Fevereiro 2012

Agradinho para os insatisfeitos

Muitos empreendedores podem, ao receber a reclamação de um cliente que comprou um produto defeituoso, enviar a ele um – ou muitos- produto idêntico. Isso ajuda caso o cliente, mesmo assim, decida processar a empresa? “Se a reposição for encarada como uma tentativa sincera de reparar o erro, a empresa pode se livrar da indenização”, diz o advogado Diogo Machado de Melo, do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Fevereiro 2012

A maior vantagem da combinação das duas fontes, além de não exigir cabeamento, é poder carregar as baterias mesmo em dias sem sol, aumentando a autonomia dos equipamentos. Os postes híbridos já são usados em outros países, como os Estados Unidos, mas não existiam no mercado brasileiro.

Os sistemas da Greenluce foram desenvolvidos para funcionar durante três noites sem carga, com lâmpadas de 30 W a 90 W LED. Os aerogeradores são fabricados pela norte-americana Southwest e os painéis fotovoltaicos são de fornecedores japoneses e chineses.

O custo dos sistemas varia de R$ 16,5 mil a R$ 21 mil, dependendo da potência dos equipamentos e da dificuldade de instalação. Segundo Carla Van Deursen, sócia e diretora comercial da Greenluce, o investimento está na faixa do cabeamento subterrâneo.

“Se compararmos o custo, somos competitivos. O valor (do cabeamento subterrâneo) oscila entre 5% mais barato e 10% mais caro. Depende de cada caso. Se a extensão for longa e exigir uma bitola de cabo maior, definitivamente o poste híbrido é mais barato”, afirma Carla.

Os principais clientes hoje são empresas de infraestrutura. Os primeiros projetos estão instalados em grandes canteiros de obras, que não têm ligação com a rede elétrica e não podem usar cabeamento aéreo por motivos de segurança.

Atualmente há dez sistemas piloto, com 10 a 40 postes, funcionando em locais como as obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Ipojuca (PE), e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí (RJ). Após a fase de testes, a empresa agora negocia projetos de grande porte de 850 a 4 mil unidades cada.

“Acredito que este ano vamos chegar a 5 mil unidades e, daí para frente, teremos um crescimento de 100% a 200% ao ano, até atingir um patamar de estabilização”, diz Carla. “Essa é a solução de iluminação publica para o futuro. Imagino que daqui a 20 anos não exista mais nenhum tipo de cabeamento.”

Pedro Aurélio Teixeira, da Agência Canal Energia

Após dois anos de pesquisa e um investimento de R$ 1,5 milhão, a GreenLuce, empresa do Grupo Alusa Engenharia especializada em soluções para microgeração, desenvolveu um poste de iluminação pública autônomo, com geração própria, dotado de sistema solar e eólico. Diferente de outras soluções similares já disponíveis no mercado, essa solução consegue reunir no seu sistema tanto a fonte eólica quanto a solar. De acordo com Flávio Van Deursen, sócio-diretor da empresa, o poste tem sido requisitado principalmente para canteiros de grandes obras, como o Polo Petroquímico do Rio de Janeiro e a Refinaria do Nordeste, em Pernambuco. "Nossas primeiras implantações são nos canteiros aonde a Alusa está atuando. Dentro do Comperj já há 39 postes e na Rnest já temos 15 postes implantados lá, o que já chamou a atenção da própria Petrobras para o produto", explica.

De acordo com Van Deursen, o poste da GreenLuce também pode ter um uso urbano, voltado para a iluminação pública em ruas e estradas. Ele conta que a grande funcionalidade do produto está na ausência da necessidade de cabeamento. "Não existe alimentação subterrânea ou aérea, ele tem um sistema próprio, é implantado em um local e tem uma caixa de bateria colado a ele, em que fica armazenando a energia. Nas rodovias, por exemplo, soluciona dificuldades para iluminação nos pontos de travessias de pedestres e abrigos de ônibus, porque cada ponto que precisa ser cabeado, necessita cabos de alimentação de bitola muito grande, com distâncias longas que acabam se tornando caras. É importante também porque reduz o vandalismo e o roubo de fiações", relata.

