncio de Arruda, presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado (Sincor-SP), alerta que, antes da definição sobre o produto a ser adquirido, é preciso verificar com calma as coberturas e, principalmente, as exclusões, isto é, as ocorrências em que o seguro não poderá ser utilizado. “Mesmo as alternativas específicas para mulheres têm características distintas entre si, inclusive no caso de idade”, lembra.

Ele sugere que, antes de buscar uma empresa ou um seguro, os consumidores devem pedir a ajuda de um corretor de confiança.

Presença cresce nos planos de previdência

As mulheres também têm participação considerável no mercado de previdência privada. Oswaldo Nascimento, vice-presidente da Federação Nacional da Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), estima que os planos contratados por elas representam 50% do total do segmento. “A mulher aumentou sua participação em todos os setores da sociedade e é natural que se preocupe mais com seu futuro”, avalia.

Nascimento explica que o mercado não conta com produtos formatados especialmente para as mulheres, mas os contratos firmados por elas guardam uma particularidade: segundo ele, em geral, quando contratam um plano, compram junto um seguro contra perda de renda em nome dos filhos. “Em geral, se preocupam mais com os filhos que com os maridos”, conta.

Nascimento afirma que a semelhança entre os contratos feitos por homens e mulheres limita-se ao tipo de plano. Ambos preferem o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), mais indicado para quem faz a declaração de Imposto de Renda no modelo simplificado.

Sandro Bonfim, gerente de Inteligência de Mercado da Brasilprev, afirma que desde 1994 quanto a companhia foi criada, até 2009, a participação feminina na carteira de planos de previdência da empresa saltou de 29% para 43%. “A estimativa é que nos próximos dois anos chegue a 50%”, diz.

Bonfim afirma que, entre as clientes da Brasilprev, 44% têm até 30 anos, e 56% são solteiras. “Nossas clientes buscam a realização de um projeto de longo prazo”, afirma.

Edson Lara, diretor de Produtos da HSBC Seguros, afirma que, em 2008, as mulheres eram 22% da carteira de previdência da companhia, e, no fim de 2009, a participação havia subido a 66%. “Pelo perfil de nossas clientes, concluímos que as mulheres se preocupam mais com os filhos que com elas mesmas”, afirma.

Bento Zanzini, vice-presidente de Vida e Previdência da Mapfre Seguros, afirma que, embora não tenha números, nota que as mulheres têm procurado mais os produtos de previdência da empresa.

Zanzini afirma que as mulheres que buscam as alternativas da Mapfre são profissionais estabilizadas no mercado de trabalho, com recursos para viver com qualidade e guardar parte para projetos futuros. “Não queremos oferecer produtos cor-de-rosa, para um tipo de mulher do passado. Estamos atentos às atitude da mulher moderna”, diz. (MB)

O Brasil sopra a brisa do otimismo e, em ano eleitoral, o sopro vem do governo. Seremos, realmente, o país do futuro? O país do futuro é a China, como os Estados Unidos o são no presente.

Quanto ao bom humor e ao Produto Interno Bruto (PIB) da felicidade, estamos no pelotão da frente, o que não é pouco. Vejamos. Nos EUA, não é a política que determina a economia, mas o contrário, daí os rituais.

O culto do patriotismo e da guerra é permanente. O individualismo é brutal sob o nome de liberdade. A livre iniciativa é endeusada, a relativizar os direitos humanos.

A democracia é festejada o quanto baste para que decisões importantíssimas sejam tomadas em favor dos três titãs dominantes do Estado: as indústrias bélica (complexo industrial-militar) e do petróleo e o multifacetado setor financeiro. Agora mesmo ele repele regulamentação em nome da livre iniciativa.

A proposta do presidente Barack Obama é socialista. A nossa, então, para eles, é bolchevista, mas funciona. Os véus da pantomima são o bipartidarismo, a tripartição formal dos poderes e as eleições periódicas. Encobrem os lobbys a eleger representantes e a comprar votos no Congresso Nacional, a manipulação do povo pela mídia e o recurso ao assassinato em casos extremos (ocorreu com Abrahão Lincoln e os irmãos Kennedy (John e Robert).