Uma outra funcionalidade presente na solução da GreenLuce, quando adotada em canteiros de obras é a otimização do tempo que a implantação dos postes traz. Van Deursen conta que a redução e tempo adotada é grande. "No sistema tradicional a espera é de 3 a 5 meses e com a nossa solução dá para acelerar a obra e o tempo para a iluminação de canteiros cai para 30 ou 40 dias", observa.

A autonomia do poste é de até três dias sem luz ou vento, caso bateria esteja cheia. O custo de um poste fica entre 18 e 21 mil reais. Segundo Van Deursen, no longo prazo a escolha por um poste autônomo pode sair mais em conta que a compra de um tradicional. "Se você for comprar um poste tradicional e instalar com a luminária, sai mais barato. Ao longo do tempo, com a manutenção do poste, da luminária e o cabeamento, os custos ficam muito próximos, com o nosso podendo ficar até um pouco mais baixo", admite.

A GreenLuce também espera da Agência Nacional de Energia Elétrica a deliberação da regulação sobre microgeração, em que será possível que um poste gere a sua própria energia e transformar o excedente para a rede. Segundo o diretor da empresa, já existem projetos destinados ao assunto. "Existem alguns projetos com estudos prontos aguardando a liberação para que possam acontecer. Nesse momento, da inserção na microgeração, ele está sendo muito bem recebido. As empresas também tem interesse empresas em partir para esse momento de sustentabilidade. O poste gera muita curiosidade e interesse", conclui.

Polêmica envolve o processo de produção de butanol, combustível limpo com elevado conteúdo energético

TATIANA FREITAS
DE SÃO PAULO

Um cientista brasileiro entrou em uma briga de patentes travada há mais de um ano por duas empresas americanas dedicadas ao setor de combustíveis renováveis.

Adriano Mariano, hoje pesquisador na Escola Politécnica de Montréal, no Canadá, diz ter descoberto uma tecnologia patenteada pela Gevo para a produção de butanol.

Trata-se de um combustível semelhante ao etanol, porém com maior teor energético. "Os americanos estão muito interessados no butanol porque ele é mais próximo à gasolina, o que diminui a necessidade de adaptação dos motores", diz Mariano.

A corrida para chegar a uma fórmula mais eficiente abriu uma guerra de patentes entre Gevo e Butamax, associação entre Du Pont e BP.

Desde janeiro de 2011, seis patentes foram concedidas a essas empresas, que entraram com cinco ações judiciais, uma contra a outra.

Mariano entrou na disputa na semana passada, quando a Gevo anunciou a patente de um processo especial de fermentação do butanol.

"O conceito da tecnologia foi desenvolvido por pesquisadores da Unicamp", diz.

O grupo da Unicamp entrou em 2005 com um pedido de patente da fermentação que torna a produção de butanol mais eficiente, mas o registro ainda não foi concedido. Em 2006, porém, foi publicado o pedido, o que comprovaria o pioneirismo dos brasileiros.

O processo era focado na produção de etanol, mas os pesquisadores informaram o seu sucesso para a produção de "outros componentes voláteis", como o butanol.

"Temos documentos que comprovam que desenvolvemos essa tecnologia antes do arquivamento da patente pela Gevo, em 2007", diz.

O grupo estuda questionar a patente da Gevo nos EUA. "Vamos conversar com a Unicamp, mas acredito que algo deve ser feito", diz Daniel Atala, pesquisador e parceiro de Mariano no projeto.

Eles vão buscar, no mínimo, garantir a propriedade intelectual no Brasil.

A Gevo diz que o processo do brasileiro é diferente. "A tecnologia de Mariano não está protegida por patentes e o seu artigo não é anterior à patente da Gevo. Logo, a sua reclamação está incorreta e demonstra má interpretação da lei de patentes americana", informou à Folha, em nota.

Processo de análise de patentes é lento

DE SÃO PAULO

A disputa entre os pesquisadores brasileiros e a Gevo expõe o problema da lentidão do processo de análise de patentes no Brasil.

Em 2010, o prazo médio para a concessão de patentes no país foi de 8,3 anos, ante cerca de 4 anos nos EUA. Em um esforço para melhorar o quadro, o Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) reduziu o prazo para 5,4 anos em 2011, mas o país fica atrás.

A distância entre academia e empresas limita o interesse pelo registro. "O pesquisador brasileiro não se preocupa em solicitar patentes", diz Maria Fernanda Suplicy, especialista em propriedade intelectual da Advocacia José Del Chiaro.

G1 dá dicas para agilizar o acerto de contas com o Fisco.

Do G1, em São Paulo

Entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (IRPF) no início do prazo dado pela Receita Federal traz vantagens para o bolso: quanto mais cedo o contribuinte acerta as contas com o Fisco, mais rapidamente recebe o dinheiro da restituição.

Uma boa alternativa é separar todos os documentos e informações necessárias para estar com tudo pronto já no dia 1º de março, quando tem início o prazo para fazer a declaração.

Uma regra que dá trabalho todos os anos é a obrigatoriedade que o contribuinte tem de informar o CPF ou CNPJ de todos os beneficiários de doações ou pagamentos, como aluguel, médico, psicólogo, engenheiro, arquiteto e demais profissionais liberais, mesmo que as despesas não sejam dedutíveis do IR.

Caso não tenha anotado todos os números, é necessário ligar para cada um dos serviços utilizados em 2011 para pedir os dados.

“Se eu pago aluguel, tenho que informar o que paguei, a quem paguei. Porque se ele [locador] declarar e eu não, vou ter que pagar a multa. E a multa é 20% do valor não declarado, e isso pode ser muito”, aconselha Bruno Zanim, especialista em direito tributário da Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados. Se algum dado faltar na hora de declarar, a recomendação é a seguinte: envie a declaração e, assim que conseguir o dado que estava faltando, retifique a declaração.

Segundo Zanim, a Receita tem um prazo de até cinco anos após a entrega da declaração para intimar o contribuinte e verificar irregularidades, como pagamentos não informados. "Se o contribuinte notar qualquer erro ou esquecimento antes disso deve retificar, e assim fica livre da multa", ensina o advogado.

Veja algumas dicas que podem facilitar a organização dos dados para agilizar a entrega da declaração:

1 – Comece antes:

Aproveite a última semana antes do início do prazo dado pela Receita (que começa em 1º de março) para juntar todos os documentos necessários para a declaração; separe os informes de rendimento, o recibo do IR do ano passado, escritura de imóveis vendidos e outros comprovantes.

Além disso, verifique se todos os seus dependentes têm o CPFs em situação regular: caso algum não tenha o documento, procure uma das agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios para fazer a emissão.

2 – Organize as despesas:

Vá atrás dos gastos que você fez em 2011; ligue para os prestadores de serviço que você contratou e anote todos os CNPJ e/ou CPFs; localize também, se necessário, carnês do INSS de empregados domésticos, de faculdade, despesas médicas e doações realizadas durante o ano.

3 – ‘Pasta do Leão’:

O ideal é juntar todos os papéis referentes ao IR em uma pasta ou caixa. “A gente orienta para fazer um envelope e nele colocar todos os documentos que vão servir de base para o preenchimento da declaração”, diz Zanim.

4 – Evite trabalho em 2012:

Além de reunir os papéis para o IRPF 2012, separe outra para guardar aos poucos os documentos para declaração do ano que vem.

O ideal é para cada declaração enviada separar os documentos junto com essa pasta do Imposto de Renda.

5 – Faça cópias:

Anexe ao recibo cópias de tudo o que você colocar na declaração como dedutível. Dentro do prazo de cinco anos, a Receita pode pedir os documentos para comprovação.

6 – Escolha um dia calmo:

Quando tiver todos os documentos em mãos, consulte o calendário e escolha o dia menos movimentado para fazer a declaração; tentar conciliar outras atividades pode resultar em erros.

7 – Cheque a declaração:

No programa da Receita, há a opção de verificação da declaração. O sistema vai então informar se ficou faltando incluir um número de CPF, CNPJ etc.