Mas o gigante norte-americano está em maus lençóis: duas guerras que não ganhará e uma dívida pública de US$ 10 trilhões já este ano, para um PIB de US$ 15,5 trilhões.

Três déficits gêmeos, o fiscal, porque gastam mais do que arrecadam; o comercial, porque importam mais do que exportam; e o em conta-corrente, porque para cobrir o rombo nas contas públicas precisam da poupança externa para financiar os títulos do Tesouro (a China tem 1,2 trilhão de treasures e o Brasil, 240 bilhões, para não falar no resto do mundo).

A perda patrimonial dos bancos, seguradoras, fundos de pensão, empresas, famílias e pessoas foi de uma magnitude jamais vista. Podemos ver o norte-americano médio desempregado, pouco gastador e menos confiante.

A economia dos EUA viverá uma década de baixo crescimento, inevitavelmente. Em algum momento, a guitarra criadora de dólares, pois o país não tem reservas, fabrica a moeda mundial, vai ter que parar e os juros vão subir, sob pena de uma inflação sem precedentes.

A zona do euro crescerá pouco, intimamente ligada aos EUA e por causa de suas fraquezas na Irlanda, Portugal, Grécia, Espanha e países do Leste europeu. Contudo, os EUA e a Europa do euro são zonas já desenvolvidas. Mesmo em recessão, não se comparam aos países do Terceiro Mundo.

O Japão está estagnado há 12 anos, mas num nível altíssimo de tecnologia e bem-estar. Na China, ao contrário dos EUA, é a política quem manda na economia.

No particular, o poder centralizado do Partido Comunista chinês é muito mais eficiente que os dos governos divididos do Ocidente. Entre a decisão e a sua implementação a eficácia é impressionante, segundo os observadores. Não vai ter bolha nenhuma na China.

O monolitismo político e o apoio maciço do povo Ham ao governo o respalda (tire-se daí as minorias, mas não Formosa, hoje mero apêndice econômico da China continental).

A conversão do mercado interno chinês e do entorno asiático cerca de 1,8 bilhão de habitantes em zona consumidora de seus produtos industrializados levará de vencida o Japão e a Coreia do Sul.

Além do mais, a China que não precisa nem quer câmbio flutuante; continuará a exportar, embora menos, para o resto do mundo. Somente em obras de infraestrutura gastará este ano, 600 milhões de toneladas de aço fabrica 300 milhões de toneladas, contra 35 milhões toneladas do Brasil.

Vale dizer que todos os exportadores de alimentos e matérias-primas serão beneficiados pelo gigantismo chinês. A safra de 500 milhões de toneladas de grãos da China e não há mais terra agricultável é insuficiente.

Eles invadiram a África e a América Latina em busca de suprimentos (nossa safra de grãos não passa de 145 milhões de toneladas). A capacidade de investir da China é de 40% do PIB, as reservas, 32% do PIB de US$ 5,9 trilhões. A dívida pública é zero.

E nós, como estamos no retrato? A verdade é que nunca fomos exportadores de produtos de alta tecnologia. A China só nos tirou mercado nos calçados, nos têxteis e um pouco em maquinaria pesada. Mas é o nosso maior parceiro.

Compra do Brasil minérios em geral, aço, açúcar, soja, carne, couro, algodão, tudo o que vem do agronegócio. No entanto, somos 1% do comércio deles. Se pegarem resfriado, nossa exportação de primários fica de catapora. Carros são fabricados por multinacionais. Em eletrônicos somos linha de montagem.

Somente em aviões somos potência exportadora. Lula quer mais indústria, mas ela é a única a pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além dos outros impostos.

Ele tributa mais o que quer incentivar. O bonde da linha 2030 já passou. O Brasil será um bom país para se viver, jamais o campeão da Copa. Estará nas “quartas de final’, se marcar bem.

Sacha Calmon é advogado, professor titular de Direito Tributário da UFRJ e coordenador do curso de especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos de Belo Horizonte.

Contribuintes paulistanos que discutem a constitucionalidade da progressividade do IPTU na Justiça têm sido cobrados por meio de execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Paulo. A cobrança é feita mesmo nos casos em que há depósito judicial dos valores em discussão. Advogados afirmam que é uma estratégia jurídica adotada pela procuradoria para impedir que as ações contra a progressividade cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a estratégia, a conta fica mais cara para o contribuinte que sofre uma execução fiscal. Nesse caso, deve pagar o tributo devido com acréscimo de multa de 50% e juros de 1% ao mês. Já os depósitos judiciais são corrigidos apenas pela Taxa Referencial (TR) – este ano de 0% – mais 0,5% ao mês. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já começou a proferir decisões que afastam essas execuções. Em outubro, a 14ª Câmara de Direito Público decidiu que a execução fiscal é inviável diante da suspensão da exigibilidade do crédito por meio de depósito judicial. Da decisão cabe recurso.

A briga contra a progressividade do IPTU é antiga. Em 1997, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido pela inconstitucionalidade. Isso exigiu a edição da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, autorizando a progressividade. Em 2006, o Supremo chegou a julgar o tema novamente entendendo que, com a emenda, o mecanismo passou a ser constitucional. Mas só uma decisão do Plenário da Corte vai colocar um ponto final na discussão.

Depois da última decisão do Supremo, o escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados optou por desistir de todas as ações sobre a progressividade do IPTU. E pediu a conversão dos depósitos judiciais em renda. O problema é que, segundo o advogado Roberto Ribeiro, mesmo assim, a prefeitura manteve as execuções fiscais. “Ao verificar que não houve pagamento do IPTU progressivo, a prefeitura manda a cobrança para a PGM, que entra com a execução fiscal”, diz. O escritório já conseguiu decisão favorável à empresa no TJSP, mas o desembargador Geraldo Xavier da 14ª Câmara de Direito Público exigiu a comprovação do depósito integral para suspender a exigibilidade do tributo.

Por nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos declarou apenas que aplica a Súmula nº 239 do STF. Ela determina que se uma decisão declara a cobrança do imposto progressivo em determinado ano como indevida, isso não quer dizer que a mesma decisão valeria também, automaticamente, para a cobrança do imposto de anos posteriores.

Isso exige que o contribuinte ajuize uma ação judicial relativa a cada ano de cobrança do IPTU. O advogado Marcelo Knopfelmacher, do escritório Knopfelmacher, tem cerca de oito ações com esse problema. No caso, são ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 29 para todos os exercícios de IPTU. “A Súmula 239 só se aplica se o questionamento é específico”, argumenta.

Para o advogado Kyioshi Harada, ex-procurador municipal em São Paulo, a informatização dos processos vem facilitando o uso da estratégia jurídica da PGM. “Toda ação questionando a progressividade é barrada pelo sistema por causa da constitucionalidade da Emenda 29″, diz. “A PGM faz uso da Súmula 239 para impedir que os processos subam ao STF.” A PGM acompanha hoje cerca de 850 mil execuções fiscais. A maioria envolvendo valores de IPTU.

Danielle Nogueira

Mal o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda 2010 começou, médicos, dentistas e demais profissionais de saúde já precisam se preocupar com a declaração do próximo ano. Uma nova norma baixada pela Receita Federal exige que esses profissionais informem, a partir de 2011, dados pessoais de todos os pacientes atendidos no ano anterior. Ou seja, a partir deste ano, já é preciso anotar essas informações.

Por enquanto, a medida só vale para os profissionais que têm inscrição no CNPJ, segundo o supervisor nacional do programa do IR, Joaquim Adir.

Hospitais, clínicas, laboratórios e operadoras de planos de saúde também serão obrigados a informar dados dos pacientes.

A estimativa da Receita é que a nova regra afetará 130 mil empresas, mas o número pode ser maior, se consideradas as pessoas físicas que formam empresas individuais. Estatísticas dos conselhos federais de Medicina e Odontologia indicam que há mais de meio milhão de registros ativos no Brasil das duas categorias — 345 mil médicos e 226 mil dentistas. Não há dados precisos, porém, sobre quantos deles têm CNPJ.

A nova regra visa a coibir fraudes e reduzir o número de declarações que caem na malha fina. Ano passado, foi retido um milhão de declarações de IR de pessoas físicas. Anualmente, são recebidas cerca de 25 milhões.