“Faça essa varredura antes de enviar, que é fundamental. [A falta de alguns dados] não impede de enviar a declaração, mas eles vão processar primeiro as que estão completas, sem problema nenhum”, aconselha o tributarista.

Verifique no próprio programa qual a opção mais vantajosa para você: o modelo de declaração completo ou simplificado. "Geralmente o próprio programa traz a opção de fazer essa comparação para você. É muito importante ver isso antes de enviar a declaração à Receita", diz Bruno.

Luciano Feltrin

lfeltrin@brasileconomico.com.br

O aquecimento econômico e, por consequência, a maior oferta por empregos têm levado a uma autêntica revolução dentro da Justiça trabalhista.

Antes tidos como francamente simpáticos às causas dos empregados, os juízes da área estão cada vez mais atentos com um curioso movimento.

Trata-se do aumento de casos de ex-funcionários que entram na Justiça pleiteando revisões de pagamento.

O problema, segundo advogados consultados pelo BRASILECONÔMICO, é que alguns desses pedidos são baseados em tentativas de enganar a Justiça, usando informações inverídicas.

Conhecido no juridiquês pelo nome técnico de litigância de má-fé, o uso desse expediente sempre aconteceu, só que tendo como protagonistas as companhias.

“Isso surge com a ideia de que é sempre possível ganhar mais algo da empresa e ajuda a formar uma verdadeira indústria de reclamações trabalhistas. É o se colar, colou”, critica Carla Romar, sócia da Romar Advogados.

A especialista observa maior rigor do Judiciário em ações desse tipo nos últimos anos. “Antes Justiça via o trabalhador como a parte frágil. Nesses casos, isso está mudando. Ficou claro que não se pode buscar a proteção da lei de forma antiética.”

da lei de forma antiética.” Pelas leis brasileiras, qualquer uma das partes de um processo trabalhista — empresas ou funcionários—que tentar enganar a Justiça pode ser condenada. A punição clássica é a multa de 1% sobre o valor da causa.

Esse montante, no entanto, pode chegar a 20%, caso uma das partes consiga comprovar que teve prejuízos por conta da ma-fé, calculam especialistas.

Para as companhias que duelam na Justiça por casos desse tipo, no entanto, o volume financeiro que pode causar impactos  positivos para o caixa em caso de vitória é quase irrelevante.

“O que está em jogo, nesses casos, é o aspecto pedagógico e moral que provar a ma-fé tem”, acredita Patrícia Medeiros Barboza, do Campos Mello Advogados,   banca que atua em cooperação com o DLA Piper.

Um caso recente em que isso ficou evidente envolveu um alto executivo e uma empresa defendida pelo escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados.

Nele,um ex-diretor superintendente que havia atuado como diretor estatutário cobrava  vinculo empregatício de sua antiga  companhia.

O executivo também declarou à Justiça ser incapaz de pagar as custas do processo. “Além de ter sido condenado a pagar 10% de indenização de  uma causa milionária, teve de responder criminalmente pela falsa declaração de pobreza”, lembra Cristina Buchignani, sócia do escritório que acompanhou o processo de perto.

Cristiane Fátima Grano Haik, da PLKC Advogados, observa que as montadoras foram as primeiras vítimas da litigância de má-fé. “Era muito comum que ex-funcionários entrassem com ações desse tipo após Programas de Demissão Voluntária.”

Outra advogada que foi bem sucedida ao entrar com processos alegando má-fé por parte de antigos funcionários foi Eliane Ribeiro Gago, sócia da Duarte  Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. Das quatro decisões favoráveis obtidas em tribunais recentemente, uma foi conseguida em São Sebastião, litoral norte paulista.

“A causa solicitava que fossem pagos direitos já quitados. E o que chamou a atenção foi que, mesmo após provarmos o pagamento, a outra parte manteve a reclamação”, diz a especialista em direito trabalhista.

Uma das formas de comprovar a má-fé é estabelecer laços entre antigos funcionários de empresas e advogados, diz Carla Romar, da Romar Advogados. “Há casos de verdadeiro conluio entre testemunhas. Geralmente, eles pedem o mesmo à Justiça e têm o mesmo advogado, exemplifica.