— Com a norma, as declarações que caírem na malha fina poderão ser liberadas com mais agilidade, poderemos cruzar as despesas médicas informadas com os valores reportados pelas clínicas e profissionais de saúde.

Os bons pagadores serão beneficiados — diz Adir.

Multa de R$ 5 mil por mês para quem não informar Os dados dos pacientes terão de ser listados em um documento à parte da declaração de IR, a Declaração de Serviços Médicos (Dmed). Para cada paciente, deverá ser relacionado CPF, nome completo e valor pago no ano. Nos planos de saúde, os valores reembolsados também devem ser reportados.

O documento poderá ser baixado da internet, e o prazo de entrega é fevereiro de 2011, com dados relativos a 2010.

— Muitos declaram como despesas médicas o valor da consulta e o reembolsado pelo plano.

Mas só é dedutível do IR a diferença entre eles. A nova regra vai inibir essa prática — diz Tatiana da Ponte, sócia da área de IR Pessoa Física para a América do Sul da Ernst & Young.

A não apresentação da Dmed ou a entrega após o prazo está sujeita a multa de R$ 5 mil mensais. Já a omissão de dados ou o preenchimento inadequado ocasionará multa de 5% do valor do serviço não declarado ou informado incorretamente.

Para evitar problemas, José Eduardo Tellini Toledo, sócio da área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados, recomenda que os pacientes guardem o informe que os planos de saúde enviam aos contribuintes, com a relação dos valores dos procedimentos e reembolsos, e a cópia dos recibos emitidos pelos médicos — já que o original é entregue ao plano quando do pedido de reembolso.

Sacha Calmon

Advogado tributarista, coordenador do curso de especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, professor titular da UFRJ

O direito é um sistema normativo cuja função é organizar as instituições do Estado e construir regras jurídicas sobre os comportamentos humanos, usando os modais deônticos: o obrigatório, o proibido e o facultativo. As normas, sejam éticas, religiosas ou jurídicas, estão no mundo do dever-ser (o mundo deôntico) e as ciências do ser são regidas por normas ônticas (o mundo do ser ou seres). As normas ou leis do ser são descritivas. Exemplo: a água congela-se a zero grau centígrado e volatiliza-se a 100 graus. As leis do dever-ser, ao contrário, são prescritivas, ou seja, prescrevem que certas condutas são proibidas, facultativas ou obrigatórias. Exemplos: ter renda (hipótese), pagar imposto de renda (prescrição); contratar morar em casa alheia (hipótese), pagar aluguel (prescrição); furtar (hipótese), cumprir pena de três a quatro anos (prescrição). É obrigatório pagar o imposto de renda; é proibido furtar; é facultativo celebrar contrato de locação. Um mundo sem ciência e sem regras é impensável. Adiciona-se o trabalho (sobrevivência); o sexo (perpetuação da espécie) e a arte (idealização do real para o riso, a dor e o belo (tragédia, comédia, artes audiovisuais, poesia etc.). Seja lá como for, além da lei ou da sentença, o costume obriga ou cria comportamentos seguidos à risca. Os ex-presidentes norte-americanos, por exemplo, não se candidatam mais a nenhum cargo público. No Brasil, concorrem para o Senado e a governos estaduais. A história de cada povo lhe dita as instruções.

A Inglaterra, a princípio, construiu o seu direito a partir das sentenças dos seus julgadores (judge made law). Dado caso, uma vez sentenciado, tornava-se lei para os futuros casos iguais (common law). Os franceses, na época moderna, lideraram o direito legislado pelo Parlamento. O legislador prevê o caso e a solução hipoteticamente. Quando os fatos acontecem o juiz aplica a lei abstrata aos casos concretos. Qual dos dois é o melhor sistema? Resposta: chegam ao mesmo ponto. Uma coleção de jurisprudência reiterada é igual a um código de leis. No plano político, muito recentemente, tivemos um embate entre a lei e o costume. No Brasil, inexiste lei prescrevendo que o Banco Central (BC) seja autônomo. Na Argentina, existe. Cristina Kirchner demitiu o presidente do BC, o Judiciário anulou o ato, mas ele renunciou. A lei foi desrespeitada. O novo presidente do BC argentino curvou-se à Cesarina. Péssimo exemplo. Por primeiro deveria fazer votar lei subordinando o BC. No Brasil, entretanto, o presidente Lula trata o BC brasileiro como se lei houvesse firmando-lhe a autonomia. O melhor de tudo é o bom senso, o certo e não o errado, o útil em lugar da inutilidade. Melhor ainda é o estrito cumprimento da lei. Nós as temos das mais diversas ordens e, modéstia à parte, temos leis muito boas. Dá-se que o Poder Executivo empanturra o Judiciário (78% das demandas) nos tribunais superiores, com aquela parte ruim de leis confusas e inconstitucionais e atos ilegais. O Judiciário, enfartado, não funciona, mas leva a culpa. Os romanos sempre tiveram razão: “Muitas leis: péssima república” (plurimae leges pessima respublica).

Voltando à comparação entre o direito continental europeu e o common law, podemos dizer que a lei escrita em códigos se faz mais conhecida e sistemática, embora não consiga abranger a realidade, em sua multifacetada riqueza, ao passo que os books de jurisprudência possibilitam enquadrar os fatos, à medida que apareçam a suscitar a palavra dos juízes: casos iguais, idêntica solução. Caso novo, nova solução. Vão se estabelecendo os parâmetros dos cases. Um exemplo ilustrará o que ora digo. No Reino Unido, não há lei dizendo com que idade uma pessoa é responsável ou imputável penalmente para o fim de ser processada e, eventualmente, condenada, bastando entender o caráter criminoso dos seus atos, como furtar ou estuprar ou matar alguém.

No direito codificado, a lei fixa a idade da maioridade, que pode ser, dependendo do caso, 16 ou 18 ou 21 anos. Cá entre nós, recentemente, foi solto um adolescente de um Instituto de Recuperação de Menores que tinha praticado 12 homicídios dolosos entre 14 e 17 anos. E saiu com a ficha limpa. Era “de menor”. Na Inglaterra, pegaria prisão perpétua! Lá, procura-se saber se a pessoa é consciente e ademais perigosa, até mesmo se tiver 12 anos. (É caso por caso.) Em compensação os políticos eleitos, se corruptos, não perdem o cargo, ninguém os pode destituir, somente eles próprios. No momento, 190 deputados ingleses cometeram deslizes os mais diversos, apropriação de dinheiro público, financiamentos inexistentes, fictícias despesas pessoais, pagamento de prostitutas et caterva. O presidente da Câmara dos Comuns renunciou, a cambada ficou. Estão lá, mas se reelegerão? São os costumes. Cada roca com seu fuso, cada terra com o seu uso, diz o sábio brocardo lusitano.

Rio – A atriz Deborah Secco, os dois irmãos e a mãe foram usados pelo pai dela, o empresário Ricardo Ribeiro Secco, como laranjas no esquema que desviou R$ 58,7 milhões dos cofres do estado. Esta foi a tese defendida pela família, que ontem, pela primeira vez, se defendeu das acusações do Ministério Público Estadual (MP) de participação no esquema de desvio de recursos públicos.

Por meio do advogado Sérgio Tostes, eles afirmaram não ter conhecimento das contas bancárias para onde foram desviados R$ 894 mil do golpe. “Eles não sabiam dessas contas. Foram inteiramente usados pelo pai nesse esquema”, defendeu Tostes. O pai de Deborah, Ricardo Secco, é apontado como o responsável pelas operações do esquema e pelos pagamentos.

Segundo as investigações do Ministério Público, dois cheques no valor de R$ 158,1 mil foram depositados na conta pessoal da atriz. Foram parar na conta da empresa Luz Produções, na qual Deborah tem 99% das ações, outros R$ 163,7 mil. No total, conforme a denúncia do MP, a atriz, os dois irmãos, os pais e a madrasta receberam R$ 894 mil.