O número de casos desse tipo tem crescido tanto que já há tentativas de apertar o cerco sob a  prática. “Há um projeto de lei em tramitação na Câmara que  quer reforçar as multas a serem  pagas”, diz Peterson Vilela Muta, advogado especialista em Direito do Trabalho do escritório L.O.Baptista-SVMFA.

PONTOSFORTES

● O aquecimento econômico e, por consequência, a maior oferta por empregos têm levado a uma autêntica revolução da Justiça trabalhista.

● Antes tidos como francamente simpáticos às causas dos empregados,os juízes da área estão cada vez mais atentos com  um curioso movimento. Trata-se do aumento de casos de ex-funcionários que entram na Justiça pleiteando revisões de pagamento.

Aguardando desde 2003 uma decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da tributação, no Brasil, de lucros de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras, os contribuintes continuam tentando, na Justiça Federal, evitar os recolhimentos de IRPJ e CSLL nesses casos. O Judiciário, no entanto, tem visto a tese com resistência. A Whirlpool, fabricante de eletrodomésticos dona de marcas como Brastemp e Consul, amargou uma das primeiras sentenças de 2012 favoráveis à cobrança. A Justiça Federal de São Paulo indeferiu Mandado de Segurança da empresa contra exigências de R$ 195 mil em tributos.

O valor se refere aos lucros de 2006 das coligadas e controladas estrangeiras Lawsa, Whirlpool Argentina, Whirlpool Chile, Embraco Europa e Ealing. No Mandado de Segurança ajuizado em 2007, a Whirlpool afirma que o montante aguardava deliberação social sobre seu destino e que os investimentos haviam sido reconhecidos pela controladora no Brasil pelo Método da Equivalência Patrimonial. Por isso, pedia que fossem excluídos da base tributável do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira.

A Medida Provisória 2.158-35/2001 obriga as controladoras a recolher os tributos assim que apurados no exterior, contradizendo a Lei 9.532/1997, que define que o valor só deve ser apurado no ano-calendário em que for disponibilizado para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A regra foi usada pela Receita Federal para manter a cobrança contra a Whirlpool. A empresa afirma que a MP é ilegal e inconstitucional.

Repetindo decisões recorrentes na Justiça Federal, a sentença da 24ª Vara Cível da Capital paulista, lavrada no dia 19 de janeiro, favorável ao Fisco, considerou que mesmo quando os lucros não são disponibilizados às sócias pessoas jurídicas, eles já são tributáveis por gerarem acréscimo ao seu patrimônio. Admitiu também, de forma expressa, a legalidade da avaliação dos investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial.

O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior. As subsidiárias e coligadas em outros países informam anualmente a posição de seu patrimônio ao fecharem o balanço. A Instrução Normativa 247, de 1996, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), define o cálculo da equivalência pelo "valor do investimento determinado mediante a aplicação da percentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido da coligada, sua equiparada ou controlada". Porém, entre os fatores de alteração no saldo de investimentos estão elementos que não significam, necessariamente, lucro.

A tributação de lucros auferidos no exterior por controladoras e coligadas brasileiras é, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o tema nacional número um. Segundo o procurador-geral adjunto de consultoria e contencioso tributário da PGFN, Fabrício da Soller, essa é a causa de maior impacto hoje em discussão. "É um tema de bilhões de reais, que envolve empresas que se valem de controladas no exterior para pagar menos tributos", diz. O tema foi debatido entre os procuradores da Fazenda de todo o país em videoconferência feita no ano passado.

Para combater dribles tributários, o fisco adiantou o momento do fato gerador do Imposto de Renda no caso de disponibilização dos valores das coligadas e controladas às suas respectivas ligações no Brasil. É a data do balanço das controladas, e não a da real distribuição dos lucros, que é aceita para o cálculo do IR, segundo o artigo 74 da Medida Provisória 2.158 — tido como inconstitucional para a Confederação Nacional da Indústria na ADI 2.588. A entidade também questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 104/2001, que inseriu o parágrafo 2º no artigo 43 do Código Tributário Nacional. O dispositivo dá à lei a competência de dizer as condições e o momento em que rendimentos no exterior serão tributados.

Segundo o fisco, a MP foi uma forma de fechar a porta para empresas que estavam remetendo lucro para paraísos fiscais, como o Caribe, onde a tributação é inexistente. Por meio da norma, a Receita passou a tributar antes da distribuição do lucro.

O STF estuda a questão desde 2003. A corte se divide na votação da ADI 2.588. Dos nove votos já proferidos, quatro são pela inconstitucionalidade total, outros quatro pela constitucionalidade integral e um atende o pedido parcialmente. Metade dos que votaram já está aposentada, como Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Eros Grau e Ellen Gracie, relatora. A ministra considerou a inconstitucionalidade apenas em relação às coligadas, em que a empresa brasileira tem participação nos lucros, mas não decide o seu destino. Nelson Jobim, Eros Grau, Ayres Britto e Cezar Peluso rejeitaram a ação integralmente. Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello entenderam que a regra é incompatível com o fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que exige a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O processo está suspenso por um pedido de vista de Joaquim Barbosa. Gilmar Mendes está impedido de votar.

Jurisprudência

Enquanto o STF não arremata, os tribunais se posicionam a favor da Fazenda Nacional. Há acórdãos admitindo a cobrança em quatro dos cinco tribunais regionais federais. Em março do ano passado, a Vale perdeu um recurso no TRF-2 referente a tributos que chegavam a R$ 25 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Em 2009, decidiram a favor do Fisco o TRF-4 e o TRF-1. No TRF-3, há pelo menos 13 acórdãos admitindo a tributação, colacionados pelo Núcleo Estratégico da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional na 3ª Região.

"Todas as decisões reconhecem que a Medida Provisória 2.158-35/2001 pode determinar que a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por sociedades brasileiras em coligadas e controladas será estabelecida na data do levantamento do balanço no exterior, independentemente do ingresso dos valores no país", avalia o procurador da Fazenda Leonardo Curty, que faz parte do núcleo.

Embora não vejam inconstitucionalidade na Medida Provisória, as decisões se dividem quanto ao Método de Equivalência Patrimonial. Como o procedimento, ao avaliar investimentos e captar mutações que aumentam os ativos, transporta os valores para os balanços das sociedades sediadas no Brasil, a Receita poderia estar tributando mais do que lucros.

"Mas a Fazenda Nacional defende que o artigo 25 da Lei 9.249/1995 menciona, para além de lucros, também tributáveis os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior. Essa disposição é objeto de expressa referência pelo artigo 74 da MP 2.158-35/01, no que se entende que a utilização do MEP em todos os seus termos é legítima", lembra Curty. O debate ainda amadurece uma questão que, embora adjacente, pode dar trabalho à Justiça se o Supremo definir que a MP é constitucional. Se, no entanto, a ADI for julgada procedente, a Receita não poderá mais exigir os recolhimentos enquanto os valores não estiverem nas mãos dos sócios no Brasil.

No Superior Tribunal de Justiça, há pelo menos três acórdãos ratificando a legalidade da cobrança, o último proferido em setembro de 2011 pela 2ª Turma. Em 2008, o ministro Castro Meira, ao relatar o Recurso Especial 983.134, decidira que "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata ‘utilidade’ da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros".

Para ele, o lucro não precisa estar disponível em dinheiro aos sócios para que, só então, componha a base de cálculo dos tributos. Se houver acréscimo patrimonial, existe fato gerador. Em 2007, o ministro Humberto Martins afirmava, no RE 907.404, que "não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio".

Ainda segundo o STJ, o prejuízo de empresa controlada ou coligada no exterior não pode ser deduzido da base de cálculo do IR e da CSLL da empresa controladora ou coligada no Brasil, de acordo com decisão no Recurso Especial 1.161.003. A 2ª Turma da corte entendeu que a MP 2.158, ao afirmar que os lucros no exterior seriam considerados disponíveis para a controladora no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados, não revogou vedação de aproveitamento de prejuízos prevista no artigo 25, parágrafo 5º, da Lei 9.249/1995.