A investigação mostra ainda que as contas bancárias em nome da atriz, a irmã, Barbara; o irmão, Ricardo Fialho Secco; e sua mãe, Silvia Secco, foram abertas na mesma agência em que 10 empresas e cinco ONGs tinham contas bancárias e onde um dos gerentes permitia saques de altos valores sem informar ao Banco Central, contrariando norma existente. “É possível que eles nem tenham participado pessoalmente da abertura das contas”, completou o advogado.

Deborah e sua família estão com todos os bens bloqueados por decisão da juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública, Mirella Letizia Guimarães Vizzini.

‘Deborah não passará por sufoco’

Advogado da atriz Deborah Secco, seus irmãos e sua mãe, Sérgio Tostes garantiu que as acusações de participação no desvio de dinheiro público e o bloqueio dos bens em nada alteraram a rotina da família Secco: “Eles não viviam desse dinheiro. É possível que nem tenham aberto essas contas pessoalmente. Deborah é bem-casada e não passará por qualquer sufoco, assim como sua família”, afirmou ele. No entanto, se Deborah tiver conta bancária conjunta com o marido, o jogador de futebol Roger Flores, ele estará na mesma situação que a atriz.

Conforme procedimento de bloqueio, nenhum centavo dos 88 acusados poderá ser movimentado por até 10 dias. Esse é o prazo para que as instituições financeiras informem ao Banco Central qual montante conseguiram bloquear nas contas. A menos que cada um deles tenha, nos bancos, valor acima do bloqueado — só o casal Garotinho teve R$ 350 milhões sequestrados —, ninguém terá dinheiro disponível. “Dificilmente alguém deixa tanto dinheiro na mira da Justiça”, explica o advogado José Alfredo Lion, especialista em Direito Empresarial.

Esquema das ONGs teve sete empresas fantasmas

Sete empresas fantasmas foram usadas no esquema de desvio de R$ 58,7 milhões dos cofres públicos. Para rastrear o dinheiro e responsabilizar o grupo por lavagem de dinheiro, o Ministério Público Estadual e agentes da Delegacia Fazendária analisam documentos e computadores apreendidos em 17 endereços de oito pessoas ligadas às ONGs, subcontratadas pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp).

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, 57 pessoas, essas empresas e outras 15, três cooperativas e quatro ONGs são acusados de improbidade administrativa, em ação na 3ª Vara de Fazenda Pública. O grupo teria desviado parte dos R$ 426,4 milhões que a Fesp recebeu em três anos e repassou a 14 ONGs, no período em que Rosinha foi governadora. Os recursos saíram de nove órgãos estaduais. Parte desse dinheiro foi parar na conta que financiou a pré-candidatura de Garotinho à presidente da República, em 2006.

No esquema de lavagem de dinheiro sob investigação participaram as empresas fantasmas Emprim, Inconsul, Intecdat, Acesso Tangua Manutenção Instalação de Equipamentos, Magister, Metodata e Max Express e oito pessoas. Em dois anos, a Emprim e Inconsul receberam quase R$ 30 milhões. Izabel Gatto é uma das principais peças dessa engrenagem. Ela era responsável por confirmar a missão de cheques da Emprim e Inconsul, além de figurar como procuradora de ONGs.

De acordo com inquérito policial, Walter Gatto, irmão de Izabel, recebeu R$ 1,3 milhão. Também receberam dinheiro do esquema o marido dela, José Roberto Ramos, e a cunhada, Márcia Cristina. Porém, o pedido de recolhimento de documentos foi feito apenas para as casas de Izabel e Walter.

Na denúncia do MP à Justiça foi decretada a quebra do sigilo bancário de Walter, Ariovaldo da Hora Filho — que não é alvo da investigação de lavagem de dinheiro — e seis empresas. Alguns dos 88 denunciados por improbidade, como o casal Garotinho e a atriz Deborah Secco, escaparam disso.

Em seu blog, Garotinho avisou que vai processar os promotores sob alegação de perseguição política. Ele alegou ainda que as duas ações contra o casal sobre improbidade administrativa feitas pelo MP foram extintas pela Justiça. Em nota, a instituição repudiou as declarações do ex-governador.

Denunciada recebe até hoje do estado

O segundo órgão estadual que mais repassou verbas públicas à Fesp — foram R$ 85 milhões — mantém contrato com umas das ONGs denunciadas, conforme antecipou o ‘Informe do DIA’. No Instituto Vital Brazil (IVB), em Niterói, 140 empregados foram contratados pelo Núcleo de Cidadania e Ação Social (Nucas). O IVB não vai rever o contrato, de 2007.

O IVB explicou que a Nucas, ex-Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania (CBDDC), venceu licitação para fornecer mão de obra, ao custo original de R$ 4,4 milhões. O contrato 6.808 foi prorrogado 5 vezes, e hoje vale R$ 17,7 milhões. O deputado estadual Alessandro Molon (PT) pedirá ao MP que investigue por que o serviço com a ONG foi mantido.

INVESTIGAÇÃO

RENATO ALVES
Contador das empresas Emprim e Inconsul

ESTEFANO BEZERRA
Sócio administrador de Emprim e Inconsul

LUIZ ANTÔNIO MOTTA
Presidente do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP), uma das ONGs integrantes do esquema

IZABEL GATTO
Trabalhava nas ONGs. Coordenava operação de cheques com a Emprim e Inconsul

WALTER GATTO
Recebeu, ao todo, mais R$ 1,3 milhão

HÉLIO BUSTAMANTE
Sócio da Metodata

CELSO AUGUSTO ARANTE
Recebeu R$ 83.183 de ONGs e empresas fantasmas

MARCO AURÉLIO DUARTE
Teria recebido dinheiro das empresas fantasmas

Reportagem de Adriana Cruz e Amanda Pinheiro

A atriz Deborah Secco, os dois irmãos e a mãe foram usados pelo pai dela, o empresário Ricardo Ribeiro Secco, como laranjas no esquema que desviou R$ 58,7 milhões dos cofres do Estado. Esta foi a tese defendida pela família, que ontem, pela primeira vez, se defendeu das acusações do Ministério Público Estadual (MP) de participação no esquema de desvio de recursos públicos.

Por meio do advogado Sérgio Tostes, eles afirmaram não ter conhecimento das contas bancárias para onde foram desviados R$ 894 mil do golpe. “Eles não sabiam dessas contas. Foram inteiramente usados pelo pai nesse esquema”, defendeu Tostes. O pai de Deborah, Ricardo Secco, é apontado como o responsável pelas operações do esquema e pelos pagamentos.

Segundo as investigações do Ministério Público, dois cheques no valor de R$ 158,1 mil foram depositados na conta pessoal da atriz. Foram parar na conta da empresa Luz Produções, na qual Deborah tem 99% das ações, outros R$ 163,7 mil. No total, conforme a denúncia do MP, a atriz, os dois irmãos, os pais e a madrasta receberam R$ 894 mil.

A investigação mostra ainda que as contas bancárias em nome da atriz, a irmã, Barbara; o irmão, Ricardo Fialho Secco; e sua mãe, Silvia Secco, foram abertas na mesma agência em que 10 empresas e cinco ONGs tinham contas bancárias e onde um dos gerentes permitia saques de altos valores sem informar ao Banco Central, contrariando norma existente. “É possível que eles nem tenham participado pessoalmente da abertura das contas”, completou o advogado.

Deborah e sua família estão com todos os bens bloqueados por decisão da juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública, Mirella Letizia Guimarães Vizzini.

Advogado da atriz Deborah Secco, seus irmãos e sua mãe, Sérgio Tostes garantiu que as acusações de participação no desvio de dinheiro público e o bloqueio dos bens em nada alteraram a rotina da família Secco: “Eles não viviam desse dinheiro. É possível que nem tenham aberto essas contas pessoalmente. Deborah é bem-casada e não passará por qualquer sufoco, assim como sua família”, afirmou ele. No entanto, se Deborah tiver conta bancária conjunta com o marido, o jogador de futebol Roger Flores, ele estará na mesma situação que a atriz.