No ano passado, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal administrativo do Ministério da Fazenda, manteve decisão da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, favorável à companhia de bebidas Eagle, subsidiária da Ambev, autuada em R$ 500 milhões. Em questão estava um tratado entre Brasil e Espanha contra a bitributação pelo Imposto de Renda, mas o mérito da questão não foi analisado no julgamento. O recurso foi rejeitado por não haver divergência entre colegiados do órgão sobre o assunto. Ainda há outros recursos a respeito na Câmara Superior.

Argumentos no STF

Repousa no Supremo a esperança dos contribuintes. Membro do Carf e advogado da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso, amicus curiae na ADI 2.588, Alexandre Nishioka lembra que a corte já se posicionou contra a tributação do lucro antes que chegue às mãos dos sócios, ao julgar o Recurso Extraordinário 172.058. Os ministros reconheceram a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, que obrigava os acionistas a recolher o IR com base no lucro líquido apurado — mesmo que ainda não distribuído — pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do exercício. "A discussão é muito parecida. A diferença é que, em 1995, tratava-se de lucros auferidos no Brasil. O entendimento deveria prevalecer em benefício da segurança jurídica", afirma.

"Será um dos grandes julgamentos do ano", diz o tributarista Eduardo Salusse, do escritório Salusse Marangoni Advogados. "Auferir lucro no exterior não significa que empresa controladora ou coligada tenha disponibilidade econômica ou jurídica, tal como dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional", defende. "Se a coligada pagou o imposto no seu país, o fato de a sócia no Brasil reconhecer o lucro pela equivalência patrimonial não dá ao Fisco o direito de tributar de novo."

Ele exemplifica que empresas controladas no Brasil que geram lucros para controladoras também no Brasil não precisam recolher tributos duas vezes. "Por que controladas no exterior deveriam?" Além disso, segundo ele, tratados internacionais proíbem a bitributação do IR em diversos países. Os tratados preveem formas de compensação do IR pago.

Para o procurador Leonardo Curty, o Fisco brasileiro não tem como saber se está havendo pagamento do IR no exterior. "Há paraísos fiscais que não tributam", diz. Segundo ele, a princípio, a Lei 9.249/1995 prevê formas de compensação do que foi pago em outros países, mas o entendimento da PFN é que o Brasil não está tributando em dobro. "A empresa tributada aqui é diferente da tributada lá."

Criado como quartel-general contra estratégias de contribuintes no Judiciário, o grupo de acompanhamento especial da PFN na 3ª Região tem 12 procuradores focados em teses como preços de transferência; aumento da CSLL para instituições financeiras pela Medida Provisória 413, convertida na Lei 11.727/2009; uso de créditos para abatimento de PIS e Cofins não cumulativos e a incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento de instituições financeiras, depois que o Supremo declarou inconstitucional o aumento da base de cálculo determinado pela Lei 9.718/1998. Em março do ano passado, o STF reconheceu o tema como de repercussão geral, trazido pelo RE 609.096.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler acórdão do TRF-1.
Clique aqui para ler acórdão do TRF-3.
Clique aqui para ler acórdão do TRF-4.
Clique aqui para ler acórdão do STJ de 2007.
Clique aqui para ler acórdão do STJ de 2008.
Clique aqui para ler acórdão do STJ de 2011.
Clique aqui para ler acórdão do STJ contra o aproveitamento de prejuízos de coligadas no exterior.
Clique aqui para ler informativo do STF com votos dos ministros na ADI 2.588

Mandado de Segurança 0001338-76.2007.4.03.6100

Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1º de fevereiro de 2012

Fernanda Simas, iG São Paulo | 31/01/2012 08:00

O Projeto de Lei 623/11 que tramita no Senado quer facilitar o sistema de reclamações feitas contra as companhias aéreas e exigir da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) uma ação mais assertiva na cobrança das empresas. O órgão teria que manter uma página na internet para receber as denúncias e divulgar os indicadores de desempenho das companhias e dos operadores aeroportuários, segundo o projeto de lei.