Conforme procedimento de bloqueio, nenhum centavo dos 88 acusados poderá ser movimentado por até 10 dias. Esse é o prazo para que as instituições financeiras informem ao Banco Central qual montante conseguiram bloquear nas contas. A menos que cada um deles tenha, nos bancos, valor acima do bloqueado ( só o casal Garotinho teve R$ 350 milhões sequestrados ) ninguém terá dinheiro disponível. “Dificilmente alguém deixa tanto dinheiro na mira da Justiça”, explica o advogado José Alfredo Lion, especialista em Direito Empresarial.

Esquema das ONGs teve sete empresas fantasmas

Sete empresas fantasmas foram usadas no esquema de desvio de R$ 58,7 milhões dos cofres públicos. Para rastrear o dinheiro e responsabilizar o grupo por lavagem de dinheiro, o Ministério Público Estadual e agentes da Delegacia Fazendária analisam documentos e computadores apreendidos em 17 endereços de oito pessoas ligadas às ONGs, subcontratadas pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp).

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, 57 pessoas, essas empresas e outras 15, três cooperativas e quatro ONGs são acusados de improbidade administrativa, em ação na 3ª Vara de Fazenda Pública. O grupo teria desviado parte dos R$ 426,4 milhões que a Fesp recebeu em três anos e repassou a 14 ONGs, no período em que Rosinha foi governadora. Os recursos saíram de nove órgãos estaduais. Parte desse dinheiro foi parar na conta que financiou a pré-candidatura de Garotinho à presidente da República, em 2006.

No esquema de lavagem de dinheiro sob investigação participaram as empresas fantasmas Emprim, Inconsul, Intecdat, Acesso Tangua Manutenção Instalação de Equipamentos, Magister, Metodata e Max Express e oito pessoas. Em dois anos, a Emprim e Inconsul receberam quase R$ 30 milhões. Izabel Gatto é uma das principais peças dessa engrenagem. Ela era responsável por confirmar a missão de cheques da Emprim e Inconsul, além de figurar como procuradora de ONGs.

De acordo com inquérito policial, Walter Gatto, irmão de Izabel, recebeu R$ 1,3 milhão. Também receberam dinheiro do esquema o marido dela, José Roberto Ramos, e a cunhada, Márcia Cristina. Porém, o pedido de recolhimento de documentos foi feito apenas para as casas de Izabel e Walter.

Na denúncia do MP à Justiça foi decretada a quebra do sigilo bancário de Walter, Ariovaldo da Hora Filho (que não é alvo da investigação de lavagem de dinheiro) e seis empresas. Alguns dos 88 denunciados por improbidade, como o casal Garotinho e a atriz Deborah Secco, escaparam disso.

Em seu blog, Garotinho avisou que vai processar os promotores sob alegação de perseguição política. Ele alegou ainda que as duas ações contra o casal sobre improbidade administrativa feitas pelo MP foram extintas pela Justiça. Em nota, a instituição repudiou as declarações do ex-governador.

O segundo órgão estadual que mais repassou verbas públicas à Fesp (R$ 85 milhões) Mantém contrato com umas das ONGs denunciadas. No Instituto Vital Brazil (IVB), em Niterói, 140 empregados foram contratados pelo Núcleo de Cidadania e Ação Social (Nucas). O IVB não vai rever o contrato, de 2007.

O IVB explicou que a Nucas, ex-Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania (CBDDC), venceu licitação para fornecer mão de obra, ao custo original de R$ 4,4 milhões. O contrato 6.808 foi prorrogado 5 vezes, e hoje vale R$ 17,7 milhões. O deputado estadual Alessandro Molon (PT) pedirá ao MP que investigue por que o serviço com a ONG foi mantido.

Entenda o caso

Em 2007, a investigação que resultou na Operação Águas Profundas esbarrou em outro escândalo envolvendo ONGs ligadas ao governo Rosinha Garotinho, que já teriam favorecido o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, por meio da Fundação Escola do Serviço Público (Fesp).

O empresário Ricardo Secco, pai da atriz Deborah Secco, era então suspeito de repassar aos beneficiários do esquema de licitações, via organizações não-governamentais, recursos do governo do estado, segundo investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal.

Em 2005, Deborah, que participou de propagandas oficiais do governo do Rio, ganhou o título de “Mulher do Ano”, concedido pela Fesp, que transferia dinheiro para ONGs a pretexto de execução de programas sociais.