Em 2011, o Ministério do Turismo registrou recorde de desembarques em aeroportos do País. Foram mais de 79 milhões (79.049.171) de desembarques, um aumento de 15,8% em relação ao ano anterior. Estimativas da Infraero mostram que, em razão do carnaval, no mês de fevereiro ocorra 15,1 milhões de embarques e desembarques no Brasil.

Com o aumento do movimento, aumentaram também as reclamações, principalmente de atrasos ou cancelamentos dos voos. Outras reclamações constantes dos passageiros são: a falta de informação dos funcionários das companhias aéreas, o extravio de bagagens e as filas para o check in.

Para especialistas da área de consumo, o projeto é benvindo. O advogado Rodrigo de Mesquita Pereira considera que o projeto está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e será benéfico para os clientes. “A maior facilidade do consumidor em apresentar suas reclamações e acompanhar eventuais procedimentos administrativos apenas contribuirá para melhorar o controle sobre a efetiva atuação das agências reguladoras e, consequentemente, das companhias aéreas.”

Para o também advogado Antônio Anglada Jatay Casanovas a nova lei, que, se aprovada, altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), pode aliviar o Poder Judiciário, uma vez que conflitos pudessem ser resolvidos sem a interferência da Justiça.

Casanovas compara o que é proposto com o que já ocorre na relação entre a Agência Nacional de Saúde (ANS) e os planos de saúde, que recebem as reclamações por e-mail e devem apresentar uma resposta em 10 dias. “Depois disso, recebem o resultado das possíveis sanções administrativas. A ANS consegue atingir seu objetivo, julgando de forma célere e aplicando as sanções devidas”, afirma.

O sistema será administrado pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que ficarão responsáveis por firmar as parcerias com as administradoras de cartões.

Para adesão ao ‘mercado’ de cartões de crédito, dominado por não mais que duas grandes bandeiras, o estabelecimento interessado em operar com cartão de crédito necessita firmar um contrato de adesão para se afiliar a esse sistema de pagamento.

Esse termo de credenciamento – cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pela administradora – consagra ilimitados direitos à administradora, recaindo sobre o estabelecimento toda e qualquer responsabilização.

Entre as cláusulas contratuais de afiliação destaca-se a pérola denominada chargeback, que significa "contestação por parte do emissor ou do portador de uma transação efetuada pelo estabelecimento que poderá resultar na não realização do repasse ou no estorno do crédito efetuado ao estabelecimento".

Esse é o grande risco a que se submete o estabelecimento afiliado, pois se o titular do cartão não reconhecer a compra, esta será invalidada pela administradora. Nesse caso o valor contestado será estornado e lançado a débito do próprio estabelecimento que realizou a venda. Ou seja, vendeu e não recebeu.

Como geralmente as administradoras não realizam uma análise de risco da operação – limitando-se a conferir os dados do emissor do cartão e o limite de crédito concedido – para se proteger dos efeitos nocivos do chargeback, os comerciantes contratam serviços alternativos de meios de pagamento que anunciam proteção contra essa prática.

Por outro lado, cabe ao lojista a responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração do sistema, que gira em torno de 4%.

O funcionamento do novo modelo de recebimento disponibilizado pela Justiça Trabalhista dependerá da solução de alguns pontos conflitantes com as práticas de mercado.

Para a efetiva garantia de satisfação do crédito trabalhista torna-se necessário que as administradoras elaborem contratos especiais para essa nova categoria de afiliado, extirpando-se a cláusula chargeback.

A operacionalização do novo sistema de recebimento da Justiça Trabalhista ainda depende da solução de novas situações que devem ser enfrentados pelas instituições financeiras incumbidas de firmar as parcerias com as administradoras de cartões: quem será o ‘estabelecimento’ que figurará como parte no contrato de afiliação com a instituição titular da administração de crédito? Quem será o responsável pelo pagamento do aluguel do terminal? A quem caberá a responsabilidade pelo pagamento da comissão a título de taxa de administração?

Ana Amelia Menna Barreto é Advogada de Barros Ribeiro Advogados Associados, especialista em Direito e Tecnologia. Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ.